jusbrasil.com.br
19 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - AÇÃO RESCISÓRIA: AR 3751 PR 2007/0087755-0

Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 23/02/2017
Relator
Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_AR_3751_5db3b.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão

AÇÃO RESCISÓRIA Nº 3.751 - PR (2007/0087755-0) RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AUTOR : ASSOCIAÇÃO HOSPITALAR DE PROTEÇÃO À INFÂNCIA DR RAUL CARNEIRO - HOSPITAL PEQUENO PRÍNCIPE ADVOGADO : LUIZ CARLOS DA ROCHA E OUTRO (S) - PR013832 RÉU : WILSON FERRO DE LARA RÉU : ROSÂNGELA GASPAR LARA ADVOGADO : PEDRO HENRIQUE XAVIER - PR006511 DECISÃO Trata-se de ação rescisória proposta por ASSOCIAÇÃO HOSPITALAR DE PROTEÇÃO À INFÂNCIA DR. RAUL CARNEIRO - HOSPITAL PEQUENO PRÍNCIPE, com base no artigo 485, incisos V e VI, do Código de Processo Civil de 1973, objetivando a desconstituição de acórdão da Quarta Turma, proferido nos autos do Agravo Regimental no Agravo de Instrumento nº 747.253/PR, de relatoria do Ministro Cesar Asfor Rocha, que negou provimento ao recurso com base em óbices processuais, sem, portanto, adentrar no mérito recursal. Noticiam os autos que Wilson Ferro de Lara e Rosângela Gaspar Lara ajuizaram ação de indenização contra a ora requerente visando a condenação ao pagamento de indenização em decorrência de atos ilícitos que teriam causado a morte de sua filha, Cláudia Renata de Lara, então com 13 (treze) anos de idade, quando internada em Unidade de Tratamento Intensivo. O juízo de primeiro grau julgou procedente o pedido, reconhecendo a negligência da ré quanto aos cuidados dispensados à paciente. A sentença foi reformada pelo Tribunal de origem, por maioria de votos, que afastou a culpa do hospital no evento danoso. Após, em embargos de divergência, a Corte restabeleceu a sentença, para reconhecer a responsabilidade da associação. Irresignada, a ora requerente interpôs recurso especial, suscitando, dentre outras questões, que houve alteração da causa de pedir no iter processual, o que teria inviabilizado sua defesa. O recurso foi inadmitido, razão pela adveio o Agravo de Instrumento nº 747.253/PR, que não foi provido, conclusão mantida pela Quarta Turma, em agravo interno, com base em óbices processuais (e-STJ fls. 694-699). O acórdão rescindendo transitou em julgado em 29/8/2006 (e-STJ fl. 759). Na presente ação rescisória (e-STJ fls. 2-54), a autora aponta: (i) violação de literal disposição dos artigos 128, 264, 282, inciso III, 295, inciso I e parágrafo único, 303 e 321 do Código de Processo Civil e artigo , inciso LV, da Constituição Federal, invocando vício de julgamento extra petita em vista da alteração da causa de pedir no curso da demanda; (ii) violação à literal disposição dos artigos 130, 420 e 437 do Código de Processo Civil de 1973, em virtude da subtração da oportunidade de produção de provas; (iii) violação de literal disposição dos artigos 436 e 530 do Código de Processo Civil de 1973, porque o Tribunal de origem teria deixado de observar o limite devolutivo do recurso de embargos infringentes, proferindo decisão com fundamento em questões que não foram objeto da divergência, e (iv) erro de fato, consubstanciado na discrepância entre a solução conferida ao julgado e as provas produzidas nos autos. O depósito prévio (art. 488, inciso II, do CPC/1973) veio acostado à fl. 55 (e-STJ). O pedido de tutela antecipada foi indeferido pelo Ministro Ari Pargendler (e-STJ fl. 712). O agravo regimental interposto contra a decisão indeferitória da tutela antecipada não foi provido por esta Segunda Seção: "AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO RESCISÓRIA. TUTELA ANTECIPADA. REQUISITOS. AUSÊNCIA. FUNDAMENTOS INSUFICIENTES PARA REFORMAR A DECISÃO AGRAVADA. 1. A agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa do provimento ao agravo regimental. 