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25 de Agosto de 2019
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1640903 PR 2016/0310818-0

Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos
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Processo
REsp 1640903 PR 2016/0310818-0
Publicação
DJ 15/02/2017
Relator
Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES

Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.640.903 - PR (2016/0310818-0) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES RECORRENTE : RICARDO MATIAS ADVOGADOS : MARCIA CRISTINA DOS SANTOS - PR057531 PEDRO HENRIQUE WALDRICH NICASTRO - PR057234 ANA PAULA DARIO VENDRAMETTO - PR061502 RECORRIDO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. APOSENTADORIA ESPECIAL. ARTIGO 462 DO CPC/1973 E 493 DO CPC/2015. REAFIRMAÇÃO DA DER. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por Ricardo Matias contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, assim ementado: PREVIDENCIÁRIO. TEMPO MILITAR. AVERBAÇÃO. TEMPO ESPECIAL. ELETRICIDADE. CONVERSÃO DE TEMPO COMUM EM ESPECIAL. LEI N. 9.032/95. LEI APLICÁVEL. CRITÉRIO. LEGISLAÇÃO VIGENTE QUANDO PREENCHIDOS OS REQUISITOS DA APOSENTADORIA. REQUISITOS NÃO CUMPRIDOS. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REQUISITOS. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. É cabível o reconhecimento de tempo de serviço militar, comprovado por certificado de reservista emitido pelo Ministério do Exército ou Certidão de Tempo de Serviço Militar. 2. Comprovada a exposição do segurado a agente nocivo, na forma exigida pela legislação previdenciária aplicável à espécie, possível reconhecer-se a especialidade da atividade laboral por ele exercida. 3. É possível o reconhecimento da especialidade do labor desenvolvido com exposição à eletricidade média superior a 250 volts após 05/03/1997, com fundamento na Súmula 198 do extinto TFR e na Lei 7.369/85, regulamentada pelo Decreto 93.412/96. 4. A Lei n. 9.032, de 28-04-1995, ao alterar o § 3º do art. 57 da Lei nº 8.213/91, vedou, a partir de então, a possibilidade de conversão de tempo de serviço comum em especial para fins de concessão do benefício de aposentadoria especial. 5. A lei vigente por ocasião da aposentadoria é a aplicável ao direito à conversão entre tempos de serviço especial e comum, independentemente do regime jurídico à época da prestação do serviço. Entendimento conforme julgamento do STJ no EDcl no REsp 1310034/PR, representativo da controvérsia. 6. No caso dos autos, a parte autora não tem direito adquirido à aposentadoria especial na data da Lei n. 9.032/95, de modo que não cabe a conversão dos períodos de atividade comum em tempo especial para concessão do benefício em data posterior àquela Lei. 7. A parte autora não tem direito à concessão do benefício de aposentadoria especial na DER, porquanto não implementado os requisitos para tanto. 8. Em face da natureza pro misero do Direito previdenciário, e calcada nos princípios da proteção social e da fungibilidade dos pedidos (em equivalência ao da fungibilidade dos recursos), entende esta Corte que não consiste em julgamento ultra ou extra petita a concessão de uma aposentadoria diversa da pedida, uma vez preenchidos pelo segurado os requisitos legais relativos à aposentadoria deferida, por considerar que o que a parte pretende, em última análise, é a outorga da aposentadoria. 9. No caso dos autos, a parte autora tem direito à concessão do benefício de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição, porquanto implementados os requisitos para tanto. 10. As prestações em atraso serão corrigidas pelos índices oficiais, desde o vencimento de cada parcela, ressalvada a prescrição quinquenal, e, segundo sinalizam as mais recentes decisões do STF, a partir de 30/06/2009, deve-se aplicar o critério de atualização estabelecido no art. 1º-F da Lei 9.494/97, na redação da lei 11.960/2009. 11. Este entendimento não obsta a que o juízo de execução observe, quando da liquidação e atualização das condenações impostas ao INSS, o que vier a ser decidido pelo STF em regime de repercussão geral (RE 870.947), bem como eventual regramento de transição que sobrevenha em sede de modulação de efeitos. 