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18 de Outubro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 20/02/2017
Relator
Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1650552_37340.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

RECURSO ESPECIAL Nº 1.650.552 - SC (2017/0018293-5)

RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

RECORRENTE : JAILSON RODRIGUES DOS SANTOS

ADVOGADO : JOÃO PAULO MEURER - SC040896

RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA EMENTA

PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO ESPECIAL.

OFENSA AO ART. 22, § 1º DA LEI Nº 8.906/1994.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSOR DATIVO.

OBSERVÂNCIA DA TABELA DE HONORÁRIOS DA OAB.

ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFRONTO COM

JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO STJ. SÚMULA

568/STJ. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.

DECISÃO

Trata-se de recurso especial interposto por JAILSON RODRIGUES DOS SANTOS, com fundamento nas alíneas "a" e "c" do inciso III do artigo 105 da Constituição Federal, manejado contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, assim ementado (fl. 223):

"APELAÇÃO CRIMINAL - TENTATIVA DE ROUBO (CP, ART. 157, CAPUT, C/C ART. 14, II) - MATERIALIDADE E AUTORIA INCONTESTES - DOSIMETRIA - RECONHECIMENTO DA ATENUANTE NA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - SÚMULA N. 545 DO STJ - PENA E REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO READEQUADOS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PLEITO DE FIXAÇÃO CONSOANTE TABELA DA OAB/SC - INVIABILIDADE -OBSERVÂNCIA DAS DIRETRIZES PREVISTAS NA LCE N. 155/97 -REMUNERAÇÃO, TODAVIA, INCOMPATÍVEL COM A ATIVIDADE DESEMPENHADA - FIXAÇÃO EM CONFORMIDADE COM O ART. 85, § 8º, DO CPC - VERBA MAJORADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO".

Em seu recurso especial, às fls. 1/11, o recorrente assenta, além de dissídio jurisprudencial, negativa de vigência ao artigo 22, § 1º, da Lei nº 8.906/1994, sob o argumento de que a remuneração dos defensores dativos se dará conforme a tabela de honorários elaborada pelo Conselho Seccional da OAB/SC, e não nos termos do artigo 85, § 2º e § 8º, do Código de Processo Civil, tomando como base tabela anexa à extinta Lei Complementar Estadual de Santa Catarina n 155/97.

As contrarrazões foram apresentadas às fls. 40/47.

O Tribunal de origem admitiu o recurso às fls. 49/51.

O Ministério Público Federal, às fls. 245/250, manifestou-se pelo provimento do recurso especial, nos seguintes termos (fl. 245):

Superior Tribunal de Justiça

NOS PARÂMETROS PREVISTOS NA RESOLUÇÃO N. 305, DE 07/10/2014, DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL. HONORÁRIOS MANTIDOS PELO TRIBUNAL A QUO. PLEITO DE ALTERAÇÃO DO VALOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 22, §1º, DA LEI Nº. 8.906/94. REMUNERAÇÃO QUE DEVE OBSERVAR OS PARÂMETROS ESTABELECIDOS PELA TABELA DA OAB. PRECEDENTES DO STJ. PARECER PELO PROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL".

É o relatório.

A insurgência merece prosperar.

No que tange à negativa de vigência ao artigo 22, § 1º, da Lei nº 8.906/1994, sob o argumento de que a remuneração dos defensores dativos se dará conforme a tabela de honorários elaborada pelo Conselho Seccional da OAB/SC, temos que razão assiste ao recorrente.

De fato, colhe-se dos autos, que o Tribunal Catarinense deixou de arbitrar os honorários advocatícios do defensor dativo com base na tabela elaborada pelo Conselho Seccional da OAB/SC, por entender que "com a implementação da Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina, em plena atuação, a retribuição pelos serviços prestados pelos causídicos inscritos na Defensoria Dativa deve observar as disposições da extinta Lei Complementar Estadual n. 155/97" (fl. 229).

Destacou a Corte a quo, que (fl. 229):

"(...) tratando-se de defensor nomeado ad hoc pelo juízo (p. 90), e não de procurador constituído, inviável a aplicabilidade da tabela de honorários da Ordem dos Advogados do Brasil, uma vez que os valores nela previstos somente servem de parâmetro para a remuneração de serviços advocatícios contratados pela parte.

No entanto, há que se verificar, no caso em apreço, se o arbitramento levou em consideração as diretrizes relacionadas ao trabalho realizado pelo causídico, ou seja, se o valor, ainda que não o ideal, revela-se condizente com a atuação do profissional ao longo da persecução criminal.

