jusbrasil.com.br
6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 387999 SP 2017/0028154-1

Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 16/02/2017

Relator

Ministro NEFI CORDEIRO

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_HC_387999_54578.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão

HABEAS CORPUS Nº 387.999 - SP (2017/0028154-1) RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO : FABIANA CAMARGO MIRANDA GUERRA IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE : MARCELO MENDES (PRESO) DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, no qual busca-se a revogação da prisão preventiva sob a alegativa de não estarem presentes os requisitos autorizadores. Sustenta o impetrante, em síntese, que o paciente está submetido a constrangimento ilegal pois a custódia preventiva deve ser reservado aos casos em que a privação da liberdade se mostre como o último recurso para resguardar a ordem pública o que não é o caso do paciente que, com base nos princípios da proporcionalidade e presunção de inocência, deve ter sua liberdade restituída ainda que com imposição de outras medidas cautelares alternativas na forma do art. 319 do CPP que se mostram suficientes no presente caso ainda mais em virtude da quantidade irrisória de entorpecente apreendido, tratando-se de 3 porções de crack com peso líquido de 0,6 (seis decigramas). Alega que a decisão de custódia cautelar não se fundamentou em elementos concretos constantes dos autos, se resumindo a atestar a necessidade da prisão pela gravidade abstrata do delito. Por fim, pugna pelo deferimento da liminar para imediata soltura do paciente, ainda que com imposição de outras medidas cautelares requeridas de forma alternativa. O acórdão hostilizado foi assim relatado (fls. 17/21): Vistos. Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado pela Defensora Pública Mariana Zakia Cavalcanti em favor de Marcelo Mendes, com o objetivo de obter a concessão da liberdade provisória ou, subsidiariamente, a fixação de medidas cautelares diversas da prisão. Alega, em breve síntese, a ausência dos requisitos autorizadores da prisão cautelar, bem como a inidoneidade do decreto que converteu a prisão em flagrante em preventiva. Indeferida a liminar (fls. 52/54) e prestadas as informações pela autoridade indicada coatora (fl. 57/72), a douta Procuradoria Geral de Justiça opinou pela denegação da ordem (fls. 74/80). É o relatório. O paciente, MARCELO MENDES, foi denunciado pela prática do crime tipificado no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06. Na origem, a ação penal nº 00046437620168260022 está em fase inicial com o oferecimento da denúncia e determinação para que o paciente responda à acusação conforme informações processuais eletrônicas obtidas em 10/02/2017. É o relatório. DECIDO. A concessão de liminar em habeas corpus é medida excepcional, somente cabível quando, em juízo perfunctório, observa-se, de plano, evidente constrangimento ilegal. Não obstante a excepcionalidade que é a privação cautelar da liberdade antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, reveste-se de legalidade a medida extrema quando baseada em elementos concretos, nos termos do art. 312 do CPP. O decreto de prisão preventiva assim dispôs (fl. 14/16): Vistos. Trata-se de comunicação de prisão em flagrante delito de Marcelo Mendes por, em tese ter praticado o delito previsto no artigo 33, caput da Lei nº 11.343/2006. O representante do Ministério Público opinou pela regularidade do auto de prisão em flagrante e postulou a sua conversão em prisão preventiva. E o breve relatório. DECIDO. De fato, o auto de prisão em flagrante não contém vícios que possam relaxar a custódia cautelar e por outro lado mostram, em tese, a conduta delituosa, praticada por Marcelo Mendes conforme depoimentos do policiais colhidos no referido auto de prisão em flagrante às fl. 04, 06/07. Também corrobora a versão, o auto de constatação preliminar de fls. 15. Os requisitos dos artigos 311 e 312 do Código de Processo Penal que permeiam a prisão cautelar, se fazem presentes. Senão, veja-se: Visando a proteção da sociedade com um todo, o tráfico de drogas deve amplamente ser combatido, pois a