Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1052415 SP 2017/0025707-0 - Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.052.415 - SP (2017/0025707-0)

RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA

AGRAVANTE : HELENA CRISTIAN GIMENES

AGRAVANTE : EDNEI FEMENIAS

ADVOGADOS : LUIZ GUSTAVO BUENO - SP197837 NATHAN VINHAS MARQUES E OUTRO(S) - SP302795

AGRAVADO : VENTURA CONSULTORIA IMOBILIARIA LTDA - ME

ADVOGADO : LILIAN RIGHETI - SP126725

DECISÃO

Trata-se de agravo nos próprios autos, interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial em virtude da falha na comprovação do dissídio jurisprudencial (e-STJ fls. 250/251).

O acórdão recorrido está assim ementado (e-STJ fl. 216):

"Mediação. Cobrança de comissão de corretagem. Procedência. Possibilidade de contratação verbal. Previsão no contrato de locação da possibilidade da autora visitar o imóvel com eventuais interessados na compra do imóvel. Autora que obteve certidões dos réus necessárias para concretização da venda. Elementos que evidenciam a efetiva intermediação no negócio ajustado. Comissão devida. Sentença mantida. Recurso improvido."

Nas razões do recurso especial (e-STJ fls. 223/233), interposto com fundamento no art. 105, III, "c", da CF, os recorrentes alegaram dissídio jurisprudencial em relação à cobrança da comissão de corretagem. Defenderam que "a recorrida não realizou qualquer interferência para a efetivação do contrato de compra e venda, de forma a buscar um resultado útil para os recorrentes, mas apenas atuou limitando-se para a realização do contrato de locação e posterior administração" (e-STJ fl. 231).

No agravo (e-STJ fls. 253/260), afirmam a presença de todos os requisitos de admissibilidade do especial.

A recorrida não apresentou contraminuta (e-STJ fl. 262).

É o relatório.

Decido.

A jurisprudência desta Corte está sedimentada no sentido de que o conhecimento do recurso pela alínea "c" do permissivo constitucional exige a indicação do dispositivo legal ao qual foi atribuída interpretação divergente e a demonstração do dissídio, mediante o cotejo analítico dos acórdãos recorrido e paradigmas, de modo a se verificar as circunstâncias que assemelhem ou identifiquem os casos confrontados. Sob esse aspecto, confiram-se os seguintes precedentes:

"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO LEGAL VIOLADO. SÚMULA 284/STF. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ.

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1. Não se conhece do recurso especial quando ausente a indicação expressa do dispositivo legal a que se teria dado interpretação divergente.

2. O acórdão recorrido que adota a orientação firmada pela jurisprudência do STJ não merece reforma.

3. Agravo em recurso especial não provido."

(AgInt no REsp 1382852/SP, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/12/2016, DJe 15/12/2016.)

"AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ARRENDAMENTO MERCANTIL. CERCEAMENTO DE DEFESA. EMENDA À INICIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO VIOLADO OU DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. SÚMULA 284/STF. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA DA LIDE. SÚMULA 7/STJ.

1. A falta de indicação pelo recorrente de qual dispositivo legal teria sido violado ou de dissídio jurisprudencial implica deficiência na fundamentação do recurso especial faz incidir o teor da Súmula n. 284/STF.

2. A discussão a respeito da ocorrência de litigância de má-fé é obstada pelo teor da Súmula 7/STJ, haja vista o julgamento da lide demandar necessária incursão nos elementos fático-probatórios contidos no processo.

3. A referida Súmula também obsta o recurso especial pela alínea 'c' do inciso III do artigo 105 da Constituição Federal.

4. Agravo interno a que se nega provimento."

(AgInt no AREsp 856.222/PR, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 06/10/2016, DJe 17/10/2016.)

Na hipótese dos autos, os recorrentes não indicaram o(s) suposto(s)

dispositivo(s) legal(is) objeto(s) da divergência jurisprudencial.

Em tal circunstância, aplica-se ao caso a Súmula n. 284/STF, tendo em vista

a deficiência na fundamentação recursal.

Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo.

Publique-se e intimem-se.

Brasília (DF), 10 de fevereiro de 2017.

Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA

Relator