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16 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 11/04/2017
Relator
Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_HC_394882_3bbeb.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

HABEAS CORPUS Nº 394.882 - SP (2017/0074436-0)

RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

IMPETRANTE : LUIZ FERNANDO STUCCHI

ADVOGADO : LUIZ FERNANDO STUCCHI - SP140248

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

PACIENTE : EDISON LUIS CAMILLO

DECISÃO

Trata-se de habeas corpus , com pedido liminar, impetrado em favor de EDISON LUIS CAMILLO, apontando-se como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação n.º 0004334-53.2009.8.26.086).

Em 08.02.2017, o Tribunal de origem remeteu os presentes autos a esta Corte (fls. 27-31).

Ressuma dos autos, que o paciente foi condenado, em primeiro grau de jurisdição, à pena de 1 (um) ano, 6 (seis) meses e 20 (vinte) de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 20 (vinte) dias-multa, pela prática do delito previsto no art. 171, caput, do Código Penal.

Não se conformando com os termos da sentença, a Defesa apelou, sendo negado provimento ao recurso, em acórdão assim fundamentado (fls. 11-17):

(...)

A materialidade do crime é certa, emergindo da análise das notas fiscais de fls. 9/12, do auto de exibição e apreensão dos cheques dados em pagamento (fls. 5/7), do ofício bancário que esclareceu que referidos cheques foram extraviados antes de serem entregues ao destinatário (fls. 28/30) e do laudo pericial que constatou que as cártulas não foram preenchidas e assinadas por sua titular (fls. 116/123).

No que concerne à autoria, Edson não foi ouvido na fase extrajudicial e teve declarada a revelia (fl. 169).

Apesar da apelação do réu, as provas amealhadas o comprometem e a solução condenatória com elas é compatível.

Eduardo disse que fora contratado por Edson para fornecer um "show" pirotécnico em uma escola de samba, a mando de políticos que visavam propaganda eleitoral. O "show" se repetiu quando a escola venceu no Carnaval. As notas fiscais foram emitidas para a Prefeitura de Mogi-Guaçú. mas não foram pagas. Procurou Eduardo, que pagou pelos serviços com três cheques emitidos por Fabiane Regina Gomes Rizzo, que retomaram da compensação por terem sido extraviados de seu destino. Foi ressarcido do prejuízo em 12.12.2009, pela própria escola de samba (fls. 3, 13/14, 189 e 279).

André confirmou o evento em que houve fogos de artifício. Ao ser intimado sobre o caso, tomou conhecimento de que Edson não havia pago o serviço. Posteriormente, soube que Luís Alberto de Souza, funcionário da escola de samba, entregou um cheque do apelante para a vítima, no valor total do prejuízo (fls. 37 e 241/242).

Incide, na espécie, a regra do artigo 156 do Código de Processo Penal, anotando-se que a Defesa não se desincumbiu do ônus de provar o fato que alegou.

Não há o menor indício de que o apelante não tenha agido com dolo. Documento: 71329119 - Despacho / Decisão - Site certificado - DJe: 11/04/2017 Página 1 de 3

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Edson não se dignou a atender os chamados judicial e extrajudicial para apresentar sua versão para o fato e esclarecer, no mínimo, quem seriam os políticos que estariam pagando pelo evento. Disse para a vitima que o custo seria pago pela Prefeitura de outra cidade, o que não aconteceu; depois entregou cheques extraviados como forma de pagamento; e só ressarciu o prejuízo oito meses depois. Nada, pois, indica que estivesse agindo de boafé e que houve mero inadimplemento contratual.

Entre a negativa recursal do apelante e as palavras da vítima, fez bem a sentença em prestigiar estas, ainda mais considerando que Edson apresenta

maus antecedentes e reincidência, sempre por estelionato (fls. 17/18, 22/23 e 15 do apenso, respectivamente).

E a reparação do prejuízo não tem o condão de excluir o crime, porquanto "o delito de estelionato consuma-se com a obtenção da vantagem ilícita em prejuízo alheio. Desde que o sujeito ativo desfrute, durante algum tempo, da vantagem indevida, em prejuízo alheio, consuma-se o crime, que não desaparece pelo ressarcimento do dano." (RT 605/422).

