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27 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1001466 SE 2016/0274619-8

Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 21/02/2017

Relator

Ministro MARCO BUZZI

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1001466_1db91.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.001.466 - SE (2016/0274619-8) RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE : EVEL ESTÂNCIA VEÍCULOS LTDA AGRAVANTE : HUGO MENEZES GURGEL ADVOGADOS : MÁRCIO MACÊDO CONRADO - SE003806 RODRIGO FERNANDES DA FONSECA - SE006209 AGRAVADO : GAM COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA ADVOGADO : JORGE LUIZ MATTOS OLIVEIRA E OUTRO (S) - BA010363 DECISÃO Cuida-se de agravo (art. 1.042 do NCPC) interposto por EVEL ESTÂNCIA VEÍCULOS LTDA E OUTRO contra decisão que negou seguimento ao recurso especial, de sua vez interposto com fundamento na alínea a do inciso III do art. 105 da Constituição Federal, em desafio a acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe, assim ementado: Consumidor e Processual Civil Indenização por danos materiais Defeitos no veículo por suposto combustível adulterado Ilegitimidade ativa do sócio da empresa autora Pessoa jurídica proprietária do veículo Personalidade autônoma e distinta de seus sócios - Relação de consumo configurada Utilização do combustível como destinatária final - Inversão do ônus probatório que não afasta a obrigação apresentar provas mínimas dos fatos constitutivos do direito Provas que não se prestam para confirmar a adulteração do combustível e que este gerou problemas no funcionamento Parte requerida que demonstrou a regularidade dos combustíveis comercializados em seu posto Inexistência de ato ilícito Reforma da sentença Improcedência da ação Inversão dos ônus sucumbenciais. Opostos embargos de declaração, esses foram rejeitados pelo acórdão de fls. 482-485. Nas razões do especial (488-500), os insurgentes alegaram violação dos arts. , VIII, do Código de Defesa do Consumidor e 333, I, do Código de Processo Civil de 1973, sustentando, em síntese, não ser possível julgar improcedente a demanda sob o fundamento de inexistir lastro probatório mínimo, na hipótese em que fora reconhecida a incidência do CDC à espécie. Contrarrazões às fls. 517-522. Em sede de juízo provisório de admissibilidade, o Tribunal local negou seguimento ao recurso especial, o que ensejou o manejo do presente agravo, (fls. 442-450) buscando destrancar o processamento daquela insurgência. Contraminuta às fls. 453-459. É o relatório. Decido. O presente recurso não merece prosperar. 1. Com efeito, observa-se que a Corte de origem, soberana na análise das provas, concluiu que a parte recorrente não se desincumbiu do ônus de comprovar minimamente sua alegação, nos seguintes termos: In casu, como já explanado, a parte autora adquiriu combustível (óleo diesel) para abastecimento de um veículo de sua propriedade utilizado por um dos seus sócios, sem o escopo de incrementar sua atividade empresarial ou obter lucro, mas apenas como uma simples usuária daquele produto, exaurindo, com ela, a cadeia de consumo. Nesta esteira, resta caracterizada a relação de consumo a ensejar a aplicação das normas consumeristas, assegurando ao consumidor a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, previsto no art. , VIII, do CDC, implicando, portanto, em tratamento probatório favorável à parte autora. Entretanto, a facilitação da defesa dos direitos do consumidor não a exime de prova mínima dos fatos constitutivos de seu direito. No caso, em análise detida dos autos, infere-se que a empresa autora não apresentou provas mínimas capaz para corroborar suas alegações de que a gasolina fornecida pelo posto de abastecimento requerido estava adulterada e que este foi o motivo que ocasionou os defeitos de acionamento no veículo. Como já delineado, a empresa autora alega que seu sócio abasteceu com óleo diesel a caminhonete Amarok de sua propriedade no posto requerido no dia 12/10/2013. Afirma que, no dia seguinte, em decorrência do combustível estar adulterado, o veículo passou a apresentar problemas, não havendo o acionamento do motor, o que lhe acarretou diversos gastos com conserto. Com efeito, a simples juntada do cupom fiscal e comprovante de pagamento a crédito, emitidos pelo posto requerido não são suficientes para afirmar que o combustível estava adulterado, sendo aptas apenas a comprovar a realização do negócio jurídico realizado entre as partes. Para a demonstração de tais fatos, a requerente também se utilizou do certificado de análise do combustível emitido pela Saybolt Concremat Inspeções Técnicas Ltda, e do laudo de inspeção mecânica realizado pelo engenheiro mecânico Wilman Calasans Lemos Filho. Em que pese estas serem provas técnicas realizadas por pessoas conhecimentos específicos para tais fins, cumpre registrar que foram promovidas de forma unilateral pela requerente antes de ingressar com a presente demanda, não havendo a participação da requerida na produção destas. No mais, outro fato que merece atenção é que estas provas técnicas somente foram produzidas após a realização do conserto do veículo pela própria requerente. Vejam-se: Em 13/10/2013, ao apresentar defeito, o veículo foi guinchado e entregue nas dependências da empresa requerente, consoante demonstra a ordem de serviço emitida