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24 de Agosto de 2019
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - REVISÃO CRIMINAL : RvCr 3837 SP 2017/0019234-9

Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos
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Processo
RvCr 3837 SP 2017/0019234-9
Publicação
DJ 15/02/2017
Relator
Ministro RIBEIRO DANTAS

Decisão

REVISÃO CRIMINAL Nº 3.837 - SP (2017/0019234-9) RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS REQUERENTE : ANDERSON TEIXEIRA DOS SANTOS (PRESO) REQUERIDO : JUSTIÇA PÚBLICA DECISÃO Trata-se de Revisão criminal ajuizada, de próprio punho, por ANDERSON TEIXEIRA DOS SANTOS. Em consulta processual, verifiquei que não houve manifestação desta Corte Superior quanto ao mérito da imputação, circunstância que afasta a competência do Superior Tribunal de Justiça para o exame do pedido formulado, nos termos do art. 105, I, e, da Constituição Federal Ante o exposto, com fundamento no art. 242, § 2º, do RISTJ, indefiro liminarmente a presente revisão criminal. Encaminhe-se cópia da inicial à Defensoria Pública para que requeira o que entender de direito em favor do peticionário perante o Juízo competente. Publique-se. Intime-se. Brasília (DF), 08 de fevereiro de 2017. Ministro RIBEIRO DANTAS Relator