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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 389366 SP 2017/0038293-8

Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 11/04/2017

Relator

Ministro NEFI CORDEIRO

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_HC_389366_ab0a8.pdf
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Decisão

HABEAS CORPUS Nº 389.366 - SP (2017/0038293-8) RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO : TADEU JOSE MIGOTO FILHO - PR061564 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE : THIAGO DOS SANTOS ROCHA DECISÃO Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de THIAGO DOS SANTOS ROCHA, apontando, como autoridade coatora, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Consta dos autos que o juízo das execuções homologou o procedimento administrativo para reconhecer a prática de falta grave pelo paciente. Irresignada, a Defesa interpôs agravo em execução, ao qual a Corte estadual negou provimento. No presente, a Defensoria Pública sustenta inexistir nos autos notícias de que o sentenciado tenha sido citado, de modo que não teria sido garantido o direito à apresentação de defesa prévia. Pede o reconhecimento da nulidade do processo, por ofensa aos arts. 67 e 68 do Regimento Interno Padrão das Penitenciárias do Estado de São Paulo c.c art. 564, III, e, do CPP e 5º, LV, da CF. Sustenta, ainda, vícios na apuração da falta disciplinar, porquanto: a) não foi o acusado apresentado para acompanhar a oitiva das testemunhas; b) o interrogatório se deu em momento anterior à produção de provas, em indevida inversão procedimental; c) não foi realizada a audiência pessoal do juiz com o sentenciado, em ofensa à natureza da execução penal, ao princípio do juiz natural e ao primado da separação harmônica das funções estatais; e d) desmotivada a decisão que homologou o procedimento disciplinar, pois ausente qualquer individualização acerca do fato praticado e das provas que motivaram o convencimento do juiz (fl. 14), de modo que padece o procedimento de nulidade absoluta. Alega ter sido a sindicância instaurada em face de todos os supostos envolvidos, sem que tenha havido a individualização da conduta de cada um deles. Argumenta não ser possível justificar a ausência da referida individualização no fato de ter a infração se dado de forma coletiva, pois não se enquadra o ilícito em categoria de delitos que pressupõe o concurso necessário (tal qual a rixa ou a associação criminosa), sendo possível o seu cometimento individual (fl. 23), razão pela qual de rigor a sua absolvição. Defende, outrossim, que o comportamento irrogado ao reeducando não se subsume a qualquer das faltas graves previstas nos arts. 50 a 52 da Lei de Execução Penal, porquanto despido de qualquer periculosidade e ofensividade ao estabelecimento prisional (fl. 25), requerendo, nesse contexto, acaso não entendida pela absolvição, a desclassificação da conduta para que considerada como falta de natureza média ou leve. Invoca os arts. 127 e 57 da LEP para defender a ausência de fundamentação para a decretação da perda de 1/3 dos dias remidos. Requer, liminarmente e no mérito, o afastamento da falta grave aplicada ou, subsidiariamente, a desclassificação da conduta para falta de natureza média ou leve ou a redução da perda dos dias remidos ao mínimo legal. O pedido liminar foi indeferido às fls. 225/226. As informações foram prestadas às fls. 240/243 e 246/262. O Ministério Público Federal ofertou parecer, às fls. 265/276, pelo não conhecimento do writ. É o relatório. DECIDO. O acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, ora impugnado, foi assim fundamentado (fls. 211/217): Trata-se de agravo em execução interposto por Thiago dos Santos Rocha contra a r. decisão monocrática de fls. 121/122, que, em 12/05/2016, em razão da ocorrência de falta grave praticada em 25/05/2015, determinou sua anotação. Pugna, preliminarmente, pela nulidade do procedimento administrativo, por violação aos arts. 64, 67, 69, 72, 75 e 76, do Regimento Interno dos Presídios do Estado de São Paulo, ou, também, pelo reconhecimento de nulidade processual, sob o fundamento da ausência de adequada fundamentação da r. decisão recorrida, ou da caracterização do cerceamento de defesa, em razão da não realização da oitiva judicial do sentenciado, nos termos