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27 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 17/02/2017
Relator
Ministro JORGE MUSSI
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_938537_3c816.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 938.537 - MG (2016/0164115-8)

RELATOR : MINISTRO JORGE MUSSI

AGRAVANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

AGRAVADO : CARLOS MILITINO DOS SANTOS

ADVOGADO : RUI DE OLIVEIRA BORBA E OUTRO(S) - MG054628

DECISÃO

Trata-se de agravo em recurso especial interposto pelo Ministério Público contra decisão proferida pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais que não admitiu seu apelo nobre.

Consta dos autos que o agravante foi condenado à pena de 1 ano de detenção, em regime aberto, e pagamento de 10 dias-multa, pela prática do delito tipificado no art. 12, da Lei nº 10.826/2003, tendo sido a reprimenda corporal substituída por restritivas de direito.

Inconformado, o Parquet estadual insterpôs apelação perante a Corte de origem que negou provimento ao reclamo e concedeu habeas corpus de ofício a fim de absolver o recorrente, dada a atipicidade da conduta em razão da abolitio criminis temporária.

Interposto recurso especial, este não foi admitido pela Instância de origem, ensejando a presente insurgência, na qual o agravante sustenta que o óbice indicado na decisão objurgada não incidiria in casu.

Requer o acolhimento do agravo a fim de que seja admitido e provido o apelo nobre.

Parecer do Ministério Público Federal às fls. 275/278.

É o relatório.

No recurso especial, a parte pretende, em síntese, a desclassificação do crime de posse de arma de fogo para porte ao argumento de que os elementos dos autos indicariam que o recorrente "portou a arma fora das dependências de sua recisdência" (fls. 225).

A par dos fundamentos declinados pelo Tribunal de origem por ocasião do juízo de admissibilidade ali realizado, constata-se que, de fato, o recurso especial interposto não merece seguimento.

Sobre a questão submetida ao crivo deste Sodalício, o Tribunal a quo assim se manifestou:

Razão não assiste ao apelante.

É que, embora denunciado pelo delito de porte ilegal de arma de fogo, penso que a conduta imputada ao agente amolda-se mesmo à figura insculpido no art. 12 da Lei 10.826/03, tal como reconhecido na sentença.

[...]

Vê-se, pois, das declarações supra mencionadas que o apelante, é certo, possuía, no porta-malas de seu veículo, estacionado no interior de sua residência, uma carabina, calibre 38, e munições, sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar.

In casu, a arma foi encontrada no porta-malas do veículo do réu, que estava estacionado na garagem localizada no

Documento: 68501822 - Despacho / Decisão - Site certificado - DJe: 17/02/2017 Página 1 de 3

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interior de sua residência, como faz certas suas declarações e as das testemunhas Janaína e Paulo Henrique e do policial militar Wagner Luiz, todas já transcritas.

Portanto, ao contrário do sustentado pelo Parquet, penso que a conduta perpetrada pelo réu não se amolda à tipificada no art. 14 da Lei do Desarmamento, senão àquela prevista no art. 12 do mesmo estatuto, qual seja, posse ilegal de arma de fogo, tal como já reconhecido na sentença. (fls. 186/191)

Da leitura do excerto transcrito, infere-se que o Tribunal de origem após o reexame do conjunto probatório colhido no curso da instrução criminal, entendeu pela existência, nos autos, de elementos concludentes para fundamentar o decreto condenatório.

Assim, admitir o recurso, a fim de modificar tais conclusões, no intuito de abrigar o pleito defensivo de desclassificação da conduta para o delito do artigo 14 da Lei de Armas, não encontra espaço na via eleita, porquanto seria necessário a este Sodalício aprofundado revolvimento do contexto fático-probatório, providência exclusiva das instâncias ordinárias, incabível em sede de recurso especial, conforme já assentado pelo Enunciado n.º 7 da Súmula desta Corte.

Nesse sentido:

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTOS INSUFICIENTES PARA REFORMAR A DECISÃO AGRAVADA. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA POSSE. IMPOSSIBILIDADE. PLEITO SUBSIDIÁRIO. RECONHECIMENTO DE ERRO DE TIPO OU DE PROIBIÇÃO. TESES DEFENSIVAS QUE EXIGEM REEXAME PROBATÓRIO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

1. O agravante não apresentou argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental.

2. Desclassificar a conduta de porte ilegal de arma de fogo para posse exige o reexame do contexto fático-probatório, vedado em recurso especial, a teor do enunciado n. 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça.

3. O mesmo óbice recai sobre o pleito de reconhecimento de erro sobre o tipo ou sobre a ilicitude do fato.

4. Agravo regimental a que se nega provimento.

(AgRg no AREsp 403.471/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA, julgado em 22/10/2013, DJe 04/11/2013)

REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. INSUFICIÊNCIA DE PROVA E USO NO LOCAL DE TRABALHO. ABSOLVIÇÃO E DESCLASSIFICAÇÃO PARA POSSE. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. CONDENAÇÃO BASEADA EM DEPOIMENTO DE POLICIAIS MILITARES. POSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO.

Superior Tribunal de Justiça

1. Desconstituir o entendimento do Tribunal de origem, que reconheceu ter o acusado sido flagrado portando arma de fogo de uso permitido em área particular de outrem, objetivando o acusado a absolvição ou a desclassificação do delito, exige o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, inviável na via eleita ante o óbice da Súmula 7/STJ.

2. O depoimento dos policiais militares que flagraram o acusado cometendo o ilícito penal constitui meio idôneo a amparar a condenação, conforme já sedimentou esta Corte de Justiça.

3. Agravo regimental a que se nega provimento.

(AgRg no AREsp 739.749/RS, deste Relator, QUINTA TURMA, julgado em 19/05/2016, DJe 27/05/2016)

Por tais razões, afigurando-se inadmissível o apelo nobre, conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial , nos termos do artigo 34, VII, combinado com o artigo 253, parágrafo único, inciso II, alínea a, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Publique-se e intime-se.

Cientifique-se o Ministério Público Federal.

Brasília (DF), 15 de fevereiro de 2017.

MINISTRO JORGE MUSSI

Relator

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