jusbrasil.com.br
15 de Setembro de 2019
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1640903 PR 2016/0310818-0 - Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão Monocrática

STJ_RESP_1640903_48a2b.pdf
DOWNLOAD

Superior Tribunal de Justiça

RECURSO ESPECIAL Nº 1.640.903 - PR (2016/0310818-0)

RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES

RECORRENTE : RICARDO MATIAS

ADVOGADOS : MARCIA CRISTINA DOS SANTOS - PR057531 PEDRO HENRIQUE WALDRICH NICASTRO - PR057234 ANA PAULA DARIO VENDRAMETTO - PR061502

RECORRIDO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

EMENTA

PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. APOSENTADORIA ESPECIAL. ARTIGO 462 DO CPC/1973 E 493 DO CPC/2015. REAFIRMAÇÃO DA DER. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.

DECISÃO

Trata-se de recurso especial interposto por Ricardo Matias contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, assim ementado:

PREVIDENCIÁRIO. TEMPO MILITAR. AVERBAÇÃO. TEMPO ESPECIAL. ELETRICIDADE. CONVERSÃO DE TEMPO COMUM EM ESPECIAL. LEI N. 9.032/95. LEI APLICÁVEL. CRITÉRIO. LEGISLAÇÃO VIGENTE QUANDO PREENCHIDOS OS REQUISITOS DA APOSENTADORIA. REQUISITOS NÃO CUMPRIDOS. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REQUISITOS. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA.

1. É cabível o reconhecimento de tempo de serviço militar, comprovado por certificado de reservista emitido pelo Ministério do Exército ou Certidão de Tempo de Serviço Militar.

2. Comprovada a exposição do segurado a agente nocivo, na forma exigida pela legislação previdenciária aplicável à espécie, possível reconhecer-se a especialidade da atividade laboral por ele exercida.

3. É possível o reconhecimento da especialidade do labor desenvolvido com exposição à eletricidade média superior a 250 volts após 05/03/1997, com fundamento na Súmula 198 do extinto TFR e na Lei 7.369/85, regulamentada pelo Decreto 93.412/96.

4. A Lei n. 9.032, de 28-04-1995, ao alterar o §3º do art. 57 da Lei nº 8.213/91, vedou, a partir de então, a possibilidade de conversão de tempo de serviço comum em especial para fins de concessão do benefício de aposentadoria especial.

5. A lei vigente por ocasião da aposentadoria é a aplicável ao direito à conversão entre tempos de serviço especial e comum, independentemente do regime jurídico à época da prestação do serviço. Entendimento conforme julgamento do STJ no EDcl no REsp 1310034/PR, representativo da controvérsia.

6. No caso dos autos, a parte autora não tem direito adquirido à aposentadoria especial na data da Lei n. 9.032/95, de modo que não cabe a conversão dos períodos de atividade comum em tempo especial para concessão do benefício em data posterior àquela Lei.

7. A parte autora não tem direito à concessão do benefício de aposentadoria especial na DER, porquanto não implementado os requisitos para tanto.

8. Em face da natureza pro misero do Direito previdenciário, e calcada nos princípios da proteção social e da fungibilidade dos pedidos (em equivalência ao da fungibilidade dos recursos), entende esta Corte que não consiste em julgamento ultra ou extra petita a concessão de uma aposentadoria diversa da pedida, uma vez

Superior Tribunal de Justiça

preenchidos pelo segurado os requisitos legais relativos à aposentadoria deferida, por considerar que o que a parte pretende, em última análise, é a outorga da aposentadoria.

9. No caso dos autos, a parte autora tem direito à concessão do benefício de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição, porquanto implementados os requisitos para tanto.

10. As prestações em atraso serão corrigidas pelos índices oficiais, desde o vencimento de cada parcela, ressalvada a prescrição quinquenal, e, segundo sinalizam as mais recentes decisões do STF, a partir de 30/06/2009, deve-se aplicar o critério de atualização estabelecido no art. 1º-F da Lei 9.494/97, na redação da lei 11.960/2009.

11. Este entendimento não obsta a que o juízo de execução observe, quando da liquidação e atualização das condenações impostas ao INSS, o que vier a ser decidido pelo STF em regime de repercussão geral (RE 870.947), bem como eventual regramento de transição que sobrevenha em sede de modulação de efeitos.

12. Os juros de mora são devidos a contar da citação, à razão de 1% ao mês (Súmula nº 204 do STJ e Súmula 75 desta Corte) e, desde 01/07/2009 (Lei nº 11.960/2009), passam a ser calculados com base na taxa de juros aplicáveis à caderneta de poupança (RESP 1.270.439), sem capitalização.

Em suas razões de recurso especial, o recorrente sustenta dissídio jurisprudencial, na medida em que, diferentemente do que entendeu o Tribunal de Origem, a jurisprudência pátria admite a possibilidade de incluir o tempo de contribuição posterior à data de entrada do requerimento administrativo - DER até a data em que adquiriu todos os requisitos necessários para a concessão do benefício, não limitando-se a referida reafirmação da DER à data do ajuizamento da ação.

Sem contrarrazões ao recurso especial.

Noticiam os autos que Ricardo Matias ajuizou ação em face do INSS, objetivando a concessão de aposentadoria especial.

A sentença julgou o pedido procedente.

Em sede de apelação e reexame necessário, foram os autos ao Tribunal de origem que, por unanimidade, negou provimento ao apelo e à remessa oficial.

O recurso especial interposto foi parcialmente provido, determinando-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que fosse apreciado o pedido III, "g", constante da petição inicial (e-STJ, fl. 15).

Após o retorno dos autos, o Tribunal a quo deu parcial provimento ao apelo do INSS e à remessa oficial, nos termos da ementa supratranscrita.

Os embargos de declaração opostos pelo ora recorrente foram rejeitados.

É o relatório, decido.

Inicialmente é necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo n. 3/STJ: “Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC”.

A questão do recurso especial gira em torno da possibilidade de se reafirmar a DER, ou seja, considerar o período de contribuição posterior ao requerimento administrativo e ao ajuizamento da ação para fins de concessão de benefício previdenciário, reafirmando a DER para um momento posterior.

A jurisprudência do STJ já se posicionou no sentido de que o artigo 462 do CPC/1973, reproduzido no artigo 493 do CPC/2015, determina que o magistrado deverá levar

Documento: 68469109 - Despacho / Decisão - Site certificado - DJe: 15/02/2017 Página 2 de 5

Superior Tribunal de Justiça

em consideração, no momento do julgamento, fato superveniente constitutivo, modificativo ou extintivo do direito que influa no julgamento da lide. Deve o julgamento, portanto, refletir o estado de fato da lide no momento da entrega da prestação jurisdicional.

A propósito:

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. CONCORRÊNCIA DESLEAL. USO INDEVIDO DE PATENTE. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SUPERVENIÊNCIA DO TRÂNSITO EM JULGADO DE SENTENÇA EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE PATENTE. FATO SUPERVENIENTE. ART. 462 DO CPC. CONSIDERAÇÃO. RESPEITO À COISA JULGADA.

1. O julgamento deve refletir o estado de fato da lide no momento da entrega da prestação jurisdicional.

2. O fato superveniente (art. 462 do CPC) deve ser tomado em consideração no momento do julgamento a fim de evitar decisões contraditórias e prestigiar os princípios da economia processual e da...