12. Os juros de mora são devidos a contar da citação, à razão de 1% ao mês (Súmula nº 204 do STJ e Súmula 75 desta Corte) e, desde 01/07/2009 (Lei nº 11.960/2009), passam a ser calculados com base na taxa de juros aplicáveis à caderneta de poupança (RESP 1.270.439), sem capitalização. Em suas razões de recurso especial, o recorrente sustenta dissídio jurisprudencial, na medida em que, diferentemente do que entendeu o Tribunal de Origem, a jurisprudência pátria admite a possibilidade de incluir o tempo de contribuição posterior à data de entrada do requerimento administrativo - DER até a data em que adquiriu todos os requisitos necessários para a concessão do benefício, não limitando-se a referida reafirmação da DER à data do ajuizamento da ação. Sem contrarrazões ao recurso especial. Noticiam os autos que Ricardo Matias ajuizou ação em face do INSS, objetivando a concessão de aposentadoria especial. A sentença julgou o pedido procedente. Em sede de apelação e reexame necessário, foram os autos ao Tribunal de origem que, por unanimidade, negou provimento ao apelo e à remessa oficial. O recurso especial interposto foi parcialmente provido, determinando-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que fosse apreciado o pedido III, g, constante da petição inicial (e-STJ, fl. 15). Após o retorno dos autos, o Tribunal a quo deu parcial provimento ao apelo do INSS e à remessa oficial, nos termos da ementa supratranscrita. Os embargos de declaração opostos pelo ora recorrente foram rejeitados. É o relatório, decido. Inicialmente é necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo n. 3/STJ: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. A questão do recurso especial gira em torno da possibilidade de se reafirmar a DER, ou seja, considerar o período de contribuição posterior ao requerimento administrativo e ao ajuizamento da ação para fins de concessão de benefício previdenciário, reafirmando a DER para um momento posterior. A jurisprudência do STJ já se posicionou no sentido de que o artigo 462 do CPC/1973, reproduzido no artigo 493 do CPC/2015, determina que o magistrado deverá levar em consideração, no momento do julgamento, fato superveniente constitutivo, modificativo ou extintivo do direito que influa no julgamento da lide. Deve o julgamento, portanto, refletir o estado de fato da lide no momento da entrega da prestação jurisdicional. A propósito: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. CONCORRÊNCIA DESLEAL. USO INDEVIDO DE PATENTE. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SUPERVENIÊNCIA DO TRÂNSITO EM JULGADO DE SENTENÇA EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE PATENTE. FATO SUPERVENIENTE. ART. 462 DO CPC. CONSIDERAÇÃO. RESPEITO À COISA JULGADA. 1. O julgamento deve refletir o estado de fato da lide no momento da entrega da prestação jurisdicional. 2. O fato superveniente (art. 462 do CPC) deve ser tomado em consideração no momento do julgamento a fim de evitar decisões contraditórias e prestigiar os princípios da economia processual e da segurança jurídica. 3. No caso dos autos, o fato superveniente - consubstanciado na coisa julgada produzida em lide (ação declaratória de nulidade de patente) - é tema relevante e deve guiar a solução do presente recurso especial, sob pena ofensa à coisa julgada. 4. Recurso especial provido para restabelecer a decisão de primeira instância. (EDcl no AgRg nos EDcl no REsp 621.179/SP, Terceira Turma, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe 5/2/2015) PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA. PRECLUSÃO TEMPORAL. NÃO OCORRÊNCIA. PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ PROCESSUAL E DA COOPERAÇÃO. PREMISSA FÁTICA DA SENTENÇA MODIFICADA. AUSÊNCIA DE OFENSA À COISA JULGADA. FIM DA CONCORDATA. FATO EXTINTIVO SUPERVENIENTE. 1- Ação ajuizada em 27.9.1993. Execução iniciada em 18.10.2000. Recurso especial concluso ao Gabinete em 21.9.2009. 2- Controvérsia que se cinge a determinar se o requerimento de extinção do processo em virtude da perda superveniente de seu objeto é questão sobre a qual se operou a preclusão e se o entendimento adotado pelo acórdão recorrido viola a coisa julgada. 3- Ausentes os vícios do art. 535 do CPC, rejeitam-se os embargos de declaração. 4- Os princípios da boa-fé e da cooperação exigem que a atuação das partes integrantes da relação processual sejam balizadas pela ética e pela lealdade. O formalismo, nesse contexto, deve ceder diante de prática de condutas maliciosas ou ímprobas. 5- A superveniência de fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito de uma das partes - como o é, no particular, a questão relativa ao encerramento da concordata - impõe ao julgador o dever de tomá-lo em consideração, até mesmo de ofício (art. 462 do CPC). 6- Esta Corte já teve oportunidade de se manifestar no sentido de que "é de elementar inferência a distinção entre alteração da causa petendi, vedada no direito pátrio após a citação, com o instituto do direito superveniente, consagrado no art. 462 do CPC, que deve ser prestigiado no momento da decisão" (REsp 710.081/SP, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJ 27/03/2006). 7- Inexistência de violação à coisa julgada, pois a sentença tão somente proibiu que a instituição bancária efetuasse lançamentos de débito em conta corrente depois de deferido o processamento da concordata, não havendo disposição acerca de eventual e futura compensação. 