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1 de Novembro de 2020
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 324991 DF 2015/0123509-0

Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 324991 DF 2015/0123509-0
Publicação
DJ 16/02/2017
Relator
Ministro NEFI CORDEIRO
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_HC_324991_cf4d8.pdf
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Decisão

HABEAS CORPUS Nº 324.991 - DF (2015/0123509-0) RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO IMPETRANTE : JURANDIR SOARES DE CARVALHO JUNIOR IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS PACIENTE : ANTONIO CLAUDIO DE SOUZA (PRESO) DECISÃO Trata-se de habeas corpus substitutivo, impugnando acórdão que confirmou condenação criminal. O paciente foi condenado pelos crimes previstos no art. 33, Lei de Drogas, e 184, § 2º do Código Penal à pena total de 9 anos e 6 meses de reclusão, em regime fechado. Busca-se a redução da pena-base ao mínimo legal e modificação do regime prisional com relação ao crime de tráfico de entorpecentes; a absolvição quanto ao crime de violação de direito autoral qualificada ou a sua desclassificação para a forma simples; subsidiariamente requer a fixação da pena-base em seu mínimo legal. Indeferida a liminar e prestadas as informações, manifestou-se o Ministério Público Federal pelo não conhecimento do habeas corpus. Na origem, a condenação transitou em julgado conforme informações processuais eletrônicas obtidas no sítio do Tribunal de origem em 03/02/2017, referente à apelação criminal nº 00089755120148070001 e constantes dos autos às fls. 161. Em contato telefônico com a Vara de Execuções Criminais do Distrito Federal em 03/02/2017, foi informado que atualmente o paciente está cumprindo a pena em regime fechado nos autos da execução criminal nº 00287536220148070015. É o relatório. DECIDO. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ quando utilizado em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal (HC 213.935/RJ, Rel. Ministro GILSON DIPP, QUINTA TURMA, DJe de 22/8/2012; e HC 150.499, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, DJe de 27/8/2012, assim alinhando-se a precedente do Supremo Tribunal Federal (HC 104.045/RJ, Rel. Ministra ROSA WEBER, PRIMEIRA TURMA, DJe de 6/9/2012). Nada impede, contudo, que, de ofício, constate a Corte Superior a existência de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia, o que ora passo a examinar. Não se presta o habeas corpus à revisão da dosimetria das penas estabelecidas pelas instâncias ordinárias. Contudo, a jurisprudência desta Corte admite, em caráter excepcional, o reexame da aplicação das penas, nas hipóteses de manifesta violação aos arts. 59 e 68, do Código Penal, sob o aspecto da ilegalidade, nas hipóteses de falta ou evidente deficiência de fundamentação ou ainda de erro de técnica. O acórdão impugnado assim tratou da matéria (fls.77/98): RECURSO DO RÉU ANTÔNIO CLÁUDIO DE SOUZA C) DA IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO OU DE DESCLASSIFICAÇÃO PELA VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL A Defesa do réu ANTÔNIO CLÁUDIO DE SOUZA requer sua absolvição em relação ao crime de violação de direito autoral qualificado, ao argumento de que o Réu não expôs os DVDs apreendidos à venda, mantendo-os apenas em sua residência. Subsidiariamente, requer a desclassificação da conduta para a prevista no artigo 184, caput, do Código Penal. Sem razão. É cediço que a conduta prevista no § 2Q, do artigo 184, do Código Penal, consuma-se com a mera realização de uma das ações previstas no tipo, ainda que não haja a produção do resultado naturalístico. Trata-se, portanto, de crime formal ou de consumação antecipada. A propósito: [...] Compulsando os autos, verifico que restou comprovado que o Réu mantinha em depósito 411 (quatrocentos e onze) DVDs de autores e títulos diversos destinados à venda, produzidos ou reproduzidos com violação de direito autoral de outrem. Em Juízo, o Réu confessou a prática do delito, ao afirmar que a quantia de R$ 32.000,00 (trinta e dois mil reais) encontrada em sua residência era proveniente de uma "indenização por danos materiais que havia recebido, da venda de DVD's e ainda fruto de suas economias" (f. 152). Do mesmo modo, sua