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8 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC 80910 MS 2017/0030153-8

Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RHC_80910_0263a.pdf
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Decisão

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 80.910 - MS (2017/0030153-8) RELATOR : MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO RECORRENTE : ANTONIO CESAR GOMES (PRESO) ADVOGADO : TOM APARECIDO RODRIGUES BALTHA - MS019663 RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL DECISÃO Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus, com pedido liminar, interposto por ANTONIO CESAR GOMES contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul. Consta dos autos que o Juízo de Bonito (MS) converteu a prisão em flagrante de ANTONIO CESAR GOMES, ora recorrente, e de outros dois investigados, Bruno Pereira Alves e Will Harley Cruz Silva, pela suposta prática dos crimes previstos nos arts. 33, caput e § 1º, 34 e 35 da Lei n. 11.343/2006 (e-STJ fls. 71/77), após terem sido surpreendidos trazendo consigo 15 trouxinhas totalizando 23g de cocaína, 5 trouxinhas contendo 21g de maconha e 2g de cocaína envoltos em saco plástico na cor preta, 3 aparelhos de telefone celular e as quantias de R$ 102,00 e de R$ 250,00 em espécie (e-STJ fls. 69/70). Na ação originária, alegou a defesa a ausência dos requisitos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal, tampouco a falta de necessidade concreta para a manutenção do cárcere preventivo de ANTONIO CESAR GOMES. No entanto, a Corte de origem denegou a ordem nos termos da seguinte ementa (e-STJ fl. 93): HABEAS CORPUS - PROCESSO PENAL - PRISÃO PREVENTIVA - TRÁFICO DE DROGAS - GRAVIDADE CONCRETA - CUSTÓDIA CAUTELAR IMPRESCINDÍVEL - SUBSTITUIÇÃO POR CAUTELARES ALTERNATIVAS - INVIABILIDADE - NÃO CONCESSÃO. É cabível a prisão preventiva aos casos de crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 04 (quatro) anos. mormente quando as circunstâncias fáticas evidenciam a gravidade concreta da conduta. Afigurando-se imprescindível a custódia cautelar, não há como atender o pleito de substituição de pena por cautelar diversa. Habeas Corpus a que se nega concessão, ante a inexistência de constrangimento legal a ser reconhecido. Nas razões do presente recurso ordinário, a defesa reafirma as alegações originárias, asseverando, ainda, que o recorrente é usuário de cocaína há mais de 10 anos e que a substância entorpecente encontrada consigo era de sua propriedade, e não para revenda. Salienta que o recorrente é primário, tem residência fixa, ocupação lícita e não integra organização criminosa. Aduz que o indeferimento de liberdade provisória está baseada unicamente na gravidade abstrata do delito, não havendo provas de que o acusado possa obstruir a instrução, seja com ameaças às testemunhas, à ordem pública ou à aplicação da lei penal. Diante disso, pleiteia, liminarmente e no mérito, a revogação do decreto de custódia preventiva, com a expedição do competente alvará de soltura, para que o recorrente responda solto ao processo, mormente porque o corréu Bruno Pereira Alves, que, segundo alega, encontra-se em situação idêntica à do ora recorrente, teve sua liberdade provisória concedida nos autos do processo n. XXXXX-40.2016.8.12.0028 (e-STJ fls. 104/119). Em contrarrazões, o Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul pugna pelo não provimento do reclamo (e-STJ fls. 124/129). É, em síntese, o relatório. A liminar em habeas corpus, bem como em recurso ordinário em habeas corpus, não possui previsão legal, tratando-se de criação jurisprudencial que visa a minorar os efeitos de eventual ilegalidade que se revele de pronto. Em juízo de cognição sumária, visualizo manifesta ilegalidade, a justificar o deferimento da medida de urgência. Observa-se, no presente caso, que, ao menos inicialmente, não foram apontados elementos concretos que justificassem a atuação mais rigorosa do Estado. O decreto preventivo disserta sobre a gravidade do delito, sua repercussão naquela comarca, o fato de a liberdade dos flagrados ensejar o fomento à iniciação de outros jovens à traficância, o suposto risco de evasão do distrito da culpa e o possível descrédito da população no atual sistema de justiça tudo isso sem indicar reais elementos de convicção que amparem a prisão recaída sobre o recorrente. Confira-se (e-STJ fls. 73/75): [...] é de rigor reconhecer que a segregação cautelar dos mencionados flagrados é medida que se impõe, com vistas à preservação da ordem