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18 de Outubro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 515554 MA 2003/0002272-4

Superior Tribunal de Justiça
há 15 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 515554 MA 2003/0002272-4
Órgão Julgador
T1 - PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJ 19.06.2006 p. 99
Julgamento
18 de Maio de 2006
Relator
Ministra DENISE ARRUDA
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_515554_MA_18.05.2006.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ADEQUAÇÃO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE, DESPROVIDO.

1. O recurso especial fundado na alínea c exige a observância do contido nos arts. 541, parágrafo único, do Código de Processo Civil, e 255, § 1º, a, e § 2º, do RISTJ.
2. A ausência de prequestionamento do dispositivo legal tido como violado torna inadmissível o recurso especial. Incidência das Súmulas 282/STF e 211/STJ.
3. Inexiste violação do art. 535, II, do Código de Processo Civil, quando o aresto recorrido adota fundamentação suficiente para dirimir a controvérsia, sendo desnecessária a manifestação expressa sobre todos os argumentos apresentados pelos litigantes.
4. O entendimento majoritário da doutrina e da jurisprudência admite a adequação/compatibilidade do ajuizamento de ação civil pública (Lei 7.347/85) nas hipóteses de atos de improbidade administrativa previstos na Lei 8.429/92.
5. "Vem se firmando o entendimento de que a ação judicial cabível para apurar e punir os atos de improbidade tem a natureza de ação civil pública, sendo-lhe cabível, no que não contrariar disposições específicas da lei de improbidade, a Lei 7.347, de 24-7-85. É sob essa forma que o Ministério Público tem proposto as ações de improbidade administrativa, com aceitação da jurisprudência (...). Essa conclusão encontra fundamento no artigo 129, inciso III, da Constituição Federal, que ampliou os objetivos da ação civil pública, em relação à redação original da Lei 7.347, que somente a previa em caso de dano ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico. O dispositivo constitucional fala em ação civil pública 'para proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos'. Em conseqüência, o artigo da Lei nº 7.347/85 foi acrescido por um inciso, para abranger as ações de responsabilidade por danos causados 'a qualquer outro interesse difuso ou coletivo'. Aplicam-se, portanto, as normas da Lei nº 7.347/85, no que não contrariarem dispositivos expressos da lei de improbidade."(Maria Sylvia Zanella Di Pietro,"Direito Administrativo", Ed. Atlas, 15ª ed., 2003, pág. 693) 6. Precedentes do STJ. 7. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça: A Turma, por unanimidade, conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negou-lhe provimento, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Luiz Fux e Teori Albino Zavascki votaram com a Sra. Ministra Relatora. Ausentes, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão e, ocasionalmente, o Sr. Ministro José Delgado.

Veja

  • DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL - COTEJO ANALÍTICO NÃO DEMONSTRADO
  • AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
    • STJ - RESP 507142 -MA, AGRG NO AG 517098 -SP, RESP 510150 -MA , RESP 434661 -MS

Doutrina

  • Obra: INTRODUÇÃO AOS RECURSOS CÍVEIS E À AÇÃO RESCISÓRIA, 3ª ED., SARAIVA, 2004, P. 616.
  • Autor: BERNARDO PIMENTEL SOUZA
  • Obra: AÇÃO CIVIL PÚBLICA, 4ª ED., LUMEN JURIS, 2004, P. 111-117.
  • Autor: JOSÉ DOS SANTOS CARVALHO FILHO
  • Obra: RECURSO ESPECIAL, AGRAVOS E AGRAVO INTERNO, 3ª ED., FORENSE, 2003, P. 31.
  • Autor: ATHOS GUSMÃO CARNEIRO
  • Obra: MANDADO DE SEGURANÇA, 27ª ED., ATUALIZADA E COMPLEMENTADA POR ARNOLDO WALD E GILMAR FERREIRA MENDES, MALHEIROS, 2004, P. 206-209.
  • Autor: HELY LOPES MEIRELLES
  • Obra: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, MALHEIROS, 2002, P. 180-198.
  • Autor: FRANCISCO OCTAVIO DE ALMEIDA PRADO
  • Obra: DIREITO CONSTITUCIONAL, 12ª ED., ATLAS, 2002, P. 344-345.
  • Autor: ALEXANDRE DE MORAES
  • Obra: DIREITO ADMINISTRATIVO, 15ª ED., ATLAS, 2003, P. 693.
  • Autor: MARIA SYLVIA ZANELLA DE PIETRO
  • Obra: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, FORENSE, 2002, P. 119.
  • Autor: CARLOS FREDERICO BRITO DOS SANTOS

Referências Legislativas

Sucessivo

  • REsp 502900 SP 2002/0174929-0 DECISÃO:27/03/2007
  • REsp 432834 MA 2002/0051161-4 DECISÃO:18/05/2006
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/44910/recurso-especial-resp-515554-ma-2003-0002272-4

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