2. A concessão da antecipação da tutela em ação rescisória é admissível somente em casos excepcionalíssimos, desde que presentes os requisitos do art. 273 do CPC. 3. Agravo regimental a que se nega provimento" (e-STJ fls. 794-799). A autora pleiteou a concessão do benefício de justiça gratuita (e-STJ fls. 940-944), que foi indeferido por esta relatoria às fls. e-STJ 947-949, decisão que restou mantida pelo acórdão proferido pela Segunda Seção (e-STJ 1.032-1.040), que negou provimento ao agravo regimental interposto pela autora (e-STJ fls. e-STJ 983/988). Com a contestação (e-STJ fls. 765-784), a sua resposta (e-STJ fls. 812-821) e as razões finais (e-STJ fls. 866-876 e 877-888), os autos foram remetidos ao Ministério Público Federal, que opinou, por meio do seu representante, o Subprocurador-Geral da República Maurício Vieira Bracks, pelo indeferimento da inicial (e-STJ fls. 1.049-1.053). É o relatório. DECIDO. Chamo o feito à ordem porque a presente ação rescisória não reúne condições de prosperar. Em análise detida dos autos, verifica-se que a matéria objeto da presente ação rescisória - configuração ou não dos requisitos da responsabilidade civil e de julgamento diverso da causa de pedir - não foi analisada pelo acórdão rescindendo. A decisão colegiada ficou assim fundamentada: "(...) Nada obstante o empenho da parte, persisto no entendimento externado no decisório agravado. Com efeito, inexiste a apontada ofensa ao artigo 535 do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal a quo, fundamentadamente, destramou a questão controvertida, não padecendo o aresto hostilizado de qualquer omissão, contradição ou obscuridade. Não vislumbro qualquer afronta à regra inserta no artigo 530 do CPC, porquanto o acórdão estadual julgou os embargos infringentes opostos pelos agravados limitando-se, realmente, à matéria objeto da divergência. Observo que a discrepância de votos ocorreu quanto à existência de culpa do hospital, não se restringindo apenas à questão da disparidade dos exames pelo método Advantage e pelo método do laboratório de análises clínicas, como alega a parte. Demais disso, observo que o voto vencedor dos embargos de divergência acolheu os fundamentos pelos quais o voto vencido concluiu pela configuração da conduta culposa do Hospital-agravante, amparando-se em pressupostos fáticos insuscetíveis de apreciação na via eleita, dado o teor do enunciado n. 7 da Súmula desta Corte, assim resumidos: 'Portanto, presentes, assim, o dano, a culpa e a relação de causalidade entre um e outro, pois, como os peritos afirmaram, o edema pulmonar agudo ocorre com freqüência em pacientes portadores do diabetes mellitus nas primeiras 24 horas, sendo, portanto, fato previsível, ainda mais em uma Unidade de Terapia Intensiva Pediátrica, num hospital de referência, onde deve existir um protocolo de atendimento específico devidamente atualizado. Considere-se, igualmente, que diante da incompatibilidade nos resultados da glicosúria e glicemia, como nas diferenças entre os resultados dos níveis glicêmicos nos exames feitos via laboratório e via método advance não se investigou a fundo essa questão, essencial à fixação da dosagem de insulina, pois aplicar insulina em paciente com diagnóstico de cetoacidose diabética sem resultados corretos é um 'tiro no escuro' (fl. 578). Reitero a ausência de prequestionamento do tema inserto no artigo 128 do CPC, o qual sequer foi alvo dos embargos declaratórios opostos. Inafastável, dessarte, a incidência dos verbetes ns. 282 e 356 da Súmula do Pretório Excelso. No que toca aos artigos 264, 282, III, 295, I, parágrafo único, I, 303 e 321 do Código de Processo Civil, a motivação lançada pela Corte de origem não encontra reprimenda nas normas invocadas, pelo que reproduzo os fundamentos expendidos no aresto proferido em embargos infringentes: 'No voto vencido encontramos razões relevantes para desconhecer a alegada alteração da causa de pedir, pedindo vênia para transcrevê-las: 'Repito, antes, que não me impressiona o argumento da Apelante, no sentido de que os autores, no decorrer da lide, alteraram a causa de pedir, tão só porque, na inicial, particularizaram a imputação de negligência, que estaria caracterizada pela não intervenção de profissional especializado