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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX SP 2017/XXXXX-1

Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministra ASSUSETE MAGALHÃES
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.650.015 - SP (2017/0016740-1) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES RECORRENTE : CENPEC CENTRO DE EST E PESQ EM EDUC, CULT. E AÇÃO COM. ADVOGADOS : EDUARDO SZAZI E OUTRO (S) - SP104071 NELSON ALCANTARA ROSA NETO - SP287637 RECORRIDO : FAZENDA NACIONAL AGRAVANTE : FAZENDA NACIONAL AGRAVADO : CENPEC CENTRO DE EST E PESQ EM EDUC, CULT. E AÇÃO COM. ADVOGADOS : EDUARDO SZAZI - SP104071 NELSON ALCANTARA ROSA NETO - SP287637 PAULO RENATO TABORDA E OUTRO (S) - PR065408 FERNANDO ARRUDA DE MORAES - SP373955 DECISÃO Trata-se de Recurso Especial, interposto por CENPEC - CENTRO DE ESTUDOS E PESQUISAS EM EDUCAÇÃO, CULTURA E AÇÃO COMUNITÁRIA, em 15/10/2008, mediante o qual se impugna acórdão, promanado do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, assim ementado: "PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. LEI 6.330/80, ART. 26. CANCELAMENTO DO DÉBITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. SÚMULA Nº 153, STJ. 1. Hipótese de cancelamento administrativo do débito exeqüendo. Cabíveis honorários advocatícios em favor do executado, ex vi do art. 20, § 4º do CPC. Súmula 153 do STJ. (STJ: Resp. 67.308, Rel. Min. Peçanha Martins, DJU 21/8/95; e Resp. 8.589, Rel. Min. Pedro Acioli, DJU 16/9/1991; TRF-1ª Região: Ac 91.01.09216-2, Rel. Juiz Leite Soares, DJU 08.06.92; e TRF-3º REGIÃO: AC 91.03.002541-1, Rel. Des. Fed. Marli Ferreira, DJU 18/6/97; e AC 93.03.03634943, Rel. Des. Fed. Lucia Figueiredo, DJU 28/6/94). 2. Apelação provida" (fl. 287e). Embargos de Declaração rejeitados (fls. 300/307e). Alega-se, nas razões do Recurso Especial de CENPEC - Centro de Estudos e Pesquisas em Educação, Cultura e Ação Comunitária, manejado com apoio nas alíneas a e c do permissivo constitucional, a existência de dissenso pretoriano e ofensa ao art. 20, §§ 3º e , do CPC/73. Sustenta, a parte recorrente, em síntese, o seguinte: "Quanto à condenação em honorários advocatícios que recai sobre a Fazenda, é notório o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, com relação à porcentagem, ou seja, aplica-se o mínimo de 10% (dez por cento) sobre o valor corrigido atribuído à causa. No entanto, com todo o respeito, o Douto Desembargador ao proferir o v. acórdão de fls. deixou de analisar corretamente o dispositivo pelo qual fundamentou sua decisão, ou seja, o § 4º do artigo 20 do CPC, pois a segunda parte do citado dispositivo legal estabelece que os honorários serão fixados consoante apreciação equitativa do juiz, atendidas as normas previstas nas alíneas 'a', 'b' e 'c' do citado artigo. Assim, não há que se falar em condenação de honorários advocatícios (sic), pois o mínimo previsto no artigo 20 do CPC é de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, senão vejamos: (...) Entretanto, se nas ações em que a Fazenda Pública é parte e quando há condenação em honorários advocatícios, o magistrado deverá se atentar para os 03 (três) 'requisitos' trazidos pelo § 3ºdo artigoo acima transcrito na hora da condenação. No presente caso, verifica-se que (i) houve zelo profissional por parte da recorrente, no sentido de atenção aos prazos legais e estipulados pelo Magistrado, apresentação dos documentos exigidos pelo juízo, tais como as guias comprobatórias da quitação do crédito tributário objeto da ação executiva fiscal, enfim, atitudes que indicam dedicação e desempenho por parte da apelante; (ii) quanto a alínea 'b', leva-se em conta as diligencias realizadas junto aos fóruns e repartições públicas visando obter copias das guias acima descritas, comprovando a indevida propositura da execução fiscal, bem com a absurda inscrição em dívida ativa de um débito já, além prescrito, quitado; e, (iii) com relação à natureza e importância da causa, que conduz a que o juiz considere o valor do bem jurídico em disputa na fixação dos honorários, que NÃO podem representar um percentual irrisório daquele, como no presente caso. Ainda, com relação à alínea 'c' do § 3º do artigo 20 do CPC, vale destacar que a responsabilidade do advogado junto ao seu cliente, inclusive