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27 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 394477 TO 2017/0073298-6

Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 11/04/2017

Relator

Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_HC_394477_3b52e.pdf
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Decisão

HABEAS CORPUS Nº 394.477 - TO (2017/0073298-6) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA IMPETRANTE : IRAPUAN PEREIRA MORAIS ADVOGADO : IRAPUAN PEREIRA MORAIS - TO0006390 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS PACIENTE : EVANDRO SANTOS DE SOUZA LUZ (PRESO) DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em benefício de EVANDRO SANTOS DE SOUZA LUZ contra acórdão da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Tocantins (HC n. 0021920-47.2016.8.27.0000). Consta dos autos que o paciente foi preso em flagrante em 5/12/2016, pela suposta prática dos delitos previstos nos arts. 157, § 2º, incisos I e II, c.c. o art. 14, inciso II, e 288, caput, do Código Penal, art. 16 da Lei n. 10.826/2003 e art. 244-B da Lei n. 8.069/1990. A prisão foi convertida em preventiva. Contra a decisão, a defesa impetrou a ordem originária, que foi denegada pelo Tribunal a quo, em acórdão ementado no seguinte sentido (e-STJ fls. 13/17): PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO QUALIFICADO. CONCURSO DE PESSOAS. PRISÃO PREVENTIVA. DECISÃO FUNDAMENTADA. ART. 312 DO CPP. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA. 1. A decisão que decretou a custódia preventiva encontra-se devidamente fundamentada, apontando os motivos ensejadores da manutenção da medida coercitiva decretada. 2. Condições favoráveis, como bons antecedentes e ocupação lícita, não impedem a prisão preventiva quando presentes os requisitos do artigo 312 do CPP. 3. Habeas Corpus Denegado. No presente writ, o impetrante alega que o paciente foi denunciado apenas quanto aos crimes do art. 157, § 2º, incisos I e II c/c art. 14, inciso II do Código Penal e art. 244-B da Lei n. 8.069/90, de modo que vislumbra-se o notório descompasso entre as imputações constantes do inquérito policial, a qual se embasou o magistrado para a decretação da prisão preventiva e a Denúncia ora ofertada (e-STJ fl. 3). Relata que os demais acusados afirmaram que o paciente não participou da empreitada criminosa, e que a vítima não o reconheceu como um dos autores do delito. Afirma não estarem presentes as circunstâncias autorizadoras do art. 312 do Código de Processo Penal, e que o paciente é primário de bons antecedentes. Requer, em liminar e no mérito, a expedição de alvará de soltura. É o relatório. Decido. A liminar em habeas corpus, bem como em recurso em habeas corpus, não possui previsão legal, tratando-se de criação jurisprudencial que visa a minorar os efeitos de eventual ilegalidade que se revele de pronto. Em um juízo de cognição sumária, não visualizo manifesta ilegalidade no ato ora impugnado a justificar o deferimento da medida de urgência. No caso vertente, não obstante os fundamentos apresentados pelo impetrante, mostra-se imprescindível uma análise mais aprofundada dos elementos de convicção constantes dos autos, para se aferir a existência de constrangimento ilegal. Ademais, o pedido liminar confunde-se com o próprio mérito da impetração, o qual deverá ser apreciado em momento oportuno, por ocasião do julgamento definitivo do habeas corpus. Ante o exposto, indefiro a liminar. Solicitem-se informações à autoridade impetrada e ao Juízo de primeiro grau, inclusive o envio da senha para acesso às informações processuais constantes do respectivo portal eletrônico, tendo em vista a restrição determinada pela Resolução n. 121 do CNJ. Após, encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal. Publique-se. Brasília, 05 de abril de 2017. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA Relator
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