em endocrinologia, e pela inexistência de medicamentos na UTI do hospital. Se essa imputação de negligência se revela, afinal, no decorrer da instrução, nascida de outras circunstâncias, não fica ela prejudicada porque, a uma, o objetivo maior do processo é a busca da verdade real; depois, porque ao leigo, mesmo dispondo desde logo da documentação médico-hospitalar, não estaria obrigado a delas extrair a melhor qualificação dos fatos; ainda porque nenhum prejuízo ocorreu para a defesa da instituição ré, que participou da dilação probatória, arrolando testemunhas, produzindo documentos, indicando assistente-técnico, formulando quesitos e elaborando memoriais' (fls. 198). O fato essencial é o erro médico. Diante da peculiaridade desse tipo de ação não se pode exigir que a petição vestibular, muitas vezes, contenha especificamente qual a efetiva causa de pedir. O advogado, as partes e o juiz, via de regra, são leigos em medicina, logo não se pode exigir em oportunidades especiais, na petição inicial, como no caso dos autos, demasiado rigor na indicação da 'causa petendi', até porque o juiz quando a causa exige conhecimentos técnicos serve-se de perito. Assim, desconheciam os autores os mecanismos dos fatos e suas implicações médicas, até porque os argumentos usados na petição inicial não integram a causa de pedir. Aqui o fato constitutivo do direito dos autores é uma conduta culposa, e isso está bem expresso na inicial. O fato gerador da pretensão deduzida pelos autores é a culpa pelo procedimento irregular dos prepostos do hospital.' (fls. 560/561). Pela alínea 'c', segue obstado do trânsito do apelo em razão do descumprimento dos artigos 255, § 2º, do RISTJ e 541, parágrafo único, do CPC. Registro, ademais, a dessemelhança fática entre os arestos citados e o caso dos autos" (e-STJ fls. 694-699). Logo, nota-se que as pretensões da autora veiculadas na instância especial esbarraram em óbices processuais, o que impediu a análise do mérito da irresignação recursal por este Tribunal. Nesse contexto, inviável a presente ação rescisória para revolver matéria de fundo não apreciada nesta instância especial, sob pena de infringência às regras constitucionais de competência. Cita-se por oportuno, e por todos, o seguinte precedente: "AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO RESCISÓRIA. DECISÃO RESCINDENDA. DISCUSSÃO, NO AGRAVO, APENAS ACERCA DA LEGITIMIDADE PASSIVA. INEXISTÊNCIA DE DECISÃO DE MÉRITO. INADMISSIBILIDADE DA AÇÃO RESCISÓRIA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. 1. Não se sujeita o acórdão que apenas reconhece a legitimidade passiva da parte à excepcional forma impugnativa da coisa julgada representada na ação rescisória. 2. Manifesta a inexistência de apreciação do mérito da demanda, refugindo-se, por completo, do quanto disposto no caput do art. 485 do CPC. 3. A competência desta Corte Superior para o processo e julgamento de ação rescisória restringe-se às decisões de seus órgãos fracionários que examinem o mérito da causa, o que não se confunde com aquela que reconhece a legitimidade passiva da parte. 4. Agravo regimental não provido". ( AgRg na AR nº 5.083/GO, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, DJe 30/4/2013 - grifou-se) Por sua vez, incide à espécie a Súmula nº 515, aplicável por analogia:"A competência para a ação rescisória não é do Supremo Tribunal Federal, quando a questão federal, apreciada no recurso extraordinário ou no agravo de instrumento, seja diversa da que foi suscitada no pedido rescisório". A propósito: "PROCESSO CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. QUESTÃO DIVERSA DAQUELA DECIDIDA NA DECISÃO RESCINDENDA. Aplicação, por analogia, da Súmula nº 515 do Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental desprovido" ( AgRg na AR 5.368/SC, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 27/08/2014, DJe 03/09/2014). "AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO RESCISÓRIA. EXAME DE MÉRITO. QUESTÃO DIVERSA. SÚMULA N. 515-STF. NÃO PROVIMENTO. 