Superior Tribunal de Justiça STJ - EDcl no AgRg no RECURSO ESPECIAL: EDcl no AgRg no REsp 1402145 SC 2013/0298042-0

EDcl no AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.402.145 - SC (2013/0298042-0) RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO EMBARGANTE : FAZENDA NACIONAL ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL - PR000000O EMBARGADO : FÁBIO BRANCO DE ARAÚJO ADVOGADO : RAFAEL CONRAD ZAIDOWICZ - PR042320 DESPACHO 1. Ante a possibilidade de atribuição de efeitos infringentes aos Embargos de Declaração opostos pola FAZENDA NACIONAL (fls. 341/346), intime-se a parte embargada, para manifestar-se, no prazo de 5 dias, a respeito do teor dos Aclaratórios. 2. Publique-se. Brasília (DF), 10 de fevereiro de 2017. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO MINISTRO RELATOR