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24 de Agosto de 2019
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1634445 MG 2015/0060013-8

Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos
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Processo
REsp 1634445 MG 2015/0060013-8
Publicação
DJ 16/02/2017
Relator
Ministro OG FERNANDES

Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.634.445 - MG (2015/0060013-8) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES RECORRENTE : INSTITUTO DE PATOLOGIA JOSE CARLOS CORREA LTDA - EPP E FILIAL (IS) ADVOGADOS : ANDRÉ LEMOS PAPINI - MG062999 DENIZE DE CASTRO PERDIGÃO - MG080726 RAFAEL DE LACERDA CAMPOS - MG074828 NATALIA DINIZ FELISBERTO E OUTRO (S) - MG148019 RECORRIDO : MUNICÍPIO DE POÇOS DE CALDAS ADVOGADO : MARIO MARQUES DE OLIVEIRA E OUTRO (S) - MG055836N DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de recurso especial interposto pelo Instituto de Patologia José Carlos Correa Ltda. - EPP e Filial (is), com fundamento na alínea a do inciso III do art. 105 da CF/88, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, assim ementado (e-STJ, fl. 220): APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO TRIBUTÁRIO - ISSQN - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - MUNICÍPIO COMPETENTE PARA EXIGIR O TRIBUTO - LOCAL DO FATO GERADOR - LEI COMPLEMENTAR N.º 116/03. Em se tratando da cobrança do tributo ISSQN, o Município competente para o recolhimento é aquele onde se concretizou o fato gerador, ou seja, o local da prestação do serviço. Para efeitos tributários, nos termos da Lei Complementar n. 116/03 o estabelecimento prestador de serviço é considerado o local onde a atividade é desenvolvida, não sendo relevante para caracteriza-lo se se trata de matriz ou filial da pessoa jurídica. Os embargos de declaração (e-STJ, fls. 228/234) foram rejeitados, nos termos da decisão de e-STJ, fls. 237/240. Alega a parte recorrente, nas razões do especial, violação dos arts. 535 do CPC/73 e 3º e 4º da Lei Complementar n. 116/2001. Defende, em suma, a omissão no acórdão combatido, no que diz respeito à apreciação das provas pelo Juízo de primeira instância. No mérito, assevera que o ISS é devido no local da prestação de serviço. Sem contrarrazões às e-STJ, fls. 266/267. Convertido o agravo em recurso especial (e-STJ, fl. 335), os autos vieram conclusos. Parecer do Ministério Público Federal pelo não provimento do recurso especial. É o relatório. Registro, desde logo, que não merece prosperar a tese de violação do art. 535 do CPC, porquanto o acórdão recorrido fundamentou, claramente, o posicionamento por ele assumido, de modo a prestar a jurisdição que lhe foi postulada. Sendo assim, não há que se falar em omissão, obscuridade ou contradição do aresto. O fato de o Tribunal a quo haver decidido a lide de forma contrária à defendida pela parte recorrente, elegendo fundamentos diversos daqueles por ela propostos, não configura omissão ou qualquer outra causa passível de exame mediante a oposição de embargos de declaração. No aspecto: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 03/STJ. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DEMISSÃO. REINTEGRAÇÃO. OFENSA AO ART. 557 DO CPC/1973. INOCORRÊNCIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO ASSENTADO NO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DO FEITO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSÁRIO REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não há falar em violação ao art. 557 do CPC/1973 alegada pela parte agravante, tendo em vista que a questão suscitada encontra óbice na Súmula 7/STJ, sendo o recurso especial, por conseguinte, manifestamente inadmissível. Ainda que assim não fosse, é de se ressaltar que fica superada eventual ofensa ao referido dispositivo legal, pelo julgamento colegiado do agravo regimental interposto contra a decisão singular do Relator. Precedentes. 2. Inexiste violação aos arts. 458, II e 535, II, do CPC/1973, quando não se vislumbra omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido capaz de torná-lo nulo, especialmente se o Tribunal a quo apreciou a demanda em toda a sua extensão, fazendo-o de forma clara e precisa, estando bem delineados os motivos e fundamentos que o embasam. [...]. Precedentes. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1.595.272/SC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 2/6/2016, DJe 8/6/2016) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. INOCORRÊNCIA DA ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 535 E 458 DO CPC. ACÓRDÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. RECURSO QUE SE FUNDA, TÃO SOMENTE, NESSA ALEGAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL DO ESTADO DO PARÁ A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. No caso, não há como acolher a alegada violação aos arts. 458, II e 535, II do CPC/73, visto que a lide foi resolvida com a devida fundamentação, ainda que sob ótica diversa daquela almejada pelo ora Recorrente. Todas as questões postas em debate foram efetivamente decididas, não tendo havido vício algum que justificasse o manejo dos Embargos Declaratórios. [...] 