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7 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1620209 RS 2016/0214790-9

Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 15/02/2017

Relator

Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1620209_cf7ec.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.620.209 - RS (2016/0214790-9) RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA RECORRENTE : CARLOS ROBERTO RIBEIRO BORGES ADVOGADOS : ANDRÉ LUÍS CALLEGARI - RS026663 CARLOS EDUARDO SCHEID - RS055419 PAULO RICARDO SULIANI - RS065611 ROBERTA LOFRANO ANDRADE - RS078978 AMANDA CONRAD DE AZEVEDO - RS084670 RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSO PENAL. IMPORTAÇÃO DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. PRORROGAÇÕES SUCESSIVAS. POSSIBILIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. CORRELAÇÃO ENTRE DENÚNCIA E SENTENÇA. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. REVISÃO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, IMPROVIDO. DECISÃO Trata-se de recurso especial, interposto por CARLOS ROBERTO RIBEIRO BORGES com amparo na alínea a do permissivo constitucional, em face de acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, que manteve sua condenação nas sanções do art. 18 c/c art. 19, ambos da Lei n. 10.826/2003, estabelecida pena definitiva de 06 (seis) anos de reclusão, no regime inicial semiaberto, em virtude da detração do tempo de prisão provisória cumprido no curso do processo, e 10 (dez) dias-multa. A título de ilustração, cumpre transcrever a ementa do acórdão: PENAL E PROCESSUAL PENAL. ART. 18 E 19 DA LEI 10.826/2003. IMPORTAÇÃO DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. SIGILO DAS ALEGAÇÕES FINAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. NÃO INFORMAÇÃO DO ACUSADO DO SEU DIREITO AO SILÊNCIO PELA AUTORIDADE POLICIAL. PEÇA INFORMATIVA. AUSÊNCIA DE NULIDADE DA AÇÃO PENAL. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS SUCESSIVAS. TEMPO EXCESSIVO. OBSERVÂNCIA DOS PRAZOS. AUSÊNCIA DE NULIDADE. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DAS ESCUTAS TELEFÔNICAS. DESNECESSIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE PROVADAS. DOLO DEMONSTRADO. CEGUEIRA DELIBERADA. CAUSA DE DIMINUIÇÃO ART. 29, § 19, DO CP. INAPLICABILIDADE. 1. Inexiste prejuízo ou cerceamento de defesa advindo do sigilo atribuído às alegações finas do corréu, já que o prazo para apresentação da petição era conjunto. 2. Consoante jurisprudência das Cortes Superiores, eventuais irregularidades na fase inquisitorial não tem o condão de macular o futuro processo penal, onde foram asseguradas e observadas todas as garantias constitucionais. 3. Não há limite ao número de deferimentos das medidas de modo sucessivo, afastando a interpretação literal do art. 59 da Lei n9 9.296/96, desde que as decisões sejam devidamente fundamentadas, a fim de evitar abusos. Precedentes. 4. É desnecessária a juntada do conteúdo integral das degravações das escutas telefônicas realizadas nos autos do inquérito, bastando os excertos necessários ao embasamento da denúncia oferecida, se os áudios estiveram à disposição das partes. 5. Os depoimentos considerados para o juízo condenatório foram aqueles prestados em sede judicial, na presença dos respectivos advogados de defesa dos réus e respeitadas as garantias ao contraditório. 6. Motorista de veículo que transporta mercadorias ilícitas com intuito de lucro não exclui a sua responsabilidade criminal escolhendo permanecer ignorante quanto ao objeto da carga, quando tinha condições de aprofundar o seu conhecimento. 7. Não há que se falar em participação de menor importância quando foi o réu quem efetivamente realizou o tipo penal, importando as mercadorias e transportando-as, no ônibus que dirigia, até a capital. (fls. 2244/2275) Opostos embargos declaratórios, a Corte Regional negou provimento aos aclaratórios, em aresto assim sintetizado: PENAL E PROCESSUAL PENAL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 381, III, CPP. ART. 93, IX, CF. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. NÃO CABIMENTO. ART. 29, § 19, DO CP. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU OBSCURIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. A análise de provas baseia-se no livre convencimento motivado do juízo, não sendo o juízo obrigado a refutar todas as alegações da defesa, mormente quando as mesmas se mostrarem infundadas pelo cotejo da prova dos autos. 2. Tendo havido manifestação expressa no acórdão a respeito do cabimento da causa de diminuição postulada, tem-se por inexistente a omissão alegada, não se prestando a presente via à revisão das questões já decididas. 3. A referência, no voto, à teoria da cegueira deliberada é questão atinente à fundamentação jurídica, e constou do voto justamente para corroborar o dolo do agente, o qual foi, no mínimo, dolo eventual. Assim, esclarecida a referência à teoria da cegueira deliberada no voto, verifico inexistir ilegalidade a ser corrigida no voto. (fls. 2327/2331) Nas razões do recurso especial (fls. 2340/2366), aponta o recorrente negativa de vigência do artigo 157, caput, do Código de Processo Penal, ante a ocorrência de nulidade absoluta "uma vez que o lapso das interceptações telefônicas ultrapassou o prazo de 15 (quinze) dias renovável por igual período." A esse respeito, aduz que "a ação penal se desenvolveu a partir de prova ilícita, pois a interceptação durou por lapso superior ao previsto para a determinação e curso do estado de sitio (trinta dias prorrogados por mais trinta dias), em que algumas garantias podem ser suprimidas." Sustenta, ainda, negativa de vigência ao artigo 381, II e III, do Código de Processo Penal, ao argumento de que "o v. acórdão deixou de enfrentar argumentos levantados pela defesa técnica, o que se traduz em decisão citra petita", tendo havido negativa de prestação jurisdicional. Em acréscimo, assevera que foi mantida condenação baseada em acusação não descrita na denúncia, tendo sido condenado com base na teoria da cegueira deliberada, tendo ocorrido julgamento extra petita. No ponto, ressalta que na inicial acusatória "em nenhum momento foi arguido que o ora recorrente sabia ou suspeitava fortemente de estar participando de negócios escusos, tendo deixado, intencionalmente, de tomar medidas para se certificar e prevenir a ocorrência do crime." Por fim, alega que foi malferido o artigo 29, § 1º, do Código Penal, uma vez que, "dentro da empreitada definida pela acusação como criminosa, a participação do ora recorrente foi de menor importância, tendo em vista que desconhecia a amplitude das ações dos corréus." Salienta que "não há como comparar o agir isolado do motorista profissional com o dos demais corréus, na medida em que um deles era reiteradamente o responsável pela aquisição do material bélico e o outro o permanente distribuidor." Apresentadas as contrarrazões e admitido o recurso especial, os autos foram encaminhados os autos ao Ministério Público Federal, que se manifestou-se pelo não conhecimento do recurso tendo e vista o óbice da Súmula 7/STJ. É o relatório. Inicialmente, no que se refere à alegação da defesa de nulidade absoluta, "uma vez que o lapso das interceptações telefônicas ultrapassou o prazo de 15 (quinze) dias renovável por igual período", consignou a Corte Regional que: A defesa do réu Carlos Roberto Ribeiro Borgues sustentou, ainda, a nulidade da ação penal por ter sido embasada em provas ilícitas, uma vez que as interceptações telefônicas teriam se dado por tempo excessivo, bem como não haveria a transcrição integral dos diálogos. Contudo, verifico inexistir qualquer ilegalidade na prova colhida, pois não houve interceptação fora dos prazos estabelecidos ou sem amparo em autorização judicial. Em relação à possibilidade de prorrogações, a jurisprudência é pacífica no sentido de que não há limite ao número de deferimentos das medidas de modo sucessivo, afastando a interpretação literal do art. 5o da Lei nº 9.296/96, desde que as decisões sejam devidamente fundamentadas, a fim de evitar abusos - o que não se verifica