É inviável, então, sob qualquer ângulo que se examine a questão, o acolhimento da pretensão absolutória.

As penas foram bem fixadas. Em razão dos maus antecedentes mencionados, a pena-base partiu de 1/3 (um terço) acima do mínimo. A reincidência justificou aumento de 1/6 (um sexto), o que resultou nas penas finais de um ano, seis meses e vinte dias de reclusão. Adotado o mesmo critério para a multa, corrige-se o erro aritmético, pois o valor correto é de quinze diárias.

O regime prisional inicial fechado foi corretamente fixado, em face da personalidade criminosa do agente, exigindo, em conseqüência, resposta penal mais enérgica com a qual não é compatível solução mais branda. Pelas mesmas razões, ainda que seja possível, em tese, a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, a solução não é cabível aos fatos em questão.

Diante do exposto, nega-se provimento ao recurso, corrigindo-se, de ofício, erro aritmético na pena de multa, que fica estabelecida em quinze diárias, no menor patamar.

No presente mandamus , sustenta o impetrante que o paciente está sofrendo constrangimento ilegal em razão de ter sido fixado regime prisional mais gravoso do que o previsto em lei apenas pelo fato do réu ser reincidente.

Defende que "a reincidência, por si só, não constitui motivação idônea que justifique a não aplicação do artigo 33, § 2º, "b" ou "c", do Código Penal no que diz respeito a fixação do regime de cumprimento de pena", sendo "completamente desproporcional que, somente devido à agravante da reincidência, o paciente inicie a condenação em regime fechado".

Argumenta que o paciente possui trabalho lícito, destacando ainda ser imprescindível aos cuidados materiais de sua genitora, eis que reside com ele, além disso é pai de dois filhos que também são economicamente dependentes dele.

Afirma que não houve prejuízo decorrente da conduta do paciente eis que restituído à vítima os valores obtidos ilicitamente, ressaltando que "a reparação do dano não implica o reconhecimento de causa de extinção da punibilidade, mas deve ser levada em conta na adoção do regime prisional".

Requer, liminarmente e no mérito, "seja modificado o regime prisional

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fechado, fixando-se o regime inicial aberto/semiaberto".

É o relatório.

De pronto, constata-se que o presente mandamus não se encontra acompanhado de cópia da sentença condenatória do paciente, documento que considero imprescindível para a plena compreensão dos fatos aduzidos nos autos, o que torna inviável a aferição do alegado constrangimento ilegal sofrido.

Lembre-se, a propósito, a lição dos Professores Titulares de Processo Penal da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, Ada Pellegrini Grinover, Antonio Scarance Fernandes, e Antonio Magalhães Gomes Filho a respeito da necessidade de se promover a devida instrução do writ:

"Apesar do silêncio da lei, é também conveniente que a petição de habeas corpus seja instruída por documentos aptos a demonstrar a ilegalidade da situação de constrangimento ou ameaça trazidos a conhecimento do órgão judiciário: embora a omissão possa vir a ser suprida pelas informações do impetrado ou por outra diligência, determinada de ofício pelo juiz ou tribunal, é do interesse do impetrante e do paciente que desde logo fique positivada a ilegalidade." (Recursos no Processo Penal, 4ª ed rev. amp. e atual., Editora Revista dos Tribunais, 2005, p. 366.)

Ademais, a liminar pleiteada, nos termos em que deduzida, imbrica-se com o mérito da impetração, cuja resolução demanda análise pormenorizada dos autos e julgamento pelo Órgão Colegiado, juiz natural da causa.

Ante o exposto, indefiro a liminar .

Solicitem-se informações ao Juízo de primeiro grau sobre o alegado na impetração, encarecendo o envio de cópia da sentença condenatória do paciente.

Após, ao Ministério Público Federal para parecer.

Publique-se.

Brasília, 07 de abril de 2017.

Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

Relatora

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/448908547/habeas-corpus-hc-394882-sp-2017-0074436-0/decisao-monocratica-448908557