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25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP: EREsp 1222355 MG 2014/0270135-5

Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

EREsp 1222355 MG 2014/0270135-5

Publicação

DJ 10/04/2017

Relator

Ministro RAUL ARAÚJO

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ERESP_1222355_187bd.pdf
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Decisão

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP Nº 1.222.355 - MG (2014/0270135-5) RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO EMBARGANTE : JOSÉ CARLOS DINIZ ADVOGADOS : JOÃO ROMUALDO FERNANDES DA SILVA E OUTRO (S) - MG056522 CLÁUDIA EMILENE DE OLIVEIRA E OUTRO (S) - MG091622 EMBARGADO : CREDIPREV CREDIREAL ASSOCIAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL COMPLEMENTAR ADVOGADO : VALÉRIA COTA MARTINS PERDIGÃO E OUTRO (S) - MG063290 INTERES. : BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S/A ADVOGADO : RIVELINO CÉSAR GUIMARÃES E OUTRO (S) - MG085481 DECISÃO Tratam-se de embargos de divergência opostos contra acórdão da colenda Terceira Turma, proferido em sede de agravo regimental, assim ementado (e-STJ, fls. 218): AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO INCAPAZ DE ALTERAR O JULGADO. PREPARO. NECESSIDADE. JULGADO DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. 1. A jurisprudência desta Corte de Justiça é firme no sentido de que a parte na data da interposição do recurso, deve comprovar o respectivo preparo ou fazer prova de que goza do benefício da justiça gratuita, o que não ocorreu na espécie. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg nos EDcl no REsp 1.222.355/MG, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/09/2014) Inicialmente, os embargos de divergência foram julgados desertos pelo ilustre Presidente desta Corte, Ministro Francisco Falcão (e-STJ, fls. 254/255). A decisão, no entanto, foi objeto de agravo regimental (fls. 272/287), vindo a Corte Especial a decidir pelo seu provimento, nos termos do acórdão de fls. 297/312, assim ementado: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA COMO MÉRITO DO RECURSO. AUSÊNCIA DE PREPARO. DESERÇÃO. AFASTAMENTO. PEDIDO FORMULADO NA PRÓPRIA PETIÇÃO RECURSAL. POSSIBILIDADE. AGRAVO PROVIDO. 1. É desnecessário o preparo do recurso cujo mérito discute o próprio direito ao benefício da assistência judiciária gratuita. Não há lógica em se exigir que o recorrente primeiro recolha o que afirma não poder pagar para só depois a Corte decidir se faz jus ou não ao benefício. 2. É viável a formulação, no curso do processo, de pedido de assistência judiciária gratuita na própria petição recursal, dispensando-se a exigência de petição avulsa, quando não houver prejuízo ao trâmite normal do feito. 3. Agravo interno provido. (AgRg nos EREsp 1222355/MG, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, CORTE ESPECIAL, julgado em 04/11/2015, DJe 25/11/2015) Superada, assim, a questão da deserção, passa-se a processar os embargos de divergência propriamente ditos. É o que havia, em síntese, a relatar. Passa-se a decidir. A parte embargante aponta divergência entre o acórdão embargado e os seguintes paradigmas: RECURSO ESPECIAL - JUSTIÇA GRATUITA - REQUERIMENTO EM APELAÇÃO - DESERÇÃO DO RECURSO - IMPOSSIBILIDADE - PAGAMENTO POSTERIOR - DECLARAÇÃO DE POBREZA FIRMADA POR ADVOGADO - PODERES ESPECIAIS - DESNECESSIDADE - RECURSO PROVIDO. 1 - O pedido de assistência judiciária gratuita pode estar embasada em declaração de pobreza firmada por advogado da parte com poderes para o foro em geral, não sendo necessário poderes específicos. 2 - A teor da jurisprudência desta Corte, sendo realizado o pedido de gratuidade da justiça em segundo grau, em caso de indeferimento deste, há que se oportunizar o pagamento posterior do preparo. Precedentes.3 - Recurso provido para determinar que seja novamente apreciado o pedido de assistência judiciária gratuita e, em caso de indeferimento, que seja oportunizado à parte o pagamento do preparo. (STJ 4ª T., REsp nº 731.880/MG, Rel. Min. Jorge Scartezzini, DJ 14.11.2005, p.341) RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. APELAÇÃO DESERTA. USO DO RECURSO CABÍVEL. DESNECESSIDADE. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO WRIT. Tendo o ato justamente indeferido a justiça gratuita, impondo à impetrante o ônus de recolher custas para apelar, não há como exigir a interposição do recurso processual adequado, no caso agravo de instrumento, eis que estaria obrigada a recorrente, da mesma forma, a pagar as respectivas custas, sob pena de deserção."( RMS 8.263/RJ, DJ 13/10/98, Rel. Min. Menezes Direito). Recurso parcialmente provido. (STJ 3ª T., RMS nº 22.620/SP, Rel. Min. Castro Filho, DJ 17.09.2007, p. 2450 AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. VIOLAÇÃOAO ARTIGO 511, CAPUT, CPC. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. PREPARO.DESERÇÃO. NÃO-OCORRÊNCIA. PRECEDENTES. 1. Não se considera deserto o recurso quando o pedido de assistência judiciária foi indeferido, devendo-se abrir o prazo para recolhimento do preparo. 2. Agravo regimental improvido. (STJ 6ª T., AgRg no AgRg no Ag nº 923.971/SP, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJ 18.02.2008) AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. VIOLAÇÃOAO ARTIGO 511, CAPUT, CPC. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. PREPARO.DESERÇÃO. NÃO-OCORRÊNCIA. PRECEDENTES. 1. Não se considera deserto o recurso quando o pedido de assistência judiciária foi indeferido, devendo-se abrir o prazo para recolhimento do preparo. 2. Agravo regimental improvido. (STJ 6ª T., AgRg no AgRg no Ag nº 923.971/SP, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJ 18.02.2008) FGTS. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO-OCORRÊNCIA. DESERÇÃO. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DO PEDIDO PELO TRIBUNAL A QUO. 1. Se a questão suscitada restou suficientemente apreciada nos embargos de declaração, não há por que cogitar de ofensa ao disposto no art. 535 do CPC. 2. É necessária análise prévia de pedido de assistência judiciária gratuita para que se possa declarar a deserção recursal. Na hipótese de indeferimento do pleito, deve ser concedido prazo para que o requerente realize o devido preparo. 3. Recurso especial provido. (STJ, REsp 889659/SP, 2ª Turma, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, j. 17.05.2007, p. DJ 05.06.2007, pág. 312). PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. JUSTIÇA GRATUITA. NECESSIDADE DE EXAME DA PRETENSÃO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. RECURSO. DESERÇÃO.Afirmada a necessidade da justiça gratuita, não pode o órgão julgador declarar deserto o recurso sem se pronunciar sobre o pedido de gratuidade. Caso indeferida a assistência judiciária, deve-se abrir à parte requerente oportunidade ao preparo. Recurso provido. (STJ, RMS 19747/RJ, 3ª Turma, Rel. Min. CASTRO FILHO, j. 04.08.2005, p. DJ 05.09.2005, pág. 396). RECURSO ESPECIAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. Requerimento de assistência judiciária gratuita formulado na inicial e não examinado expressamente pelo Juízo monocrático. Apelação julgada deserta, sem que tenha sido oportunizado à parte o pagamento do preparo. Recurso especial conhecido e provido. (STJ, REsp 562259/RJ, 4ª Turma, Rel. Min. CESAR ASFOR ROCHA, j. 02.12.2003, p. DJ 14.06.2004, pág. 235). Considerando as alegações contidas na petição recursal e o cumprimento das formalidades previstas no art. 266 do RISTJ, entende-se viável, nessa primeira análise, a admissão dos embargos de divergência para melhor exame. Abra-se vista à parte embargada para apresentação de impugnação, nos termos do art. 267 do RISTJ. Após, vista ao Ministério Público Federal. Publique-se. Brasília (DF), 06 de abril de 2017. MINISTRO RAUL ARAÚJO Relator
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