do art. 118, § 2º, da LEP (fls. 124/153). Pleiteia, subsidiariamente, a desclassificação para falta disciplinar de natureza leve ou média, bem como o afastamento da perda de 1/3 dos dias remidos ou a remir, ou, alternativamente, a redução do índice relativo à perda dos dias remidos para 1 (um) dia. [...] A matéria preliminar não comporta acolhimento. Importa considerar, de início, que a matéria preliminar suscitada pela i. defesa, no que tange a violação ao disposto nos arts. 64, 67, 69, 72, 75 e 76, todos do Regimento Interno dos Presídios do Estado de São Paulo, não comporta colhimento. No caso em tela, não se demonstrou e não se vislumbra a ocorrência de ilegalidade na instrução do procedimento administrativo que apurou a falta disciplinar imputada ao sentenciado. Insta consignar, neste aspecto, que, na regular apuração inquisitorial da falta disciplinar, encerrada com parecer da autoridade administrativa pela tipicidade da conduta do agravante, houve prévia manifestação da i. defesa dos envolvidos na infração disciplinar, para posterior análise do apurado e aplicação da sanção administrativa, não havendo, pois, que se falar em violação ao princípio do contraditório e ampla defesa. Importa considerar, neste aspecto, ainda, quanto à oitiva dos agentes penitenciários, que não se demonstrou prejuízo ao exercício da ampla defesa e do contraditório. Ademais, referidos depoimentos foram assistidos pela defesa técnica do agravante. Por outro lado, o procedimento administrativo não está adstrito ao mesmo rigor formal do processo penal. De qualquer forma, não houve prejuízo ao agravante, razão pela qual não se demonstrou e não se vislumbra ofensa aos princípios constitucionais. Importa considerar, ainda, que a oitiva do sentenciado foi realizada, regularmente, perante a digna autoridade administrativa, que possui atribuição para apuração de falta disciplinar, em conformidade com o disposto no art. 47, da LEP, oportunidade em que o agravante encontrava-se assistido por advogado da FUNAP. Ademais, no caso em tela, não se demonstrou e não se vislumbra a ocorrência de nulidade da r. decisão, que determinou a anotação da falta disciplinar imputada ao sentenciado. Importa considerar, a propósito, que a r. decisão de primeiro grau de jurisdição está, devidamente, motivada, e, portanto, não há que se falar em nulidade. Assim, não há que se falar em nulidade do procedimento administrativo e, em conseqüência, da r. decisão agravada, ou, ainda, em nulidade processual. Rejeita-se, assim, a matéria preliminar. Quanto ao mérito, o recurso não procede. A competência para apurar e sancionar falta disciplinar no âmbito do sistema prisional, a teor do art. 47, da LEP, é da autoridade administrativa, com posterior controle judicial de legalidade, o que não importa em reexame do mérito. Ademais, eventual excesso ou desvio de execução, a teor do art. 186, III, da LEP, poderá ser suscitado pelo sentenciado. Não consta tenha sido interposto recurso contra a r. decisão administrativa. De qualquer forma, pelo que verte do procedimento administrativo, há justa causa para o reconhecimento e a anotação da falta disciplinar de natureza grave imputada ao sentenciado. Nesse sentido, são os depoimentos dos agentes de segurança penitenciária Marcos Roberto Rodrigues (fl. 33), Cláudio Augusto Damião Ferreira (fl. 34) e João Aguiar Sobrinho (fl. 35). Quanto à versão exculpatória apresentada pelo sentenciado (fl. 14), porque isolada dos elementos provatórios dos autos, não merece acolhimento. Inquestionável, portanto, a responsabilização do agravante pela prática de falta disciplinar de natureza grave que lhe foi imputada, razão pela qual não há que se falar em desclassificação para falta disciplinar de natureza leve ou média ou, ainda, em atipicidade da conduta do sentenciado. Importa considerar, ainda, que não se trata de imposição de sanção coletiva, tampouco não individualizada, mas de reconhecimento da participação do sentenciado em conjunto com outros sentenciados no cometimento de falta grave. Raciocínio diverso, aliás, consistiria, inclusive, em potencialização de distorções no sistema prisional. Por derradeiro, não houve determinação de perda dos dias remidos. Face ao exposto, meu voto rejeita a matéria preliminar e, quanto ao mérito, nega provimento ao recurso. De plano, destaque-se que, ao que