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2 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - MANDADO DE SEGURANÇA : MS 0225441-83.2016.3.00.0000 DF 2016/0225441-5

Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 20/02/2017
Relator
Ministro BENEDITO GONÇALVES
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_MS_22797_c40e3.pdf
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Decisão

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 22.797 - DF (2016/0225441-5) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES IMPETRANTE : CELSO ROBERTO GUIDORIZZI ADVOGADO : RICARDO DANTAS ESCOBAR E OUTRO (S) - DF026593 IMPETRADO : MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA INTERES. : UNIÃO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR (PAD). PENA DE DEMISSÃO, COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 116, I E III, 117, IX, E 132, IV E XI, DA LEI 8.112/90. CONTROLE JURISDICIONAL DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. EXAME DA REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO E DA LEGALIDADE DO ATO. IMPOSSIBILIDADE DE INCURSÃO DO MÉRITO DO ATO ADMINISTRATIVO. PROPORCIONALIDADE DA PENA APLICADA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO À ABSOLVIÇÃO OU A RECEBER PENALIDADE DIVERSA DA APLICADA. ORDEM DENEGADA DECISÃO Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado por Celso Roberto Guidorizzi contra ato do Sr. Ministro de Estado da Fazenda, consubstanciado na expedição da Portaria n. 134, de 19 de abril de 2016, publicada no D.O.U. em 20.4.2016, que o demitiu do serviço público diante do que foi apurado no PAD nº 17276.000062/2008-40, por infrações disciplinares previstas nos artigo 132, IV da Lei 8.112/90. O impetrante relata que foi instaurado processo administrativo para apurar variação patrimonial a descoberto nos anos de 2002 e 2003, apontados no relatório de Sindicância Patrimonial e anexos, de 20 de março de 2009. Disse que a auditoria patrimonial verificou que o impetrante teria omitido rendimentos auferidos pelo exercício lícito da atividade rural, vez que à época ele era proprietário de uma fazenda e produtor rural. Acertadamente foi encaminhada a auditoria apenas à fiscalização, por tratar-se de infração de natureza estritamente fiscal. Asseverou que foi aplicada a Portaria RFB 11311/2007, sendo instaurada a sindicância Patrimonial. Afirmou que sua hipotética Variação Patrimonial se deu única e exclusivamente em sua lícita atividade rural e que a fazenda que possuía era administrada por seu gerente. Após a instauração do PAD foi concluído que a alteração patrimonial a descoberto decorria da atividade rural do impetrante, a qual se deu por ausência de declaração do mesmo, da sua atividade rural. Disse que havendo comprovação da origem lícita não pode o impetrado aplicar ao impetrante a pena de demissão, sendo o PAD nulo, pela flagrante ilegalidade. Pediu a concessão de medida liminar e, ao final, a sua confirmação, com a decretação da nulidade da Portaria de demissão. A medida liminar foi indeferida. Processado o feito a autoridade apontada como coatora prestou informações. Preliminarmente, as informações alegaram a vedação do reexame da prova produzida no PAD na via do mandado de segurança. Sustentou que o mérito da decisão administrativa não pode ser revisto jurisdicionalmente. Afirmou que o processamento do PAD observou a legalidade e o contraditório. Disse que aplicação da demissão foi compatível com a conduta apurada. O Ministério Público Federal manifestou-se pela denegação da ordem. É o relatório. Trata-se de mandado de segurança impetrado por Ezeron Campos contra ato do Ministro de Estado da Fazenda o qual instaurou processo administrativo para apurar variação patrimonial do impetrante, a descoberto nos anos de 2002 e 2003, apontados no relatório de Sindicância Patrimonial e anexos, de 20 de março de 2009. A auditoria patrimonial verificou que o impetrante teria omitido rendimentos