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8 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC 80734 MG 2017/0024848-6

Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro RIBEIRO DANTAS

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RHC_80734_ef86f.pdf
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Decisão

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 80.734 - MG (2017/0024848-6) RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS RECORRENTE : JHONATAN NUNES MOREIRA (PRESO) ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS DECISÃO Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus interposto por JHONATAN NUNES MOREIRA contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, assim ementado: "EMENTA: VOTO VENCEDOR (DES. 1º VOGAL): HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. PROVA DA MATERIALIDADE. INDÍCIOS DE AUTORIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CUSTÓDIA CAUTELAR LEGALMENTE AUTORIZADA. PENA MÁXIMA COMINADA SUPERIOR A QUATRO ANOS. ORDEM DENEGADA. - Fundamentada e demonstrada a necessidade da manutenção da custódia cautelar do paciente, não há falar em constrangimento ilegal. - Também a pena máxima cominada ao delito de roubo autoriza a custódia cautelar do paciente. VOTO VENCIDO (DES. RELATOR):. A doutrina e a jurisprudência entendem que toda e qualquer espécie de prisão, antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, tem natureza cautelar, o que significa dizer, deve estar devidamente comprovada a necessidade de tal restrição da liberdade. . Se a decisão que contém a decretação da medida extrema não demonstra a periculosidade, em concreto, das ações, em tese, delitivas levadas a cabo pelo paciente, deve ser cassada, para que se veja restabelecida a liberdade do paciente." (e-STJ, fls.105/114). Colhe-se dos dos autos que o recorrente foi preso preventivamente pela suposta infração ao art. 157, § 2º, inciso II do Código Penal. Neste recurso ordinário, o recorrente alega, em síntese, ausência de fundamentação na decisão que decretou a prisão preventiva, baseada em alegações genéricas, em afronta ao art. 93, IX, da Constituição Federal. Sustenta, ainda, o recorrente que lhe devem ser aplicada as medidas cautelares diversas da prisão bem como que preenche os requisitos do art. 387, § 1º, do CPP, para aguardar o julgamento do recurso em liberdade. Requer a concessão de liminar para "permitir que o recorrente aguarde solto o julgamento da impetração e determinar a expedição de salvo conduto". No mérito, requer o provimento do recurso, com a concessão da ordem, para que seja revogada a prisão preventiva, substituindo-na por medidas cautelares diversas da prisão, permitindo que o recorrente aguarde em liberdade até o trânsito em julgado de eventual sentença condenatória e eventuais recursos. É o relatório. Decido. A concessão de liminar em recurso ordinário em habeas corpus constitui medida excepcional, uma vez que somente pode ser deferida quando demonstrada, de modo claro e indiscutível, ilegalidade no ato judicial impugnado. Na espécie, sem qualquer adiantamento do mérito da demanda, não vislumbro, ao menos neste instante, a presença de pressuposto autorizativo da concessão da tutela de urgência pretendida. Assim, indefiro o pedido de liminar. Solicitem-se informações ao Juízo da 3º Vara Criminal da Comarca de Belo Horizonte - MG, a serem prestadas por meio eletrônico, preferencialmente. Após, encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal para parecer. Cumpridas as diligências acima referenciadas, tornem-me conclusos. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 08 de fevereiro de 2017. MINISTRO RIBEIRO DANTAS Relator
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