consta dos autos, o procedimento administrativo disciplinar observou as formalidades legais, tanto que o Tribunal de origem consignou a ausência de demonstração acerca de eventual ilegalidade em sua instrução, anotando ainda que, na regular apuração inquisitorial da falta disciplinar, encerrada com parecer da autoridade administrativa pela tipicidade da conduta do agravante, houve prévia manifestação da i. defesa dos envolvidos na infração disciplinar, para posterior análise do apurado e aplicação da sanção administrativa. Ressalte-se, outrossim, que, consoante consignado no aresto, o paciente esteve devidamente acompanhado de assistente jurídico durante o procedimento, o qual participou da oitiva das testemunhas, não havendo falar em cerceamento de defesa ou ofensa ao princípio do contraditório. Dessa forma, a despeito de não estar presente o apenado na mencionada audiência, atuou a defesa técnica, de modo que não há falar em nulidade do PAD: EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. EXISTÊNCIA, OU NÃO, DE OPORTUNIDADE DE O APENADO CONVERSAR COM SEU DEFENSOR. REEXAME DE PROVAS INVIÁVEL EM SEDE DE AÇÃO MANDAMENTAL. PRESENÇA DE DEFESA TÉCNICA NA APURAÇÃO DE FALTA GRAVE. AUSÊNCIA DE NULIDADE. 1. A questão relativa à existência, ou não, de oportunidade de o apenado conversar reservadamente com seu defensor demanda dilação probatória, inviável na via estreita do habeas corpus. 2. Ademais, conforme ressaltado no decisum recorrido, presente a atuação de defesa técnica não há que se falar em nulidade do Processo Administrativo Disciplinar. Precedentes desta Corte. 3. Agravo regimental não provido. ( AgRg no HC 356.499/MG, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 25/10/2016, DJe 08/11/2016). Quanto ao fato de o interrogatório ter se dado em momento anterior à instrução processual, tem-se que a matéria não foi alvo de exame pelo Tribunal de origem, de modo que incabível a sua apreciação originária nesta Corte, sob pena de indevida supressão de instância. Assim, de acordo com as premissas delineadas no acórdão, não se verifica a alegada contrariedade aos postulados do contraditório e da ampla defesa. Ademais, uma vez não comprovado o prejuízo processual arguido, não há que se falar em constrangimento ilegal. No que toca à ausência de audiência pessoal, já pacificou este Superior Tribunal de Justiça ser desnecessária nova oitiva do condenado, perante o Juízo, se já realizada, com a presença de defesa técnica, durante o procedimento administrativo que apurou a falta disciplinar, o que se deu na hipótese, consoante esclarecimento supratranscrito. Nesse sentido: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. FALTA DISCIPLINAR GRAVE. AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. DESNECESSIDADE. APURAÇÃO POR PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA ASSEGURADOS. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. É prescindível oitiva do apenado para a homologação judicial da falta grave se previamente ouvido em procedimento administrativo disciplinar, em que assegurados o contraditório e a ampla defesa. 2. Agravo regimental improvido. ( AgRg no AREsp 691.022/MS, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 17/11/2016, DJe 29/11/2016) EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. FALTA GRAVE. DESCARACTERIZAÇÃO. REEXAME DE FATOS. INADMISSIBILIDADE. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA OBTENÇÃO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL, INDULTO E COMUTAÇÃO DA PENA. RECURSO ESPECIAL N. 1.364.192/RS. SÚMULAS DO STJ 441, 534 e 535. PERDA DE 1/3 DIAS REMIDOS. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. MANIFESTA ILEGALIDADE VERIFICADA. ORDEM NÃO CONHECIDA. WRIT CONCEDIDO DE OFÍCIO. 2. Segundo reiterada jurisprudência desta Corte, na homologação da falta grave, não se exige nova oitiva judicial do condenado, quando a apuração prévia da infração disciplinar foi realizada em procedimento administrativo em que assegurados os postulados da ampla defesa e do contraditório. Precedentes. 3. Não cabe, na via estreita do habeas corpus, a análise se o fato cometido pelo paciente configura-se ou não infração disciplinar de natureza grave, uma vez que indispensável o revolvimento do conteúdo fático-probatório dos autos. Precedentes. 