no caso em tela. A embasar esse entendimento, citam-se os seguintes julgados: STF, Tribunal Pleno, Inq 2424, Relator Min. Cezar Peluso, public. no DJe em 26/03/2010, p. 341; STJ, Quinta Turma. HC 134015/SP, Rel. Ministro Jorge Mussi, public. no DJe em 13/03/2012). Não se verifica, portanto, irregularidade nas interceptações telefônicas registradas no pedido de quebra de sigilo de dados e/ou telefônico n. 5021560-52.2010.404.7100, envolvendo as comunicações dos acusados Vladimir, Carlos Roberto e Oscar Javier, desde 06/10/2010 até 22/3/2011, contendo onze decisões de autorização de monitoramento e prorrogações nesse período. De acordo com a jurisprudência há muito consolidada deste Tribunal Superior, as autorizações subsequentes de interceptações telefônicas, uma vez evidenciada a necessidade das medidas e a devida motivação, não se sujeitam a prazo certo, mas ao tempo necessário e razoável para o fim da persecução penal. A propósito, confiram-se: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. POLICIAL FEDERAL. PENA DE CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS CAPAZES DE MACULAR A LEGALIDADE DO PROCEDIMENTO DISCIPLINAR. SEGURANÇA DENEGADA. 1. O mandado de segurança não constitui via adequada para o reexame das provas produzidas em processo administrativo disciplinar, tampouco à revisão do juízo de valor que a autoridade administrativa faz sobre elas. 2. Aplicação da pena de cassação de aposentadoria, ademais, amparada em vasta prova testemunhal e documental, bem como no conteúdo de interceptações telefônicas extraídas de inquérito policial. 3. Proporcionalidade da pena aplicada, uma vez compreendida a conduta do impetrante nas disposições dos arts. 43, XLVIII, da Lei n. 4.878/1965, por prevalecer-se, abusivamente, da condição de funcionário policial, ao regularizar, de forma fraudulenta, a estada de estrangeiros infratores no país. 4. Reconhecimento parcial de litispendência, considerando a impetração de outro mandado de segurança que versa sobre suposto cerceamento de defesa, em razão do indeferimento do pedido de acareação e do pedido de realização de perícia técnica em objetos apreendidos, bem como em razão da falta de acesso às mídias eletrônicas contendo as gravações das interceptações telefônicas. 5. Ademais, desde que devidamente fundamentado, o indeferimento de novas provas consideradas impertinentes ou de nenhum interesse para o esclarecimento dos fatos, a juízo da comissão processante, não macula a integridade do processo administrativo disciplinar. 6. É plenamente admitida, no processo administrativo disciplinar, a utilização de prova emprestada, extraída de feito em curso na esfera criminal. 7. O prazo previsto no art. da Lei n. 9.296/1996 não impede o deferimento de sucessivas prorrogações de interceptação telefônica, desde que mediante decisão devidamente fundamentada. 8. Inexistência de indícios de perseguição à pessoa do impetrante, o que configuraria ofensa ao princípio da impessoalidade. 9. Segurança denegada. ( MS 14.891/DF, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 13/04/2016, DJe 19/04/2016) RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. QUADRILHA, RECEPTAÇÃO QUALIFICADA, USO DE DOCUMENTO FALSO E ESTELIONATO. DENÚNCIA ANÔNIMA IMPUTANDO A PRÁTICA DE ILÍCITOS. REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS PRELIMINARES PARA A APURAÇÃO DA VERACIDADE DAS INFORMAÇÕES. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. (...) INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. PRORROGAÇÕES SUCESSIVAS. DILIGÊNCIAS QUE ULTRAPASSAM O LIMITE DE 30 (TRINTA) DIAS PREVISTO NO ARTIGO DA LEI 9.296/1996. POSSIBILIDADE DE RENOVAÇÕES. EXISTÊNCIA DE DECISÕES FUNDAMENTADAS. ILICITUDE NÃO EVIDENCIADA. 1. Apesar do artigo da Lei 9.296/1996 prever o prazo máximo de 15 (quinze) dias para a interceptação telefônica, renovável por mais 15 (quinze), não há qualquer restrição ao número de prorrogações possíveis, exigindo-se apenas que haja decisão fundamentando a necessidade de dilatação do período. Doutrina. Precedentes. 