jusbrasil.com.br
3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp 383529 PE 2013/0281828-7

Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 17/02/2017

Relator

Ministro RIBEIRO DANTAS

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_AGRG-ARESP_383529_5088e.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão

AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 383.529 - PE (2013/0281828-7) RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS AGRAVANTE : ADRIANA LIMA CASTRO SANTANA ADVOGADO : EMERSON DAVIS LEÔNIDAS GOMES - PE008385 AGRAVANTE : ANA TEREZINHA ZANFORLIN SPERANÇA ADVOGADO : JOSÉ DAVID GIL RODRIGUES FILHO - PE010026 AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO DECISÃO Trata-se de agravos regimentais (Petições n. 226371/2016 e 235310/2016) interpostos por ADRIANA LIMA CASTRO SANTANA e ANA TEREZINHA ZANFORLIN SPERANÇA contra decisão de minha relatoria, na qual não se conheceu do agravo em recurso especial, em razão da intempestividade. As agravantes alegam, em síntese, que os agravos foram interpostos tempestivamente. Comprovam o alegado juntando aos autos a Portaria n. 71/2012 - SEJU, de 10 de dezembro de 2012, do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco. Requerem, assim, a reconsideração da decisão impugnada, a fim de afastar a intempestividade aplicada aos recursos. É o relatório. Decido. Segundo posicionamento jurisprudencial da Corte Especial do STJ, a comprovação da tempestividade do recurso, em decorrência de feriado local ou de suspensão de expediente forense no Tribunal de origem que implique prorrogação do termo final para sua interposição, pode ocorrer posteriormente, em sede de agravo regimental. Confira-se precedente: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TEMPESTIVIDADE. FERIADO LOCAL. COMPROVAÇÃO POSTERIOR. POSSIBILIDADE. MUDANÇA DE ENTENDIMENTO. 1. A comprovação da tempestividade do recurso especial, em decorrência de feriado local ou de suspensão de expediente forense no Tribunal de origem que implique prorrogação do termo final para sua interposição, pode ocorrer posteriormente, em sede de agravo regimental. Precedentes do STF e do STJ. 2. Agravo regimental provido, para afastar a intempestividade do recurso especial." (AgRg no AREsp 137141/SE, Corte Especial, Rel. Min. ANTÔNIO CARLOS FERREIRA, julgado em 19/9/2012). Analisando os argumentos aduzidos nas razões dos agravos regimentais, observa-se que assiste razão às agravantes quanto à tempestividade dos recursos. Verifica-se que a decisão de admissibilidade foi publicada em 20/06/2013 (e-STJ, fl. 405), iniciando-se a contagem do prazo em 21/06/2013. E, conforme a Portaria n. 71/2012 - SEJU, de 10 de dezembro de 2012, que determinou que não haveria expediente forense no dia 24 de junho/2013 (Dia dos festejos do São João) e nos dias 23, 25, 26, 27, 28, 29 e 30 de junho/2013, em razão de feriado local, são considerados tempestivos os agravos interpostos em 1º/07/2013 (e-STJ, fls. 407 e 522). Assim, a decisão impugnada merece reconsideração. Ante o exposto, exercendo o juízo de retratação facultado pelo art. 259 do RISTJ, reconsidero a decisão de fls. 582-583 (e-STJ), tornando-a sem efeito. Dê-se vista dos autos ao Ministério Público Federal, para análise e parecer. Após, voltem-me conclusos para apreciação dos agravos em recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília/DF, 14 de fevereiro de 2017. Ministro RIBEIRO DANTAS Relator
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/449412019/agrg-no-agravo-em-recurso-especial-agrg-no-aresp-383529-pe-2013-0281828-7

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Jurisprudênciahá 3 anos

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Habeas Corpus (Criminal): HC 401XXXX-49.2019.8.24.0000 Criciúma 401XXXX-49.2019.8.24.0000

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 3 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC 120384 MA 2019/0338282-9

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 9 anos

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 666424 SC

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL: AC 6549 DF

Valdinar Monteiro de Souza, Advogado
Artigoshá 8 anos

Animus necandi, judicium accusationis, judicium causae