4. A Terceira Seção desta Corte, no julgamento do Recurso Especial n. 1.364.192/RS, sob o rito de recurso repetitivo ( CPC, art. 543-C), consolidou o posicionamento de que a prática de falta grave pelo sentenciado, no curso da execução da pena, altera a data-base para a concessão de novos benefícios, exceto para fins de livramento condicional, indulto e comutação da pena. Entendimento consolidado nas Súmulas 441, 535 e 534 desta Corte. 5. No caso em exame, o Juízo singular decretou a perda de 1/3 (um terço) dos dias remidos, de forma fundamentada, na medida em que entendeu que a gravidade do fato (desobediência à ordem legítima de servidor) "rebaixa o nível de disciplina na unidade prisional, causando instabilidade no ambiente carcerário". 6. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício, a fim de, apenas, afastar a interrupção da contagem do lapso temporal para concessão do livramento condicional, do indulto e da comutação. ( HC 319.022/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 05/05/2016, DJe 16/05/2016) HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL INDEFERIDO LIMINARMENTE. FALTA DE CABIMENTO DO WRIT. EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. HOMOLOGAÇÃO APÓS REGULAR PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PRÉVIA OITIVA JUDICIAL DO APENADO. PRESCINDIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE CONDUTA INCOMPROVADA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INEVIDÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. REDUÇÃO DA PERDA DOS DIAS REMIDOS. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL. INADMISSÍVEL INOVAÇÃO. 1. Incabível o ajuizamento do habeas corpus no lugar do recurso especial, mormente quando não está evidenciado nenhum constrangimento ilegal. 2. É desnecessária nova oitiva do apenado em juízo antes da homologação da falta grave se a ele foi oportunizado, como na espécie, manifestar-se no âmbito do procedimento administrativo instaurado para apuração da infração disciplinar, devidamente acompanhado de defesa técnica. Precedentes. 3. É inadmissível em habeas corpus tanto a pretensão de se suprimir instância quanto a de reexaminar fatos e provas do caso. 4. Constitui indevida inovação recursal o pedido de reconhecimento da falta como média ou leve. 5. Agravo regimental improvido. ( AgRg no HC 332.346/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 08/09/2015, DJe 29/09/2015). HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. DESCABIMENTO. APURAÇÃO DE FALTA GRAVE. PRAZO PRESCRICIONAL. TRÊS ANOS. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. OITIVA EM JUÍZO. DESNECESSIDADE. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. - O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, passou a inadmitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, ressalvando, porém, a possibilidade de concessão da ordem de ofício nos casos de flagrante constrangimento ilegal. - Conforme o entendimento firmado no âmbito desta Corte Superior, diante da ausência de um prazo prescricional específico para apuração de falta disciplinar, deve ser adotado o menor prazo prescricional previsto no art. 109 do Código Penal, ou seja, o de três anos para fatos ocorridos após a alteração dada pela Lei n. 12.234, de 5 de maio de 2010, ou o de 2 anos se a falta tiver ocorrido antes dessa data. Precedentes. - É desnecessária nova oitiva do sentenciado em juízo, antes da homologação da falta grave, se ele teve a oportunidade de se manifestar no âmbito do procedimento administrativo, instaurado para apurar a infração disciplinar, acompanhado da defesa técnica. Precedentes. - Habeas corpus não conhecido. ( HC 296.971/SP, Rel. Ministro ERICSON MARANHO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), SEXTA TURMA, julgado em 24/02/2015, DJe 05/03/2015). Sustenta o impetrante, outrossim, deficiência de fundamentação da decisão homologatória do procedimento disciplinar, pois ausente qualquer individualização acerca do fato praticado e das provas que motivaram o convencimento do juiz (fl. 14). Referida decisão assim consignou (154/155): Trata-se de expediente instaurado visando a apuração da prática de falta disciplinar pelo sentenciado THIAGO DOS SANTOS ROCHA. Em observância ao determinado pelo E. Tribunal de Justiça do Estado, manifestaram-se Ministério Público e defensoria pública. Sem delongas. DECIDO. Destaco, por