pública, notadamente diante do sabido incremento do tráfico de entorpecentes nesta zona fronteiriça, fato que tem causado consternação e grave prejuízo social. Assim, diante de tais circunstâncias, entendo que estão presentes elementos concretos a ensejarem a manutenção da prisão preventiva dos flagrados, sendo de rigor a medida extrema (independentemente de juízo de mérito) com vistas ao resguardo à ordem pública, no objetivo de resguardá-la de novas investidas dos aliciadores, sendo que a medida ostenta caráter de advertência ao envolvimento com o tráfico de entorpecentes. Diante desse cenário, não se pode desconsiderar que sua soltura, após a ocorrência, em tese, dos fatos descritos no auto de prisão em flagrante, afigura-se temerária, uma vez que a liberdade dos flagrados ensejará sério risco à ordem pública, na medida em que se presta como fomento à iniciação de outros jovens na traficância. [...] Não bastasse, a prisão cautelar dos autuados também se faz necessária por conveniência da instrução processual e correta aplicação da lei penal, uma vez que se colocados em liberdade, poderão evadir-se do distrito da culpa, sem falar que a liberdade poderá servir para fomentar o descrédito da população no atual sistema de justiça, de modo que a prisão preventiva, no presente caso, também se justifica para assegurar a própria confiança dos cidadãos na atuação do Poder Judiciário [...]. Infere-se, ainda, que o acórdão impugnado apontou, genericamente, elementos inerentes aos tipos penais violados e a possível reiteração criminosa, "ante o elevado grau de periculosidade" do então paciente. Todavia a gravidade abstrata do delito de tráfico ilícito de entorpecentes não serve de fundamento para a negativa do benefício da liberdade provisória. Em casos que tais, esta Corte Superior vem decidindo da seguinte forma: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. ART. 312 DO CPP. PERICULUM LIBERTATIS. INDICAÇÃO NECESSÁRIA. FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar o réu, antes de transitada em julgado a condenação, deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da cautela (periculum libertatis), à luz do disposto no art. 312 do CPP. 2. O Juiz singular entendeu devida a prisão preventiva do paciente com base tão somente em elementos inerentes ao próprio tipo penal em tese violado (como a gravidade abstrata do delito e a longa pena cominada), sem, no entanto, ter apontado nenhum elemento concreto que, efetivamente, evidenciasse que o paciente, solto, pudesse colocar em risco a ordem pública ou a ordem econômica, ou mesmo se furtar à aplicação da lei penal. 3. A prevalecer a argumentação dessa decisão, todos os crimes de tráfico ensejariam a prisão cautelar de seus respectivos autores, o que não se coaduna com a excepcionalidade da prisão preventiva, princípio que há de ser observado para a convivência harmônica da cautela pessoal extrema com a presunção de não culpabilidade. 4. Habeas corpus concedido para tornar definitivos os efeitos da liminar anteriormente deferida e, consequentemente, cassar a prisão preventiva do paciente, decretada no Processo n. XXXXX-59.2015.8.26.0430. Fica, no entanto, ressalvada a possibilidade de nova decretação da custódia cautelar, se efetivamente demonstrada a sua necessidade, sem prejuízo de fixação de medida cautelar alternativa, nos termos do art. 319 do CPP. ( HC 327.199/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 01/09/2015, DJe de 22/09/2015, grifos incluídos.) Ante o exposto, defiro a liminar para assegurar a liberdade provisória ao recorrente, até o julgamento do mérito do presente recurso ordinário em habeas corpus, sob a imposição das medidas cautelares diversas da prisão, previstas no artigo 319, I e IV, do Código de Processo Penal. Comunique-se, com urgência, ao Tribunal impetrado e ao Juízo de primeiro grau, encaminhando-lhes o inteiro teor da presente decisão. Solicitem-se informações de estilo, ressaltando-se que deverão noticiar a esta Corte Superior qualquer alteração no quadro fático atinente ao tema objeto desta impetração. Requeira-se, ainda, o envio da senha necessária para acesso aos andamentos processuais constantes do respectivo portal eletrônico, tendo em vista a restrição determinada pela Resolução n. 121 do CNJ. Oportunamente, encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal para parecer. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 16 de fevereiro de 2017. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO Relator
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