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18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1029410 SP 2016/0323171-4

Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 14/02/2017
Relator
Ministra ASSUSETE MAGALHÃES
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1029410_6be80.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.029.410 - SP (2016/0323171-4) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES AGRAVANTE : FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO PROCURADOR : GERALDO HORIKAWA E OUTRO (S) - SP090275 AGRAVADO : EVA MARIA LEITE DA SILVA AGRAVADO : ISAC LEITE DA SILVA ADVOGADO : SEBASTIÃO BATISTA DA SILVA E OUTRO (S) - SP078705 DECISÃO Trata-se de Agravo, interposto pela FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO, em 11/02/2015, contra decisão que inadmitiu Recurso Especial, manejado contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado: "APELAÇÃO CÍVEL. Responsabilidade Civil do Estado. Indenização por danos materiais e morais. Preso assassinado por companheiro de cela. Responsabilidade objetiva (art. 37, § 6º da CF). Estado que deve assegurar as medidas necessárias à defesa de seus detentos. Sentença de procedência do pedido reformada parcialmente apenas para reduzir o valor fixado a título de danos materiais e excluir a parcela do 13º salário. Recurso voluntário da Fazenda e reexame necessário providos parcialmente. RECURSO ADESIVO. Pretensão à majoração do valor fixado para pagamento dos danos morais e da verba honorária. Inadmissibilidade. Os danos morais não devem subsumir-se ao enriquecimento injustificado, mas sim ao plano satisfatório. A verba honorária, da mesma forma, permanece incólume porquanto fixada de forma equânime. Negado provimento ao recurso" (fl. 441e). As razões do Recurso Especial apontam negativa de vigência ao art. 186 do Código Civil, porquanto "a decisão que confere indenização por dano moral em montante considerado exorbitante" (fl. 458e). No seu entendimento, "a indenização por dano moral decorrente de morte causada por outro detento foi arbitrada em R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), aproximadamente, 220 salários mínimos. Todavia, a jurisprudência tem estipulado a reparação em caso de morte no máximo em cem salários mínimos" (fl. 460e). Requer, ao final, o provimento do Recurso Especial, "para que seja reduzido o valor da indenização por dano moral" (fls. 461/462e). Foi o recurso inadmitido, na origem (fl. 470e), ensejando a interposição do presente Agravo (fls. 476/482e). A insurgência não merece prosperar. O Tribunal de origem, a partir da análise das provas trazidas aos autos, fixou a indenização, por danos morais, em R$ 60.000,00 (sessenta mil reais). Confira-se, a propósito, os seguintes trechos da decisão de 2º Grau: "Nesse diapasão, impende consignar que inegável o fato de que o Estado tem a inarredável obrigação de cuidar do detento, zelando por sua integridade física e por sua saúde, na forma da garantia constitucional prevista no artigo , á inciso XLIX, da Carta Magna de 1988. A partir do momento em que o individuo é detido, este é posto sob a guarda e responsabilidade das autoridades policiais e (ou) penitenciárias, que se obrigam pelas medidas tendentes à preservação da integridade corporal daquele, protegendo-o de eventuais violências que possam ser contra ele praticadas, seja da parte de seus próprios agentes, seja por parte de outros detentos, seja por parte de terceiros. (...) In casu, é patente a responsabilidade do Estado porquanto as provas carreadas nos autos não deixam dúvidas acerca do evento lesivo, responsável pela morte da vitima. Daí indiscutível a culpa e a responsabilidade da FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO. Muito embora a responsabilidade da Administração seja objetiva, nos termos do art. 37, § 6º de nossa Carta Magna, é flagrante a negligência na guarda e proteção da vítima, o que decorre, inevitavelmente, o reconhecimento do dever de indenizar do Estado. Deste modo, o recurso da Fazenda não comporta provimento nesta parte porquanto não ficou demonstrada a culpa exclusiva da vítima, merecendo reforma apenas quanto ao montante fixado para condenação dos danos materiais. Para que haja fixação dos danos patrimoniais é necessário que haja prova material da contribuição do morto para o sustento da família. Inexiste comprovação no autos de que ele exercia atividade laboral antes de ser preso; a prova testemunhal colhida não soube informar o real valor dos rendimentos líquidos da vítima, razão pela qual, observada a razoabilidade e proporcionalidade do caso, a pensão mensal deve corresponder a um salário mínimo para ambos os autores, com exclusão da 13ª parcela na medida em que a vitima não era registrada, devidas desde a data do fato danoso por se tratar de ilícito de natureza extracontratual, até a data em que a vitima completaria 65 anos de idade, independentemente do fato de vir a contrair novas núpcias. Em relação ao menor, prevalece o determinado na r. sentença, isto é, até atingir os 24 anos de idade, entendimento jurisprudencial de que nesta idade já terá concluído os estudos superiores e apto a desenvolver atividade lucrativa. 4.1. Quanto aos danos morais, segundo entendimento do STJ, uma fixação do dano moral deve o juiz orientar-se pelos critérios recomendados pela doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso, atento às realidades da vida e às peculiaridades de cada caso" (RSTJ - 97/281). No mesmo sentido tem entendido o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO: (...) Deste modo, o `quantum' da compensação deve ser adequado às circunstâncias do caso concreto, devendo, portanto, permanecer o valor de R$ 60.000,00 para cada autor"(fls. 445/451e). Neste contexto, considerando a fundamentação adotada na origem, o acórdão recorrido somente poderia ser modificado mediante o reexame dos aspectos concretos da causa, o que é vedado, no âmbito do Recurso Especial, pela Súmula 7 desta Corte. Ademais, ressalte-se que a jurisprudência deste Tribunal permite o afastamento do óbice previsto na Súmula 7/STJ, apenas na hipótese de fixação em valor irrisório ou abusivo, inocorrentes no presente caso, em que, tendo em vista as especificidades da causa, foram arbitrados em R$ 60.000,00 (sessenta mil reais). Em face do exposto, com fundamento no art. 253, II, a, do RISTJ, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. I. Brasília (DF), 02 de fevereiro de 2017. MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES Relatora
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