2. Na hipótese em apreço, consoante os pronunciamentos judiciais referentes à quebra de sigilo das comunicações telefônicas constantes dos autos, constata-se que a prorrogação das interceptações sempre foi devidamente fundamentada, justificando- se, essencialmente, nas informações coletadas pela autoridade policial, indicativas da prática criminosa atribuída aos investigados, não havendo que se falar, assim, em ausência de motivação concreta a embasar a extensão da medida. (...) 3. Recurso desprovido. (RHC 38.063/MG, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 04/11/2014, DJe 12/11/2014) Desse modo, nesse ponto o recurso não merece prosperar, eis que não evidenciada a ocorrência de nulidade em razão das prorrogações das interceptações telefônicas realizadas fundamentadamente por ordem judicial. Quanto à alegação de ofensa ao artigo 381, III, do Código de Processo Penal, da leitura do acórdão recorrido verifica-se que, no caso, não houve negativa de prestação jurisdicional, tendo o Tribunal a quo manifestado-se acerca das teses ventiladas pela defesa, nos termos abaixo: 1. Da alegada omissão em relação à prova produzida. Teor dos art. 381, inc. III, do CPP, e 93, inc. IX, da CF. Aduz ser o acórdão omisso na medida em que nada disse acerca do fato de o embargante ter se revelado surpreso quanto ao conteúdo dos pacotes que transportava quando da abertura pelas autoridades policiais, deixando de analisar prova nesse sentido. Primeiramente, cumpre destacar que a análise da prova baseia-se no livre convencimento motivado do juízo, nos termos do art. 155 do CPP. Assim, não é o magistrado obrigado a refutar todas as alegações da defesa, mormente quando as mesmas se mostrarem infundadas, pelo cotejo da prova dos autos. Neste sentido, julgados desta Turma: (...) In casu, contudo, a alegação do réu de que desconhecia a espécie de mercadoria transportada foi detidamente analisada quando do enfrentamento do seu recurso, tendo sido enumeradas evidências que refutavam a alegação de surpresa do acusado quando da abertura dos pacotes pelas autoridades policiais. Colaciono trecho do julgado neste sentido: '(...) Carlos foi pego em flagrante após ter importado as armas, munições e carregadores, de modo que não se pode negar seu envolvimento nos fatos. Mais: Carlos afirmou em seu interrogatório que já havia feito outras viagens para trazer mercadorias a Vladimir, não obstante tenha negado saber tratar-se de armamento. Relativamente à ausência de dolo, em razão do alegado erro de tipo, igualmente entendo por refutar o argumento. O réu afirmou que realizou o transporte das mercadorias apreendidas acreditando tratar-se de peças de automóveis destinadas a uma oficina em Porto Alegre/RS, o que já teria feito anteriormente para os corréus. Contudo, não há quaisquer indícios que corroborem minimamente a sua versão. Primeiramente, porque nenhum dos corréus ou Nery se referiram a peças de automóveis, falando apenas em perfumes. Segundo, porque a testemunha Dorival Alves Filho, dono da oficina mecânica que prestava serviços eventualmente a Oscar declarou não conhecer Carlos Roberto. Por fim, e o que entendo mais relevante, as armas estavam enroladas em jornal e dentro de um saco preto, sendo que, de acordo com as interceptações telefônicas, Carlos Roberto retirou o material com Nery no dia 29/11/2010, e realizou a viagem de volta apenas no dia 01/12/2010. Ou seja, teve em sua posse o pacote por tempo suficiente para checar seu conteúdo, precaução que deveria saber ser inerente à sua profissão de motorista. (...) ' Assim, não obstante uma das testemunhas tenha referido que o réu esboçara surpresa ao verificar que o conteúdo da mercadoria tratava-se de armas, a alegada inexistência de dolo na conduta típica foi devidamente enfrentada e refutada no julgado, não sendo o referido indício considerado suficiente a afastá-lo, dentro do convencimento motivado do juízo. Outrossim, destaco que a via dos aclaratórios não se presta à re-análise de fatos e provas, devidamente enfrentados no julgamento da apelação, como pretende a defesa. Nestes termos, verifico inexistir a apontada omissão. 