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26 de Outubro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 0071525-92.2017.3.00.0000 MG 2017/0071525-4

Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 11/04/2017
Relator
Ministro RIBEIRO DANTAS
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_HC_394228_27110.pdf
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Decisão

HABEAS CORPUS Nº 394.228 - MG (2017/0071525-4) RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS IMPETRANTE : DANILO ALVES MUNIZ IMPETRADO : TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1A REGIÃO PACIENTE : WALTAMIR GOMES JUNIOR DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de WALTAMIR GOMES JÚNIOR, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, cuja ementa registra: PENAL. PROCESSO PENAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. ART. 168-A, § 1o, I, C/C O ART. 71, DO CP. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. PRINCIPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. CRIME OMISSIVO. DOLO GENÉRICO. ANIMUS REM SIBI HABENDI. DESNECESSIDADE. CAUSA SUPRALEGAL DE EXCLUSÃO DA CULPABILIDADE. DIFICULDADES FINANCEIRAS. ESTADO DE NECESSIDADE. ÔNUS DA PROVA. INCUMBÊNCIA DEFESA NÃO DEMONSTRAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PODER DE GESTÃO. DOSIMETRIA. MODIFICAÇÃO, DE OFlCIO, DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE DIA- MULTA. ART. 50 DO CP. 1 Aplicação da Súmula 497 do STF. A contagem do prazo prescricional deve ser feita com base na pena em concreto correspondente, não se computando o aumento decorrente da continuidade delitiva, no caso, 2 (dois) anos e 4 (quatro) meses de reclusão. Não ultrapassados mais de oito anos (art. 109, IV, do CP) entre os marcos interruptivos da prescrição, levando-se em conta o periodo em que a empresa esteve incluída no REFIS, sendo o prazo suspenso. 2 Aplica-se o princípio da insignificância ao crime de apropriação indébita previdenciária apenas quando o valor do tributo não repassado ao INSS no tempo devido é igual ou inferior a RS 10.000,00 (dez mil reais), da mesma forma que ocorre com o delito de descaminho. Caso em que não configurada a bagatela. 3. A materialidade e a autoria restam demonstradas nos documentos e depoimentos comprobatórios acostados aos autos. O réu apelante, na qualidade de gestor de fato da sociedade empresária, deixou de repassar à Previdência Social as contribuições previdenciárias descontadas dos salários de seus empregados, tornando imperiosa a condenação nas penas do art. 168-A, § 1o, I, do CP. 4. O delito previsto no art. 168-A do CP somente recai sobre aquele sócio que, inequivocamente, participe da gerência e administração da empresa, não bastando o só fato de figurar no quadro societário. 5. Por se tratar de crime omissivo próprio o delito tipificado no art. 168-A do CP consuma-se apenas com a transgressão da norma incriminadora, e prescinde de dolo específico, sendo bastante, para caracterização, o genérico. A vontade de reter os valores para si, o animus rem sibi habendl, é irrelevante. 6. Dificuldades financeiras supostamente enfrentadas pela pessoa jurídica serão admitidas como causa supralegal de exclusão da culpabilidade, excepcionalmente, em analogia in bonam partem, quando ficarem cabalmente demonstradas. 7. Não comprovação das dificuldades financeiras como obstáculo ao recolhimento das contribuições previdenciárias. 8. Dosimetria fixada em conformidade com as circunstâncias do art. 59 e o disposto no art. 33, § 2º, £, ambos do CP. Substituição da pena privativa de liberdade com base no art. 44 do CP. 9. A pena de multa deve ser aplicada de forma proporcional á pena privativa de liberdade fixada pelo magistrado. 10. Apelação parcialmente provida, para reduzir a multa. Neste writ, o paciente pugna pelo reconhecimento da prescrição retroativa, e consequente extinção da punibilidade, sob o argumento de que foi indevidamente aplicada a Lei nº 12.234/10, quando o regramento aplicável ao caso seria o previsto na Lei nº 7.209/84. É o relatório. Decido. A concessão de liminar em habeas corpus constitui medida excepcional, uma vez que somente pode ser deferida quando demonstrada, de modo claro e indiscutível, ilegalidade no ato judicial impugnado. Na espécie, sem qualquer adiantamento do mérito da demanda, não vislumbro, ao menos neste instante, a presença de pressuposto autorizativo da concessão da tutela de urgência pretendida. Ademais, a pretensão liminar postulada é de natureza satisfativa, confundindo-se com o próprio mérito da impetração, o qual deverá ser analisado em momento oportuno, por ocasião do julgamento definitivo do habeas corpus. Assim, indefiro o pedido de liminar. Solicitem-se informações à autoridade coatora e ao Juízo de primeiro grau, a serem prestadas por meio eletrônico, preferencialmente. Após, encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal para parecer. Cumpridas as diligências acima referenciadas, tornem-me conclusos. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 04 de abril de 2017. Ministro RIBEIRO DANTAS Relator
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