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7 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX MG 2014/XXXXX-9

Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro MARCO BUZZI

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1478236_395a3.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.478.236 - MG (2014/0218425-9) RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI RECORRENTE : ITAMARATI DE MINAS - PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS S/A RECORRENTE : BROOKFIELD BRASIL SHOPPING CENTERS LTDA RECORRENTE : CASTOR PARTICIPAÇÕES LTDA ADVOGADOS : KELLY AUXILIADORA PINTO REBELLO - MG060867 RONALDO CARLOS FERREIRA - MG063242 JOÃO GILBERTO FREIRE GOULART E OUTRO (S) - MG073169 CRISTIANO SILVA COLEPICOLO - MG081376 RECORRIDO : CONNECTION CELULARES LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL ADVOGADOS : RENATO CURSAGE PEREIRA E OUTRO (S) - MG067237 EDSON LUIZ PIMENTA - MG067098 DECISÃO Cuida-se de recurso especial interposto por ITAMARATI DE MINAS - PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS S/A e OUTROS, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas 'a' e 'c', da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, assim ementado (fls. 481/495): EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - AÇÃO DE DESPEJO - SUSPENSÃO - ART. DA LEI Nº 11.101/05 - PRINCIPIO DA MANUTENÇÃO DA EMPRESA - A recuperação judicial tem por objetivo viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a preservação da empresa. Não se justifica, portanto, que a ação de despejo, que visa a retirar a sociedade do ponto em que desenvolve suas atividades, não seja suspensa com o deferimento da recuperação judicial. V.v.: AÇÃO DE DESPEJO - DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL - PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO EM RAZÃO DO PROCESSAMENTO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL DO LOCATÁRIO - NÃO CABIMENTO A recuperação judicial não impõe a suspensão da ação de despejo. Nas razões do recurso especial, os recorrentes alegam, além de divergência jurisprudencial, negativa de vigência aos artigos , § 1º e 47 da Lei n. 11.101/2005. Argumentam, em suma, que: (a) não há a pretensão de cobrança de valores da devedora em recuperação judicial, uma vez que a ação de despejo visa à retomada do estabelecimento locado, tão somente; (b) a demanda envolve crédito ilíquido, portanto, não sujeito aos efeitos da recuperação judicial. Pleiteiam a reforma do acórdão para "determinar-se o regular processamento da ação de despejo que não pode ser obstada pela recuperação judicial". Contrarrazões apresentadas às fls. 570/577. Juízo positivo de admissibilidade às fls. 570/577. É o relatório. Decido. A insurgência merece ser acolhida. 1. De início, consigne-se que a decisão recorrida foi publicada antes da entrada em vigor da Lei 13.105/2015, estando o recurso sujeito aos requisitos de admissibilidade do Código de Processo Civil de 1973, conforme Enunciado Administrativo 2/2016 do Plenário do Superior Tribunal de Justiça ( AgRg no AREsp 849.405/MG, Quarta Turma, Julgado em 5/4/2016). 2. Nos termos da Lei n. 11.101/2005, o credor proprietário de bem imóvel, quanto à retomada do bem, não se submete aos efeitos da recuperação judicial (art. 49, § 3º). Ademais, de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "não há óbice ao prosseguimento da ação de despejo promovida em desfavor de empresa em recuperação judicial por constituir demanda ilíquida não sujeita à competência do juízo universal" ( AgRg no CC 133.612/AL, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14.10.2015, DJe 19.10.2015). Sobre o tema, confiram-se: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AÇÃO DE DESPEJO DO IMÓVEL POR SEU PROPRIETÁRIO CONTRA A EMPRESA RECUPERANDA. SIMPLES RETOMADA. AUSÊNCIA DE CONFLITO. PRECEDENTES. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se firmou no sentido de que nada obsta o prosseguimento de ação de despejo proposta por proprietário do bem contra empresa em recuperação judicial, não ficando, pois, configurado o conflito de competência. 2. Agravo regimental não provido. ( AgRg no CC 145.517/RS, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/06/2016, DJe 29/06/2016) PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. PROCESSO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL (LEI N. 11.101/05). AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS. DEMANDA ILÍQUIDA. EXECUÇÃO. MONTANTE APURADO. HABILITAÇÃO DO CRÉDITO NO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. 1. Não há óbice ao prosseguimento da ação de despejo promovida em desfavor de empresa em recuperação judicial por constituir demanda ilíquida não sujeita à competência do juízo universal. 2. Por mais que se pretenda privilegiar o princípio da preservação da empresa, não se pode afastar a garantia ao direito de propriedade em toda a sua plenitude daquele que, durante a vigência do contrato de locação, respeitou todas as condições e termos pactuados, obtendo, ao final, decisão judicial - transitada em julgado - que determinou, por falta de pagamento, o despejo do bem objeto da demanda. 3. O crédito referente à cobrança de aluguéis deve ser habilitado nos autos do processo de recuperação judicial. 4. Agravo regimental desprovido. ( AgRg no CC 133.612/AL, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/10/2015, DJe 19/10/2015) CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO. SUJEIÇÃO AO JUÍZO NATURAL. 1. Em ação de despejo movida pelo proprietário locador, a retomada da posse direta do imóvel locado à sociedade empresária em recuperação judicial, com base nas previsões da lei específica (a Lei do Inquilinato n. 8.245/91), não se submete à competência do Juízo universal da recuperação. 2. O credor proprietário de imóvel, quanto à retomada do bem, não está sujeito aos efeitos da recuperação judicial (Lei 11.101/2005, art. 49, § 3º). 3. Conflito de competência não conhecido. ( CC 123.116/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/08/2014, DJe 03/11/2014) Infere-se, assim, que o entendimento adotado pelo Tribunal de origem dissona da orientação supramencionada, isso porque, o credor proprietário de imóvel, quanto à retomada do bem, não está sujeito aos efeitos da recuperação judicial (Lei 11.101/2005, art. 49, § 3º). 3. Do exposto, com base no artigo 932 do NCPC c/c Súmula 568/STJ, dou provimento ao recurso especial para, reformando o acórdão recorrido, julgar procedente o pedido de prosseguimento da ação de despejo. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 31 de março de 2017. MINISTRO MARCO BUZZI Relator
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