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12 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX DF 2017/XXXXX-0

Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministra REGINA HELENA COSTA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1046107_f24cb.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.046.107 - DF (2017/XXXXX-0) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA AGRAVANTE : LUIS CARLOS SIQUEIRA DE SOUZA ADVOGADO : EVANDRO RUI DA SILVA COELHO E OUTRO (S) - SP124703 AGRAVADO : UNIÃO DECISÃO Vistos. Trata-se de Agravo em Recurso Especial de LUÍS CARLOS SIQUEIRA DE SOUZA (fls. 427/460e), objetivando a reforma da decisão de inadmissão do recurso interposto perante o Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Feito breve relato, decido. Por primeiro, consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. Nos termos do art. 932, III, do referido codex, combinado com o art. 254, I, do Regimento Interno desta Corte, incumbe ao Relator não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. De pronto, verifico a ausência de requisito extrínseco de admissibilidade, relativo à regularidade formal do agravo interposto. Com efeito, à luz do princípio da dialeticidade, constitui ônus do Recorrente expor, de forma clara e precisa, a motivação ou as razões de fato e de direito de seu inconformismo, impugnando os fundamentos da decisão recorrida, de forma a amparar a pretensão recursal deduzida, requisito essencial à delimitação da matéria impugnada e consequente predeterminação da extensão e profundidade do efeito devolutivo do recurso interposto, bem como à possibilidade do exercício efetivo do contraditório. Nessa linha, na esteira do entendimento jurisprudencial consagrado na Súmula n. 182/STJ, o inciso III do art. 932 do mencionado estatuto processual, prevê expressamente o não conhecimento do agravo que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu, na origem, o recurso especial. No presente caso, o Recurso Especial não foi admitido sob os seguintes fundamentos: i) impossibilidade de exame da alegação de contrariedade à norma constitucional; ii) ausência de violação ao art. 535 do Código de Processo Civil de 1973; e iii) aplicação das Súmulas ns. 7 e 83 do Superior Tribunal de Justiça (fls. 420/424e). Entretanto, as razões do Agravo repisam os argumentos apresentados no Recurso Especial, apresentam conteúdo genérico em relação à ausência de violação ao art. 535 do mencionado estatuto processual e à aplicação do verbete sumular n. 7 desta Corte, não se insurge contra a impossibilidade de exame da alegação de contrariedade à norma constitucional e, no que tange à incidência da Súmula n. 83/STJ, limitam-se a afirmar, de forma genérica, que a orientação desta Corte não se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida (fls. 427/460e), não satisfazendo a exigência de impugnação específica da decisão agravada, porquanto não demonstrado que o entendimento não está pacificado no mesmo sentido do acórdão recorrido, ou que os precedentes utilizados não se aplicariam ao caso sob exame. Assim, ausente requisito de regularidade formal, impõe-se o não conhecimento do recurso. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CONVERSÃO DA MOEDA. URV. LEI 8.880/94. PRESCRIÇÃO. TRATO SUCESSIVO. SÚMULA 85/STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DO FUNDAMENTO ADOTADO PELA DECISÃO QUE NÃO ADMITIU O RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 182/STJ. 1. É inviável o agravo em recurso especial que deixa de atacar, de modo específico, os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao apelo especial. Incidência, por analogia, da Súmula 182 do STJ. 2. No caso, como o recurso especial foi inadmitido tendo por base a Súmula 83/STJ, caberia ao recorrente demonstrar que o entendimento jurisprudencial não está pacificado no mesmo sentido do acórdão recorrido, ou, ainda, que o precedente não se aplicaria ao caso dos autos. [...] 4. Agravo regimental a que se nega provimento. ( AgRg no AREsp n. 520.470/RJ, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05/08/2014, DJe 13/08/2014). TRIBUTÁRIO. LEI COMPLEMENTAR 118/05. IRPF. AIDS. ART. DA LEI Nº 7.713/88. ISENÇÃO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. SÚMULA 83 DO STJ. FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA NÃO ATACADO. SÚMULA 182 DO STJ. [...] 2. É inviável o agravo que deixa de atacar os fundamentos da decisão agravada. Incide a Súmula 182 do STJ. 3. Fundamentada a decisão agravada no sentido de que o acórdão recorrido está em sintonia com o atual entendimento do STJ, deveria a recorrente demonstrar que outra é a positivação do Direito na jurisprudência do STJ. [...] 5. Agravo Regimental não conhecido. ( AgRg no AREsp n. 436.268/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 25/02/2014, DJe 27/03/2014). Impende destacar que o entendimento consolidado na Súmula n. 83/STJ alcança também os recursos interpostos com fundamento na alínea a do inciso III do art. 105 da Constituição da Republica, porquanto a aludida divergência diz respeito à interpretação de lei federal (v.g.: AgRg no AREsp n. 322.523/RJ, 1ª T., Rel. Min. Sérgio Kukina, DJe de 11.10.2013; e AgRg no REsp n. 1.452.950/PE, 2ª T., Rel. Min. Humberto Martins, DJe de 26.08.2014). Isto posto, com fundamento nos arts. 932, III, do Código de Processo Civil de 2015 e 254, I, do RISTJ, NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial, porquanto não atacados especificamente os fundamentos da decisão agravada. Publique-se e intimem-se. Brasília, DF, 20 de fevereiro de 2017. MINISTRA REGINA HELENA COSTA Relatora
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