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19 de Outubro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM HABEAS CORPUS : RHC 0555538-13.2016.8.13.0000 MG 2016/0262846-0

Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 22/02/2017
Relator
Ministro NEFI CORDEIRO
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RHC_76970_90f07.pdf
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Decisão

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 76.970 - MG (2016/0262846-0) RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO RECORRENTE : BRENDO PEREIRA DE MENEZES (PRESO) ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS DECISÃO Trata-se de recurso em habeas corpus no qual busca-se a revogação da prisão preventiva sob a alegativa de não estarem presentes os requisitos autorizadores da segregação cautelar. O acórdão combatido foi assim ementado (fl. 155): "HABEAS CORPUS - ROUBO MAJORADO - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO - EXCESSO DE PRAZO NÃO CONFIGURADO - PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA - DECISÃO A QUO FUNDAMENTADA - PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA EXCEPCIONAL PREVISTOS NO ART. 312 E ART. 313, I, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - PROVA DA EXISTÊNCIA DO CRIME E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA - NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - PENA MÁXIMA COMINADA SUPERIOR A QUATRO ANOS - CONDIÇÕES PESSOAIS DO PACIENTE - IRRELEVÂNCIA - EXPECTATIVA DE PENA MAIS BRANDA - IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. - Em homenagem ao princípio da razoabilidade, a alegação de excesso de prazo deve ser afastada quando as circunstâncias do caso concreto justificam a segregação cautelar por prazo superior ao legal. - Não há que se falar em constrangimento ilegal se a decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva se encontra devidamente fundamentada na necessidade de preservação da ordem pública. - Presentes os requisitos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal, é possível a manutenção da prisão cautelar quando se tratar de crime punido com pena máxima superior a quatro anos de reclusão, conforme ocorre no caso em análise (art. 313, I do Código de Processo Penal). - As condições favoráveis do paciente não são suficientes para lhe garantir a liberdade provisória, mormente quando presentes outras circunstâncias autorizadoras da cautelar. - A definição quanto ao regime inicial do cumprimento de pena e pena substitutiva depende de uma análise criteriosa das circunstâncias judiciais previstas no art. 59, do Código Penal, da existência de agravantes/atenuantes e minorantes/majorantes, bem como no disposto no art. 44 do Código Penal, o que somente poderá ser realizada pelo juiz da causa, sendo necessário um profundo exame probatório, o que não se pode admitir em sede de habeas corpus." O paciente, BRENDO PEREIRA DE MENEZES, foi denunciado pela prática do delitos tipificados nos artigos 16, §único, IV da Lei 10.826 e 157, § 2º, I e II, do Código Penal. A liminar foi deferida. As informações foram prestadas. Na origem, ação penal 0390556-10.2016.8.13.0702, foi realizada audiência de instrução e julgamento em 22/9/2016 e juntada de petição de alegações finais nas datas de 28/9/2016 e 10/11/2016, conforme informações processuais eletrônicas disponíveis em 27/1/2017. É o relatório. DECIDO. A impetração ataca o decreto de prisão preventiva que assim dispôs (fls. 133/134): "Sucintamente relatado. Decido. Quanto à representação para conversão do auto de prisão em flagrante em prisão preventiva, razão assiste ao douto Promotor de Justiça, pois, há motivação suficiente para a medida de exceção e não se tem dúvida que outras medidas cautelares seriam insuficientes para garantia da ordem pública. Vê-se que os investigados são, presumidamente, de periculosidade latente, investindo no submundo do crime. A prática de crime desta natureza, por si só, traz ofensa à ordem pública, pois altera sobremaneira a paz social e coloca em risco a comunidade ordeira. Às vezes, por inércia de autoridade constituída há crescente abuso de investigados, como os deste expediente, ainda que certidões de antecedentes criminais não revelem outras condutas lesivas ao ordenamento jurídico-penal, porém a ousadia é constante para o sucesso de sua empreitada criminosa causando verdadeiro clamor público. Manter livre cidadão que traz sempre o perigo à comunidade é estabelecer critério injusto que coloca em risco a ordem pública. Não se visualiza qualquer outra medida cautelar que possa fazer desaparecer com a motivação despendida para conversão do auto de prisão em flagrante para a prisão preventiva, conforme requerido pelo Ministério Público. Acresça-se que a ordem pública estaria totalmente comprometida e a liberdade de indiciados desta estirpe é usada para a continuidade de crimes. A motivação da medida de exceção se firmou na necessidade de se acautelar o meio social de forma eficiente e eficaz, porquanto é este o contexto conceitual da ordem pública. Há clamor público latente e se exigem de autoridades constituídas, ações mais céleres e medidas severas para a retirada de circulação de indivíduos que assolam a comunidade uberlandense. Este comportamento quando colocado em prática demonstra a minimização de risco à ordem pública e constitui fiel e idôneo fundamento da prisão cautelar. Não bastam condições pessoais para não configurar a necessidade de segregação provisória, pois como dito alhures a motivação para mantença da custódia cautelar se acha consubstanciada em todo o contexto e a evidência do periculum libertatis aliado aos pressupostos do artigo 312, do Código de Processo Penal, quais sejam: a materialidade do delito e os indícios suficientes de autoria tornam a medida acautelatória justa e correta. A ausência de credibilidade em vários segmentos da sociedade não pode continuar a atingir o Judiciário que deve sempre responder a altura quando provocado. Ante o exposto em sintonia com o arrazoado do Ministério Público que passa a integrar esta decisão, nos termos dos artigos 310, Inciso II do Código de Processo Penal, hei por bem de converter o auto de prisão em flagrante em prisão preventiva em desfavor de THIAGO JOSÉ DA SILVA e BRENDO PEREIRA DE MENEZES, recomendando-os, no estabelecimento penal, onde se encontram segregados." Como já adiantado no exame da liminar, o decreto de prisão não apresenta qualquer motivação do caso concreto, fazendo referência a dispositivos legais e fundamentação acerca da gravidade do delito em abstrato ou de genérica regulação da prisão preventiva, o que demonstra a ausência de fundamentos para o decreto prisional. Não havendo divergência nesta Sexta Turma, desde logo reconheço a ilegalidade arguida. Ante o exposto, dou provimento ao recurso em habeas corpus, para a soltura do paciente, BRENDO PEREIRA DE MENEZES, sem prejuízo de nova e fundamentada decisão de necessária medida cautelar penal, inclusive menos grave que a prisão preventiva, ex vi do art. 34, inc. XVIII, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça - RISTJ, tendo em vista que a decisão impugnada encontra-se em manifesta contradição com entendimento pacífico desta Sexta Turma. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 16 de fevereiro de 2017. MINISTRO NEFI CORDEIRO Relator
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