1. Se a matéria versada na ação rescisória não foi apreciada pela decisão rescindenda, mas apenas do Tribunal de origem, tem aplicação ao caso, por analogia, a Súmula 515 do Supremo Tribunal Federal, segundo a qual 'a competência para a ação rescisória não é do Supremo Tribunal Federal, quando a questão federal, apreciada no recurso extraordinário ou no agravo de instrumento, seja diversa da que foi suscitada no pedido rescisório.' Precedente. 2. Agravo regimental a que se nega provimento"( AgRg na AR 4.320/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/11/2012, DJe 04/12/2012)."AÇÃO RESCISÓRIA. PREVIDENCIÁRIO. VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO LEGAL. NÃO OCORRÊNCIA. DECRETO Nº 2.351/1987. MATÉRIA NÃO DECIDIDA NO JULGADO RESCINDENDO. IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA. 1. Configura-se inadmissível o cabimento de rescisória com espeque em disposição legal sobre a qual não houve qualquer pronunciamento no provimento que se almeja desfazer. Incide, por analogia, o verbete de nº 515 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 2. Ação rescisória julgada improcedente"( AR 1.960/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 24/02/2010, DJe 22/03/2010)."PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. ACÓRDÃO. TERMO A QUO DOS JUROS COMPENSATÓRIOS. DECISÃO DIVERSA DA SUSCITADA NO PEDIDO RESCISÓRIO. SÚMULA 515/STF. INCOMPETÊNCIA DESTA CORTE. REMESSA DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. POSSIBILIDADE. 1. Este Tribunal apreciou o mérito da demanda, entretanto limitou-se à fixação do termo inicial da incidência dos juros compensatórios, não adentrando a questão de sua fixação, matéria tratada pelo Tribunal de origem. 2. É defeso a este Tribunal, em sede de rescisória, desconstituir acórdão que proferiu decisão diversa daquela aludida na pretensão rescisória. Incide o Enunciado 515 da Súmula do STF. 3. Incompetência do STJ para julgar a ação, remetendo-se os autos ao Tribunal de Justiça de São Paulo, que proferiu a decisão que se pretende ver desconstituída"( AR 2.969/SP, Rel. Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/06/2005, DJ 1º/08/2005)."AGRAVO REGIMENTAL - AÇÃO RESCISÓRIA DOS FUNDISTAS - PRETENDIDA RESCISÃO DE JULGADO DESTE SODALÍCIO - MATÉRIA AGITADA NA DEMANDA RESCISÓRIA QUE NÃO FOI EXAMINADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - INCOMPETÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR - INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 515 DO STF - INDEFERIMENTO LIMINAR DA AÇÃO. À evidência, a matéria trazida na presente rescisória é estranha àquela decidida por este Sodalício, razão por que incabível sua apreciação pelo Superior Tribunal de Justiça. O raciocínio ora expendido se amolda à jurisprudência do Excelso Pretório, cristalizada na Súmula n. 515 que prevê: 'A competência para a ação rescisória não é do Supremo Tribunal Federal, quando a questão federal, apreciada no recurso extraordinário ou no agravo de instrumento, seja diversa da que foi suscitada no pedido rescisório'. Agravo regimental improvido" ( AgRg na AR 3.162/SC, Rel. Ministro FRANCIULLI NETTO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/11/2004, DJ 04/04/2005). Com efeito, como cediço, a apreciação do mérito é pressuposto para o ajuizamento da ação rescisória, a teor do artigo 485, caput, do CPC/1973, que não se configura quando a decisão rescindenda deixa de conhecer da matéria porque ausente algum requisito de admissibilidade recursal. No mesmo sentido é a conclusão do parecer do Ministério Público Federal, que merece acolhida: "(...) 08. Com efeito, argumenta-se na exordial que 'A competência da Corte Superior foi estabelecida porque, em face do acórdão dos embargos infringentes e dos respectivos embargos de declaração, foi interposto recurso especial, que teve seu seguimento denegado, ensejando assim o manejo do Agravo de Instrumento 747.253/PR' (fl. e-STJ 3), em cujo julgamento, 'e do Regimental que o sucedeu, a Quarta Turma desta Corte Superior adentrou no mérito da questão' (fl. e-STJ 3). Todavia, na verdade, para negar provimento ao AgRg no Agravo de Instrumento nº 747. 