2. Da alegada omissão em relação à causa de aumento do art. 29, § 1º, do CP O embargante refere também ser omisso o acórdão por não ter analisado a incidência da causa de diminuição do art. 29, § 1º, do CP. Entretanto, referida alegação foi expressamente refutada no voto proferido, conforme trecho que transcrevo: 'Em relação à dosimetria, a defesa do réu Carlos postula a redução da pena pela aplicação da causa de diminuição do art. 29, § 1º, do CP, por não ter o acusado, alegadamente, domínio do fato. Contudo, tal argumento não merece prosperar. Não há que se falar em participação de menor importância quando foi o réu quem efetivamente realizou o tipo penal, importando as mercadorias e transportando-as, no ônibus que dirigia, até a capital. Outrossim, descabe a alegação de que o mesmo não teria o domínio do fato, quando este deliberadamente concordou em fazer o transporte das mercadorias, ciente da ilicitude de sua conduta e certamente almejando benefício financeiro; destaco que o réu Carlos Roberto não era empregado de Vladimir ou Oscar, nem mesmo estava a serviço destes, laborando para a empresa de transportes Ouro e Prata. Nestes termos, refuto a aplicação da causa de diminuição postulada, devendo a pena ser mantida nos termos da sentença.' (fls. 2327/2329) Ressalte-se que o juiz não está obrigado a rebater, pormenorizadamente, todas as questões trazidas pela parte, citando os dispositivos legais que esta entende pertinentes para a resolução da controvérsia. A negativa de prestação jurisprudencial se configura apenas quando o Tribunal deixa de se manifestar sobre ponto suscitado e que seria indubitavelmente necessário ao deslinde do litígio e não quando decide em sentido contrário ao interesse da parte. Sobre o tema, confiram-se os seguintes julgados deste Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ROUBO MAJORADO POR CONCURSO DE AGENTES. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO E NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. I - Não viola o art. 381, inciso III, do Código de Processo Penal o v. acórdão que, confirmando a r. sentença condenatória, declina as razões - baseado nas provas carreadas ao autos - pelas quais manteve a condenação do recorrente. II - Inexiste violação ao art. 619 do CPP se o eg. Tribunal a quo, examinando os embargos de declaração, não se esquivou de enfrentar as questões levantadas na fase recursal. Agravo regimental desprovido. ( AgRg no REsp 1612936/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 27/09/2016, DJe 07/10/2016) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. MENOR (5 ANOS). ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 381, IV, 561, IV, E 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E ART. 18, I E II, DO CÓDIGO PENAL. ACÓRDÃO RECORRIDO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. INTUITO LASCIVO. SÚMULA 7/STJ. NULIDADE PROCESSUAL NÃO DEMONSTRADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Não é omisso ou carente de fundamentação o acórdão que aprecia inteiramente a controvérsia, explicitando as razões de seu convencimento a partir da análise da prova carreada aos autos em confronto com as teses defensivas. 2. O recurso especial é incabível quando a análise da pretensão recursal - no caso, reconhecimento da ausência de intenção lasciva -, exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias na via eleita (Súmula 7/STJ) ( AgRg no AREsp 588.342/BA, Rel. Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, julgado em 20/10/2015, DJe 29/10/2015). No mesmo sentido: AgRg no Ag 1.333.195/PR, Rel. Ministro ERICSON MARANHO - Desembargador Convocado do TJ/SP), Sexta Turma, julgado em 1º/3/2016, DJe 11/3/2016; AgRg no AREsp 563.496/PA, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, Quinta Turma, julgado em 17/12/2015, DJe 22/2/2016. 