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16 de Junho de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1058004 PR 2008/0104754-5

Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1058004 PR 2008/0104754-5
Publicação
DJ 23/02/2017
Relator
Ministro RAUL ARAÚJO
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1058004_63491.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.058.004 - PR (2008/0104754-5) RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO RECORRENTE : LUIZ MARCELO GIOVANNETTI ADVOGADO : ALEXANDRE TORRES VEDANA - PR031410 RECORRIDO : CARTEIRA DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR DOS ESCRIVÃES NOTÁRIOS E REGISTRADORES - COMPREVI ADVOGADO : VICENTE PAULA SANTOS E OUTRO (S) - PR018877 DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por LUIZ MARCELO GIOVANNETTI, com fundamento no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, contra acórdão do eg. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, assim ementado (e-STJ, fls. 792/793): "APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA CUMULADA COM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - CARTEIRA DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR DOS ESCRIVÃES, NOTÁRIOS E REGISTRADORES- CONPREVI - OBRIGATORIEDADE DE FILIAÇÃO - AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA LIVRE ASSOCIAÇÃO - ENTE CRIADO POR LEI ESTADUAL - LEGALIDADE DA COBRANÇA - DECISÃO EQUIVOCADA - RECURSO PRINCIPAL PROVIDO E ADESIVO PREJUDICADO. 1. O artigo 3o, da Lei 7.567/1982, com as alterações introduzidas pela Lei Estadual nº 12.830/2000, é claro ao estabelecer a compulsoriedade da contribuição, preceituando serem filiados aqueles já inscritos na carteira de pensões instituída pela Lei nº 4.975/1964, sem propiciar margem à facultatividade de participação no regime de complementação, pelo contrário, a lei impôs a inscrição compulsória daqueles a quem nomeou como participantes do sistema. 2. O direito de não ser compelido a associar-se cede em face do direito à previdência social, concretizando dessa forma o princípio da cedência recíproca que informa os direitos fundamentais." Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (e-STJ, fls. 831/839). Em suas razões recursais, o recorrente aponta os seguintes argumentos: a) violação dos arts. 515, § 2º e 535, II, do CPC/1973, art. 93, IX, da Constituição Federal, argumentado que o Tribunal a quo não se pronunciou sobre todas as causas de pedir apresentadas pelo ora recorrente; b) Os acórdãos do TJ-PR divergem da decisão do STJ no REsp nº 615.088/PR, assim como da súmula nº 289 do STJ; c) contrariedade dos arts. 39, 40 e 51 da Lei nº 8.935 de 1994, porquanto, "O recorrente/autor, assim como muitos outros serventuários, não deseja manter filiação como a recorrida/ré para qualquer complemento de aposentadoria ou pensão" (e-STJ, fl. 863); d) Violação ao art. 1.093, do CC/1916, atual 472, do CC/2002, arts. 40, § 1º, II e 236, da Constituição Federal diante do principio da facultavidade de filiação e contribuição, previsto em relação à previdência complementar; e) Negativa de vigência dos arts. , VII e , II, da Lei Federal nº 8.213 de 1991, arts. e 14, III, da Lei Complementar nº 109 de 2001, e art. 202, da Constituição Federal, porquanto o regime de previdência privada tem caráter complementar e é facultativo; f) vulnerados os arts. 151, II e V, do CTN, e art. 798 do CPC/1973, porquanto o autor propôs ação cautelar a fim de depositar em juízo os valores controvertidos, no entanto, foi julgada improcedente sob o fundamento de que a cautelar só teria caberia se a ação principal tivesse sido rejeitada. Apresentadas contrarrazões às fls. 1.166/1.179 (e-STJ). É o relatório. Passo a decidir. De início, cumpre salientar que o presente recurso será examinado à luz do Enunciado 2 do Plenário do STJ: "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça". À frente, não se vislumbra a alegada violação ao art. 535 do CPC, na medida em que a eg. Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas. De fato, inexiste qualquer omissão no aresto recorrido, porquanto o Tribunal local, malgrado não ter acolhido os argumentos suscitados pelo recorrente, manifestou-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide. Nesse contexto, impende ressaltar, em companhia da tradicional doutrina e do maciço entendimento pretoriano, que o julgado apenas se apresenta como omisso quando, sem analisar a questão colocada sob apreciação judicial, ou mesmo promovendo o necessário debate, deixa, num caso ou no outro, de considerar aspecto por si só relevante para influir na solução reclamada, o que não ocorre na espécie. Noutro ponto, assiste razão ao recorrente, quanto á facultatividade de inscrição e permanência como associado da Entidade de Previdência Complementar. A Terceira Turma desta Corte, no julgamento do Recurso (REsp 615.088/PR, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/08/2006, DJ 04/09/2006), consolidou o entendimento de que "o direito de livre associação é cláusula pétrea da CF, o que não autoriza a edição de lei, quer seja estadual, quer seja federal, que imponha a filiação a qualquer entidade associativa, sob pena de quebra de preceito erigido constitucionalmente como intocável". O aludido julgado recebeu a seguinte ementa: "Direito civil e processual civil. Recurso especial. Ação de cobrança de contribuições previdenciárias. Previdência privada de caráter complementar. Facultatividade. Filiação e contribuição. - Ninguém pode ser compelido a permanecer filiado a regime de previdência privada de caráter complementar, o qual a própria CF estabelece ser facultativo (art. 202), notadamente quando há coexistência harmoniosa entre a CF e a Lei Complementar n.º 109/01, harmonia que não se repete entre estas e as leis estaduais que nortearam a fundamentação do acórdão recorrido. - Ao se falar na faculdade de agregação ao regime de previdência privada de caráter complementar não se pode olvidar que tal possibilidade decorre justamente do princípio da livre associação, previsto na CF (art. 5º, inc. XX), o qual apresenta duas facetas: a positiva, concernente à livre filiação ao regime escolhido, e a negativa, consistente na liberdade de desligar-se da Carteira, exercitando, assim, o princípio da autonomia da vontade. - Há que se ter em consideração, neste particular, que o direito de livre associação é cláusula pétrea da CF, o que não autoriza a edição de lei, quer seja estadual, quer seja federal, que imponha a filiação a qualquer entidade associativa, sob pena de quebra de preceito erigido constitucionalmente como intocável. - Presente a competência concorrente entre os Estados e a União para legislar sobre matéria previdenciária, fica suspensa a lei estadual naquilo que se contraponha ao texto de lei federal. - O filiado que se desliga do regime de previdência privada complementar tem o direito de resgatar as parcelas que recolheu, o que levou, inclusive, à edição de Súmula no âmbito da Segunda Seção no sentido de que"a restituição das parcelas pagas a plano de previdência privada deve ser objeto de correção plena, por índice que recomponha a efetiva desvalorização da moeda (Súmula 289-STJ). - Se assim já se decidiu, muito mais pode o filiado defender-se para não ser forçado a permanecer nesta condição ad aeternum, tampouco obrigado a recolher compulsoriamente as contribuições à Carteira. Recurso especial conhecido e parcialmente provido."(REsp 615.088/PR, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/08/2006, DJ 04/09/2006, p. 260) Ilustrativamente, confiram-se julgados de que demonstram a atualidade e pacificação do tema na jurisprudência:"AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 6º DA LINDB. STATUS CONSTITUCIONAL. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DO NOVO CPC. APLICABILIDADE NA ESPÉCIE DO CPC DE 1973. PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282/STF E 211/STJ. AÇÃO DE DEVOLUÇÃO DE QUANTIA PAGAS. CONTRIBUIÇÕES DE CARÁTER COMPLEMENTAR FACULTATIVO. LIVRE ASSOCIAÇÃO. DIREITO DE RESTITUIÇÃO INTEGRAL DAS CONTRIBUIÇÕES VERTIDAS À CARTEIRA DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. MANUTENÇÃO DA MULTA IMPOSTA EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Com o advento da Constituição Federal de 1988, os princípios contidos no art. da LINDB foram alçados a status constitucional, razão pela qual não possui o Superior Tribunal de Justiça competência para apreciar eventual violação ao preceito, consoante jurisprudência uníssona. 2. Observando o disposto na Lei n. 810/1.949 c/c Lei Complementar 95/1.998, a vigência do novo Código de Processo Civil, instituído pela Lei n. 13.105, de 16 de março de 2015, iniciou-se em 18 de março de 2016 (Enunciado Administrativo n. 1, aprovado pelo Plenário do Superior Tribunal de Justiça em 2/3/2016). 3. Em homenagem ao princípio tempus regit actum, o Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que a lei a reger o recurso cabível e a forma de sua interposição é aquela vigente à data da publicação da decisão impugnada, ocasião em que o sucumbente tem a ciência da exata compreensão dos fundamentos do provimento jurisdicional que pretende combater. Precedentes. 