auferidos pelo exercício lícito da atividade rural, vez que à época ele era proprietário de uma fazenda e produtor rural. Não há negativa por parte do impetrante de que tenha havido equívoco na apuração de variação patrimonial a descoberto. Tanto é que próprio impetrante reconhece a possibilidade de ser sancionado no âmbito fiscal, mas não no âmbito administrativo. Portanto, foi apurado e constatado que o impetrante teve alteração patrimonial incompatível com a sua declaração de rendimentos. A alegação de que esta renda se deu em virtude da atividade rural da propriedade que mantinha com sua esposa, administrada por terceiro, apenas demonstrou que deixou efetivamente de declarar valores e origem, mas não necessariamente de todos os rendimentos a descoberto. No mérito, assim completamente afastada a primeira tese levantada pelo impetrado que é a de que a conclusão adotada pela autoridade impetrada foi baseada em indícios que não seriam prova suficiente de que o impetrante tenha praticado a conduta a ele imputada. Aqui não se pode afirmar qualquer ilegalidade no ponto da aplicação da lei, vez que sequer foi alegada a nulidade por ausência de respeito a ampla defesa e ao contraditório. Não cabe, pois, ao Poder Judiciário discutir o mérito administrativo da decisão. A este respeito, é de se observar que é entendimento assente no âmbito deste Superior Tribunal de Justiça o de que o exame jurisdicional das decisões proferidas nos processos administrativos não há de adentrar ao mérito administrativo, mas restringir-se ao exame da legalidade. Nesse sentido: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. MAGISTRADO. APOSENTADORIA COMPULSÓRIA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS QUE JUSTIFIQUEM A INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO NO MÉRITO ADMINISTRATIVO, CABÍVEL EM CASOS DE MANIFESTA OU OSTENSIVA INJURIDICIDADE. PROVAS TESTEMUNHAIS. CONDENAÇÃO AMPARADA NO ACERVO PROBATÓRIO CONSTANTE DOS AUTOS. PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO. 1. As questões trazidas a lume pelo ora recorrente são inegavelmente controvertidas, sendo inviável sua apreciação na via estreita do Mandado de Segurança, porquanto tal ação, de natureza constitucional, visa proteger direito líquido e certo já existente e que independe de dilação probatória; não quer isso dizer que não seja possível, no Mandado de Segurança, a análise de prova documental, mas que não é comportável a sua produção, o que somente se viabiliza por meio do procedimento civil comum ordinário, onde os meios probatórios e contraprobatórios são amplos e largos. 2. A Corte de origem afastou as supostas ilegalidades apontadas pelo recorrente na condução do Processo Administrativo Disciplinar, mantendo a penalidade aplicada, de maneira fundamentada e de acordo com as provas testemunhais constantes nos autos, não merecendo qualquer reparo o acórdão recorrido quanto ao ponto, pois as mesmas foram adequadamente analisadas. 3. A jurisprudência deste STJ é rigorosamente torrencial e uniforme quanto aos limites da atuação do Poder Judiciário no controle do processo administrativo, o qual restringe-se à verificação de vícios capazes de ensejar a sua nulidade, sendo-lhe defeso incursionar no mérito administrativo, salvo patente infração a garantias processuais ou princípios da ordem jurídica, como a razoabilidade ou a proporcionalidade. Precedente: AgRg no RMS 40.969/MG, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, 2T, julgado em 02.06.2015, DJe 30.06.2015. 4. Recurso Ordinário desprovido. (RMS 33.678/DF, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 01/10/2015, DJe 09/10/2015) CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. ACUMULAÇÃO INDEVIDA DE CARGOS. DEMISSÃO. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO PAD. AMPLA DEFESA CONFIGURADA. 