no tocante ao ressarcimento de possíveis danos decorrentes de erro na condução do processo, está diretamente ligada ao valor discutido em juízo, não podendo os honorários serem fixados sem levar esse dado em consideração. Aliás, não apenas a responsabilidade, mas as despesas relativas ao processo giram ao redor do valor discutido, a começar pelas custas do processo, no sentido de que a fixação de honorários de sucumbência da Fazenda Nacional em percentuais irrisórios, desvinculados do elevado valor discutido, a parte paga, só de despesas processuais para, por exemplo, interpor recurso de apelação, valor superior ao da verba sucumbencial. Portanto, conclui-se que é a alínea 'c', quando interpretada à luz do princípio da proporcionalidade, inafastável nas causas em que for vencida a Fazenda Nacional, a quantificação da verba honorária, levando-se em consideração, entre outros fatores, o valor do bem jurídico em litígio. Assim, por todos os ângulos que se analise a questão, é certo que não merece prosperar o v. acórdão proferido às fls." (fls. 340/341e). Requer-se, ao final, "seja CONHECIDO e PROVIDO o presente recurso especial, reformando-se o v. acórdão de fls., afastando o entendimento anteriormente traçado, tudo em razão do disposto no § 3º do artigo 20 do Código de Processo Civil, e também pela chancela da jurisprudência desta Colenda Corte, fixando a verba honorária em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, com as implicações legais daí decorrentes" (fl. 342e). Contrarrazoado (fls. 380/382e), foi o Recurso Especial admitido (fl. 405e). O presente recurso não merece prosperar. Em relação ao tema do valor dos honorários, tenho por oportuna a transcrição de voto-vista, por mim proferido, nos autos do Recurso Especial 1.502.347/AL, no qual não conheci do Recurso Especial em que postulada a majoração de verba honorária, no que fui acompanhada pelos Ministros MAURO CAMPBELL MARQUES, HERMAN BENJAMIN e DIVA MALERBI. Nesse julgado, finalizado na sessão de 07/06/2016, e ainda pendente de publicação, encontram-se as balizas para a análise da questão de honorários de advogado, em relação a demandas julgadas sob a égide do CPC/73. O teor de meu voto-vista, plenamente aplicável ao presente Recurso Especial, e no que interessa aos presentes autos, é o seguinte: "A Corte Especial do STJ, ao julgar os EREsp 637.905/RS (Rel. Ministra ELIANA CALMON, DJU de 21/08/2006), proclamou que, nas hipóteses do § 4º do art. 20 do CPC/73 dentre as quais estão compreendidas as causas em que for vencida a Fazenda Pública, como no caso , a verba honorária deve ser fixada mediante apreciação equitativa do magistrado, sendo que, nessas hipóteses, a fixação de honorários de advogado não está adstrita aos percentuais constantes do § 3º do art. 20 do CPC/73. Ou seja, no juízo de equidade, o magistrado deve levar em consideração o caso concreto, em face das circunstâncias previstas nas alíneas a, b e c do § 3º do art. 20 do CPC/73, podendo adotar, como base de cálculo, o valor da causa, o valor da condenação ou arbitrar valor fixo. Transcreve-se, a seguir, a ementa do supracitado precedente da Corte Especial do STJ: 'PROCESSUAL CIVIL EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS BASE DE CÁLCULO VENCIDA A FAZENDA PÚBLICA. 1. A teor do art. 20, § 4º, do CPC, nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável, naquelas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública, a verba honorária será fixada mediante apreciação eqüitativa do magistrado. 2. A Primeira Seção desta Corte já se posicionou no sentido de que, vencida a Fazenda Pública, a fixação de honorários não está adstrita aos percentuais constantes do art. 20, § 3º, do CPC. 3. No juízo de eqüidade, o magistrado deve levar em consideração o caso concreto em face das circunstâncias previstas no art. 20, § 3º, alíneas 'a', 'b' e 'c', podendo adotar como base de cálculo o valor da causa, o valor da condenação ou arbitrar valor fixo. 4. Embargos de divergência conhecidos, mas improvidos' (STJ, EREsp 637.905/RS, Rel. Ministra ELIANA CALMON, CORTE ESPECIAL, DJU de 21/08/2006). Consoante decidido pela Primeira Seção do STJ, tanto nos EAg 438.177/SC (Rel. p/ acórdão Ministro LUIZ FUX, DJU de 17/12/2004), quanto no REsp 1.137.738/SP (Rel. Ministro LUIZ FUX, DJe de 