companheira, Márcia Regina Pereira Lopes, confirmou que, além de ser pedreiro e padeiro, o Réu é vendedor de DVD's. Confira- se (f. 158): [...] Configurada está a conduta descrita no tipo penal do artigo 184, § 2Q, primeira parte, do Código Penal, in verbis: [...] Neste contexto, o panorama que se tem é que as teses formuladas pela Defesa - absolutória e desclassificatória - encontram-se totalmente dissociadas do acervo probatório, razão pela qual não podem prevalecer. D) DA DOSIMETRIA DA PENA D.1) DAS PENAS-BASE Requer a Defesa do réu ANTÔNIO CLÁUDIO DE SOUZA a fixação das penas-base no mínimo legal. Sem razão. O Magistrado a quo procedeu à dosimetria das penas-base da seguinte forma (f. 219-29): "(...) 3.1. ANTÔNIO CLÁUDIO DE SOUZA 3.1.1. Em relação ao crime de tráfico de drogas 1- fase - circunstâncias judiciais Culpabilidade: o réu agiu com culpabilidade exacerbada para os crimes desta natureza, de tal modo que sua ação foi marcada por alto grau de reprovabilidade. Antecedentes e conduta social: o acusado é reincidente, haja vista uma condenação anterior por tráfico de drogas, dentre outras, já transitada em julgado, conforme certidão de fl. 60, fato que será considerado na segunda fase de aplicação da pena, para se evitar o chamado bis in idem. O réu também possui maus antecedentes, pois já foi condenado por outros crimes, conforme certidões de fls. 57/64. Personalidade:ao que tudo indica, o réu possui personalidade deformada, tendo em vista seu envolvimento recorrente com crimes graves, conforme certidões de fls. 57/64. Motivos do crime: nesse particular, impende registrar que o réu recorreu ao tráfico com a intenção de obter lucro fácil com essa atividade criminosa, fato normal para o delito em tela. Circunstâncias do crime: aqui vale registrar que o réu estava realizando tráfico de drogas em sua residência. Circunstância especial prevista no art. 42 da Lei de Drogas: a natureza e a quantidade da droga apreendida autorizam o aumento da pena, eis que foram apreendidas, 150,15g de crack. Com custo relativamente baixo e alto potencial para gerar dependência química, o crack é, dentre as substâncias entorpecentes, aquela que tem causado as conseqüências mais nefastas em nossa sociedade. A droga atinge grave e diretamente a saúde física e mental dos usuários. Mais que isso, e de forma muito rápida, debilita laços familiares e relações sociais. Nesta medida, constitui indiscutível fator de aumento das taxas de criminalidade, violência e outros problemas sociais. Assim, levando-se em conta o disposto acima, fixo-lhe a pena-base em 6 (seis) anos e 6 (seis) meses de reclusão. (...) 3.1.2. Em relação ao crime de violação de direito autoral 1ª fase - circunstâncias judiciais Culpabilidade: o réu agiu com culpabilidade elevada para os crimes desta natureza, de tal modo que sua conduta foi marcada por alto grau de reprovabilidade. Antecedentes e conduta social: o acusado é reincidente, haja vista uma condenação anterior por tráfico de drogas, dentre outras, já transitada em julgado, conforme certidão de fl. 60, fato que será considerado na segunda fase de aplicação da pena, para se evitar o chamado bis in idem. O réu também possui maus antecedentes, pois já foi condenado por outros crimes, conforme certidões de fls. 57/64. Personalidade:ao que tudo indica, o réu possui personalidade deformada, tendo em vista seu envolvimento recorrente com crimes graves, conforme certidões de fls. 57/64. Motivos do crime: nesse particular, impende registrar que o réu recorreu ao comércio ilegal de mídias falsificadas com a intenção de obter lucro fácil com essa atividade criminosa, fato considerado normal para este tipo de delito. Circunstâncias do crime: verifica-se que foram apreendidas 411 (quatrocentos e onze) DVDs falsificados. Conseqüências do crime: o crime não gerou conseqüências maiores, porque o material foi apreendido. Assim, levando-se em conta o disposto acima, fixo-lhe a pena-base em 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de reclusão. Na primeira fase, portanto, o Juíz fixou, pela prática do tráfico ilícito de entorpecentes, pena-base em 6 (seis) anos e 6 (seis) meses de reclusão, em face da valoração negativa da culpabilidade, dos maus antecedentes, da personalidade e da natureza e quantidade da droga apanhada, majorando-a