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6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECLAMAÇÃO: Rcl 33432 SP 2017/0025980-0

Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 23/02/2017

Relator

Ministra NANCY ANDRIGHI

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RCL_33432_555b0.pdf
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Decisão

RECLAMAÇÃO Nº 33.432 - SP (2017/0025980-0) RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI RECLAMANTE : ELTON VILLA RUBIA MORENO ADVOGADO : RAFAEL DE JESUS JAIME RODRIGUES E OUTRO (S) - SP258560 RECLAMADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO INTERES. : BROOKFIELD SÃO PAULO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A ADVOGADO : ADILSON APARECIDO PINTO E OUTRO (S) - SP215684 PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL RECLAMADO QUE NÃO OFENDE OBJETIVAMENTE DECISÃO EMANADA DO STJ. DESCABIMENTO. 1. Para que a reclamação constitucional seja admitida, é imprescindível que se caracterize, de modo objetivo, usurpação de competência deste Tribunal ou ofensa direta à decisão aqui proferida, circunstâncias não evidenciadas nos autos. 2. É incabível o manejo da reclamação como sucedâneo recursal, com vistas a adequar o julgado impugnado à jurisprudência do STJ, mesmo que consolidada em súmula ou recurso repetitivo. Precedentes. 3. Petição inicial indeferida. Processo extinto sem resolução de mérito. DECISÃO Cuida-se de reclamação ajuizada por ELTON VILLA RUBIA MORENO em face do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, com fundamento nos arts. 105, I, f, da CF/88, 988 do CPC/15 e 187 do RISTJ. Em síntese, o reclamante sustenta que o TJ/SP, ao julgar os embargos de declaração nº 1094993-24.2014.8.26.0100/50000, divergiu do entendimento firmado pelo STJ nos recursos especiais repetitivos n. 1.551.951/SP, 1.599.511/SP e 1.551.956/SP, ao considerar que recibos de pagamento de comissões de corretagem são suficientes para comprovar o dever de informação ao consumidor. Requer a cassação da mencionada decisão, a fim de se determinar à parte adversa a restituição dos valores pagos a título de comissões de corretagem. É o relatório. Decido. À luz do disposto nos arts. 105, I, f, da CF/88 e 187 do RISTJ, a reclamação constitucional, em razão de sua natureza excepcional, destina-se à preservação da competência deste Tribunal e à garantia da autoridade de seus julgados apenas quando objetivamente violados, não podendo servir como sucedâneo recursal para discutir o teor da decisão impugnada. Como ressaltou a Corte Especial por ocasião do julgamento do AgRg na Rcl 29.329/MS (Rel. Min. Laurita Vaz, DJe de 03/08/2016), a reclamação é cabível para assegurar-se que ordens diretas emanadas do STJ não sejam descumpridas nas instâncias ordinárias, de forma que não se admite o manejo desta ação com o simples intuito de reexame de questões já decididas no Tribunal local. Saliente-se que este entendimento, já pacificado no âmbito do STJ, não sofreu alteração em razão do advento do CPC/2015, uma vez que o novo Código, no que concerne à competência desta Corte, não trouxe outras hipóteses de cabimento da reclamação, apenas reiterando, no art. 988, incisos I e II, aquelas já previstas na Constituição Federal e no RISTJ. Nesse contexto, importa esclarecer que a hipótese prevista no art. 988, inciso IV, do CPC/15, não tem aplicabilidade no STJ, pois se refere a "julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas", o que não se confunde com o julgamento de recursos especiais repetitivos, a teor do disposto no art. 928 do NCPC. A orientação desta Corte é pacífica no sentido de que a reclamação não se presta para compelir os julgadores da instância ordinária a observarem a jurisprudência do STJ, mesmo que firmada em sede de recurso repetitivo. Confira-se, nesse sentido, os seguintes julgados: AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. RECURSO REPETITIVO. EFEITO ERGA OMNES. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA. CASO CONCRETO. EFEITO ENTRE AS PARTES. 1. A reclamação constitucional não é instrumento útil para adequar os julgados do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal, mesmo que proferidos em sede de recurso repetitivo. Tal procedimento se destina a fazer cumprir decisão proferida em caso concreto que envolva as partes postas no litígio do qual oriundo a reclamação. 2. A reclamação tem como pressuposto a "preservação da competência e garantia da autoridade dos julgados objetivamente violados, não podendo servir como sucedâneo recursal para discutir o teor da decisão hostilizada" ( AgRg na Rcl nº 3.497/RN, rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Terceira Seção, DJe de 23/6/2009). 3. Agravo regimental não provido. ( AgRg na Rcl 22.505/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/04/2015, DJe 15/04/2015) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO DO ART. 105, I, f, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INTENTO DE APLICAÇÃO DE TESE FIRMADA EM RECURSO REPETITIVO. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/73 NÃO PROFERIDA EM RELAÇÃO ÀS PARTES DA DEMANDA OBJETO DA RECLAMAÇÃO. PRECEDENTES. RECURSO IMPROVIDO. 1. É cediço que a reclamação constitucional é um remédio destinado a preservar a competência do Superior Tribunal de Justiça ou para garantir a autoridade de suas decisões, sempre que houver indevida usurpação por parte de outros órgãos de sua competência constitucional, nos termos do art. 105, I, f, da Constituição Federal. Sendo assim, não se presta para compelir os Tribunais de Apelação a aplicarem, na apreciação de questões semelhantes, eventual tese firmada por esta Corte - mesmo que em recurso repetitivo -, salvo na hipótese de a decisão proferida se referir às mesmas partes envolvidas na lide objeto de reclamação e ter sido desrespeitada na origem, o que não corresponde, nem de longe, ao caso destes autos. Portanto, incabível o pedido de natureza flagrantemente recursal aqui intentado, ainda que sob a roupagem de reclamação. 2. Agravo interno a que se nega provimento. ( AgInt na Rcl 28.688/RJ, SEGUNDA SEÇÃO, DJe de 29/08/2016) Nesses termos, tendo em vista que na hipótese dos autos não sobressai, de modo objetivo, ofensa direta a decisão emanada pelo STJ, sendo nítido o intuito do reclamante para que seja reformado o acórdão proferido pelo TJ/SP, não prospera a presente reclamação. Forte nessas razões, INDEFIRO liminarmente a petição inicial e, em consequência, JULGO EXTINTA a reclamação, sem exame de mérito, com fundamento no art. 34, XVIII, a, do RISTJ. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 17 de fevereiro de 2017. MINISTRA NANCY ANDRIGHI Relatora
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