01/02/2010), a revisão do critério adotado pela Corte de origem, por eqüidade, para a fixação dos honorários de advogado, encontra óbice na Súmula 7/STJ. No mesmo sentido é o entendimento sumulado do Pretório Excelso: 'Salvo limite legal, a fixação de honorários de advogado, em complemento da condenação, depende das circunstâncias da causa, não dando lugar a recurso extraordinário' (Súmula 389/STF). Deve-se ressaltar, nesse contexto, que 'a jurisprudência desta Corte, entretanto, sensível a situações em que salta aos olhos a inobservância dos critérios legais para o arbitramento do valor justo, passou a admitir a revisão em sede especial quando se tratar de honorários notoriamente ínfimos ou exagerados, o que se faz considerado cada caso em particular. Assim, saber se os honorários são irrisórios ou exorbitantes requer, necessariamente, a apreciação das peculiaridades de cada caso concreto' (STJ, AgRg nos EAREsp 28.898/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, CORTE ESPECIAL, DJe de 06/02/2014). Nesse sentido: STJ, AgRg nos EDcl no Ag 1.409.571/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, CORTE ESPECIAL, DJe de 06/05/2013; EREsp 966.746/PR, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, CORTE ESPECIAL, DJe de 25/03/2013; EREsp 494.377/SP, Rel. Ministro JOSÉ ARNALDO DA FONSECA, CORTE ESPECIAL, DJU de 01/07/2005. De qualquer modo, conforme divulgado no Informativo de Jurisprudência 301, de 16 a 20 de outubro de 2006, a Segunda Turma do STJ, a partir do julgamento do REsp 542.249/SC (Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Rel. p/ acórdão Ministra ELIANA CALMON, DJU de 04/12/2006), firmou o entendimento de que esta Corte não pode, em Recurso Especial, refazer o juízo de equidade de que trata o § 4º do art. 20 do CPC/73, levando em conta as alíneas a, b e c do § 3º do mesmo dispositivo legal, sem que o acórdão recorrido deixe delineada a especificidade de cada caso, porque isso, necessariamente, demanda o reexame do contexto fático-probatório, o que é vedado a este Tribunal, nos termos da Súmula 7/STJ. Com efeito, a Ministra ELIANA CALMON, Relatora para o acórdão no REsp 542.249/SC, julgado na Segunda Turma do STJ em 17/10/2006, assim se fundamentou: 'Tenho notado, outrossim, que alguns recursos especiais vêm trazendo, para demonstrar que os honorários são irrisórios, uma comparação entre o valor da causa e o valor da verba de sucumbência. Essa hipótese poderia até ensejar o reexame do quantum pelo STJ, desde que tais aspectos fáticos tenham sido abstraídos pelo Tribunal a quo. O que o Superior Tribunal de Justiça não pode, em sede de recurso especial, é refazer o juízo de eqüidade de que trata o art. 20, § 4º, do CPC, levando em conta as alíneas 'a', 'b' e 'c' do § 3º do mesmo dispositivo legal, sem que o acórdão recorrido deixe delineada a especificidade de cada caso, porque isso, necessariamente, demanda o reexame do contexto fático-probatório e, conseqüentemente, encontra óbice na Súmula 7/STJ. 3) também está consagrado o entendimento de que a fixação de honorários com base no art. 20, § 4º, do CPC não encontra como limites os percentuais de 10% (dez por cento) e 20% (vinte por cento) de que fala o § 3º do mesmo art. 20, podendo ser o percentual inferior a 10% (dez por cento). (...) Ficou, pois, estabelecido que, na fixação da verba honorária com amparo no art. 20, § 4º, do CPC, ou seja, através de juízo de eqüidade, o magistrado pode eleger como base de cálculo tanto o valor da causa, como o valor da condenação ou, ainda, arbitrar valor fixo, levando em consideração o caso concreto à luz do art. 20, § 3º, alíneas 'a', 'b' e 'c' do CPC. Desta forma, sem que o Tribunal a quo, no acórdão recorrido, deixe delineados os aspectos fáticos que o levaram a adotar determinada base de cálculo, percentual ou valor fixo, não pode o STJ emitir juízo de valor a respeito, a fim de concluir se o advogado foi mal ou bem remunerado e ofendidos os dispositivos legais pertinentes. É o que ocorre exatamente na hipótese dos autos. Com estas considerações, pedindo vênia ao Relator, mantenho a verba honorária como consta do acórdão, negando provimento integralmente ao recurso especial da empresa'. Os seguintes precedentes, todos da relatoria da Ministra ELIANA CALMON, bem esclarecem a interpretação que