em 1 (um) ano e 6 (seis) meses acima do mínimo legal e, em razão da violação de direito autoral qualificada, pena-base em 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de reclusão, ante a valoração negativa da culpabilidade, dos maus antecedentes e da personalidade; sendo que as duas reprimendas merecem reparos quanto aos fundamentos utilizados para a exasperação da culpabilidade. A circunstância judicial da culpabilidade deve ser entendida como a reprovação social que o crime e o autor do fato merecem, relacionando-se à censurabilidade da conduta, à intensidade do dolo ou culpa do agente e ao grau de reprovabilidade diante de elementos probatórios concretos disponíveis no caso em julgamento. Noto que tal análise específica da circunstância judicial mencionada não foi realizada, sendo esta valorada negativamente com base apenas em hipótese vaga e imprecisa, que não se ateve ao caso concreto. Dessa forma, decoto a valoração negativa da culpabilidade, ante a fundamentação diversa daquela entendida por mim como necessária. [...] Ademais, consigno que, para a análise da personalidade do agente, é necessária uma incursão pelos mais diversos caracteres da vida pregressa do Réu, tais como agressividade, senso de responsabilidade, condenações anteriores, dentre outros. Dessa forma, a presença de mais de uma anotação na Folha de Antecedentes Penais coloca o Réu em posição de desacordo com os caracteres mencionados. No caso em tela, verifico que o Réu possui, ao menos, quatro condenações definitivas (f. 60, 61, 63 e 64), com o devido trânsito em julgado, por fatos anteriores ao ora analisado. Tais anotações demonstram que o Réu detém personalidade voltada para a prática criminosa, tendo o senso de responsabilidade deturpado pelo modo de vida por ele escolhido, visto que costuma agir à margem da Lei em busca de ganho pessoal ilícito. É pacífico o entendimento quanto à possibilidade de utilizar condenações anteriores para, além dos antecedentes, aferir a personalidade do acusado. Saliento ser desnecessária a existência de laudo ou exame realizado por profissional habilitado para se concluir pela personalidade voltada para a prática delituosa, quando esta fica evidente pela folha de antecedentes. [...] Quanto à pena aplicada em razão do tráfico de entorpecentes, conforme o disposto no artigo 42 da Lei n2 11.343/06, devem preponderar sobre o disposto no artigo 59 do Código Penal a natureza e a quantidade da substância ou do produto, a personalidade e a conduta social do agente. Essas quatro circunstâncias judiciais mencionadas no artigo 42 da LAD, porém, possuem o mesmo peso, sendo avaliadas individualmente e não podendo prevalecer uma sobre a outra. Portanto, entendo que o Juízo a quo agiu com acerto ao majorar a pena- base em razão da natureza e quantidade da droga apreendida (150,15g de crack). [...] Feitas estas considerações, afasto a valoração negativa da culpabilidade das duas reprimendas; mantenho, contudo, as penas-base aplicadas na r. sentença, por serem proporcionais e adequadas. Quanto ao pleito de absolvição ou desclassificação da conduta de violação de direito autoral na qual foi condenado o paciente (art. 184, § 2º do CP) para a prevista no caput do mesmo artigo, verifico que o acórdão objurgado, com base nos fatos e provas constantes do caderno processual, entendeu correta a tipificação lançada no édito condenatório sendo que infirmar estas conclusões exigiria aprofundada dilação probatória com revolvimento fático-probatório incompatível com a via eleita conforme remansosa jurisprudência desta Corte. A propósito do assunto confiram-se os seguintes precedentes: HC 366023/SP, de minha Relatoria, Sexta Turma, DJe 24/11/2016; HC 370961/SP, Relatora Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Sexta Turma, DJe 22/11/2016; RHC 71470/MS, de minha Relatoria, Sexta Turma, DJe 17/10/2016. Quanto aos demais pedidos de redução da pena-base ao mínimo legal, cumpre ressaltar que apenas majorações claramente desproporcionais ou não fundamentadas permitem revisão de legalidade na via do habeas corpus. Ademais, veja-se que especificamente ao tema, qual seja, tráfico de entorpecentes, considerar-se-á na fixação das penas, com preponderância sobre o previsto no art. 59 do Código Penal, a natureza e a quantidade