população local não pode ficar a mercê de pessoas que evidenciam a mercancia de drogas, que por sua vez acaba assolando uma grande parcela dos jovens refletindo na estrutura familiar e que acaba se expandindo para a sociedade de um modo geral. Neste ponto, a prisão cautelar tem por escopo impedir que o agente, solto, continue a delinquir, além de acautelar o meio social, garantindo a credibilidade da justiça, em crimes como o presente, que provocam um sentimento de receio na população. Como declarou o próprio averiguado, não possuir residência, emprego fixo, morando pelas ruas da cidade, sua liberdade certamente o levará a delinquir novamente. Neste escopo, estão presentes a manutenção da ordem econômica e pública e porque não dizer a manutenção da paz social. De outro prisma a aplicação da Lei penal, pois parece que o averiguado não se intimida diante da Justiça Penal, pois recentemente saiu da prisão onde cumpria pena. Desde que a permanência do indiciado em liberdade possa dar motivo à repercussão danosa no meio social ou comprometer a colheita da prova, cabe ao Juiz, preventivamente, manter a custódia como garantia da ordem pública, constituindo em verdadeira medida de segurança. De outra sorte outros delitos decorrem do tráfico de drogas que contribuem para o aumento da criminalidade no meio social, perturbando assim a ordem pública. A natureza destes delitos são sempre patrimoniais pois envolvem a compra de entorpecentes e para isso o usuário não mede esforços para adquiri-los e como conseqüência, desfaz do patrimônio pessoal, da família e acaba por fim praticando outros delitos para conseguir dinheiro para manter o vício. Portanto, por qualquer ângulo que se observe não preenche os requisitos subjetivos estampados no art. 282, II, do CPP. "O Juiz do processo, conhecedor do meio ambiente, próximo dos fatos e das pessoas nele envolvidas, dispõe normalmente de elementos mais seguros à formação de uma convicção em tomo da necessidade da prisão preventiva" (STF - RTJ 99/654). Esses pontos são implicitamente ligados a manutenção da ordem púbica e econômica, conforme prevê o artigo 312 do CPP. Do requisito do artigo 313, inciso I do CPP: A pena em abstrato prevista no artigo 33 da Lei 11343/2006 ultrapassa os 04 anos, pressuposto objetivo do artigo 313, 1 do CPP que impede ao menos por ora, a concessão da liberdade provisória. Nestes termos, a preventiva encontra-se dentro da moldura legal, estabelecida pela Lei nº 12.403/2011. Assim, com fundamento nos artigos 311, 312 e 313, inciso I, todos do Código de Processo Penal, DEFIRO o requerido pelo Ministério Público e CONVERTO A PRISÃO decorrente do flagrante, em PRISÃO PREVENTIVA de Marcelo Mendes. Como se vê, integra a decisão de prisão fundamento concreto, explicitado na periculosidade do acusado, consistente na reiteração delitiva, pois, como asseverado pelo magistrado de piso, parece que o averiguado não se intimida diante da Justiça Penal, pois recentemente saiu da prisão onde cumpria pena, argumento reforçado pelo Tribunal a quo ao denegar o writ originário, que asseverou que o paciente é reincidente e figura no polo passivo de diversas outras relações jurídicas (fls. 21). Esta Corte tem compreendido que a periculosidade do acusado, evidenciada na reiteração delitiva, constitui motivação idônea para o decreto da custódia cautelar, como garantia da ordem pública. Nesse sentido: HC n. 286854/RS 5ª T. unânime Rel. Min. Felix Fischer DJe. 1º-10-2014; RHC n. 48002/MG 6ª T. unânime Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura DJe 4/8/2014; RHC n. 44677/MG 5ª T. unânime Rel. Min. Laurita Vaz DJe 24/6/2014. Ademais, o necessário exame mais aprofundado da suficiência da cautelar ocorrerá de melhor modo diretamente na Turma, então garantindo a eficácia plena das decisões pelo Colegiado. Ante o exposto, indefiro o pedido de liminar. Oficie-se solicitando informações à autoridade apontada como coatora e ao juízo de primeiro grau. Após, ao Ministério Público Federal, para manifestação. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 10 de fevereiro de 2017. MINISTRO NEFI CORDEIRO Relator
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/449419449/habeas-corpus-hc-387999-sp-2017-0028154-1