3. A tese envolvendo a suposta participação da Magistrada na colheita de provas, antes do início da ação penal, foi prontamente rechaçada pelo acórdão recorrido, que, inclusive, salientou que os depoimentos foram confirmados em Juízo. A revisão das premissas fáticas, tal como pretendido pelo recorrente em seu recurso, esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. 4. Agravo regimental desprovido. ( AgRg no REsp 1575028/PR, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 23/08/2016, DJe 29/08/2016) Por outro lado, extrai-se dos autos que, conforme salientado pelo acórdão recorrido, a exordial acusatória (fls. 4/22) narrou devidamente a conduta dolosa descrita nos tipos dos artigos 18 c/c 19 da Lei n. 10.826/2003, consistente na importação e transporte, na forma dolosa, de armas e munições de uso restrito. Nesse sentido, a propósito do tema, consignou o Tribunal a quo que: A denúncia, conduto, descreveu devidamente o fato criminoso e as suas circunstâncias, imputando ao embargante a conduta dolosa descrita no tipo. A referência à teoria da cegueira deliberada é questão atinente à fundamentação jurídica, e constou do voto justamente para corroborar o dolo do agente, o qual foi, no mínimo, dolo eventual. Assim, é errônea a afirmação de que o embargante foi condenado com base na teoria da cegueira deliberada, quando esta foi apenas uma teoria jurídica referida para reforçar a existência de conduta dolosa por parte do acusado, a qual restou devidamente demonstrada pelos trechos acima já colacionados. O embargante foi condenado por ter praticado a conduta de importação e transporte de armas e munições de uso restrito, na forma dolosa, o que restou bem esclarecido do acórdão recorrido, e coincide com a conduta que lhe foi imputada na exordial. Assim, esclarecida a referência à teoria da cegueira deliberada no voto, verifico inexistir ilegalidade a ser corrigida no voto. (fl. 2329) Em assim sendo, não há falar na hipótese em violação do princípio da correlação ou em julgamento extra petita, na linha dos precedentes deste Superior Tribunal de Justiça: REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. (...) POSSE DE ARMA DE FOGO. AUSÊNCIA DE CORRELAÇÃO ENTRE A DENÚNCIA E A SENTENÇA. INOCORRÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. 1. O princípio da correlação entre a denúncia e a sentença condenatória representa no sistema processual penal uma das mais importantes garantias ao acusado, porquanto descreve balizas para a prolação do édito repressivo ao dispor que deve haver precisa correspondência entre o fato imputado ao réu e a sua responsabilidade penal reconhecida na sentença. 2. Na hipótese dos autos, constou expressamente da denúncia que foram encontradas duas armas de fogo e munições na residência da acusada, tendo o juiz sentenciante se adstrito a essa circunstância, não havendo que se falar em violação ao princípio da correlação. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. ( AgRg no AREsp 643.303/RS, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 25/10/2016, DJe 07/11/2016) RECURSO ESPECIAL. CRIMINAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. SÚMULA N. 7 DO STJ. NÃO INCIDÊNCIA. DENÚNCIA. REQUISITOS FORMAIS PREENCHIDOS. CORRELAÇÃO COM A SENTENÇA. EXISTÊNCIA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. O acórdão recorrido deixa incontroversa a prática de atos diversos da conjunção carnal por parte do ora recorrido contra a criança ofendida, pois ficou expresso, inclusive, haver "elementos robustos quanto à ação criminosa do réu contra a vítima S. em datas pretéritas", o que afasta a incidência da Súmula n. 7 do STJ. 2. É assente na jurisprudência do STJ que o réu não se defende da capitulação da denúncia, mas do fato descrito na exordial acusatória. Precedentes. 3. A acusação formalizada pelo Ministério Público preencheu os requisitos do art. 41 do CP, pois discriminou os fatos, em tese, praticados pelo recorrido, com todas as circunstâncias até então conhecidas, de forma a permitir o contraditório e a ampla defesa da acusação da conduta tipificada no art. 214 do Código Penal. 