jusbrasil.com.br
27 de Junho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 366079 RS 2016/0208325-1

Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 16/02/2017

Relator

Ministro NEFI CORDEIRO

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_HC_366079_d20b8.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão

HABEAS CORPUS Nº 366.079 - RS (2016/0208325-1) RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PACIENTE : MANOEL ADILIO MARTINS DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de Manoel Adilio Martins, em face de acórdão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, que negou provimento a recurso de apelação lá interposto. Extrai-se dos autos que o paciente foi condenado à pena de 01 (um) ano de reclusão, em regime aberto, e 10 (dez) dias-multa, substituída por restritiva de direitos, pela prática do delito descrito no art. 155, caput, do Código Penal. Alega o impetrante, em síntese, atipicidade da conduta pelo reconhecimento da insignificância penal. Requer, por isso, liminarmente, a suspensão da decisão que condenou o paciente ao delito de furto e, no mérito, o reconhecimento da atipicidade da conduta em face da incidência do princípio da insignificância. A liminar foi indeferida. (fls. 246/247) O Ministério Público Federal manifestou-se pelo não conhecimento do habeas corpus. (fls. 296/301) É o relatório. DECIDO. Acerca da alegada atipicidade material, o voto condutor assim referiu: (fl. 184) Incontroversas tanto a existência do fato-furto quanto a autoria (confessada), e não sendo o caso de aplicação do princípio da insignificância, pois, embora de pequena monta a res furtivae, as condições pessoais do agente desautorizam tal pretensão (afastamento da tipicidade material). Já a sentença foi assim proferida, no ponto: (fl. 113) Ainda, não há que se falar em atipicidade delitiva pela aplicabilidade do princípio da insignificância, como requerido pela defesa, uma vez que este princípio tem aplicação limitada a casos excepcionalíssimos, os quais não são analisados apenas sob o prisma do valor da res furtiva. Evidente que o valor dos bens objeto do delito deve ser considerado irrisório. Contudo, também deve ser levado em conta as condições econômicas da vítima, a lesividade da conduta, bem como a vida pregressa do agente, a fim de que, não preenchidos tais requisitos, seja inaplicável o referido princípio. Diante disso, verifico que o delito denunciado no presente feito não se trata de uma transgressão singular, uma vez que responde a outros processos criminais, pela prática de crimes contra o patrimônio, não podendo o Estado ficar inerte, sob pena de incentivar o acusado a continuara praticando crimes, porquanto, em sendo o valor da res de pouco monta não sofrerá punição. Sedimentou-se a orientação jurisprudencial no sentido de que a incidência do princípio da insignificância pressupõe a concomitância de quatro vetores, a saber: a) a mínima ofensividade da conduta do agente; b) nenhuma periculosidade social da ação; c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada. Com efeito, o paciente não preenche os requisitos para a incidência do princípio da insignificância. Isso porque, em que pese o baixo valor dos objetos furtados (02 shampoos - R$ 19,58) e (01 condicionador - R$ 9,79), 3,5 % e 1,7 %, respectivamente, do salário mínimo vigente à época dos fatos, o fato de o paciente ser contumaz na prática de crimes contra o patrimônio (fl. 113) não pode ser tido como de lesividade mínima a justificar a incidência da insignificância para excluir a tipicidade do crime. Desse modo, a reiteração delitiva tem sido compreendida como obstáculo inicial à tese da insignificância por evidenciar maior grau de reprovabilidade da conduta do acusado, ressalvada excepcional peculiaridade do caso penal. Nesse sentido: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. FURTO QUALIFICADO. INTERIOR DE ÔNIBUS COLETIVO. SUBTRAÇÃO DE UM CELULAR DE PASSAGEIRA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO INCIDÊNCIA. FALSA IDENTIDADE. ATIPICIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. [...] 2. Sedimentou-se a orientação jurisprudencial no sentido de que a incidência do princípio da insignificância pressupõe a concomitância de quatro vetores: a) a mínima ofensividade da conduta do agente; b) nenhuma periculosidade social da ação; c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada. 3. Conquanto de pequeno valor a res furtiva, avaliado em cerca de R$ 35,00, equivalente à época a 6,8% do salário mínimo, o paciente é contumaz na prática de furtos da mesma natureza na vizinhança, é réu em outros processos, além de ter sido considerada a precária situação financeira da vítima. 4. A conduta do paciente, reincidente em crimes contra patrimônio, não pode ser considerada de inexpressiva lesão ao bem jurídico tutelado, nos termos da orientação jurisprudencial do STJ. 5. O Superior Tribunal de Justiça firmou a compreensão de que a conduta de atribuir-se falsa identidade, perante autoridade policial, para se livrar de flagrante de roubo, caracteriza o crime do art. 307 do Código Penal, sendo inaplicável a tese de autodefesa ( HC 220.492/MG, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, DJe 26/02/2014). 6. Habeas corpus não conhecido. ( HC 250.126/AL, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 10/3/2016, DJe 21/3/2016). Ante o exposto, denego a ordem, nos termos da Súmula 568 do STJ. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 13 de fevereiro de 2017. MINISTRO NEFI CORDEIRO Relator
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/449420196/habeas-corpus-hc-366079-rs-2016-0208325-1