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24 de Novembro de 2020
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 878087 RS 2016/0058233-1

Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AREsp 878087 RS 2016/0058233-1
Publicação
DJ 14/02/2017
Relator
Ministra ASSUSETE MAGALHÃES
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_878087_de363.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 878.087 - RS (2016/0058233-1) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES AGRAVANTE : ROMUALDO JOSE CERETTA - ME - MICROEMPRESA AGRAVANTE : ROMOALDO JOSE CERETTA JUNIOR ADVOGADO : SCHEILA SCHEFFER KENNE E OUTRO (S) - RS089540 AGRAVADO : DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - DETRAN/RS PROCURADOR : RODRIGO KRIEGER MARTINS E OUTRO (S) - RS035196 DECISÃO Trata-se de Agravo, interposto por ROMUALDO JOSE CERETTA - ME - MICROEMPRESA E OUTRO, em 14/10/2015, contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, que inadmitiu o Recurso Especial manejado em face de acórdão assim ementado: "APELAÇÃO. LICITAÇÃO E CONTRATO ADMINISTRATIVO. CENTRO DE HABILITAÇÃO DE CONDUTORES. DESCREDENCIAMENTO. Se o processo administrativo resguardou o direito da ampla defesa e do contraditório dos administrados, permitindo a constatação de ausência de prejuízo a estes, descabe a argüição de nulidade do negócio jurídico estabelecido, ainda que realizado com relativa informalidade. RECURSO PROVIDO" (fl. 734e). O acórdão em questão foi objeto de Embargos de Declaração, rejeitados nos seguintes termos: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. LICITAÇÃO E CONTRATO ADMINISTRATIVO. CENTRO DE HABILITAÇÃO DE CONDUTORES. DESCREDENCIAMENTO. APELAÇÃO CÍVEL. NÃO VERIFICADA HIPÓTESES DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO EM RELAÇÃO A MATÉRIA DE MÉRITO CAPAZ DE SER SUPRIDA POR MEIO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, CONSOANTE PREVISTO NO ARTIGO 535 DO CPC. A ausência de enfrentamento expresso de diplomas legais mencionados pelas partes não implica em omissão do julgado, até porque apresentada argumentação suficiente a justificar a decisão colegiada. Fundamentação que segue concordância interna ao decisório proferido, descabendo qualquer compreensão diversa quanto a uma possível contradição no julgado. Não se acolhem embargos de declaração quando não configuradas quaisquer das hipóteses previstas no artigo 535 do CPC - circunstância indispensável, ainda que para fins de prequestionamento. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS" (fl. 765e). Sustentam os agravantes, nas razões do Recurso Especial, além de dissídio jurisprudencial, ofensa aos artigos 535, II, do CPC, 41, 201, 396, 396-A do CPP, 26, § 1º, I, IV, 38, 50 da Lei 9.784/99, 17, §§ 9º e 12 da Lei 8.429/92. Asseveram os seguintes vícios, não supridos em sede de Embargos de Declaração: Por estas razões, foram questionados nos embargos de declaração os seguintes pontos que não foram respondidos, senão vejamos: a) obscuridade/contradição: aplica-se o princípio constitucional da ampla defesa e do contraditório em todas as fases do procedimento administrativo (sindicância e procedimento administrativo), ou apenas no processo administrativo, após o indiciamento que se deu depois da instrução? b) obscuridade/contradição: se após apurados os fatos e as denúncias formuladas por usuários do CFC, a consolidação do indiciamento, com descrição detalhada dos fatos imputados a cada um dos investigados e dos artigos legais infringidos, abertura do prazo de dez dias para a defesa escrita dos indiciados, a qual foi efetivamente prestada, foi oportunizada nova produção de prova com base na imputação? c) obscuridade/contradição: se houve ou não inversão do procedimento administrativo, bem como se esta inversão sem a abertura de produção de prova quanto aos fatos realmente imputados aos apelados implicaram na supressão de defesa e consequentemente feriram a ampla defesa e o contraditório ou não? d) qual lei processual foi utilizada pela Nobre Julgadora como parâmetro para concluir não que 'não vislumbrou qualquer eiva de nulidade no procedimento administrativo impugnado, que seguiu rigorosamente a disciplina legal que lhe é peculiar?'"