deve ser conferida ao posicionamento firmado, pela Segunda Turma, desde o julgamento do aludido REsp 542.249/SC: REsp 1.097.727/RS, DJe de 13/05/2009; EDcl no REsp 988.946/RJ, DJe de 21/05/2009; REsp 1.192.036/RJ, DJe de 01/07/2010; AgRg no AREsp 272.969/RS, DJe de 20/08/2013; REsp 1.358.372/MG, DJe de 20/08/2013; AgRg no AREsp 345.236/BA, DJe de 30/09/2013; AgRg no AREsp 336.064/BA, DJe de 30/09/2013; REsp 1.398.831/RS, DJe de 30/09/2013; REsp 1.408.275/SC, DJe de 13/11/2013; REsp 1.235.095/SP, DJe de 11/12/2013; REsp 1.354.100/TO, DJe de 06/03/2014; REsp 1.317.013/RS, DJe de 20/02/2014. Com efeito, em situações excepcionalíssimas, o STJ afasta a Súmula 7, para exercer juízo de valor sobre o quantum fixado a título de honorários advocatícios, com vistas a decidir se são eles irrisórios ou exorbitantes. Para isso, indispensável, todavia, que tenham sido delineadas concretamente, no acórdão recorrido, as circunstâncias a que se referem as alíneas do § 3º do art. 20 do CPC/73. No mesmo sentido são os seguintes precedentes do STJ: 'PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÕES DE DESEMPENHO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. (...) 3. Não delineados pelo Tribunal de origem, no acórdão recorrido, os critérios que o levaram a adotar determinada base de cálculo, percentual ou valor fixo para os honorários advocatícios, não há como a matéria ser revista neste Tribunal Superior, ante o inafastável óbice da Súmula 7/STJ. 4. Agravo regimental não provido' (STJ, AgRg no AREsp 242.962/PR, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 14/05/2015). 'PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE NA HIPÓTESE. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO ESPECÍFICA DO ACÓRDÃO RECORRIDO SOBRE OS CRITÉRIOS DO § 3º DO ART. 20 DO CPC À LUZ DO CASO CONCRETO. MAJORAÇÃO COM BASE NO VALOR DA CAUSA. CRITÉRIO QUE, POR SI SÓ, NÃO A JUSTIFICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ. 1. O afastamento excepcional do óbice da Súmula 7 do STJ para permitir a revisão dos honorários advocatícios em sede de recurso especial quando o montante fixado se revelar irrisório ou excessivo somente pode ser feito quando o Tribunal a quo expressamente indicar e valorar os critérios delineados nas alíneas 'a', 'b' e 'c' do art. 20, § 3º, do CPC, conforme entendimento sufragado no julgamento do AgRg no AREsp 532.550/RJ. 2. Da análise do acórdão recorrido verifica-se que houve apenas uma menção genérica aos critérios delineados nas alíneas 'a', 'b' e 'c' do art. 20, § 3º, do CPC, não sendo possível extrair do julgado uma manifestação valorativa expressa e específica, em relação ao caso concreto, dos referidos critérios para fins de revisão, em sede de recurso especial, do valor fixado a título de honorários advocatícios. 3. Nas razões recursais a FAZENDA NACIONAL alega o valor da causa, que seria de R$ 105.972.071,90 (cento e cinco milhões novecentos e setenta e dois mil reais e noventa centavos), como único parâmetro que justificaria a pretendida majoração da verba honorária. Contudo, o acórdão recorrido sequer fez menção ao valor da causa na hipótese, antes, apenas afirmou que 'o valor fixado pelo douto juízo a quo prestigia e valoriza o trabalho realizado pelo procurador da Fazenda Nacional, o grau de zelo, a natureza da ação e tempo em que se processou'. 4. Dessa forma, seja porque o acórdão recorrido não se manifestou sobre o valor da causa na hipótese, seja porque este, por si só, não é elemento hábil a propiciar a qualificação do quantum como ínfimo ou abusivo, não há como adentrar ao mérito da irresignação fazendária na hipótese, haja vista ser inafastável o óbice na Súmula 7 do STJ diante da moldura fática apresentada nos autos. 