4. "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça" (Enunciado Administrativo n. 2, aprovado pelo Plenário do Superior Tribunal de Justiça em 9/3/2016). 5. Na espécie, o recurso especial impugna acórdão publicado na vigência do CPC de 1973, sendo exigidos, pois, os requisitos de admissibilidade na forma prevista naquele código de ritos, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência desta Corte. 6. A matéria referente à prescrição não foi objeto de discussão no acórdão recorrido, não obstante a oposição de embargos de declaração, não se configurando o prequestionamento, o que impossibilita a sua apreciação na via especial (Súmulas 282/STF e 211/STJ). 7. Nos termos da jurisprudência consolidada neste sodalício, "o direito de livre associação é cláusula pétrea da CF, o que não autoriza a edição de lei, quer seja estadual, quer seja federal, que imponha a filiação a qualquer entidade associativa, sob pena de quebra de preceito erigido constitucionalmente como intocável" (Resp n. 615.088/PR, Relatora a Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 4/9/2006). 8. O mero inconformismo da parte não constitui hipótese de cabimento de embargos de declaração e tampouco caracteriza vício no acórdão, devendo ser mantida a multa aplicada nos embargos de declaração opostos perante esta Corte Superior. 9. Agravo regimental não provido."(AgRg nos EDcl no AREsp 577.520/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 12/04/2016, DJe 18/04/2016, sem negrito no original)"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA COMPLEMENTAR. FILIAÇÃO E CONTRIBUIÇÃO. CARÁTER FACULTATIVO. PRECEDENTES DESTA CORTE SUPERIOR. SÚMULA 83/STJ. VIOLAÇÃO AO ART. DA LICC. NATUREZA CONSTITUCIONAL. NÃO CABIMENTO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO."(AgRg no AREsp 444.596/PR, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/10/2014, DJe 20/10/2014, sem negrito no original) CIVIL. EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. INGRESSO. CARÁTER FACULTATIVO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. DA LEI COMPLEMENTAR N. 109/2001 E 202 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PROVIMENTO. I. Em se tratando de previdência privada complementar, a filiação é sempre facultativa, nos termos do art. da Lei Complementar n. 109/2001 e 202 da Constituição Federal. Precedente desta Corte e do Supremo Tribunal Federal. II. Recurso especial conhecido e provido. (REsp 920.702/PR, Relator Min. ALDIR PASSARINHO JÚNIOR, QUARTA TURMA, 18/03/2010 DJe de 19/04/2010, sem negrito no original) De mesmo modo, quanto ao direito do autor ora recorrente à devolução atualizada dos valores vertidos ao plano quando de seu desligamento. Tem-se que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, cristalizada na Súmula 289, consolidou-se no sentido de que a restituição das parcelas pagas a plano de previdência privada deve ser objeto de correção monetária plena, por índice que recomponha a efetiva desvalorização da moeda, ainda que o estatuto da entidade estabeleça critério diverso, sendo, portanto, devidos os expurgos inflacionários. A referida orientação firmou-se no âmbito da Segunda Seção por ocasião do julgamento dos EREsp 297.194/DF, de relatoria da eminente Ministra NANCY ANDRIGHI, em que se estabeleceu que" os valores resgatados pelos participantes de plano de benefícios de previdência privada devem ser corrigidos de acordo com índices de correção monetária que reflitam a real inflação ocorrida no período, ainda que o estatuto da entidade estabeleça critério de reajuste diverso "(DJ de 12/9/2001). Eis os fundamentos do voto condutor do mencionado acórdão:"Conforme entendimento assentado nesta Col. Corte de Justiça, a correção monetária não se revela em um acréscimo, mas na reposição do valor real da moeda, constituindo, por conseguinte, um imperativo de justiça e de eqüidade. [...] Dessa forma, o resgate dos valores recolhidos pelos participantes de plano de benefícios de previdência privada deve considerar índices de correção monetária que reflitam a real inflação ocorrida no período, ainda que o estatuto da entidade estabeleça critério de reajuste diverso, como no caso em exame, em que se pactuou a incidência do índice utilizado para as cadernetas de poupança. lmpõe-se, por outro lado, examinar se a inclusão dos expurgos inflacionários, com o