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29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: ParMPF no AREsp 945904 SP 2016/0174483-1

Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 14/02/2017

Relator

Ministro JOEL ILAN PACIORNIK

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_PARMPF-NO-ARESP_945904_302cd.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 945.904 - SP (2016/0174483-1) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK AGRAVANTE : MARCOS CESAR DE ANDRADE NOGUEIRA ADVOGADO : DANIEL APARECIDO RANZATTO E OUTRO (S) - SP124651 AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO O Ministério Público Federal, na petição de fls. 313/315, requer "a remessa imediata de cópia dos autos originais à primeira instância, para a execução provisória da pena" (fls. 315), tendo em vista o que foi decido recentemente pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento do HC 126.292/SP. Considerando que foi mantida a condenação de MARCOS CESAR DE ANDRADE NOGUEIRAem segundo grau de jurisdição, esgotando-se as vias ordinárias, determino à Coordenadoria da Quinta Turma a remessa da cópia dos autos ao juízo de primeira instância, a fim de que proceda à execução provisória da pena imposta ao agravante. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 08 de fevereiro de 2017. MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK Relator
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