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31 de Março de 2020
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : EDcl no AREsp 769140 DF 2015/0217678-1

Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos
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Decisão

EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 769.140 - DF (2015/0217678-1) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES EMBARGANTE : OLGA BARROS TEIXEIRA ADVOGADO : ANTONIO LINS GUIMARÃES - DF003470 EMBARGADO : DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO DISTRITO FEDERAL - DETRAN/DF PROCURADOR : FREDERICO DONATI BARBOSA E OUTRO (S) - DF017825 DECISÃO Trata-se de Embargos de Declaração, opostos por OLGA BARROS TEIXEIRA, em 11/11/2016, contra decisão de minha lavra, publicada em 04/11/2016, que conheceu do Agravo para negar provimento ao Recurso Especial. Inconformada, sustenta a parte embargante que: "Assim, no recurso especial houve argüição preliminar de violação ao artigo 535, inciso II, do CPC/1973, porque o Órgão Julgador simplesmente rejeitou os declaratórios, sem atender aos prequestionamentos. Quanto à preliminar de violação ao artigo 535, II, do CPC, apontou-se divergência termos do julgado do REsp 853.316 - CE, Relatora Ministra Eliana Calmon, DJe de 25/4/2008: (...) Ora, as teses prequestionadas na origem, relativamente às violações a dispositivos de lei federal, especificamente o artigo 535, inciso II, do CPC e os artigos 165, 266 e 281 da Lei nº 9.503/1997, sequer foram enfrentadas na origem. Portanto, as questões tidas por omissas, se analisadas na origem, (...) poderia, em tese, levar o julgamento a um resultado diverso. Por isso, houve ofensa ao art. 535 do CPC.. (...) No caso vertente, decidiu Vossa Excelência:"[...] Inicialmente, em relação ao art. 535 do CPC, deve-se ressaltar que o acórdão recorrido, julgado sob a égide do CPC/73, não incorreu em omissão, uma vez que o voto condutor do julgado apreciou, fundamentadamente, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida pela parte recorrente. [...]"Ao assim decidir, com todas as vênias devidas, Vossa Excelência acabou por respaldar e confirmar uma contradição prequestionada desde à origem, com prejuízo para a defesa da embargante, pois não se discute a mera irregularidade aposta no auto de infração, mas sim a negativa da prestação jurisdicional invocada ainda decidida sobre o pedido de desconstituição do auto de infração de multa de trânsito, com base nos artigos 165, 266 e 281 da Lei nº 9.503/1997. Noutro ponto, fundamentou-se Vossa Excelência:"Assim, a reversão do referido entendimento adotado no acórdão recorrido, no sentido de que houve somente a expedição de um auto de infração, no qual se constatou a existência de erro material que não invalida o processo administrativo, bem como que restou devidamente comprovado nos autos o uso de bebida alcoólica pela recorrente, a justificar a penalidade aplicada, no caso, exigiria reexame do contexto fático-probatório dos autos, providência vedada, em sede de Recurso Especial, pela Súmula 7/STJ."A ora embargante não visa a reversão do posicionamento adotado no acórdão recorrido, até porque o acórdão recorrido ainda não enfrentou e nem decidiu sobre o pedido de desconstituição do auto de infração de multa de trânsito, com base nos artigos 165, 266 e 281 da Lei nº 9.503/1997. Portanto, silente o acórdão recorrido sobre o pedido de desconstituição do auto de infração de multa de trânsito, com base nos artigos 165, 266 e 281 da Lei nº 9.503/1997, tese eminentemente de cunho jurídico, o que não exige reexame do contexto fático-probatório dos autos. No que tange à divergência, esta foi regularmente demonstrada e comprovada, com a realização do cotejo analítico entre os acórdãos, nos termos legais e regimentais, especificamente com relação à violação ao artigo 535, inciso II, do Código de Processo Civil/1973" (fls. 830/835e). Por fim, requer "sejam conhecidos e acolhidos os presentes embargos para o efeito de dar provimento ao Recurso Especial, interposto com base no artigo 105, III, alíneas a e c da Constituição Federal, nos termos dos pedidos nele deduzidos, ou alternativamente, determinar o retorno dos autos à origem porque os prequestionamentos acerca dos artigos 165, 266 e 281 da Lei nº 9.503/1997 não foram apreciados e nem decididos na origem" (fl. 835e). Intimada (fl. 836e), a parte embargada deixou transcorrer in albis o prazo para apresentar Impugnação. A irresignação não merece acolhida. De início, seja à luz do art. 535 do CPC/73, ou nos termos do art. 1.022 do CPC vigente, os Embargos de Declaração são cabíveis para "esclarecer obscuridade ou eliminar contradição", "suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento" e "corrigir erro material". Na lição de JOSÉ CARLOS BARBOSA MOREIRA, "há omissão quando o tribunal deixa de apreciar questões relevantes para o julgamento, suscitadas pelas partes ou examináveis de ofício (...), ou quando deixa de pronunciar-se acerca de algum tópico da matéria submetida à sua cognição, em causa de sua competência originária, ou obrigatoriamente sujeita ao duplo grau