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18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 22/02/2017
Relator
Ministro SÉRGIO KUKINA
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1328809_ea0e8.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

RECURSO ESPECIAL Nº 1.328.809 - DF (2012/0123148-9)

RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA

RECORRENTE : FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DE BRASÍLIA

PROCURADOR : CHRISTIANE RAQUEL MARTINS NOGUEIRA

CARVALHO E OUTRO(S) - DF013631

RECORRIDO : LUCIANE ODORISSI RUVIARO

ADVOGADO : LUCIANE ODORISSI RUVIARO (EM CAUSA PRÓPRIA) E OUTRO

DECISÃO

Trata-se de recurso especial manejado com fundamento no art. 105, III, a e c,

da CF, contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região, assim

ementado (fl. 270):

ADMINISTRATIVO. ENSINO. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA ESTRANGEIRO. LEI 9.394/96 ACREDITAMENTO. RESOLUÇÃO CONEAU N. 510. DOCUMENTOS. TRADUÇÃO DESNECESSIDADE.

1. O diploma de curso superior obtido em país estrangeiro depende de revalidação por universidade pública brasileira, de acordo com o art. 48, § 2 , da Lei 9.394/96 e da Resolução 01/2002 do Conselho Nacional de Educação - Câmara de Ensino Superior do Ministério da Educação.

2. O acreditamento ou credenciamento é resultado do processo de valoração da qualidade de uma carreira. O credenciamento de uma especialização, um mestrado e um doutorado é outorgado pela CONEAU por meio de resolução.

3. In casu, a universidade estrangeira foi credenciada por meio da Resolução CONEAU n. 510/2000.

4. Desnecessária a tradução, se o documento é redigido em língua espanhola. Precedente.

5. Apelação parcialmente provida.

Opostos embargos declaratórios, foram rejeitados.

Irresignada, a parte recorrente aponta violação aos arts. 207 da Constituição

Federal; 535 do CPC/73; 157 do CC; 53, VI, da Lei 9.394/96. Sustenta, além de negativa de

prestação jurisdicional, que: (I) "A impetrante não apresentou a documentação

imprescindível credenciamento da Universidad dei Museo Social Argentino de ensino, o que

inviabiliza, desde logo, o reconhecimento do diploma da impetrante. " (fl. 303); (II) a

documentação colacionada aos autos está redigida em língua espanhola e não foi juntada a

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tradução juramentada conforme determina a legislação processual e aduz dissídio jurisprudencial nesse ponto; e (III) o prevalecimento do acórdão recorrido viola a autonomia diádico-científica das universidades em conferir graus, diplomas e outros títulos e que tal intervenção do Poder Judiciário viola o Princípio da Separação dos Poderes.

O MPF opinou pelo conhecimento e não provimento do recurso especial (fls. 348/350).

É o relatório.

Registre-se, de logo, que o acórdão recorrido foi publicado na vigência do CPC/73; por isso, no exame dos pressupostos de admissibilidade do recurso, será observada a diretriz contida no Enunciado Administrativo n. 2/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na Sessão de 9 de março de 2016 (Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/73 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça ).

O inconformismo não prospera.

Anote-se que em recurso especial não cabe invocar violação a norma constitucional, razão pela qual o presente apelo não pode ser conhecido relativamente à apontada ofensa ao art. 207 da Constituição Federal.

Por outro lado, verifica-se não ter ocorrido ofensa ao art. 535 do CPC/73, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional.

De outro vértice, colhe-se dos autos que a tese referente ao art. 53, VI, da Lei nº 9.394/96 foi originalmente trazida pela parte recorrente apenas nos embargos de declaração opostos às fls. 281/285, não tendo havido qualquer menção a essa questão na petição de contrarrazões ao recurso de apelação (fls. 246/248), o que atrai a incidência da Súmula 211/STJ (“Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo ”).

No que diz respeito à tese de que A impetrante não apresentou a

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documentação imprescindível credenciamento da Universidad dei Museo Social Argentino de

ensino , cumpre observar que a parte recorrente não amparou o inconformismo na violação de

qualquer lei federal. Destarte, a ausência de indicação do dispositivo legal tido por violado

implica deficiência de fundamentação do recurso especial, atraindo a incidência da Súmula

284/STF ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua

fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. "). Nesse diapasão: AgRg

no AREsp 157.696/SC , Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe

22/11/2012; AgRg nos EDcl no Ag 1.289.685/RS , Rel. Ministro Mauro Campbell Marques,

Segunda Turma, DJe 6/8/2010.

Por fim, com relação ao argumento de que a documentação colacionada aos

autos está redigida em língua espanhola e não foi juntada a tradução juramentada, convém

transcrever o seguinte trecho do voto vencedor do acórdão recorrido (fl. 265):

Com efeito, o cerne da questão diz respeito à prova de que a Universidade está ou não credenciada no sistema de "acreditamento" da Argentina.

Entrando no site www.coneau.gov.ar, verifico que a CONEAU -Comissión Nacional de Evaluación ó Acreditación Universitária tem por objetivo, Ia Acreditación de carreras de posgrado, ou seja, o acreditamento das carreiras de pós-graduação, dentre elas a de Doutorado. Essa Comissão pertence ao Ministério da Educação da República Argentina.

O "acreditamento" ou credenciamento é resultado do processo de valoração da qualidade de uma carreira. O credenciamento de uma especialização, um mestrado e um doutorado é outorgada pela CONEAU por meio de resolução.

A Universidad del Museo Social Argentino, Facultad de Ciências Políticas, Jurídicas ó Econômicas foi credenciada por meio da Resolução CONEAU n° 510, em seu art. 1 , tendo a Resolução CONEAU n° 741, de 18/12/07 aprovado a terceira convocatória para o credenciamento de pós-graduações das carreiras de Ciências Econômicas, Jurídicas e Sociais.

Não procede, assim, o argumento de que a compreensão de seu conteúdo não se encontra clara e de que não está provida de autenticidade, pois disponível no site supra citado.

A despeito de não haver sido juntada tradução juramentada da documentação acostada aos autos, esse fato não retira a veracidade e o valor das Resoluções acostadas, além da língua espanhola ser de possível compreensão, não se adeqüando, desta forma, a jurisprudência acostada pelo nobre Relator.

Superior Tribunal de Justiça

Como se vê, a alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem após o exame do teor das Resoluções CONEAU nº 510 e 741/2007, que credenciaram a Universidade del Museo Argentino, e chegou à conclusão de que o seu conteúdo é claro e de fácil compreensão, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ.

Ante o exposto, conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.

Publique-se.

Brasília (DF), 08 de fevereiro de 2017.

MINISTRO SÉRGIO KUKINA

Relator

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