1. Não assiste razão à impetrante em relação à ocorrência do decurso do prazo prescricional para pretensão disciplinar de aplicação da penalidade de demissão. Como bem ponderado no voto condutor do acórdão recorrido, a ciência da irregularidade (termo a quo) se deu apenas após ciência dada pelo Ministério Público Estadual ao órgão empregador (SEFA/PA). 2. No que diz respeito à alegação de nulidade do PAD, tendo em vista que a recorrente exerceu seu direito de opção (nos termos do art. 133, § 5º, da Lei n. 8.112/90), fazendo-se desnecessária apuração da boa ou má-fé durante o período de exercício cumulativo irregular, não há de prosperar. A recorrente exerceu, por mais de 20 (vinte) anos, dois cargos públicos não acumuláveis, somente realizando opção após deflagração do procedimento administrativo disciplinar. A situação irregular, portanto, perdurou por décadas, valendo destacar o dever da Administração Pública de apurar tal situação, nos termos da lei de regência. 3. De acordo com a apuração ocorrida no processo administrativo disciplinar, chegou-se à conclusão de que a servidora agiu de má-fé. A análise da situação de boa ou má-fé da servidora pertence ao âmbito do mérito administrativo, não cabendo ao Poder Judiciário, na via estreita do mandamus, apuração do elemento subjetivo. 4. A impetrante não realizou prova pré-constituída de que tenha havido cerceamento de defesa, limitando-se a alegações genéricas sobre a injustiça da decisão proferida no processo administrativo disciplinar, insuscetíveis de acolhimento na via mandamental. 5. Quanto à ofensa à imparcialidade, as normas que estabelecem hipóteses de suspeição e impedimento constam nas respectivas legislações de regência dos procedimentos administrativos disciplinares. Não se enquadra o caso em nenhuma das hipóteses normativas e o reconhecimento de ofensa aos princípios da impessoalidade, legalidade, moralidade ou devido processo legal administrativo dependem que o impetrante apresente dados objetivos que revelem a quebra da isenção por parte da comissão julgadora. A atuação da Administração Pública está amparada pela presunção juris tantum de legalidade, legitimidade e veracidade. 6. Recurso a que se nega provimento. (RMS 44.394/PA, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/08/2015, DJe 28/08/2015) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. TECNOLOGISTA DE PESQUISA GEOGRÁFICA E ESTATÍSTICA E TÉCNICO DE ESTUDO E PESQUISA DO QUADRO DE PESSOAL DO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA - IBGE. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PENA DE DEMISSÃO. ART. 117, IX, DA LEI 8.112/1990. CONTROLE JURISDICIONAL DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. EXAME DA REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO E DA LEGALIDADE DO ATO. IMPOSSIBILIDADE DE INCURSÃO DO MÉRITO DO ATO ADMINISTRATIVO. EXAME DA PROPORCIONALIDADE DA PENALIDADE APLICADA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. PENA DEMISSÓRIA QUE SE REVELA ADEQUADA E PROPORCIONAL À INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA PRATICADA. SEGURANÇA DENEGADA. 1. Pretendem os impetrantes, ex-Técnologista de Pesquisa Geográfica e Estatística e ex-Técnico de Estudo e Pesquisa, ambos do Quadro de Pessoal do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, a concessão da segurança para anular o ato coator que lhe impôs a pena de demissão, com base no art. 117, IX, da Lei 8.112/1990, ao fundamento de que teria sido observada a regra do art. 128 da Lei 8.112/1990 e que o conjunto probatório seria insuficiente para o reconhecimento da infração disciplinar. 2. É firme o entendimento no âmbito do STJ no sentido de que a atuação do Poder Judiciário no controle jurisdicional do Processo Administrativo Disciplinar - PAD limita-se ao exame da regularidade do procedimento e a legalidade do ato, à luz dos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, sendo-lhe vedada qualquer incursão no mérito administrativo a impedir a análise e valoração das provas constantes no processo disciplinar. Precedentes. 