jusbrasil.com.br
28 de Janeiro de 2022
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM HABEAS CORPUS : RHC 0014498-27.2016.8.16.0000 PR 2017/0032589-9

Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 21/02/2017
Relator
Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RHC_81026_249b3.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 81.026 - PR (2017/0032589-9) RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA RECORRENTE : T S P ADVOGADOS : WASHINGTON LUIZ STELLE TEIXEIRA - PR016243 RODRIGO CESAR BARZI - PR073687 RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ DECISÃO Em favor de T S P foi impetrada ordem de habeas corpus, apontando como autoridade coatora o Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e Vara de Crimes contra Crianças, Adolescentes e Idosos da Comarca de Foz do Iguaçu/PR (processo nº 0026407-10.2015.8.16.0030), perante o qual vê-se o paciente processar por prática descrita no art. 217-A, caput c/c o art. 226, II, ambos do Código Penal. A impetração, visando o reconhecimento de nulidade, por ausência/insuficiência de defesa, foi denegada, a teor da seguinte ementa (fl. 185): HABEAS CORPUS - ESTUPRO DE VULNERÁVEL - ALEGADA INSUFICIÊNCIA/DEFICIÊNCIA DE DEFESA TÉCNICA - NÃO OCORRÊNCIA - INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO AO RÉU - SÚMULA 523 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - ORDEM DENEGADA. No presente recurso ordinário, insiste a defesa na nulidade, alegando que não foi oferecida resposta à acusação pelo advogado constituído pelo recorrente, à época, o que motivou a nomeação de defensor dativo pelo juiz, cuja peça apresentada, sem que tivesse contato com o réu, deixou consignado a pretensão de indicar, posteriormente, testemunhas. Também teria passado em branco prazo para apresentar quesitos e assistente técnico. Contratado o causídico signatário do presente recurso ordinário, tentou apresentar o rol de testemunhas, o que foi indeferido pelo juiz de primeiro grau, assim (fl. 162): Nada a deliberar no momento sobre as considerações tecidas pela defesa no evento 81.1 acerca do mérito da lide, devendo serem objeto de enfrentamento no momento processual oportuno, como destacado pela já preclusa decisão do evento 61.1 (item 2). A ampla defesa deve ser exercida dentro dos limites do devido processo legal, também de amparo constitucional, sendo a resposta à acusação o momento processual próprio para a especificação de provas e o arrolamento de testemunhas (art. 396-A do CPP), estando a questão superada pela preclusão, pelo que indefiro por intempestivo o pedido de inquirição das testemunhas arroladas tardiamente no evento 81.1, que aliás não foram sequer qualificadas. O prazo fixado pela decisão do evento 61.1 para a formulação de quesitos e a indicação de assistente técnico já se esgotou, estando precluso o direito da defesa. Igualmente não merece acolhida o abstrato questionamento defensivo à imparcialidade do órgão designado para a realização da perícia psicológica, uma vez que além de desprovido de provas da alegada parcialidade, ônus que era da defesa (art. 156,"caput", do CPP), também não foi arguido na forma e no momento processual oportunos (arts. 95, I, 96 e 105 do CPP), estando a questão superada pela preclusão, pelo que nestes pontos também indefiro o tardio pedido do evento 81.1. 2. No mais aguarde-se a realização da avaliação psicológica já determinada no evento 61.1. E aduz a defesa (fls. 201/202): Com efeito, o cerne deste caso é, justamente, a defesa técnica do paciente. Ou, melhor dizendo, a falta de tal defesa, que acabou por levar a uma série de decisões do juízo em que tramita a ação penal e que acabaram por cercear o direito do paciente de se defender. Conforme já relatado, originariamente o advogado contratado pelo paciente era André Eduardo Queiroz, o qual, em que pese a confiança que lhe foi depositada pelo paciente e a juntada de instrumento de mandato no bojo dos autos, não praticou qualquer ato em favor do paciente, destacando-se que não foi apresentada sequer resposta à acusação, indiscutivelmente um dos momentos processuais mais importantes, pois é o momento em que o acusado expõe sua versão dos fatos e especifica as provas que pretende produzir. Em face de semelhante desídia, o Juizado de Crimes contra Crianças de Foz do Iguaçu/PR nomeou o advogado Edson Luiz Pagnussat como advogado dativo do paciente, o qual apresentou