5. Agravo regimental não provido' (STJ, AgRg no REsp 1.512.353/AL, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 17/09/2015). (...) Impende salientar que a Segunda Turma do STJ, no julgamento do AgRg no AREsp 532.550/RJ (Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Rel. p/ acórdão Ministro HERMAN BENJAMIN, DJe de 02/02/2015), reafirmou que, 'em regra, é impossível conhecer de Recurso Especial em que se discute legalidade do valor dos honorários advocatícios arbitrados com base em critério de equidade. Excepcionam-se os casos em que: a) a matéria está necessariamente prequestionada no acórdão recorrido, e b) com base nas circunstâncias expressamente valoradas no acórdão recorrido, é possível, sem maiores digressões, constatar que o montante controvertido apresenta-se manifestamente irrisório ou exorbitante'. Ainda no julgamento do aludido AgRg no AREsp 532.550/RJ, a Segunda Turma consignou que o valor da causa nem sempre influi na importância da matéria debatida em juízo. Por exemplo, uma questão meramente processual suscitada em determinado incidente (ilegitimidade de parte) tem a mesma complexidade e importância, independentemente do vulto econômico do objeto do processo. Em outras palavras, frequentemente o esforço intelectual exigido do advogado não depende do valor do objeto da demanda, mormente nas denominadas Exceções de Pré-Executividade, que, consoante doutrina e jurisprudência, são destinadas a chamar a atenção do órgão julgador para nulidades e/ou vícios detectáveis de plano, em razão de sua simplicidade, no título executivo (CDA). (...) Da análise dos precedentes supracitados, conclui-se que: a) a fixação de honorários, com base no art. 20, § 4º, do CPC/73, não encontra, como limites, os percentuais de 10% e 20%, de que trata o § 3º do mesmo dispositivo legal, podendo ser adotado, como base de cálculo, o valor da causa, o da condenação ou arbitrada quantia fixa; b) o Superior Tribunal de Justiça não pode, em Recurso Especial, refazer o juízo de equidade de que trata o art. 20, § 4º, do CPC/73, levando em conta as alíneas a, b e c do § 3º do mesmo dispositivo legal, sem que o acórdão recorrido deixe delineada a especificidade de cada caso, porque isso, necessariamente, demanda o reexame do contexto fático-probatório e, consequentemente, encontra óbice na Súmula 7/STJ". In casu, a sentença, ao acolher a Exceção de Pré-Executividade, afastou a condenação da exequente em honorários de sucumbência, dado o cancelamento da inscrição do débito em dívida ativa, antes da prolação da sentença. Em sede recursal, o Tribunal Regional Federal da 5ª Região deu provimento à Apelação do contribuinte, para fixar honorários advocatícios, em favor do executado, arbitrando-os em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Para tanto, valeu-se a Corte de origem dos seguintes fundamentos, in verbis: "No que tange ao inconformismo do Apelante quanto ao valor da verba honorária, cumpre esclarecer que a iterativa jurisprudência desta E. 4ª Turma fixa os honorários advocatícios em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), ex vi do art. 20, § 4º, do CPC" (fl. 306e). No presente Recurso Especial, o ora recorrente, com base em alegada contrariedade ao art. 20, §§ 3º e , do CPC/73, busca a majoração dos honorários advocatícios, ao argumento de que seu arbitramento, em 2ª Instância, teria importado em fixação de valor irrisório. Ocorre que, dentro das premissas destacadas anteriormente, para a análise do valor de honorários de advogado por esta Corte, é necessário que o Tribunal a quo tenha examinado, de forma efetiva, os critérios inscritos nas alíneas do art. 20, § 3º, do CPC/73, sob pena de incidência da Súmula 7/STJ, porquanto vedado ao Superior Tribunal de Justiça a análise de provas, a fim de aferir a forma, as circunstâncias e a qualidade do serviço prestado pelo causídico. Não há, nos autos, juízo do Tribunal de origem sobre os critérios do art. 20, § 3º, alíneas a, b e c, do CPC/73, utilizados para a fixação dos honorários advocatícios, tampouco há, no Recurso Especial, alegação de ofensa ao art. 535 do CPC/73. Como visto, o Tribunal de origem deixou de se pronunciar, de maneira motivada, sobre as circunstâncias específicas da presente causa, para a fixação de honorários de advogado, à luz dos parâmetros previstos nas alíneas a, b e c do § 3º do art. 20 do CPC/73. Tal contexto não autoriza a majoração de honorários pretendida, de maneira que não há como acolher a pretensão do recorrente, incidindo, efetivamente, na espécie, a Súmula 7/STJ. Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não conheço do Recurso Especial de CENPEC - Centro de Estudo e Pesquisas em Educação, Cultura e Ação Comunitária. I. Brasília (DF), 10 de fevereiro de 2017. MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES Relatora
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