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27 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - MANDADO DE SEGURANÇA: MS 23299 DF 2017/0031484-4

Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 21/02/2017
Relator
Ministra LAURITA VAZ
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_MS_23299_fee13.pdf
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Decisão

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 23.299 - DF (2017/0031484-4) RELATORA : MINISTRA PRESIDENTE DO STJ IMPETRANTE : SOLANGE SATURNINO ANDRADE ADVOGADO : EDMUNDO STARLING LOUREIRO FRANCA E OUTRO (S) - DF020252 IMPETRADO : MINISTRO DE ESTADO DA DEFESA DECISÃO Vistos, etc. DEFIRO A GRATUIDADE DA JUSTIÇA requerida à fl. 23. Distribua-se o presente feito, independentemente do transcurso do prazo. Publique-se. Intimem-se. Brasília-DF, 16 de fevereiro de 2017. MINISTRA LAURITA VAZ Presidente
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