3. Tendo a Comissão Disciplinar concluído que restou comprovada a conduta irregular dos impetrantes no sentido de que os impetrantes "valeram-se de seus cargos para lograr proveito pessoal, face a participação ativa destes, como sócios-cotistas, nos trabalhos desenvolvidos pela Empresa TOPCHART - Serviços de Topografia e Cartografia Ltda. de forma comprometedora e imprópria ao desempenho da função pública, bem como a cooptação de clientes nas dependências do IBGE, fartamente caracterizado o conflito de interesses infringido, desta forma, o inciso IX, do art. 117, da Lei 8.112 de 11 de Dezembro de 1990, tudo, como robustamente comprovado no bojo deste processo", não cabe ao STJ rever tal entendimento posto que é inviável o exame da alegação de que o conjunto probatório seria insuficiente para o reconhecimento da infração disciplinar, vez que seu exame exige a revisão do conjunto fático-probatório apurado no PAD, com a incursão no mérito administrativo, questões estas estranhas ao cabimento do writ e à competência do Judiciário. 4. A jurisprudência do STJ admite o exame da proporcionalidade e da razoabilidade da penalidade imposta ao servidor, porquanto se encontra relacionada com a própria legalidade do ato administrativo. Precedentes. 5. No caso a pena de demissão imposta aos impetrantes atendeu aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, diante da gravidade das condutas perpetradas pelos impetrantes, que se utilizavam do status de servidores públicos do IBGE para, dentro da própria repartição pública, captar clientes para sociedade empresária da qual eram sócios-cotistas, em prejuízo à dignidade do IBGE, ainda mais quando os contratantes acreditariam que os serviços seriam prestados pelo IBGE; atribuírem à pessoa estranha aos quadros do IBGE função precípua de servidor público, utilizando-se de recursos públicos para desenvolver atividades da empresa TOPCHART, com "intenso trânsito e participação de pessoas que trabalhavam na TOPCHART, que atuavam na cooptação de clientes, na supervisão dos trabalhos de campo, ou na administração na referida pessoa jurídica, dentro da UE/CE - IBGE" (e-STJ, fl. 109); acumulavam a função pública e o exercício de atividade privada em evidente conflite de interesses, gerando confusão entre as Prefeituras contratadas, em relação ao trabalho executado pela TOPCHART e às funções institucionais do IBGE, posto que "os Prefeitos que contratavam a TOPCHART sabiam que o Sr. Marcelo era servidor da UE/CE - IBGE e que, ainda, supervisionava em certa medida, com o servidor Audy, as atividades da TOPCHART", hipótese em que "os serviços prestados pela TOPCHART às Prefeituras repercutiam sensivelmente no trabalho do IBGE, reduzindo a sua credibilidade junto a certas entidades e ao público em geral" (e-STJ, fl. 110), não havendo que se falar em violação do art. 128 da Lei 8.112/1990. 6. Segurança denegada. (MS 20.348/DF, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/08/2015, DJe 03/09/2015). Como se verifica dos precedentes acima enumerados, ao Judiciário não é dado decidir em lugar do Administrador Público. Cabe ao Judiciário apenas examinar a adequação do ato praticado pelo Administrador Público aos parâmetros jurídicos. No caso em exame, portanto, o que há de se verificar é se o Processo Administrativo Disciplinar a que respondeu o impetrante e que é questionado nestes autos observou as determinações constitucionais e legais, se observou o devido processo, se oportunizou devidamente a defesa, se observou às exigências concernentes à fundamentação etc. O que o impetrante pretende nestes autos, no entanto, é que se modifique o mérito administrativo da decisão, chegando a conclusão diversa, o que não é possível. É de se notar, ainda, que as conclusões da maioria dos membros da Comissão Processante (adotadas pela autoridade impetrada) foram amplamente fundamentadas no Relatório Conclusivo 197-208 -STJ). Outrossim, o parecer da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (fls. 