primeiro, que cabe àquele que foi condenado adaptar seu modo de vida de maneira que possa cumprir as sanções e normas disciplinares que lhe são impostas. Assim, fato apurado nos autos bem como a oitiva do sentenciado no procedimento disciplinar - realizada na presença de defesa técnica e nos termos do Comunicado CG 231/2007 da Corregedoria Geral da Justiça - comprovam a inadequação de comportamento. Vale lembrar, ainda, que o art. 59 da Lei de Execução Penal confere à autoridade administrativa a atribuição para apuração de falta disciplinar. O procedimento deve seguir seu regular trâmite, devendo ser assegurada a ampla defesa, cabendo a este Juízo a análise do atendimento às formalidades legais. Do mesmo modo, não há que se falar em prescrição punitiva da falta disciplinar, eis que não transcorrido o prazo legal de 03 (três) anos. Vale dizer, deve ser aplicado de forma analógica o menor dentre os prazos previstos no Código Penal, ou seja, artigo 109, inciso IV, com a redação dada pela Lei 12.234/2010. [...] Também não há que se falar em nulidade do procedimento por ausência da oitiva do sentenciado em Juízo, eis que o mesmo foi previamente ouvido na presença de defensor dos quadros da FUNAP, apresentando sua versão dos fatos. Logo, devidamente respeitados os princípios do contraditório e da ampla defesa. [...] A conduta do sentenciado foi apurada através de procedimento administrativo disciplinar sem irregularidades e a sua conclusão está de acordo com a prova produzida e com as disposições legais pertinentes. No mais, os fatos apurados são graves e revelam que o sentenciado ainda não conseguiu conter os seus instintos primitivos diante das eventuais contrariedades da vida. Frise-se que não há que se falar em inobservância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, uma vez que tal comportamento (tentativa de subversão à ordem) não pode se repetir, eis que extremamente lesivo à ordem e à disciplina da unidade prisional, bem como à segurança dos servidores e demais detentos. Posto isto, RECONHEÇO A FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE OCORRIDA EM 25.05.2015. Anote-se para as consequências legais (efeitos ex vi legis). Observo, por oportuno, que o sentenciado não possui dias remidos a serem declarados perdidos. Não vislumbro constrangimento ilegal, pois, consoante se denota do conteúdo supratrascrito, o Juízo da Execução, em direta alusão ao processo administrativo disciplinar, fundamentou o reconhecimento da falta grave. No que concerne à alegação de nulidade decorrente do fato de a sindicância ter sido instaurada em face de todos os supostos envolvidos, consignou a Corte a quo que não se trata de imposição de sanção coletiva, tampouco não individualizada, mas de reconhecimento da participação do sentenciado em conjunto com outros sentenciados no cometimento de falta grave. Quanto ao tema, não se desconhece a impossibilidade de aplicação de sanção coletiva, consoante jurisprudência desta Corte Superior. No caso em apreço, no entanto, não se enquadra a hipótese na referida vedação, porquanto restringe-se a aplicação da penalidade aos reeducandos participantes, devidamente identificados por meio de testemunhos. Ressalte-se, por oportuno, a impossibilidade de se confundir "sanção coletiva" com "autoria coletiva". A primeira, de fato vedada pelo ordenamento jurídico, enquanto a segunda, quando devidamente apurada a falta e reconhecida a responsabilização dos apenados, diante das circunstâncias da infração, acarreta a punição individualizada de todos os envolvidos. A propósito do tema: HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO PREVISTO NO ORDENAMENTO JURÍDICO. 1. NÃO CABIMENTO. MODIFICAÇÃO DE ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. RESTRIÇÃO DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. EXAME EXCEPCIONAL QUE VISA PRIVILEGIAR A AMPLA DEFESA E O DEVIDO PROCESSO LEGAL. 2. EXECUÇÃO CRIMINAL. ESCAVAÇÃO DE TÚNEL EM CELA HABITADA PELO PACIENTE E OUTROS SENTENCIADOS. FALTA GRAVE. ALEGAÇÃO DE SANÇÃO COLETIVA. VEDAÇÃO DO ART. 45, § 3º, DA LEP. NÃO OCORRÊNCIA. 3. DESCARACTERIZAÇÃO DE FALTA GRAVE. INVIABILIDADE. EXAME QUE DEMANDA REVOLVIMENTO DO ARCABOUÇO PROBATÓRIO. NÃO CABIMENTO NA VIA ESTREITA DO WRIT. 4. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. [...] 