8- Adimplidos os créditos relacionados na concordata e encerrado o processo, razão não há para a restituição de valores à recorrente pelo banco, verdadeiro credor da importância reclamada. Conclusão diversa importaria em inelutável enriquecimento ilícito, hipótese vedada pelo ordenamento jurídico pátrio. 9- Negado provimento ao recurso especial. (REsp 1.119.361/RS, Terceira Turma, Relatora Ministra Nancy Andrighi, DJe 19/5/2014) PROCESSO CIVIL. VIOLAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DE SÚMULA DE TRIBUNAL. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ARTS. 458 E 535 DO CPC. OFENSA AO ART. 51, IV, DO CDC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 282/STF. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REQUISITOS. SÚMULA N. 7/STJ. DIREITO CIVIL. SEGURO. COBERTURA CONTRATUAL. INVALIDEZ PREEXISTENTE. OBJETO IMPOSSÍVEL. NULIDADE ABSOLUTA. EFEITOS EX TUNC. ART. 462 DO CPC. ESTABILIZAÇÃO DA LIDE. MODIFICAÇÃO DOS ELEMENTOS DA AÇÃO. INAPLICABILIDADE. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. REJEIÇÃO. [...] 7. A jurisprudência desta Corte Superior admite a apreciação do fato ou direito que possa influir no julgamento da lide desde que não importe em alteração do pedido ou da causa de pedir. 8. Nega-se provimento ao pedido de redistribuição dos ônus sucumbenciais em razão do não acolhimento da pretensão recursal. 9. Recurso especial parcialmente conhecido e desprovido. (REsp 1.005.495/PR, Quarta Turma, Relator Ministro João Otávio de Noronha, DJe 12/9/2011) Ademais, a Primeira Turma do STJ já teve a oportunidade de apreciar situação similar a dos autos, concluindo que, tendo em vista escopo social do Direito Previdenciário e considerando os termos do artigo 462 do CPC/1973 atual artigo 493 CPC/2015 e dos artigos 687 e 690 da Instrução Normativa INSS/PRES 77/2015, forçoso reconhecer a possibilidade de se considerar contribuições posteriores ao requerimento administrativo e ao ajuizamento da ação, reafirmando a DER para a data de implemento das condições necessárias à concessão do benefício pretendido. Ilustrativamente: PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. IMPLEMENTAÇÃO DA CARÊNCIA APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. FATO SUPERVENIENTE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento consolidado de que não constitui julgamento extra ou ultra petita a decisão que, verificando a inobservância dos pressupostos para concessão do benefício pleiteado na inicial, concede benefício diverso por entender preenchidos seus requisitos. 2. O art. 687 e 690 da Instrução Normativa INSS/PRES 77, de 21 de janeiro de 2015, que repete as já consagradas proteções ao segurado dispostas em Instruções Normativas anteriores, dispõe que, se o postulante de uma prestação previdenciária preenche os requisitos legais somente após o pedido, o ente autárquico reconhece esse fato superveniente para fins de concessão do benefício, fixando a DIB para o momento do adimplemento dos requisitos legais. 3. Essa mesma medida deve ser adotada no âmbito do processo judicial, nos termos do art. 462 do CPC, segundo o qual a constatação de fato superveniente que possa influir na solução do litígio deve ser considerada pelo Tribunal competente para o julgamento, sendo certo que a regra processual não se limita ao Juízo de primeiro grau, porquanto a tutela jurisdicional, em qualquer grau de jurisdição, deve solucionar a lide na forma como se apresenta no momento do julgamento. 4. As razões dessa proteção se devem ao fato de que os segurados não têm conhecimento do complexo normativo previdenciário, sendo certo que a contagem do tempo de serviço demanda cálculo de difícil compreensão até mesmo para os operadores da área. Além disso, não é razoável impor aos segurados, normalmente em idade avançada, que intentem novo pedido administrativo ou judicial, máxime quando o seu direito já foi adquirido e incorporado ao seu patrimônio jurídico. 5. Diante dessas disposições normativas e dos princípios da economia e da celeridade processual, bem como do caráter social das normas que regulamentam os benefícios previdenciários, não há óbice ao deferimento do benefício, mesmo que preenchidos os requisitos após o ajuizamento da ação. 6. Recurso Especial provido para julgar procedente o pedido de concessão de aposentadoria a partir de agosto de 2006. (REsp 1.296.267/RS, Primeira Turma, Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, julgado em 1/12/2015, DJe 11/12/2015) Ante o exposto, com fulcro no art. 932, V, do CPC/2015 c/c o art. 255, § 4º, III, do RISTJ, dou provimento ao recurso especial, para que os autos retornem ao Tribunal de Origem com o escopo de contabilizar, para fins de concessão de aposentadoria especial, as contribuições realizadas até o momento da entrega da prestação jurisdicional. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 09 de fevereiro de 2017. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES Relator