resposta à acusação extremamente genérica. Este mesmo advogado dativo foi intimado, por meio eletrônico, acerca da oportunidade de apresentação de quesitos e nomeação de assistente técnico para perícia psicológica a ser realizada na suposta vítima (procedimento essencial, considerando a natureza do fato). Mas o prazo decorreu in albis, de modo que o juízo de Foz do Iguaçu/PR entendeu pela preclusão do direito de produção de provas (em que pese os alertas dos recorrentes), decidindo da mesma forma a 4ª Câmara Criminal do TJPR. Pois bem. É fato comprovado que a defesa técnica do paciente por parte do advogado André Eduardo Queiroz foi inexistente. Já a defesa por parte do defensor dativo Edson Luiz Pagnussat foi exercida apenas em caráter formal, se baseando na negativa de autoria, para posterior manifestação em sede de alegações finais. Muito embora os advogados gozem de independência funcional e técnica (o que lhes autoriza a exercer o múnus da maneira mais conveniente, conforme seu julgamento), existem certos casos que demandam um proceder específico, sob pena de prejudicar a defesa do acusado. É exatamente o que ocorre no presente caso. Senão vejamos: o paciente contratou um advogado, confiando que este lhe defenderia na ação penal, o que não ocorreu. O juízo processante, seguindo o que determina o Código de Processo Penal, nomeou defensor dativo, o qual apresentou resposta à acusação, sem indicar testemunhas. Posteriormente, ao oportunizar a apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico para perícia psicológica, o defensor dativo nada fez. A produção de provas constitui um ônus, não uma obrigação. A parte arca apenas com os resultados advindos da oportunidade perdida (no caso, provar algo). Neste sentido, formalmente falando, não existe nada de errado na conduta do defensor dativo. No entanto, em análise mais aprofundada, e trazendo para o debate os preceitos do processo penal democrático, que decorrem da Constituição Federal, tem-se que a defesa do paciente foi totalmente inepta, posto que, em um caso extremamente complexo, lhe foi negado o direito de produzir provas. Pede, liminarmente, seja suspenso o trâmite do processo penal nº 0026407-10.2015.8.16.0030 até que seja julgado este recurso e, no mérito, o reconhecimento da ausência de defesa técnica, autorizando a produção de prova testemunhal e a apresentação de quesitos, bem como a indicação de assistentes técnicos para a prova pericial. É o relatório. Em um juízo perfunctório, não vislumbro manifesta ilegalidade. É que, em que pesem os argumentos expostos pelo recorrente, tenho que a questão suscitada neste recurso é complexa, demandando um exame mais aprofundado dos autos, inviável em um juízo de cognição sumária, recomendando-se seu exame pelo seu juízo natural, qual seja, a Sexta Turma deste Sodalício. Ademais, a imediata suspensão do processo penal termina por imbricar-se com o próprio mérito da irresignação, sendo prudente, portanto, reservar-lhe o exame ao órgão colegiado, conforme entendimento já exarado por esta Corte: AGRAVO INTERNO NO HABEAS CORPUS. DECISÃO QUE INDEFERE A LIMINAR. RECURSO INCABÍVEL. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de não ser cabível a interposição de agravo regimental contra decisão de relator que motivadamente defere ou indefere liminar em habeas corpus. 2. Não se verifica na decisão agravada manifesta ilegalidade a justificar o deferimento da tutela de urgência, tendo em vista que a análise do alegado constrangimento ilegal confunde-se com o próprio mérito da impetração e implica análise pormenorizada dos autos, devendo ser reservada à apreciação perante o colegiado, após manifestação do Ministério Público Federal. 3. Agravo interno não conhecido. (AgInt no HC 351.319/SE, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 08/11/2016, DJe 14/11/2016) Ante o exposto, indefiro a liminar. Solicitem-se informações ao Juízo de primeiro grau sobre o alegado na impetração. Após, ao Ministério Público Federal para parecer. Publique-se. Brasília, 16 de fevereiro de 2017. MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Relatora
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/449399394/recurso-em-habeas-corpus-rhc-81026-pr-2017-0032589-9

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 5 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO HABEAS CORPUS : AgInt no HC 0066742-91.2016.3.00.0000 SE 2016/0066742-3