4. No caso, o Tribunal a quo concluiu pela absolvição, única e exclusivamente, em decorrência da falta de comprovação de que os fatos criminosos narrados (e devidamente atestados pelos depoimentos) teriam ocorrido em tempo posterior ao marco descrito na denúncia. 5. A conclusão esposada no acórdão recorrido, na verdade, contradiz a exordial acusatória, ao registrar que "na denúncia a narrativa se deu apenas no sentido de que os abusos sexuais foram perpetrados após o dia 06/08/2008", uma vez que a peça inicial também narra que "em data anterior, o denunciado constrangeu a vítima [S. da S.], mediante grave ameaça, a praticar com ele ato libidinoso diverso da conjunção carnal". 6. Não viola o princípio da correlação entre denúncia e sentença (art. 384 do Código de Processo Penal) o Magistrado singular que condena o réu com base em provas colhidas nos autos, cuja base fática está devidamente descrita na peça de acusação e da qual o acusado teve oportunidade de se defender. 7. Recurso especial conhecido e provido, para restabelecer a sentença condenatória. ( REsp 1580485/MG, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 26/04/2016, DJe 02/05/2016) Por fim, no que toca ao pleito de reconhecimento da participação de menor importância, concluiu a Corte de origem, competente pelo exame do acervo fático-probatório dos autos, que não incidiria na espécie referida causa de diminuição da pena, nos seguintes termos: Em relação à dosimetria, a defesa do réu Carlos postula a redução da pena pela aplicação da causa de diminuição do art. 29, § 1º, do CP, por não ter o acusado, alegadamente, domínio do fato. Contudo, tal argumento não merece prosperar. Não há que se falar em participação de menor importância quando foi o réu quem efetivamente realizou o tipo penal, importando as mercadorias e transportando-as, no ônibus que dirigia, até a capital. Outrossim, descabe a alegação de que o mesmo não teria o domínio do fato, quando este deliberadamente concordou em fazer o transporte das mercadorias, ciente da ilicitude de sua conduta e certamente almejando benefício financeiro; destaco que o réu Carlos Roberto não era empregado de Vladimir ou Oscar, nem mesmo estava a serviço destes, laborando para a empresa de transportes Ouro e Prata. (fl. 2271) Dessarte, a revisão do entendimento firmado pelas instâncias ordinárias acerca do tema demandaria novo exame das provas e fatos deste feito, o que não se admite no julgamento do recurso especial, a teor do disposto na Súmula 7 deste Superior Tribunal de Justiça. Nesse diapasão, cumpre trazer à baila os seguintes julgados deste Sodalício: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DOCUMENTO FALSO APRESENTADO A AGENTE PÚBLICO FEDERAL. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. RECONHECIMENTO. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. VALORAÇÃO. REGIME FECHADO. POSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS E RECORRENTE REINCIDENTE. AFASTAMENTO DA SÚMULA 269/STJ. 1. A pretensão do recorrente de modificar o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias, com o objetivo de fazer incidir a causa de diminuição de pena prevista no art. 29, § 1º, do Código Penal, demandaria reexame de provas, o que é inviável na via do recurso especial, segundo dispõe o enunciado n. 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. 2. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que "a existência de condenações anteriores, transitadas em julgado, pode justificar validamente a elevação da pena-base, no tocante aos maus antecedentes, conduta social e personalidade, na primeira fase, e na segunda fase, em razão da reincidência, desde que diferentes as condenações consideradas" ( HC 167.757/RJ, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 05/11/2015, DJe 23/11/2015). Assim, havendo duas decisões com trânsito em julgado, uma pode ser considerada a título de maus antecedentes para fins de exasperação da pena-base e a outra como personalidade voltada ao cometimento de delitos, sem incorrer-se no inadmissível bis in idem. 3. No que tange ao regime inicial de cumprimento de pena, a jurisprudência desta Corte firmou o entendimento de que "é admissível a adoção do regime prisional semiaberto aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior a quatro anos se favoráveis as circunstâncias judiciais", o que culminou na edição do enunciado n. 269 da Súmula do STJ. 4. No caso, embora condenado a penas não superiores a 4 anos, o recorrente é reincidente, com circunstâncias judiciais desfavoráveis, razão pela qual revela-se idônea a fixação do regime inicial fechado. 