3. Agravo Regimental do ESTADO DO PARÁ a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 884.151/PA, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 24/5/2016, DJe 13/6/2016) RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ARTIGO 535 DO CPC. INOBSERVÂNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA. SÚMULA 07/STJ. PRESCRIÇÃO. PRAZO DECENAL. ART. 205 DO CC. SÚMULA 83/STJ. LEI DO VALE-PEDÁGIO. CLÁUSULA PENAL ESTABELECIDA PELO ARTIGO 8º DA REFERIDA LEI. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO EM RELAÇÃO AO COMANDO DOS ARTIGOS 412 E 413 DO CC/2002. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não se vislumbra a alegada violação ao artigo 535 do CPC, pois não caracteriza, por si só, omissão, contradição ou obscuridade o fato de o tribunal ter adotado outro fundamento que não aquele defendido pela parte. [...] 6. Recurso especial parcialmente provido. (REsp 1.520.327/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 5/5/2016, DJe 27/5/2016) Quanto ao mérito, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento segundo o qual o sujeito ativo do ISS, "[...] a partir da LC 116/03, é aquele onde o serviço é efetivamente prestado, onde a relação se perfectibiliza [...]" (REsp 1.060.210/SC, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Seção, julgado em 28/11/2012, DJe 5/3/2013). No caso concreto, da leitura do trecho do voto condutor do aresto recorrido, dessume-se que a análise da tese recursal esbarra na impossibilidade de incursão na seara probatória na via especial, conforme disposto na Súmula 7/STJ. Com efeito, não há como acolher a impugnação da parte sem afastar a afirmação feita pelo Tribunal de origem no sentido de que (e-STJ, fl. 223): Compulsando os autos, apura-se que a inscrição cadastral do impetrante junto ao Município de Poços de Caldas descreve como atividade principal a de "Laboratórios de anatomia patológica e citológica", estando indicado o código 86.40-2-01 (f. 96), não havendo distinção alguma em relação à unidade de Pouso Alegre (f. 95). Além disso, no contrato social (f. 97 e seguintes), quando da criação de filiais, dentre elas aquela situada no Município de Poços de Caldas, não foram estabelecidas atividades diversas em relação à estrutura sede, permanecendo o objeto social como "prestação de serviços médicos, através de laboratório para realização de exames anatomo-patológicos, citopatológicos e outros de patologia clínica" (f. 98). Nesse diapasão, tal como exposto na sentença, tanto matriz quanto filiais são aptas a realização de suas atividades estatutárias, não sendo possível avaliar se algum exame é executado fora da filial, se apenas ocorrem coletas ou se as amostram são coletadas e analisadas no mesmo local. Considerando que o serviço é contratado pelo paciente na cidade de Poços de Caldas, sendo neste local pago, bem como coletado o material, o objeto social da unidade localizada neste Município é totalmente cumprido, devendo por isso ser regularmente recolhido o ISSQN. [...]. Esta Casa de Justiça já decidiu: TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ISSQN. COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA ATIVA. FIXAÇÃO. AFIRMAÇÃO, CONTIDA NO ACÓRDÃO RECORRIDO, DE QUE HÁ, EFETIVAMENTE, UNIDADE DA EMPRESA NO LOCAL DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. MATÉRIA INSUSCETÍVEL DE REEXAME, EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. Uma vez afirmado, no acórdão recorrido, que, no local da prestação do serviço, existe, efetivamente, uma unidade da empresa, de modo a atrair a competência tributária ativa para o Município da execução, em detrimento daquele em que sediada a empresa, a matéria não mais pode ser reexaminada, em sede de Recurso Especial, dada a vedação contida na Súmula 7 do STJ. II. Com efeito, na forma da jurisprudência, "o Tribunal a quo consignou que foi criada uma unidade profissional específica para a prestação de serviço no Município Rio Acima-MG, o que atraiu a competência deste para a cobrança do ISSQN. [...] Conclusão diversa da alcançada pelo julgado exige interpretação de cláusulas contratuais e reexame das provas e dos fatos, o que, a rigor, é obstado na via especial, conforme Súmulas 5 e 7/STJ" (STJ, AgRg no AREsp 413.578/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 06/03/2014). III. Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp 560.961/MG, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/3/2016, DJe 17/3/2016) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ISS. COBRANÇA. LOCAL DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. 1. "O Município competente para cobrar o ISS é o da ocorrência do fato gerador do tributo, ou seja, o local onde os serviços foram prestados". (RESP 399249 / RS) 2. Adentrar à questão do local no qual foi prestado o serviço, ensejaria reexame de matéria fático-probatória, impondo a aplicação da Súmula nº 7 do STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". 3. Precedentes. 4. Ausência de motivos suficientes para a modificação do julgado. 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no Ag 516.637/MG, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05/02/2004, DJ 1º/3/2004, p. 134) Ante o exposto, com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015, não conheço do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 10 de fevereiro de 2017. MINISTRO OG FERNANDES Relator