pela AutoCar Guinchos 24h. A empresa requerente, revendedora de veículo que também presta serviços de oficina mecânica, promoveu, de imediato, todos os reparos no automóvel, efetuando a troca das peças que entendeu que estarem comprometidas, sendo executado o serviço e liberado o veículo em 18/11/2013, conforme ordem de serviço e notas fiscais nº 01340 e 010563, ambas expedidas pela própria autora. Observe-se que somente após o manuseio do motor por mecânicos da empresa requerente, o representante legal levou parte do combustível que alega ter sido retirado do tanque do veículo, para a Saybolt Concremat, a qual ao proceder a análise química, verificou que a amostra não atendia as especificações da ANP, havendo contaminação. Registre-se que o material não foi coletado pelo laboratório de análise, mas sim entregue pelo sócio da empresa autora três dias após ter havido a pane no veículo, e quando já havia sido efetivada a retirada do tanque e o manuseio do motor na oficina pertencente a própria autora. Ora, não há como atestar, desde já, se aquela amostra entregue por representante da empresa autora foi efetivamente parte do combustível que se encontrava no tanque do veículo, assim como, não se averigua a forma que foi retirada, acondicionada e transportada esta amostra, podendo em algum destes atos ter ocorrido a contaminação. Em relação ao laudo de inspeção mecânica realizado pelo engenheiro mecânico Wilman Calasans Lemos Filho, válido salientar que este foi realizado em 03/12/2013, ou seja, quase dois meses após a ocorrência da pane no veículo e quando já havia submetido a todos os reparos, e, ainda, nesta perícia somente foram analisadas somente as peças retiradas do veículo pela requerente. Mais uma vez, não há como ter o mínimo de certeza de que as peças apresentadas ao perito foram, de fato, retiradas da caminhonete pertencente à empresa autora. Extrai-se do caderno processual, que o automóvel ao apresentar as falhas de acionamento foi analisado e manuseado unicamente por mecânicos da oficina do próprio requerente, não se tomando a cautela de submeter o veículo à averiguação por outra oficina para, ao menos, confirmar a ocorrência dos defeitos e a respectiva causa. Logo, não se prestam tais provas técnicas a comprovarem a adulteração do combustível fornecido pelo posto de abastecimento requerido, como também não demonstram que este foi o motivo da pane no veículo. Nesta senda, não é possível estabelecer, com segurança, a suposta conduta ilícita do recorrido e o nexo de causalidade entre este e o alegado dano material sofrido pela autora. A obrigação de indenizar emerge de uma ocorrência apurada a partir de um ato ou de uma omissão com íntima relação desta causa para o resultado, isto é, o dano experimentado ou prejuízos de ordem moral ou material. In casu, como visto acima, a autora não se desincumbiu do dever de comprovar, ao menos com indícios mínimos, a suposta conduta ilícita do requerido capaz de ensejar a reparação moral e patrimonial, em inobservância à regra preconizada pelo art. 333, I, do Código de Processo Civil/73. Em contrapartida, a requerida juntou aos autos notas fiscais de aquisição do combustível comercializado em seu posto acompanhadas dos respectivos certificados de qualidade do período compreendido de setembro a novembro de 2013. Além disso, infere-se que o posto de combustível requerido foi submetido a inspeção realizada pela Agência Nacional de Petróleo Gás Natural e Biocombustíveis ANP, mediante a retirada de amostra para testes, consoante declarações emitidas em 11/03/2013, 05/08/2013 e 16/12/2013. Estes documentos atestam a qualidade do produto, pois se assim não fosse, caso houvesse irregularidades no estabelecimento, a ANP procederia de forma a lacrar as bombas e fechar o posto. Por fim, cumpre destacar o depoimento prestado pela testemunha Ricardo Fontes, prestador de serviço da distribuidora Shell e responsável pelo controle de qualidade, o qual afirma que, por solicitação do proprietário do posto e da referida distribuidora, compareceu ao estabelecimento demandado para fazer a competente análise de compatibilidade do combustível. Assevera que, na unidade móvel laboratorial, foi analisada amostra do mesmo óleo diesel que abasteceu o automóvel da requerida, assim como de todos os outros tipos de combustíveis comercializados pela requerida e em nenhum destes ensaios químicos não foram verificadas qualquer adulteração, comprovando que todos estavam de acordo com as normas técnicas da ANP. Aduziu que, primeiramente, fez levantamento para averiguar se o combustível contido no tanque do posto era o mesmo que abasteceu o veículo da requerente, e só após confirmar tal informação, que elaborou o aludido teste, ressaltando, ainda, que foi examinado todo o maquinário e igualmente foi constatado que estavam tudo dentro da normalidade. Alega, ainda, que compareceu à concessionária requerente para analisar o diesel contido no veículo, mas lhe foi negada a amostra, oportunidade que convocou representante da demandante para acompanhar os supracitados testes, contudo, ninguém compareceu. Neste toar, considerando a regularidade do óleo diesel auferido no teste realizado por pessoa capacitada, não vinculada à nenhuma das partes e que procedeu a coleta no local e do mesmo combustível colocado no tanque do automóvel da autora, não se verifica o fato gerador dos danos sofridos pela demandante, sendo impositiva a reforma da sentença, para julgar improcedentes os pedidos iniciais. Sendo assim, para afastar a afirmação contida na decisão atacada acerca da inexistência de lastro probatório mínimo a embasar a inversão do ônus da prova, revelar-se-ia necessário o reexame das provas juntadas aos autos, providência vedada na via eleita, por força da Súmula 7/STJ. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL, DADO O NÍTIDO CARÁTER INFRINGENTE DO RECURSO. INCLUSÃO EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA. FALTA DE VEROSSIMILHANÇA NAS ALEGAÇÕES. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS MÍNIMOS O SUFICIENTE PARA A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. SÚMULA 7/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Dado o caráter infringente da pretensão, sem a indicação de nenhum dos vícios de obscuridade ou de contradição do art. 535 do CPC apontados, recebem-se os presentes embargos como agravo regimental. 2. É pacífico o entendimento desta Corte de que a aplicação do art. , VIII, do CDC depende da análise, pelas instâncias ordinárias, da verossimilhança da alegação e da demonstração de hipossuficiência do consumidor, cujo reexame é vedado na via estreita do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 3. O Tribunal de origem se firmou no sentido de que as alegações autorais não se mostraram verossímeis diante dos elementos fáticos colacionados nos autos, de forma mínima o suficiente para a inversão do ônus da prova. Inviável, pois, em sede de recurso especial, a desconstituição da convicção formada, em face da necessidade de revolvimento dos elementos informativos dos autos, motivo pelo qual a pretensão recursal enseja o óbice da Súmula 7/STJ. 4. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento. ( EDcl no AREsp 695.789/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 16/06/2015, DJe 03/08/2015) PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. TELEMAR NORTE LESTE S.A. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. ARTS. 355, 357, 358 E 359, TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, E ARTS. 101, I E II E 105 E 177 DA LEI N. 6.404/1976. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. DEMONSTRAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. PRESCRIÇÃO. TRIENAL. NÃO APLICAÇÃO. 1. A matéria referente aos arts. 355, 357, 358 e 359, todos do Código de Processo Civil, e arts. 101, I e II e 105 e 177 da Lei n. 6.404/1976 não foi objeto de discussão no acórdão recorrido, e o recorrente, nos embargos de declaração opostos às fls. 578-585, não levantou esse tema a fim de suprir eventual omissão. Portanto, não se configura o prequestionamento, o que impossibilita a apreciação de tal questão na via especial (Súmulas 282 e 356/STF). 2. É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a inversão do ônus da prova fica a critério do juiz, segundo apreciação dos aspectos de verossimilhança da alegação do consumidor e de sua hipossuficiência, conceitos intrinsecamente ligados ao conjunto fático-probatório dos autos delineado nas instâncias ordinárias, cujo reexame é vedado em sede especial. Precedentes. 3. A Corte a quo entendeu que não se juntou à inicial nenhum documento que comprovasse uma mínima prova de fato constitutivo do direito dos recorrentes, inexistindo qualquer verossimilhança a ensejar a inversão do ônus probatório. 4. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.033.241/RS, com base no procedimento da Lei n. 11.672/2008, concluiu que por se tratar de direito obrigacional decorrente de contrato de participação financeira e não societário, incide, na espécie, a prescrição prevista no art. 177 do Código Civil/1916 e nos art. 205 e 2.028 do Código Civil/2002. 5. Agravo regimental não provido. ( AgRg no REsp 1151023/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 09/06/2015, DJe 15/06/2015) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. REVISÃO DO CONTRATO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. REAJUSTE UNILATERAIS. REFORMA. NECESSIDADE DE REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA .SÚMULA 7/STJ. 1. Quanto ao disposto no art. 333 do CPC, a jurisprudência desta Corte orienta-se no sentido de que "a inversão do ônus da prova fica a critério do juiz, conforme apreciação dos aspectos de verossimilhança da alegação do consumidor e de sua hipossuficiência, conceitos intrinsecamente ligados ao conjunto fático-probatório dos autos delineado nas instâncias ordinárias, cujo reexame é vedado em sede especial" ( AgRg no REsp 662.891/PR, 4ª Turma, Rel. Min. Fernando Gonçalves, DJ de 16.5.2005). 2. A análise das razões recursais e a reforma do aresto hostilizado, com a desconstituição de suas premissas, impõem reexame de todo âmbito da relação contratual estabelecida e incontornável incursão no conjunto fático-probatório dos autos, o que esbarra nas Súmulas n. 5 e 7 do STJ. 3.. Agravo regimental não provido. ( AgRg no AREsp 516.340/MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 28/04/2015, DJe 05/05/2015) 2. Do exposto, com fundamento no art. 932 do Novo Código de Processo Civil c/c Súmula 568/STJ, nego provimento ao agravo em recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 13 de fevereiro de 2017. MINISTRO MARCO BUZZI Relator
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