(fl. 799/800e). Aduzem, ainda que:"A sentença prolatada apontou a existência de"acusação genérica","imputação de penalidades a pessoas que sequer fizeram parte da acusação no início do procedimento"e"cerceamento de defesa", considerando que as provas foram produzidas sem que houvesse o devido indiciamento, o que ocorreu ad posteriori, permitindo apenas o prazo de 10 dias para apresentação de defesa aos indiciados genericamente posteriormente vindo a decisão se a possibilidade de produção de provas por parte dos acusados. (...) Neste determinado ponto do acórdão, não restou claro se o princípio da ampla defesa e do contraditório se aplica ou foi aplicado na fase preliminar investigativa ou apenas no processo administrativo, conforme leva a crer, até porque há dezenas de julgados do Superior de justiça reconhecendo o direito a ampla defesa e contraditório quando o procedimento não for meramente investigativo, como de fato não foi o procedimento em discussão, passando diretamente para instrução prévia, senão vejamos: (...) Seguindo, grita no acórdão referido a ofensa ao devido processo legal no trecho em que a julgadora ad quo utiliza parte do parecer ministerial como razão de decidir, onde consta claramente que não se sabe quem assinou a notificação e após encerrada a instrução houve o indiciamento, senão vejamos: (...) Seguindo, o trecho pinçado da manifestação do Ministério Público, posteriormente reforçado no parágrafo abaixo, demonstra que os apelados foram ouvidos, encerrada a instrução e posteriormente indiciados, momento em que tiveram conhecimento do que estava sendo imputado, e tiveram o prazo de 10 dias para defesa, sem a abertura ou a possibilidade de produzir prova quanto às imputações que efetivamente foram acusados. (...) De acordo com o acórdão, após apurados os fatos e as denúncias formuladas por usuários do CFC (instrução), a consolidação do indiciamento (notificação com ciência da acusação), com descrição detalhada dos fatos imputados a cada um dos investigados e dos artigos legais infringidos, houve abertura do prazo de dez dias para a defesa escrita dos indiciados (defesa), demonstrando que sequer foi oportunizado a produção de provas após o indiciamento e sequer foi utilizado um procedimento definido em lei para a punição. Deve ser ressaltado que o DETRAN/RS, a qualquer momento, poderia ter simplesmente suprido a irregularidade no procedimento administrativo, reabrindo prazo para produção probatória em relação aos fatos imputados e novamente lançado a decisão com base nas provas contraditadas. Por fim, constou de forma genérica no acórdão que não foi vislumbrada qualquer nulidade no procedimento administrativo impugnado, pois teria seguido rigorosamente a disciplina legal que lhe é peculiar, senão vejamos: (...) Entretanto, é sabido que o Estado do Rio Grande do Sul não possui lei regulando o processo administrativo relativo aos servidores públicos, autarquias e demais credenciados, ora utilizando o Processo Penal como parâmetro, ora a Lei do Processo Administrativo Federal por analogia, razões pela qual deveria ser aclarado nos embargos qual procedimento foi adotado no julgamento, o que não foi atendido, sendo que todos possuem peculiaridades e a sua omissão dificulta eventual fundamentação de recurso ao Superior Tribunal de justiça. Ademais, urge salientar que as imputações contidas no termo de indiciamento fazem referência à Resolução nº 74 do CONTRAN, que não informa qual o procedimento a ser adotado, e à Lei 8.429/92 (Improbidade Administrativa) que assim determina quanto aos atos processuais: (...) Nota-se que houve clara inversão dos passos procedimentais, realizando a instrução antes dos indiciamentos e posteriormente houve a supressão do direito de produzir provas em defesa dos recorrentes, uma vez que da defesa passou-se diretamente à decisão, com base em provas produzidas sem o acompanhamento dos indiciados, ora Recorrentes. Lembrando que o acórdão dos embargos declaratórios silenciou sobre qual o procedimento foi adotado no processo administrativo, sendo que na apelação apenas referiu que foi utilizado o típico a espécie, pelo que se sabe não existe no mundo jurídico algo com esta nomenclatura, a Lei de Improbidade Administrativa, que foi imputada aos recorrentes, determina a utilização do Processo Penal, subsidiariamente, englobando todos os requisitos, inclusive em relação a notificação, a qual deverá atender os requisitos da denúncia por analogia"(fls. 791/805e). Requerem, ao final:"1. que seja conhecido e provido o presente Recurso para os fins de ser anulado o julgamento que rejeitou os Embargos de Declaração, para que outra decisão seja prolatada com o esclarecimento da omissão, da obscuridade e da contradição, ou; 2. se assim não entenderem V Exas., que conheçam o presente Recurso reconhecendo o error in judicando, e, deem provimento ao mesmo, reformando o