209-225-STJ), adotado pela autoridade impetrada, são expressamente apresentados os motivos pelos quais se haveria de concordar com a conclusão da Comissão Processante: ficou comprovado que o impetrante teve significativo acréscimo patrimonial sem amparo em nenhuma atividade conhecida e lícita. Assim, a versão mais verossímil dos fatos foi, efetivamente, aquela adotada pela autoridade impetrada, em ato devidamente fundamentado, proferido após PAD que se desenvolveu em observância aos preceitos legais e constitucionais. Por último, quanto à alegação de que a penalidade de demissão seria desproporcional à gravidade da infração imputada ao impetrante, tem-se que o art. 128 da Lei 8.112/90 determina que se observe na aplicação da penalidade "a gravidade da infração cometida, os danos que dela provierem para o serviço público, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes funcionais". Simultaneamente, o art. 132 da mesma lei prevê que a demissão "será" aplicada nos casos lá especificados, dentre eles a violação à proibição contida no art. 117, IX, da Lei 8.112/90. E a interpretação dada pelo Superior Tribunal de Justiça a tal verbo legal ("será") é no sentido de que, nas hipóteses elencadas pelo art. 132 da Lei 8.112/90, não pode a Administração Pública aplicar penalidade diversa da de demissão. Nesse sentido: PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. DEMISSÃO. USO DE BEM PÚBLICO PARA FINS PARTICULARES. VEDAÇÃO. DEMISSÃO. ATO VINCULADO. ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER INEXISTENTES. IMPOSSIBILIDADE, NA ESTREITA VIA MANDAMENTAL, DE SE REVISAR A PROPORCIONALIDADE DA SANÇÃO APLICADA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO EVIDENCIADO. SEGURANÇA DENEGADA. 1. - O impetrante ocupou o cargo de Oficial de Inteligência do Quadro de Pessoal da Agência Brasileira de Inteligência - ABIN, do qual foi demitido com fundamento no artigo 132, XIII, da Lei n. 8.112/1990. 2. - Restou documentalmente provado nos autos que, fora do horário regular de expediente (madrugada de um sábado) e sem que estivesse a serviço, o impetrante, apresentando sinais de embriaguez, conduzia veículo oficial confiado à sua guarda, quando se envolveu em acidente de trânsito. 3. - Tais fatos caracterizaram, segundo a Administração, violação da proibição contida no art. 117, XVI, atraindo, por isso, a consequente aplicação da demissão, com fundamento no art. 132, XIII, ambos os dispositivos da Lei n. 8.112/1990, sem que coubesse, a esse respeito, juízo discricionário da autoridade competente quanto à conveniência ou oportunidade de aplicação da sanção de demissão. 4. - A penalidade questionada, portanto, para além de possuir amparo legal, guarda consonância com o subjacente contexto fático. 5. - Não se coaduna com a estreita via mandamental o intento de rediscutir a proporcionalidade da sanção aplicada, segundo critérios do art. 128 da Lei nº 8.112/90. 5. - A ausência de ilegalidade ou de abuso de poder imputáveis à autoridade impetrada, a toda evidência, torna insubsistente a alegada violação a direito líquido e certo da parte impetrante. Inteligência do art. da Lei n. 12.016/2009. 6. - Segurança denegada. (MS 20.276/DF, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/10/2014, DJe 03/11/2015) ADMINISTRATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. FISCAL AGROPECUÁRIO. DEMISSÃO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO DO ATO IMPETRADO. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. CONSTATAÇÃO DE FALTA DE PROVAS. IMPROPRIEDADE DA VIA MANDAMENTAL. ORDEM DENEGADA. (...) 