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20 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 61798 DF 1995/0010655-8

Superior Tribunal de Justiça
há 23 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 61798 DF 1995/0010655-8
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Publicação
DJ 01.03.1999 p. 353
Julgamento
4 de Fevereiro de 1999
Relator
Ministro GILSON DIPP
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_61798_DF_04.02.1999.tif
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Ementa

ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. RECURSO ESPECIAL. LEI DISTRITAL 159/91. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. Tratando-se de aposentadoria ocorrida sob a égide da Lei 1.711/52, a servidora não tem direito à indenização de férias não gozadas, possibilidade que somente surgiu com a edição da Lei 8.216/91. Afronta ao art. 78, § 3º, da Lei 8.112/90. A alegação de ofensa à Lei Distrital 159/91 não enseja recurso especial. Recurso especial conhecido parcialmente e provido.

Acórdão

Por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso e, nessa parte, dar-lhe provimento.

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/449383/recurso-especial-resp-61798-df-1995-0010655-8