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26 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 186008 SP 1998/0061511-3

Superior Tribunal de Justiça
há 23 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 186008 SP 1998/0061511-3
Órgão Julgador
T4 - QUARTA TURMA
Publicação
DJ 01.03.1999 p. 340
Julgamento
29 de Outubro de 1998
Relator
MIN. SALVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_186008_SP_29.10.1998.tif
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Ementa

PROCESSO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MENSALIDADES ESCOLARES. MINISTÉRIO PÚBLICO. INTERESSE. LEGITIMAÇÃO ATIVA. PRECEDENTES DA TURMA. ENUNCIADO Nº 5 DA SÚMULA/STJ. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. RECURSO DESACOLHIDO.

I - Sob o enfoque de uma interpretação teleológica, tem o Ministério Público, em sua destinação institucional, legitimidade ativa para a ação civil pública versando mensalidades escolares, uma vez caracterizados na espécie o interesse coletivo e a relevância social.
II - Na sociedade contemporânea, marcadamente de massa, e sob os influxos de uma nova atmosfera cultural, o processo civil, vinculado estreitamente aos princípios constitucionais e dando-lhes efetividade, encontra no Ministério Público uma instituição de extraordinário valor na defesa da cidadania.
III - Nos termos do enunciado nº 5 da Súmula/STJ, "a simples interpretação de cláusula contratual não enseja recurso especial".
IV - Não se vislumbra a apontada negativa de prestação jurisdicional, quando a Turma julgadora não deixa de examinar qualquer ponto suscitado pela parte interessada

Acórdão

Por unanimidade, não conhecer do recurso.

Resumo Estruturado

LEGITIMIDADE ATIVA, MINISTÉRIO PÚBLICO, AÇÃO CIVIL PÚBLICA, OBJETIVO, ANULAÇÃO, CLAUSULA, CONTRATO, FIXAÇÃO, COBRANÇA, MENSALIDADE ESCOLAR, DECORRENCIA, DESTINAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ORGÃO PÚBLICO, DEFESA, INTERESSE COLETIVO.
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/449465/recurso-especial-resp-186008-sp-1998-0061511-3

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