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26 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 811690 RR 2006/0013155-4

Superior Tribunal de Justiça
há 16 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 811690 RR 2006/0013155-4
Órgão Julgador
T1 - PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJ 19.06.2006 p. 123
Julgamento
18 de Maio de 2006
Relator
Ministra DENISE ARRUDA
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_811690_RR_18.05.2006.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. DISSÍDIO PRETORIANO NÃO-DEMONSTRADO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SUSPENSÃO. ALEGADA VIOLAÇÃO DOS ARTS. 186 E 188, I, DO CC. NÃO-OCORRÊNCIA. ABUSO DE DIREITO. CONFIGURAÇÃO DE ATO ILÍCITO (CC, ART. 187). RESSARCIMENTO DEVIDO. DOUTRINA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE, DESPROVIDO.

1. A divergência jurisprudencial deve ser devidamente demonstrada, conforme as exigências do parágrafo único do art. 541 do CPC, c/c o art. 255 e seus parágrafos, do RISTJ, não bastando, para tanto, a simples transcrição de ementas.
2. A questão controvertida neste recurso especial não se restringe à possibilidade/impossibilidade do corte no fornecimento de energia elétrica em face de inadimplemento do usuário. O que se discute é a existência ou não de ato ilícito praticado pela concessionária de serviço público, cujo reconhecimento implica a responsabilidade civil de indenizar os transtornos sofridos pela consumidora.
3. Comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos costumes (art. 187 do Código Civil).
4. A recorrente, ao suspender o fornecimento de energia elétrica em razão de um débito de R$ 0,85, não agiu no exercício regular de direito, e sim com flagrante abuso de direito. Aplicação dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.
5. A indenização por danos morais foi fixada em valor razoável pelo Tribunal a quo (R$ 1.000,00), e atendeu sua finalidade sem implicar enriquecimento ilícito à indenizada.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça: A Turma, por unanimidade, conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negou-lhe provimento, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Luiz Fux e Teori Albino Zavascki votaram com a Sra. Ministra Relatora. Ausentes, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão e, ocasionalmente, o Sr. Ministro José Delgado.

Resumo Estruturado

CABIMENTO, CONDENAÇÃO, CONCESSIONÁRIA, SERVIÇO PÚBLICO, PAGAMENTO, USUÁRIO, INDENIZAÇÃO, POR, DANO MORAL / HIPÓTESE, INTERRUPÇÃO, FORNECIMENTO, ENERGIA ELÉTRICA, POR, VINTE E QUATRO HORAS, MOTIVO, EXISTÊNCIA, DÉBITO, VALOR IRRISÓRIO / CARACTERIZAÇÃO, ATO ILÍCITO, ABUSO DE DIREITO, CONCESSIONÁRIA ; OCORRÊNCIA, VIOLAÇÃO, PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE, E, PROPORCIONALIDADE ; POSSIBILIDADE, CONCESSIONÁRIA, UTILIZAÇÃO, EXECUÇÃO MENOS GRAVOSA, OBJETIVO, COBRANÇA, SALDO DEVEDOR ; OCORRÊNCIA, CONSTRANGIMENTO, CONSUMIDOR.

Veja

  • INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DO SERVIÇO - INADIMPLÊNCIA DO USUÁRIO

Doutrina

  • Obra: PROGRAMA DE RESPONSABILIDADE CIVIL, 6ª ED., SÃO PAULO, MALHEIROS EDITORES, 2005, P. 170-173.
  • Autor: SÉRGIO CAVALIERI FILHO

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/44926/recurso-especial-resp-811690-rr-2006-0013155-4

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