2. Não há que se falar na alegada sanção coletiva, tendo em vista que encontrada uma escavação de túnel na cela em que o paciente e outros sentenciados habitavam, conforme apurado no procedimento disciplinar, o Tribunal Estadual reconheceu a responsabilização do paciente ante as circunstâncias e natureza da falta disciplinar cometida. 3. Não há como conhecer, na estreita via do habeas corpus, do pedido de anulação do reconhecimento de falta grave e seus efeitos decorrentes, uma vez que para se desconstituir o que ficou estabelecido nas instâncias ordinárias, soberanas na apreciação das provas, mostra-se necessário um completo e aprofundado reexame do conjunto fático-probatório, procedimento que, sabidamente, é incompatível com os estreitos limites do remédio heroico, caracterizado pelo rito célere e cognição sumária. 4. Habeas corpus não conhecido. ( HC 225.985/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA, julgado em 25/06/2013, DJe 01/07/2013) Não se evidencia, portanto, ilegalidade na hipótese. Quanto ao pleito de desclassificação da falta grave, dispõe o art. 50 da Lei de Execucoes Penais: Art. 50. Comete falta grave o condenado à pena privativa de liberdade que: I - incitar ou participar de movimento para subverter a ordem ou a disciplina; II - fugir; III - possuir, indevidamente, instrumento capaz de ofender a integridade física de outrem; IV - provocar acidente de trabalho; V - descumprir, no regime aberto, as condições impostas; VI - inobservar os deveres previstos nos incisos II e V, do artigo 39, desta Lei. VII tiver em sua posse, utilizar ou fornecer aparelho telefônico, de rádio ou similar, que permita a comunicação com outros presos ou com o ambiente externo. (Incluído pela Lei nº 11.466, de 2007) Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se, no que couber, ao preso provisório. Conforme se conclui da leitura dos fatos constantes dos autos, bem como dos dispositivos de lei acima transcritos, a conduta praticada pelo apenado enquadra-se no inciso I do art. 50 da Lei de Execucoes Penais. Não há que se reconhecer, assim, o constrangimento ilegal aventado. Ademais, se as instâncias ordinárias concluíram que os atos praticados no interior do estabelecimento prisional configurariam falta grave, tem-se que a desclassificação para falta média ou leve ou o reconhecimento de sua atipicidade demandaria profunda incursão na seara fático-probatória, inviável nessa via estreita do writ. Destarte, o exame sobre o acerto ou desacerto da valoração fática realizada pela Corte a quo não se mostra viável na estreita via do habeas corpus, ação constitucional de rito célere e cognição sumária ( HC 361.240/SP, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 25/08/2016). Vejamos: EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. (1) FALTA GRAVE. HOMOLOGAÇÃO FUNDAMENTADA APÓS REGULAR PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. INCABÍVEL REEXAME. ANÁLISE APROFUNDADA DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. VIA INADEQUADA. (2) OITIVA JUDICIAL DO SENTENCIADO ANTES DA HOMOLOGAÇÃO DA FALTA GRAVE. DESNECESSIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. (3) WRIT NÃO CONHECIDO. 1. A aplicação da falta grave deu-se mediante regular procedimento administrativo disciplinar - PAD, com rito próprio previsto na Lei de Execução Penal, sendo reconhecida a sua prática fundamentadamente, conforme entenderam as instâncias ordinárias. O reexame da questão é incabível na via estreita do habeas corpus, dada a necessidade de incursão na seara fático-probatória do caso. Precedente. 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, é desnecessária nova oitiva do sentenciado em juízo antes da homologação da falta grave se ele teve a oportunidade de se manifestar no âmbito do procedimento administrativo instaurado para apurar a infração disciplinar, acompanhado da defesa técnica. Precedentes. 3. Habeas corpus não conhecido. ( HC 320.865/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 26/05/2015, DJe 02/06/2015) Por fim, consignou o acórdão recorrido não ter havido determinação de perda dos dias remidos (fl. 217), razão pela qual inexiste interesse do paciente quanto à impetração no tópico. Ante o exposto, denego a ordem. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 06 de abril de 2017. MINISTRO NEFI CORDEIRO Relator
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