afastamento do índice de correção monetária estabelecido no estatuto, poderia representar uma descapitalização da entidade e o desequilíbrio no cálculo atuarial. É certo que, nas entidades de previdência privada, é necessária a preservação do equilíbrio atuarial entre as suas reservas e os compromissos assumidos com os beneficiários, de forma a não ser possível a assunção de novas obrigações sem a criação de respectivas reservas ou fontes de custeio. No caso em exame, o que se pretende é a preservação do valor real das contribuições efetuadas pelos beneficiários e que objetivavam a formação da reserva de poupança destinada ao cumprimento das obrigações assumidas pela entidade. Compete à entidade, ora embargante, a administração do seu patrimônio e a adequada aplicação das reservas técnicas, fundos especiais e provisões, cabendo-lhe, portanto, zelar pela preservação da reserva de poupança - cuja restituição se pretende no caso - dos efeitos da inflação. Assim, considerando que a correção monetária em nada acresce o valor original e que as contribuições dos beneficiários passaram a integrar o patrimônio administrado pela entidade, configura-se devida, na espécie, a pretendida inclusão dos expurgos inflacionários."(grifou-se) Citam-se, outrossim, os seguintes precedentes da eg. Segunda Seção, também proferidos naquele mesmo período: PREVIDÊNCIA PRIVADA. Extinção do contrato de trabalho. Contribuições. Devolução. Correção monetária. - A correção monetária das contribuições vertidas pelo empregado e que lhe serão devolvidas em razão da extinção do contrato de trabalho e desligamento da entidade de previdência devem ser corrigidas por índices que reflitam a realidade da desvalorização da moeda, desde quando feito o recolhimento, e não apenas depois de extinto o contrato de trabalho. Precedentes da Segunda Seção. - Embargos de divergência acolhidos. (EREsp 287.954/DF, Rel. Min. RUY ROSADO DE AGUIAR, DJ de 9/12/2002)"CIVIL. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. DESLIGAMENTO DO EMPREGADO. RESGATE DAS CONTRIBUIÇÕES PESSOALMENTE REALIZADAS. CORREÇÃO. 'EXPURGOS INFLACIONÁRIOS'. I - No caso de desligamento do empregado, a restituição das importâncias com as quais pessoalmente contribuiu à entidade de previdência complementar, deve ser feito com correção monetária por fatores de atualização que recomponham a efetiva desvalorização da moeda nacional. II - Entendimento que fica pacificado na C. 2ª Seção. III - Embargos conhecidos e rejeitados."(EREsp 264.061/DF, Rel. Min. ARI PARGENDLER, Rel. p/ acórdão Min. ALDIR PASSARINHO JUNIOR, DJ de 11/3/2002) Com base nos entendimentos supramencionados, foi editado o referido enunciado da Súmula 289 do Superior Tribunal de Justiça:"A restituição das parcelas pagas a plano de previdência privada deve ser objeto de correção plena, por índice que recomponha a efetiva desvalorização da moeda.". Ilustrativamente, confiram-se os seguintes julgados:"AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. RESERVA DE POUPANÇA. DIFERENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA PLENA. SÚMULA 289/STJ. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. MULTA DO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. AFASTAMENTO. PRECEDENTES. 1. Ausência de maltrato ao art. 535 do Código de Processo Civil quando o acórdão recorrido, ainda que de forma sucinta, aprecia com clareza as questões essenciais ao julgamento da lide, não estando o magistrado obrigado a rebater, um a um, os argumentos deduzidos pelas partes. 2. A restituição das parcelas pagas a plano de previdência privada deve ser objeto de correção plena, por índice que recomponha a efetiva desvalorização da moeda. Aplicação da Súmula 289/STJ. 3. Os 'embargos de declaração manifestados com notório propósito de prequestionamento não têm caráter protelatório' (súmula 98 do Superior Tribunal de Justiça). 4. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. (AgRg no REsp 1.156.781/SE, Terceira Turma, Rel. Min. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, DJe de 21/8/2012, grifou-se) "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITO MODIFICATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. RESGATE DE CONTRIBUIÇÕES. SÚMULA 289/STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. INCIDÊNCIA. SÚMULA 83/STJ. 1. Encontrando-se o acórdão impugnado no recurso especial em consonância com o entendimento deste Tribunal, correta a aplicação da Súmula 83/STJ pela decisão agravada. 2. