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21 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RCD no HABEAS CORPUS: RCD no HC 374713 RS 2016/0270076-0

Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 16/02/2017
Relator
Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RCD-HC_374713_2568c.pdf
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Decisão

RCD no HABEAS CORPUS Nº 374.713 - RS (2016/0270076-0) RELATOR : MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO REQUERENTE : EFENDY EMILIANO MALDONADO BRAVO E OUTROS ADVOGADO : EFENDY EMILIANO MALDONADO E OUTRO (S) - RS082227 REQUERIDO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PACIENTE : ANTONIO COSSETIN DE OLIVEIRA PACIENTE : VALDECIR DE OLIVEIRA PACIENTE : JOSE CENCI DECISÃO Cuida-se de pedido de reconsideração da decisão na qual indeferi o pleito liminar deste habeas corpus, consoante se infere às e-STJ fls. 69/72. Em seu intento, os requerentes sustentam que a decisão de execução provisória da pena proferida pelo juízo da Comarca de Augusto Pestana/RS, comarca da qual foi desaforado o feito, seria eivada de nulidade absoluta, pois a condenação seria oriunda do juízo da Vara do Júri de Porto Alegre/RS, confirmada por acórdão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, hipótese em que não se afastou a possibilidade de o paciente aguardar o trânsito em julgado da condenação, bem como estaria sendo violado o art. 668 do Código de Processo Penal, que versa sobre a execução penal. Diante disso, pleiteiam que, em juízo de reconsideração, seja deferida a liminar para o fim de determinar a imediata soltura dos pacientes para que assim permaneçam até o julgamento do presente writ (e-STJ fls. 137/145). É, em síntese, o relatório. É cediço que o pedido de reconsideração será recebido como agravo regimental uma vez que esse é o recurso cabível para fins de reconsideração de decisão monocrática proferida por relator, nos termos dos artigos 258 e 259 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. No entanto, malgrado possa ser recebido como agravo regimental, o presente pedido de reconsideração não merece conhecimento ante a ausência de pressuposto formal de admissibilidade, qual seja, a tempestividade. Conforme certidão de e-STJ fl. 73, a decisão que indeferiu o pedido liminar foi publicada em 17/10/2016, ao passo que o pedido de reconsideração somente foi protocolado em 24/11/2016, portanto, fora do quinquídio legal, não podendo, assim, ser aproveitado como o recurso cabível. De outro modo, cumpre registrar que, ainda que os requerentes formulassem o pedido com estrita observância ao prazo legal e fosse recebido tal pleito como agravo regimental, seria inviável a análise de sua pretensão recursal, tendo em vista que não cabe a insurgência por essa via contra decisão que, fundamentadamente, defere ou indefere pedido liminar em habeas corpus. Nesse sentido, é firme a jurisprudência do Tribunal da Cidadania, ex vi: PROCESSUAL PENAL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO QUE INDEFERIU A LIMINAR. DESCABIMENTO. PRECEDENTES DESTA CORTE. 1. Em homenagem aos princípios da economia processual, da celeridade processual e da fungibilidade recursal, o pedido de reconsideração é recebido como agravo regimental, eis que o teor do petitório refere-se ao recurso previsto no Regimento Interno desta Corte e goza de tempestividade. 2. Conforme pacífico entendimento deste Superior Tribunal de Justiça, não cabe agravo regimental contra decisão de deferimento ou indeferimento de liminar em habeas corpus ou em recurso em habeas corpus. 3. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental e recurso não conhecido (RCD no HC 334.569/RJ, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 17/09/2015, DJe 08/10/2015, grifei). AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. INDEFERIMENTO DE LIMINAR. NÃO CABIMENTO. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Segundo entendimento consolidado neste Superior Tribunal, não cabe agravo regimental contra decisão que, fundamentadamente, defere ou indefere pedido de liminar formulado em habeas corpus. 2. A decisão ora recorrida apontou elementos concretos dos autos que, em um juízo de cognição sumária, evidenciam a impossibilidade de concessão do direito de recorrer em liberdade, haja vista a imprescindibilidade de manutenção da custódia cautelar para a garantia da ordem pública. 3. Agravo regimental não provido ( AgRg no HC 313.565/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 5/5/2015, DJe 13/5/2015, grifei). AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS . LIMINAR. INDEFERIMENTO. NÃO CABIMENTO. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Em que pesem os argumentos exarados no agravo regimental, permanece o fundamento da decisão impugnada no sentido de que o pleito formulado em sede liminar confunde-se com o mérito da impetração. 2. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que não cabe recurso contra a decisão do Relator que, em habeas corpus, defere ou indefere a liminar, de forma motivada. 3. Agravo regimental no recurso em habeas corpus não conhecido (AgRg no RHC 57.103/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 14/4/2015, DJe 24/4/2015, grifei). Nesse caminhar, diante de tais circunstâncias, forçoso concluir que o pedido de reconsideração não comporta conhecimento. Em face do exposto, não conheço do pedido de reconsideração. Por fim, prejudicada a reiteração de repesar por intermédio da petição RCD 24168/2017 (e-STJ fls. 158/166). Publique-se. Intimem-se. Brasília, 13 de fevereiro de 2017. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO Relator
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