Por tais razões, levando-se em conta a orientação emanada pela Seção Criminal deste Tribunal, que adotou a fixação de honorários em pecúnia, nos termos do art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC c/c art. 3º do CPP, e tomando-se por base, ainda, o preceituado na tabela anexa à extinta Lei Complementar Estadual n. 155/97, tem-se que o valor total de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) mostra-se mais condizente com a atividade desempenhada pelo defensor dativo no decorrer do feito".

Dessarte, percebe-se que a decisão recorrida destoa da orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que o defensor dativo nomeado para atuar em feitos criminais tem direito à verba advocatícia a ser fixada em observância aos valores estabelecidos na tabela organizada pelo respectivo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados.

Sobre o tema, cumpre trazer à baila os seguintes julgados deste Sodalício:

"PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ART. 22, § 1º DA LEI Nº 8.906/1994. AÇÃO PENAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSOR DATIVO. OBSERVÂNCIA DA TABELA DE HONORÁRIOS DA OAB.

Superior Tribunal de Justiça

ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFRONTO COM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO STJ. OFENSA A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. NÃO CABIMENTO. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. ANÁLISE QUE DEMANDA REEXAME PROBATÓRIO. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.

1. De acordo com entendimento deste Superior Tribunal de Justiça, o defensor dativo nomeado para atuar em feitos criminais tem direito à verba advocatícia a ser fixada em observância aos valores estabelecidos na tabela organizada pelo respectivo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados.

(...)

4. Agravo interno improvido".

(AgInt no REsp 1632833/SC, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 17/11/2016, DJe 29/11/2016).

"PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSOR DATIVO. REPRESENTAÇÃO EM PROCESSO CRIMINAL. TABELA DA OAB. OBSERVÂNCIA DOS VALORES MÍNIMOS. DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. EXAME. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, o arbitramento judicial dos honorários advocatícios ao defensor dativo, nomeado para oficiar em processos criminais, deve observar os valores mínimos estabelecidos na tabela da OAB da respectiva Seccional considerando o grau de zelo do profissional e a dificuldade da causa que norteiam o quantum a ser arbitrado.

(...)

3. Agravo regimental desprovido".

(AgRg no REsp 1578260/SC, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 08/11/2016, DJe 16/11/2016).

RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSOR DATIVO. REPRESENTAÇÃO EM PROCESSO CRIMINAL. TABELA DA OAB. OBSERVÂNCIA DOS VALORES MÍNIMOS. RECURSO PROVIDO.

1. O arbitramento judicial dos honorários advocatícios ao defensor dativo, nomeado para oficiar em processos criminais, deve observar os valores mínimos estabelecidos na tabela da OAB, considerados o grau de zelo do profissional e a dificuldade da causa parâmetros norteadores do quantum.

2. Recurso provido.

(REsp 1377798/ES, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 19/08/2014, DJe 02/09/2014).

RECURSO ESPECIAL. ATUAÇÃO COMO ADVOGADO DATIVO EM PROCESSO CRIMINAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 22, § 1º, DA LEI N.º N.º 8.904/94. INCIDÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. O defensor dativo terá direito aos honorários advocatícios fixados pelo Magistrado e pago pelo Estado de acordo com os valores mínimos

Superior Tribunal de Justiça

estabelecidos na Tabela da Ordem dos Advogados do Brasil da respectiva Seção. Precedentes deste Superior Tribunal de Justiça.

2. Agravo regimental a que se nega provimento".

(AgRg no REsp 1350442/ES, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 18/12/2012, DJe 01/02/2013).

Do exposto resulta que o acórdão recorrido está em sentido contrário à jurisprudência desta Corte Superior de Justiça acerca do tema, cabendo a esta relatora dar provimento ao recurso nos termos do enunciado nº 568 da Súmula desta Corte, verbis :

"O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema".

Ante o exposto, com fundamento no artigo 932, inciso V, alínea 'a' do novo Código de Processo Civil, c.c art. 3º Código de Processo Penal, dou provimento ao recurso especial para que a Corte de origem arbitre os honorários advocatícios devidos ao defensor dativo em conformidade com a tabela de honorários da Seccional de Santa Catarina da Ordem dos Advogados do Brasil.

Publique-se.

Intime-se.

Brasília, 15 de fevereiro de 2017.

Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

Relatora

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/449405112/recurso-especial-resp-1650552-sc-2017-0018293-5/decisao-monocratica-449405122