3. A constatação de conduta enquadrável nas hipóteses legais de demissão é ato vinculado, já que inarredável impor a citada sanção se verificado um dos respectivos casos (art. 132 da Lei 8.112/1990). Nesse sentido: MS 18.122/DF, Rel. Ministro Humberto Martins, Primeira Seção, DJe 20.2.2013; MS 15.437/DF, Rel. Ministro Castro Meira, Primeira Seção, DJe 26.11.2010). (...) (MS 18.504/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/10/2013, DJe 02/04/2014) No caso em exame, ainda que não fosse automática a aplicabilidade da pena de demissão nas hipóteses previstas no art. 132 da Lei 8.112/90, tem-se que o relatório da Comissão (fls. 1070/1176-STJ) e o parecer (fls. 1287/1319-STJ) acatado pela autoridade impetrada foram no sentido de que o impetrante valeu-se de seu cargo para aproveitar-se das circunstâncias de acidente de trânsito, que seria pelo impetrante relatado, para solicitar vantagem indevida a familiares de um dos envolvidos no acidente. Trata-se, portanto, de típica situação de valimento de cargo, proibida pelo art. 117, IX, da Lei 8.112 e apenada com demissão pelo art.132, XIII, da Lei 8.112/90. Com isso, a avaliação da autoridade impetrada acerca da gravidade da conduta do impetrante não pode ser dita arbitrária, uma vez que a infringência pelo impetrante à proibição do art. 117, IX, da Lei 8.112/90 não foi de menor importância: tratou-se do típico caso proibido por tal dispositivo legal; é exatamente isso que o art. 117, IX, da Lei 8.112/90 proíbe e que tem como consequência a penalidade de demissão prevista pelo art. 132 da Lei 8.112/90. A adequação da penalidade imposta pela Administração Pública, portanto, não incidiu em desvio de finalidade que pudesse autorizar decisão em sentido contrário pelo Poder Judiciário. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DO INSS. DEMISSÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. NULIDADES. AGRAVAMENTO DA PENA SUGERIDA PELA COMISSÃO PROCESSANTE. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO. ART. 168 DA LEI Nº 8.112/90. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE PELO PODER JUDICIÁRIO DO MÉRITO ADMINISTRATIVO. ALTERAÇÃO DA PENALIDADE IMPOSTA ADMINISTRATIVAMENTE. SEGURANÇA DENEGADA. I- A Lei 8.112/90, em seu artigo 168, autoriza a autoridade competente para a aplicação da sanção dissentir do relatório apresentado pela comissão processante, desde que a sanção aplicada esteja devidamente motivada. Ademais, não há vedação quanto à adoção do parecer de sua Consultoria Jurídica. Na hipótese dos autos, na majoração da pena sugerida, a Consultoria Jurídica do Ministério levou em conta todo o acervo probatório produzido no compêndio administrativo, sendo certo que a menção à sentença penal denotou mera ratificação dos fatos apurados na órbita administrativa. II - O juízo de valor do magistrado, ao analisar mandados de segurança envolvendo alteração ou majoração da pena administrativa imposta a servidor, deve levar em conta o princípio da legalidade, ou seja, eventual malferimento à proporcionalidade deve estar jungido à quebra do regramento legal aplicável ao caso vertente. Afinal, não se pode esquecer que a mensuração da sanção administrativa é feita pelo juízo competente - o Administrador Público - sendo defeso ao Poder Judiciário adentrar ao mérito administrativo. III - O fato do Direito Administrativo também integrar o chamado "Direito Público", não dá ensejo a uma incursão tão profunda como ocorre na seara penal. Afinal, a principiologia de um não se confunde com a do outro, especialmente quando o aspecto dosimétrico da pena é argüido na via estreita do mandado de segurança, cuja aferição se apresenta mais dificultosa ainda. IV- Ordem denegada. (MS 7.966/DF, Rel. Ministro PAULO GALLOTTI, Rel. p/ Acórdão Ministro GILSON DIPP, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 08/10/2003, DJ 22/08/2005, p. 125) Por tais razões, não havendo direito líquido e certo do impetrante nem à absolvição nem à aplicação de penalidade administrativa diversa da demissão que lhe foi aplicada, denego a segurança (artigo 34, inciso XIX RI/STJ). Custas pelo impetrante. Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios (art. 25 da Lei 12.016/2009). Publique-se e intimem-se. Brasília (DF), 14 de fevereiro de 2017. MINISTRO BENEDITO GONÇALVES Relator
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