253/PR, interposto pela ora Autora, o v. acórdão rescindendo utilizou-se exclusivamente de fundamentos conclusivos no sentido da inviabilidade do recurso especial, deixando consignado que: a) 'inexiste a apontada ofensa ao artigo 535 do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal a quo, fundamentadamente, destramou a questão controvertida, não padecendo o aresto hostilizado de qualquer omissão, contradição ou obscuridade' (fl. e-STJ 755); b) 'Não vislumbro qualquer afronta à regra inserta no artigo 530 do CPC, porquanto o acórdão estadual julgou os embargos infringentes opostos pelos agravados limitando-se, realmente, à matéria objeto da divergência' (fl. e-STJ 755), tendo em vista que 'a discrepância de votos ocorreu quanto à existência de culpa do hospital, não se restringindo apenas à questão da disparidade dos exames pelo método Advantage e pelo método do laboratório de análises clínicas, como alega a parte' (fl. e-STJ 755); c) 'o voto vencedor dos embargos de divergência acolheu os fundamentos pelos quais o voto vencido concluiu pela configuração da conduta culposa do Hospital-agravante, amparando-se em pressupostos fáticos insuscetíveis de apreciação na via eleita, dado o teor do enunciado n. 7 da Súmula desta Corte' (fl. e-STJ 755); d) 'Reitero a ausência de prequestionamento do tema inserto no artigo 128 do CPC, o qual sequer foi alvo dos embargos declaratórios opostos' (fl. e-STJ 700), sendo 'Inafastável, dessarte, a incidência dos verbetes ns. 282 e 356 da Súmula do Pretório Excelso' (fl. e-STJ 756); e) 'No que toca aos artigos 264, 282, III, 295, I, parágrafo único, I, 303 e 321 do Código de Processo Civil, a motivação lançada pela Corte de origem não encontra reprimenda nas normas invocadas' (fl. e-STJ 756); f) 'Pela alínea 'c', segue obstado do trânsito do apelo em razão do descumprimento dos artigos 255, § 2º, do RISTJ e 541, parágrafo único, do CPC (fl. e-STJ 757), além da 'dessemelhança fática entre os arestos citados e o caso dos autos' (fl. e-STJ 757). 09. Como se depreende, não houve qualquer pronunciamento de mérito no v. acórdão rescindendo. No particular, a jurisprudência dessa colenda Superior Corte de Justiça é firme no sentido de que descabe ação rescisória ante o não preenchimento dos requisitos impostos pelo art. 485, do CPC/1973, mais especificamente a existência de decisão que tenha examinado o mérito da controvérsia, como bem ilustram os seguintes precedentes: (...) AgRg na AR 5626/DF, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 27/4/2016, DJe de 4/5/2016 (...) ( AgRg na AR 5633/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/10/2015, DJe de 22/10/2015 (...) 10. Pelas razões expostas, e ao lume dos precedentes transcritos, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL conclusivamente opina pelo não conhecimento da presente ação rescisória, mediante o indeferimento da respectiva petição inicial, extinguindo-se o respectivo processo, sem resolução de mérito" (e-STJ fls. 1.049-1.053). Ante o exposto, julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, condenando o autor ao pagamento das despesas processuais e de honorários advocatícios fixados em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Por não ter sido o feito submetido ao órgão colegiado, faculto aos autores o levantamento do depósito prévio de que trata o art. 488, inciso II, do Código de Processo Civil de 1973. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 20 de fevereiro de 2017. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA Relator
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/449389956/acao-rescisoria-ar-3751-pr-2007-0087755-0

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Ação Rescisória: AR 0179461-15.2012.8.26.0000 SP 0179461-15.2012.8.26.0000

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 3 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AÇÃO RESCISÓRIA: AR 3751 PR 2007/0087755-0

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - AÇÃO RESCISORIA: AR 2357 RJ 2004.02.01.002033-1