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29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM HABEAS CORPUS: EDcl no RHC 66887 SP 2015/0325925-3

Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

T6 - SEXTA TURMA

Publicação

DJe 07/04/2017

Julgamento

30 de Março de 2017

Relator

Ministro NEFI CORDEIRO

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_EDCL-RHC_66887_8335a.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_EDCL-RHC_66887_fa804.pdf
Relatório e VotoSTJ_EDCL-RHC_66887_3437b.pdf
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Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. OMISSÃO APENAS EM RELAÇÃO AO PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. PRISÃO PREVENTIVA FUNDAMENTADA. COMPLEXA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. OUTRAS QUESTÕES ANALISADAS EXPRESSAMENTE NO ACÓRDÃO EMBARGADO. PRETENSÃO DE ANÁLISE DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS, PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO. DESCABIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS.

1. Nos termos do art. 619 do CPP, cabem embargos de declaração para sanar obscuridade ou contradição ou, ainda, para suprir omissão, verificada no julgado, a respeito de tema sobre o qual deveria ter se manifestado.
2. O decreto prisional apresenta fundamentação válida, quando o Juiz, com base nos diversos elementos probatórios, indica a participação do paciente em complexa organização criminosa, apontando ainda a periculosidade concreta desta organização, em face da ampla dedicação à atividade de tráfico de elevada quantidade de drogas.
3. Não cabe a esta Corte Superior, na via estreita do writ, a análise acerca de quais provas seriam derivadas daquelas consideradas ilícitas, porquanto, sem a incursão vertical do tema, não há como se aferir a (des) vinculação das interceptações telefônicas nulas dos elementos de prova produzidos e de diligências que ainda estão por ser concluídas, cabendo apenas ao magistrado de 1º grau tal declaração, por ser o responsável pela condução do feito em grau de instrução.
4. Inviável a conclusão de que a inicial acusatória se escorou exclusivamente na prova considerada ilícita uma vez que, além de demandar reexame fático-probatório, implica insuperável supressão de instância, já que a matéria não foi apreciada pelas instâncias de origem.
5. Em que pese o fato de não ter sido levantada a tese da fundamentação per relationem quando da manifestação ministerial, o acórdão afastou tal alegação ao concluir que, tanto a decisão de deferimento da medida, como as prorrogações apenas mencionam que "Tendo em vista a urgência que a medida requer, DEFIRO [...] pois, de acordo com relatos, há fortes indícios de envolvimento dos investigados", não fazendo nem mesmo expressa remissão aos fundamentos do requerimento de interceptação telefônica formulado pelo Ministério Público do Estado de São Paulo.
6. O entendimento majoritário desta Corte é no sentido de que, mesmo em casos de fundamentação per relationem, é nula a decisão de simples remessa aos fundamentos de terceiros, exigindo-se acréscimo pessoal pelo magistrado, a indicar o exame do pleito e a clarificar suas razões de convencimento, o que não houve na espécie.
7. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de não ser cabível a manifestação desta Corte acerca de dispositivos constitucionais, ainda que para fins de prequestionamento.
8. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, apenas para sanar a omissão apontada, mantendo os termos da decisão anterior.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, acolher em parte os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Maria Thereza de Assis Moura, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/448441590/embargos-de-declaracao-no-recurso-em-habeas-corpus-edcl-no-rhc-66887-sp-2015-0325925-3