da substância ou do produto, a personalidade e a conduta social do agente (art. 42 da Lei 11.343/06). Nesse sentido, no que tange ao aumento da pena-base em relação ao crime de tráfico de entorpecentes, observo que restou devidamente fundamentada a valoração gravosa das circunstâncias do crime, tendo em vista os maus antecedentes, a personalidade e a natureza e quantidade da droga, tratando-se de 150,15g de crack, entorpecente com alto poder viciante e destrutivo, situação que não se mostra desarrazoada já que devidamente fundamentada em elemento concreto e condizente com o entendimento desta Corte acerca do tema. Oportunamente, eis os seguintes precedentes: REsp 1296807/RN, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 03/05/2016, DJe 12/05/2016; HC 219.226/MS, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 07/04/2016, DJe 20/04/2016. Quanto ao crime de violação de direito autoral, foi considerada negativamente as circunstâncias dos maus antecedentes e da personalidade, com exasperação em 6 meses da pena-base. Tem-se que a majoração da pena-base pela prática do crime tipificado no art. 184, § 2º do Código Penal se mostra razoável e proporcional em virtude da presença de vetoriais que justificam este recrudescimento, em especial a existência de diversos antecedentes criminais que demonstram personalidade voltada para a prática de crimes não havendo que se falar em constrangimento ilegal apto à concessão de ofício deste habeas corpus. Com efeito, nos termos da jurisprudência desta Corte, não se cogita manifesta desproporcionalidade na dosimetria da pena, na utilização de condenações, relativas a fatos anteriores, transitadas em julgado, diversas e remanescentes àquela utilizada como fundamento da agravante de reincidência, como reforço ao quantum da agravante de reincidência ou como fundamento para a fixação da pena-base acima do mínimo legal, diante da valoração negativa dos antecedentes, da conduta social e, ainda, da personalidade do agente, conforme seja necessário e suficiente para a prevenção e reprovação da infração penal, ficando apenas vedado o bis in idem. Nesse sentido: HC 333.087/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 22/09/2016, DJe 28/09/2016; HC 328.300/RJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 13/10/2015, DJe 19/10/2015; HC 167757/RJ, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 05/11/2015, DJe 23/11/2015. Entretanto, verifica-se que no caso não houve insurgência ministerial quanto às penas aplicadas pela primeira instância ao paciente, e o Tribunal a quo afastou a valoração negativa da culpabilidade para os dois crimes, sem, contudo, decotar a pena por entender o montante proporcional, situação que revela o constrangimento ilegal pelo qual está submetido o paciente, pois o montante final da sua reprimenda deveria ter sido reduzido proporcionalmente com o afastamento da vetorial. Assim, mantendo-se os critérios quantitativos adotados pela primeira instância para majorar a pena-base, deve-se diminuir a pena na primeira fase quanto ao crime de tráfico ao patamar de 6 anos, 1 mês e 15 dias de reclusão, e proporcionalmente a pena de multa para 615 dias-multa. Na segunda fase, aumento a pena em 6 meses, conforme o juízo sentenciante, totalizando a pena privativa de liberdade em 6 anos, 7 meses e 15 dias e 675 dias-multa, a qual se torna definitiva à míngua de causas de aumento e diminuição de pena. Quanto ao crime de violação de direito autoral, deve-se diminuir a pena na primeira fase ao patamar de 2 anos e 4 meses, e proporcionalmente a pena de multa para 16 dias-multa, pena que se torna definitiva à míngua de outras causas modificativas Por fim, impossível o acolhimento do pleito de modificação do regime prisional em face do quantitativo de pena fixado. Ante o exposto, concedo a ordem para redimensionar as penas definitivas do paciente ao patamar de 6 anos, 7 meses e 15 dias de reclusão e 675 dias-multa, para o crime de tráfico de drogas, e 2 anos e 4 meses e 16 dias-multa, para o crime de violação de direitos autorais, mantidos os demais termos da condenação, conforme art. 34, XVIII, RISTJ. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 13 de fevereiro de 2017. MINISTRO NEFI CORDEIRO Relator
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