5. Agravo regimental não provido. ( AgRg no REsp 1403511/SC, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 17/05/2016, DJe 25/05/2016) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS NOVOS PARA ATACAR A DECISÃO IMPUGNADA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. OFENSA AOS ARTS. 18 E 29, § 1º, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. O agravo regimental não traz argumentos novos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, devendo ser mantida a decisão que, monocraticamente, negou seguimento ao recurso especial. 2. Não há falar em violação dos arts. 619 e 620 do CPP, na medida em que o Tribunal de origem abordou todas as questões suscitadas pela parte, relativas à ausência de dolo na conduta do agente e à participação de menor importância, rechaçando-as de modo fundamentado, havendo distinção entre a decisão que não traz fundamentos e aquela que é desfavorável à pretensão do litigante. 3. De acordo com o art. 41 do CPP, a denúncia deverá conter a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado, bem como a classificação do crime, sob pena de ser considerada inepta. 4. Da peça acusatória, exsurge clara a indicação da conduta que configuraria o delito previsto no art. 157, § 2º, I e II, do Código Penal, com as circunstâncias fundamentais que o compõem, possibilitando o pleno direito de defesa. 5. A análise da arguição de ofensa aos arts. 18 e 29, § 1º, ambos do Código Penal, demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, inviável na via recursal especial, por força da Súmula nº 7 do STJ. 6. Agravo regimental improvido. ( AgRg no AgRg no AREsp 539.336/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 08/03/2016, DJe 21/03/2016) PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PROVAS COLHIDAS DURANTE A INVESTIGAÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. DEPOIMENTOS EM JUÍZO. CONJUNTO PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. REEXAME FÁTICO. RECONHECIMENTO DE PESSOA FEITO PELAS VÍTIMAS. DESNECESSIDADE DE APREENSÃO E PERÍCIA DA ARMA. RECONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE FORMALIDADE. OUTROS MEIOS DE PROVAS. ACÓRDÃO A QUO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL. SÚMULA 83/STJ. 1. É prescindível a apreensão e perícia da arma para a aplicação da causa de aumento prevista no art. 157, § 2º, I, do Código Penal, desde que comprovada a sua utilização por outros meios de prova. 2. Modificar as conclusões consignadas no acórdão impugnado para concluir de forma diversa, a respeito da participação de menor importância, necessitaria a incursão no conjunto fático-probatório dos autos, vedada pelo teor da Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental improvido. ( AgRg nos EDcl no AREsp 727.865/MG, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 03/12/2015, DJe 18/12/2015) Dessa forma, estando o acórdão recorrido em conformidade com a jurisprudência dominante desta Corte Superior de Justiça acerca dos temas ora em análise, aplica-se à espécie a Súmula 568 deste Sodalício, que assim dispõe: Súmula 568. O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. Ante o exposto, com fundamento no artigo 932, III e IV, a, do Código de Processo Civil em vigor (Lei nº 13.105/2015) c/c artigo do Código de Processo Penal, e no artigo 34, XVIII, b, parte final, do RISTJ, conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento. Publique-se. Intime-se. Brasília, 10 de fevereiro de 2017. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Relatora
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