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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX BA 2016/XXXXX-1

Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_988345_90c08.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 988.345 - BA (2016/XXXXX-1) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA AGRAVANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA AGRAVADO : DENISON ROSA DE JESUS ADVOGADOS : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA DECISÃO O Ministério Público do Estado da Bahia interpõe agravo contra decisão que inadmitiu recurso especial manejado contra acórdão do Tribunal de Justiça que proveu apelação, para, reformada a sentença que condenou DENISON ROSA DE JESUS, pela prática de tentativa de furto, absolvê-lo com base no princípio da insignificância, nos termos da seguinte ementa (e-STJ fls. 199/200): EMENTA: APELAÇÃO CRIME. PENAL E PROCESSO PENAL. TENTATIVA DE FURTO DE 01 (UM) CELULAR. OBJETO RESTITUÍDO À ESFERA PATRIMONIAL DA VÍTIMA. APLICAÇÃO, EX OFFICIO, DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO PROVIDO. I. O apelante foi condenado, como incurso, nas penas do art. 155, caput, c/c o art. 14, II, ambos do CP, à pena definitiva de 01 (um) ano de reclusão, a ser cumprida, em regime inicial, aberto, e ao pagamento de 10 (dez) dias-multa, à razão de 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo vigente, cada, porque teria ele, no dia 15 de junho de 2014. aproximadamente, às 16:00 horas, "em um bar localizado no Largo do Cruzeiro - Centro Histórico, nesta capital, a Sra. Angeline Reis Santana lá se encontrava, em companhia de um seu amigo, Edgar Dias de Souza, para assistir a um dos jogos da Copa do Mundo de Futebol, quando o ora denunciado a abordou oferecendo, amendoim torrado. Ante a recusa da compra, o ora denunciado, simulando haver tropeçado, afastou-se da mesa, momento em que a Sra. Angeline deu pela falta do seu aparelho de telefonia celular, marca Samsung, modelo Galaxy Y, de cor preta, depois do que o Sr. Edson conseguiu segurar o ora denunciado, tirando de suas mãos o referido aparelho e devolvendo-o à Sra. Angeline." (sic - fl. 02) II. Em nossa legislação, não há critérios objetivos para a aplicabilidade do princípio da insignificância, daí, talvez, o principal óbice de sua aceitação pelos pretórios brasileiros. Doutrina e jurisprudência, malgrado isso, apontam determinados parâmetros ou vetores, a servirem de bússola aos operadores do direito, os quais, se não obrigam, orientam os aplicadores de tão importante princípio descriminalizador. Confronte-se, por exemplo, Ivan Luiz da Silva. Tornou-se um clássico, de citação obrigatória, no particular, o livro de Carlos Vico Mañas, para o qual o operador jurídico, ao recorrer-se a esse princípio, deverá levar, em linha de conta, de forma ponderada, a nocividade social da ofensa, acrescida de critérios de desvalor da ação, do resultado e do grau de lesividade ou ofensividade ao bem jurídico protegido pelo tipo penal, além de promover uma antecipada modulação da pena, sobretudo, fazendo uma perquirição, em derredor da necessidade de sua aplicação, sem se perder, de vista, as suas conseqüências para a sociedade e para o autor do delito. III. No caso entelado, a insignificância é flagrante. Trata-se da tentativa de subtração de 01 (um) celular, cujo valor não se pode extrair dos elementos, constantes nos autos. Chegaria a ser risível, se não fosse trágico, movimentar todo o aparato judicial para perseguir e punir um humilde e jovem rapaz, pela simples tentativa de furto do antedito objeto, o qual foi restituído à esfera patrimonial do ofendido, ou seja, por fato de inexpressiva lesão material a bem jurídico, em razão mesmo de sua leveza e insignificância. IV. Como asseverado por Saio de Carvalho, a tipicidade não se esgota "no juízo lógico-formal de subsunção da conduta ao tipo legal de crime, mas, para além desta adequação necessária (requisito formal da tipicidade), o evento concreto em análise deve produzir efetiva ofensa (ou perigo concreto) ao bem jurídico protegido (requisito material da tipicidade). Resultariam atípicas, portanto, todas as condutas com baixo grau de lesividade, visto que é o bem jurídico que determina o grau e a extensão de incidência do tipo". V. Pronunciamento da Procuradoria de Justiça pelo conhecimento e provimento parcial do apelo. VI. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, ABSOLVENDO-SE O RECORRENTE, COM ESCORAS, NO ART. 386, III, DO CPP. Embargos de declaração rejeitados (e-STJ fl. 252): EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. FURTO TENTADO. PRETENDIDA REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA, JÁ DECIDIDA, EM SEDE DE APELAÇÃO. IMPRESTABILIDADE DOS EMBARGOS, COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. EMBARGOS REJEITADOS. Nas razões do recurso especial, fundado nas alíneas a e c do permissivo constitucional, sustentou o representante do Parquet violação dos arts. 619 do Código de Processo Penal, 155, caput, c/c o art. 14, II, do Código Penal, além de divergência jurisprudencial. Alegou que o acórdão vergastado mostrou-se contraditório, quando, mesmo afirmando a impossibilidade de mensurar o valor da res furtiva, considerou a conduta insignificante, razão pela qual deveriam ser acolhidos os aclaratórios. Aduziu, ainda, que o caso dos autos não comporta a incidência do princípio da insignificância, em face da reiteração delitiva do recorrido. Pugnou, ao final, pelo provimento do recurso, com a anulação do acórdão proferido em embargos de declaração, determinando-se que outro seja prolatado com a integração da aludida contradição. No caso de entendimento contrário, seja reformado o acórdão de apelação, restabelecendo a sentença condenatória. Contra-arrazoado (e-STJ fls. 281/292), o recurso foi inadmitido com base na Súmula n. 7/STJ (e-STJ fls. 294/295), sobrevindo o presente agravo (e-STJ fls. 300/306). Contraminuta às e-STJ fls. 334/336 e manifestação ministerial às e-STJ fls. 320/323. É o relatório. Decido. O recurso é tempestivo e foi impugnado o fundamento do despacho de inadmissibilidade. Passo, então, à análise do recurso especial. Inicialmente, registre-se que, nos termos da Súmula n. 568 desta Corte, "o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema". Assiste razão ao recorrente. A lei penal não deve ser invocada para atuar em hipóteses desprovidas de significação social, razão pela qual os princípios da insignificância e da intervenção mínima surgem para evitar situações dessa natureza, atuando como instrumentos de interpretação restrita do tipo penal. Ocorre que, aceita a ideia de forma irrestrita, o Estado estaria dando margem a situações de perigo, na medida em que qualquer cidadão poderia se valer de tal princípio para justificar a prática de pequenos furtos, incentivando-se, por certo, condutas que atentariam contra a ordem social. Trago à colação excerto do voto proferido pelo Ministro CELSO DE MELLO, no HC n. 98.152/MG, que apresenta os requisitos necessários para a aferição do relevo material da tipicidade penal: O postulado da insignificância que considera necessária, na aferição do relevo material da tipicidade penal, a presença de certos vetores, tais como (a) a mínima ofensividade da conduta do agente, (b) a nenhuma periculosidade social da ação, (c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e (d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada apoiou-se, em seu processo de formulação teórica, no reconhecimento de que o caráter subsidiário do sistema penal reclama e impõe, em função dos próprios objetivos por ele visados, a intervenção mínima do Poder Público em matéria penal. No caso, a meu ver, constato ser inaplicável aludido princípio, pois não há como se reconhecer o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento do recorrido ou a mínima ofensividade de sua conduta, haja vista o evento delitivo não ser fato isolado em sua vida. Veja o que consta da sentença condenatória (e-STJ fl. 148): O réu registra uma condenação penal, tendo contra si a Execução Penal n. XXXXX-14.2011.8.05.0001 junto a 1ª Vara de Execuções Penais desta Capital, não se tendo notícia nos autos se se trata de execução definitiva ou provisória. Responde, ainda, a outras ações penais, que se encontram em andamento, quais sejam: Autos n. XXXXX-97.2001.8.05.0001, n. XXXXX-35.2013.8.05.0001 e n. XXXXX-63.2013.8.05.0001 junto a 3ª Vara Crime; Autos n. XXXXX-97.2013.8.05.0001 e n. XXXXX-16.2000.8.05.000 junto a 5ª Vara Crime; Autos n. XXXXX-20.2008.8.05.0001 junto a 6ª Vara Crime; Autos n. XXXXX-49.2013.8.05.0001 e n. XXXXX-28.2011.8.05.000 junto a 10-ª Vara Crime; Autos n. XXXXX-02.8.05.0001 junto a 11º Vara Crime; Autos n. XXXXX-81.2003.8.0001 junto a 14ª Vara Crime; Autos n. XXXXX-96.2004.8.05.0001 junto a 15ª Vara Crime. Nesse contexto, o que se vê da conduta, em tese, repetida, é verdadeira habitualidade criminosa, circunstância que impede o reconhecimento da insignificância penal, uma vez ser imprescindível não só a análise do dano causado pela ação, mas também o desvalor da culpabilidade do agente, sob pena de se aceitar, ou mesmo incentivar, a prática de pequenos delitos, aumentando ainda mais a sensação de impunidade. Corroborando o entendimento: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO SIMPLES. HABITUALIDADE DELITIVA. MAIOR REPROVABILIDADE DA CONDUTA. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Na linha da jurisprudência desta Corte Superior, a reiteração no cometimento de infrações penais se reveste de relevante reprovabilidade e inviabiliza a aplicação do princípio da insignificância. 2. No caso, o Tribunal a quo registrou que o recorrente é contumaz na prática delitiva, inclusive de delitos patrimoniais, não fazendo jus à aplicação do princípio bagatelar. 3. Não sendo aptos os argumentos trazidos na insurgência para desconstituir a decisão agravada, deve ela ser mantida pelos seus próprios fundamentos. 4. Agravo regimental improvido. ( AgRg no AREsp 876.985/MG, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 17/11/2016, DJe 01/12/2016) HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO. [...] FURTO TENTADO (ART. 155, CAPUT, C.C ART. 14, II, AMBOS DO CP). PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. APLICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REITERAÇÃO DELITIVA. OUTROS REGISTROS CRIMINAIS. CONSTRANGIMENTO NÃO EVIDENCIADO. 1. A aplicação do princípio da insignificância reflete o entendimento de que o Direito Penal deve intervir somente nos casos em que a conduta ocasionar lesão jurídica de certa gravidade, devendo ser reconhecida a atipicidade material de perturbações jurídicas mínimas ou leves, estas consideradas não só no seu sentido econômico, mas também em função do grau de afetação da ordem social que ocasionem. 2. Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o princípio da insignificância tem como vetores a mínima ofensividade da conduta, a nenhuma periculosidade social da ação, o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica provocada. 3. Inviável a incidência do referido brocardo, in casu, porquanto a paciente possui outros registros criminais pela prática de crimes patrimoniais, circunstância apta a ensejar a incidência do Direito Penal como forma de coibir a reiteração delitiva (precedentes). 4. Habeas corpus não conhecido. ( HC 358.634/RS, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 02/08/2016, DJe 09/08/2016) Ante o exposto, com fundamento no art. 932, VIII, do CPC, c/c art. 253, parágrafo único, II, b, parte final, do RISTJ, conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para, afastando a absolvição em face da incidência do princípio da insignificância, determinar que o Tribunal a quo prossiga com o julgamento da apelação. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 07 de fevereiro de 2017. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA Relator
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