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, a que se nega provimento. (EDcl no Ag 610.054/DF, Quarta Turma, Rel. Min. MARIA ISABEL GALLOTTI, DJe de 20/8/2012, grifou-se)"AGRAVO REGIMENTAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇAS DE CORREÇÃO MONETÁRIA E DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. SÚMULA 289/STJ. PROVA PERICIAL. SÚMULA STJ/7. DECISÃO AGRAVADA. MANUTENÇÃO. 1.- Não cabe agravo regimental contra despacho que determina o sobrestamento do feito, em virtude da pendência de julgamento de recurso especial submetido à sistemática prevista no art. 543-C do CPC (recurso repetitivo). 2.- A convicção a que chegou o Tribunal a quo quanto à necessidade da produção de prova pericial decorreu da análise do conjunto probatório. O acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do mencionado suporte. Incide nesse ponto a Súmula STJ/7. 3.- A restituição das parcelas pagas a plano de previdência privada deve ser objeto de correção plena, por índice que recomponha a efetiva desvalorização da moeda (Súmula 289/STJ). 4.- Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp 110.072/PR, Terceira Turma, Rel. Min. SIDNEI BENETI, DJe de 12/4/2012, grifou-se) "AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. SÚMULA Nº 291/STJ. 1. A restituição das parcelas pagas a plano de previdência privada deve ser objeto de correção plena, por índice que recomponha a efetiva desvalorização da moeda (Súmula 289). 2. As razões recursais não afastam o direito à restituição das parcelas na forma prevista pela Súmula nº 289/STJ. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 704.466/MG, Quarta Turma, Rel. Min. RAUL ARAÚJO, DJe de 28/9/2010, grifou-se)"PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. RESTITUIÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PESSOAIS. INTEGRALIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA DO SALDO DE POUPANÇA. ÍNDICES. RECOMPOSIÇÃO DA REAL DESVALORIZAÇÃO DA MOEDA. SÚMULA 289/STJ. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO A ENTIDADES FECHADAS DE PREVIDÊNCIA. CABIMENTO. 1. 'Consoante entendimento pacificado do STJ, é devida a restituição integral das contribuições vertidas pelo ex-associado à entidade de previdência complementar, por ocasião de seu desligamento.' 2. 'A restituição das parcelas pagas a plano de previdência privada deve ser objeto de correção plena, por índice que recomponha a efetiva desvalorização da moeda (Súmula 289/STJ).' 3. 'O CDC é aplicável à relação jurídica entre a entidade de previdência privada e seus participantes.' (Súmula 321/STJ). 4. Agravo regimental desprovido."(AgRg no Ag 766.447/RN, Terceira Turma, Rel. Min. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, DJe de 6/10/2010, grifou-se)"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. EVENTO DANOSO. I - A correção monetária deve ocorrer desde quando se tornaram devidos os valores resgatados pelos ex-associados a plano de previdência privada, nos moldes da Súmula 43 desta Corte. II - 'A Segunda Seção tem entendimento assente no sentido de que, no cálculo da correção monetária dos valores resgatados pelos associados a plano de previdência privada, quando do seu desligamento, incluem-se os denominados 'expurgos inflacionários', ainda que o estatuto da entidade disponha de forma diversa.' (REsp 750.039/MG). Agravo regimental a que se nega provimento."(AgRg no Ag 789.669/DF, Terceira Turma, Rel. Min. PAULO FURTADO - Desembargador convocado do TJ/BA -, DJe de 10/11/2009, grifou-se) Com essas considerações, infere-se que restituição das contribuições vertidas por ex-participante de plano de benefícios de previdência privada deve ser corrigido monetariamente conforme os índices que reflitam a real inflação ocorrida no período, mesmo que o estatuto da entidade preveja critério de correção diverso, devendo ser incluídos os expurgos inflacionários. Tendo em vista o provimento do especial nesses termos, resta prejudicada a análise das outras questões suscitadas. Diante do exposto, nos termos do art. 255, § 4º, III, do RISTJ, dou parcial provimento ao recurso especial para reconhecendo da facultativade de inscrição e permanência do associado junto à CONPREVI, determinar, a devolução atualizada de suas contribuições nos termos da súmula nº 289 do STJ, quando do seu desligamento. Custas e honorários advocatícios pela parte recorrida, estes fixados em R$ 3.000,00 (três mil reais). Publique-se. Brasília (DF), 17 de fevereiro de 2017. MINISTRO RAUL ARAÚJO Relator
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