jusbrasil.com.br
1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 21/02/2017

Relator

Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1587948_ab1c8.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

RECURSO ESPECIAL Nº 1.587.948 - RS (2016/0054013-4)

RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO

RECORRENTE : OI S.A

ADVOGADOS : TERESA CRISTINA FERNANDES MOESCH - RS008227 LUCIANA RODRIGUES FIALHO DE SOUZA E OUTRO(S) -RS074531 ALESSANDRA FAGUNDES ATIENSE - RS070188

RECORRIDO : ALDEMIRA THERESINHA MARIN WENDORF

ADVOGADOS : CELSO ANTÔNIO BATTASSINI - RS023304 VILSON ONZI - RS045089 VITOR TONETTA ONZI - RS059785 EMENTA

PROCESSUAL CIVIL (CPC/1973). RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ARTIGO 20 §§ 3º E 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. REVISÃO. NECESSÁRIO REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 07/STJ. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.

DECISÃO

Vistos etc.

Trata-se de recurso especial interposto por OI S.A, fundamentado pelas alíneas

"a" e "c", inciso III, art. 105, da Constituição Federal, em face de acórdão assim

ementado:

"AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NAO ESPECIFICADO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. BRASIL TELECOM SIA. VALOR DA EXECUÇÃO: R$ 139.838,83. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. São devidos honorários advocatícios pelo serviço prestado na fase do cumprimento de sentença. Considerando a natureza do feito e o trabalho desenvolvido, merece reforma a decisão que fixou os honorários advocatícios no cumprimento de sentença em 10% sobre o valor do cumprimento da sentença (R$ 139.838,83), percentual que entendo excessivo à complexidade do feito e aos parâmetros previstos pelo artigo 20, § 30, do CPC, assim como os critérios adotados por esta Câmara em casos similares.

AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO." (e-STJ Fl. 139)

Nas razões do recurso especial, a parte recorrente alega violação ao artigo 20,

Superior Tribunal de Justiça

§§ 3º e 4º, do Código de Processo Civil de 1973.

Aduz, essencialmente, que o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), fixado a título de honorários advocatícios, mostra-se em "manifesto excesso e desproporção com relação à natureza da causa e ao trabalho realizado " (e-STJ Fl. 156) e que "a verba honorária fixada pelo Tribunal de origem é exorbitante e encontra-se fora dos padrões de razoabilidade e de proporcionalidade " (e-STJ fl. 159).

Contrarrazões apresentadas, sobreveio juízo de admissibilidade que admitiu o recurso especial (e-STJ fl. 194-199).

É o relatório.

Passo a decidir.

A pretensão recursal não merece prosperar.

Verifica-se que o Tribunal de origem fixou a verba honorária com base nos elementos fático-probatórios delineados nos autos, ao analisar "o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado e o tempo despendido " (e-STJ Fl. 144).

Para elidir a conclusão do Tribunal de origem, portanto, e acolher a pretensão de redução dos honorários advocatícios, inevitável seria o revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, o que é vedado em sede especial, a teor da Súmula 07 desta Corte Superior.

A exceção à incidência de tal óbice ocorre somente nos casos de fixação ínfima ou exorbitante, o que não é a hipótese dos autos.

É o assente entendimento deste Superior Tribunal de Justiça:

RECURSOS ESPECIAIS. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE PROVA. SÚMULA Nº 7/STJ. ART. 535 DO CPC/1973. VIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. RECONVENÇÃO. VERBA HONORÁRIA. VALOR IRRISÓRIO. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. AÇÕES PREFERENCIAIS. DESDOBRAMENTO. ANULAÇÃO JUDICIAL. DEVER DE REPARAÇÃO. INEXISTÊNCIA. PREJUÍZO. NÃO COMPROVAÇÃO.

(...)

3. É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no

Documento: 67941180 - Despacho / Decisão - Site certificado - DJe: 21/02/2017 Página 2 de 4

Superior Tribunal de Justiça

sentido de não permitir a modificação dos valores fixados por equidade a título de honorários advocatícios, por meio de recurso especial, se estes não se mostrarem irrisórios ou exorbitantes, haja vista a incidência da Súmula nº 7/STJ.

(...)

(REsp 1619869/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/09/2016, DJe 22/09/2016) - (grifei)

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REJEIÇÃO. DA VIOLAÇÃO DO ART. 535, I E II, DO CPC. OMISSÃO INEXISTENTE. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS DE LEI FEDERAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 211 DO STJ. EXCESSO DE EXECUÇÃO. MATÉRIA NÃO ALEGADA NO MOMENTO OPORTUNO. PRECLUSÃO.

OCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

REDIMENSIONAMENTO. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7 DO STJ.

(...)

5. A pretensão de redimensionamento do valor fixado a título de honorários advocatícios tal como apresentada nas razões do recurso especial, desafia a revisão de fatos e provas. Incidência da Súmula Nº 7 desta Corte.

6. Agravo interno não provido.

(AgInt no REsp 1496087/MS, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/09/2016, DJe 04/10/2016) -(grifei)

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 20, § 4º, DO CPC. APRECIAÇÃO EQUITATIVA DO JUIZ. QUANTUM. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO.

1. Nas causas em que não há condenação, os honorários advocatícios devem ser fixados consoante apreciação equitativa do juiz, o que pressupõe a análise do grau de zelo do profissional, do lugar da prestação de serviço, do trabalho realizado pelo advogado, do tempo despendido para o serviço e da natureza e importância da causa, nos termos do art. 20, § 4º, do CPC.

2. No caso, aplica-se a Súmula 7 do STJ, tendo em vista que o acolhimento da tese defendida no recurso especial reclama a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda.

Superior Tribunal de Justiça

3. Agravo regimental desprovido.

(AgRg no AREsp 846.335/RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 08/03/2016, DJe 17/03/2016) -(grifei)

Destarte, em virtude da incidência da Súmula 07/STJ, o não provimento do recurso é medida que se impõe.

Advirta-se que eventual recurso interposto contra este decisum estará sujeito às normas do CPC/2015 (cf. Enunciado Administrativo .3/STJ).

Ante o exposto, nego provimento ao recurso especial.

Intimem-se.

Brasília (DF), 14 de fevereiro de 2017.

MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO

Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/449400843/recurso-especial-resp-1587948-rs-2016-0054013-4/decisao-monocratica-449400853