Acórdão recorrido, para o fim de garantir a aplicação do direito positivo na sua exatidão, ou seja, o respeito pela lei federal citada, e, ainda, de forma a evitar decisões conflitantes dos Tribunais, dar uniformidade de interpretação à jurisprudência pátria, com o provimento do presente Recurso nos termos do requerido nas presentes Razões"(fl. 804e) Em contrarrazões, a parte ora agravada assevera que as normas apontadas como violadas não foram prequestionadas, que inexiste o necessário cotejo analítico, apto a comprovar a alegada divergência jurisprudencial, bem como que incide, na espécie, os enunciados das Súmulas 284/STF e 7/STJ. Negado seguimento ao Recurso Especial (fls. 872/880e), foi interposto o presente Agravo (fls. 883/896e). Em contraminuta, a parte agravada reitera os argumentos expendidos nas contrarrazões ao Recurso Especial. A irresignação merece acolhimento no que diz respeito à indicada ofensa ao art. 535 do CPC/73. Com efeito, o Tribunal de origem não sanou omissão, no exame das seguintes teses trazidas nos Embargos Declaratórios (fls. 744/762e): a) apenas foi oportunizada a apresentação de defesa com base na notificação, não tendo sido concedido prazo, aos recorrentes, para a produção de provas quanto às imputações que lhe foram feitas após o efetivo indiciamento; b) não há indicações acerca de qual a lei processual foi utilizada pelo acórdão recorrido como parâmetro para concluir que inexistiu qualquer nulidade do procedimento administrativo. Deste modo, a despeito das alegações dos Embargos Declaratórios, o Tribunal de origem sequer fez menção às referidas teses. Assim, têm razão os recorrentes quando alegam a existência de omissão no acórdão impugnado, tendo em vista que o ponto sobre o qual a Corte de origem não se pronunciou têm o condão, caso seja procedente, de eventualmente alterar o julgamento e, por conseguinte, a solução inicialmente dada à controvérsia. Destarte, resta configurada a violação ao art. 535 do CPC/73 e, assim, a negativa de prestação jurisdicional. Nesse sentido:"TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. OMISSÃO CONFIGURADA. RETORNO DOS AUTOS PARA NOVO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 1. Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, quando os temas suscitados nos embargos de declaração são indispensáveis ao deslinde da controvérsia e o Tribunal de origem não se pronuncia acerca de tais questões, mister a anulação do acórdão para que outro seja proferido, ante a contrariedade ao art. 535 do Código de Processo Civil. 2. Hipótese em que o Tribunal de origem, apesar da oposição de embargos de declaração, não se manifestou sobre a alegada violação do art. 10, inciso I, da Lei n. 10.833/2003. Retorno dos autos para novo julgamento dos embargos de declaração. Agravo regimental provido"(STJ, AgRg no REsp 1355898/CE, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 06/03/2014)."PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DADO À CAUSA. ELEMENTOS FÁTICOS DA DEMANDA NÃO FORAM CONSIDERADOS. ART. 535 DO CPC. OMISSÃO CONFIGURADA. RETORNO DOS AUTOS PARA A ORIGEM. 1. Nas razões do agravo regimental, a mera indicação dos verbetes sumulares que poderiam ter incidido no julgamento do recurso especial, sem que sejam demonstrados adequadamente os pontos que justificariam sua aplicação, revela a deficiente fundamentação recursal, atraindo a incidência da Súmula 284/STF. 2. Apesar da oposição dos embargos de declaração, o Tribunal a quo não observou as peculiaridades da presente demanda, e fixou o valor atribuído à causa com apoio em elementos fáticos de precedente que não discute o mesmo bem jurídico. 3. A Corte de origem quedou silente sobre os argumentos apresentados por meio dos embargos de declaração, em franca violação ao art. 535 do CPC, porquanto não prestada a jurisdição de forma integral. 4. Agravo regimental a que se nega provimento" (STJ, AgRg no REsp 1.373.286/PR, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 17/05/2013) Por conseguinte, fica prejudicada a análise das demais questões tratadas no Recuso Especial. Em face do exposto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, c do RISTJ, conheço do Agravo para dar provimento ao Recurso Especial, a fim de anular o acórdão que julgou os Embargos Declaratórios, determinando o retorno dos autos à origem, para novo julgamento, sanando-se a omissão indicada. I. Brasília (DF), 07 de fevereiro de 2017. MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES Relatora
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