de jurisdição (art. 475), ou ainda mediante recurso, inclusive quanto a ponto acessório, como seria o caso de condenações em despesas processuais e honorários advocatícios (art. 20), ou de sanção que se devesse impor (por exemplo, as previstas no art. 488, nº II, e no art. 529)" (in Comentários ao Código de Processo Civil, Volume V, Forense, 7ª edição, p. 539). Constata-se a contradição quando, no contexto do acórdão, estão contidas proposições inconciliáveis entre si, dificultando-lhe a compreensão. Assim, a contradição que rende ensejo à oposição de Embargos de Declaração é aquela interna do julgado, cumprindo trazer à luz o entendimento de PONTES DE MIRANDA acerca do tema, in verbis: "A contradição há de ser entre enunciados do acórdão, mesmo se o enunciado é de fundamento e outro é de conclusão, ou entre a ementa e o acórdão, ou entre o que vitoriosamente se decidira na votação e o teor do acórdão, discordância cuja existência se pode provar com os votos vencedores, ou a ata, ou outros dados" (in Comentários ao Código de Processo Civil, Tomo VII, 3ª edição, Forense, 1999, p. 322). Para ANTÔNIO CARLOS DE ARAÚJO CINTRA, "a rigor, há de se entender que o erro material é aquele que consiste em simples lapsus linguae aut calami, ou de mera distração do juiz, reconhecível à primeira vista. Sempre que o suposto erro constitui o resultado consciente da aplicação de um critério ou de uma apreciação do juiz, ainda que inócua, não haverá erro material no sentido que a expressão é usada pela disposição em exame, de modo que sua eventual correção deve ser feita por outra forma, notadamente pela via recursal" (in Comentários ao Código de Processo Civil, Rio de Janeiro: Forense, 2003, Volume IV, p. 301). Na mesma linha, o escólio de EDUARDO TALAMINI: O erro material reside na expressão do julgamento, e não no julgamento em si ou em suas premissas. Trata-se de uma inconsistência que pode ser clara e diretamente apurada e que não tem como ser atribuída ao conteúdo do julgamento podendo apenas ser imputada à forma (incorreta) como ele foi exteriorizado (in Coisa Julgada e sua Revisão, RT, 2005, p. 527). A obscuridade, por sua vez, verifica-se quando há evidente dificuldade na compreensão do julgado. Ocorre quando há a falta de clareza do decisum, daí resultando a ininteligibilidade da questão decidida pelo órgão judicial. Em última análise, ocorre a obscuridade quando a decisão, no tocante a alguma questão importante, soluciona-a de modo incompreensível. É o que leciona VICENTE GRECO FILHO: "A obscuridade é o defeito consistente na difícil compreensão do texto da sentença e pode decorrer de simples defeito redacional ou mesmo de má formulação de conceitos. Há obscuridade quando a sentença está incompreensível no comando que impõe e na manifestação de conhecimento e vontade do juiz. A obscuridade da sentença como os demais defeitos corrigíveis por meio de embargos de declaração prejudicando a intelecção da sentença prejudicará a sua futura execução. A dúvida é o estado de incerteza que resulta da obscuridade. A sentença claramente redigida não pode gerar dúvida" (in Direito Processual Civil Brasileiro, vol. 2, São Paulo: Saraiva, 2000, p. 241). Infere-se, portanto, que, não obstante a orientação acerca da natureza recursal dos Declaratórios, singularmente, não se prestam ao rejulgamento da lide, mediante o reexame de matéria já decidida, mas apenas à elucidação ou ao aperfeiçoamento do decisum, em casos, justamente, nos quais eivado de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Não têm, pois, de regra, caráter substitutivo ou modificativo, mas aclaratório ou integrativo. In casu, quanto ao cerne do inconformismo recursal, ao contrário do que pretende fazer crer a parte embargante, a decisão está suficientemente fundamentada, no sentido de que: a) não houve negativa de prestação jurisdicional, a justificar o acolhimento da alegada violação ao art. 535 do CPC/73; b) inexiste ofensa ao art. 132 do CPC/73, pois o princípio da identidade física do juiz não é absoluto, mormente quando não causa prejuízo às partes; c) a reversão do entendimento adotado no acórdão recorrido, no sentido de que houve somente a expedição de um auto de infração, no qual se constatou a existência de erro material que não invalida o processo administrativo, bem como que restou devidamente comprovado nos autos o uso de bebida alcóolica pela recorrente, a justificar a penalidade aplicada, no caso, exigiria reexame do contexto fático-probatório dos autos, providência vedada, em sede de Recurso Especial, pela Súmula 7/STJ; d) não houve a correta demonstração do dissídio jurisprudencial, tendo em vista que a parte recorrente não se desincumbiu de seu ônus, porquanto não realizou o cotejo analítico entre os julgados trazidos como paradigmas e o acórdão impugnado, mediante a indicação de circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados. Observa-se, portanto, que o que deseja a parte embargante, em seu recurso, é a rediscussão da matéria de fundo, e não a correção dos vícios que permitem a oposição dos Embargos Declaratórios. Deve-se ressaltar que, seja à luz do CPC/73 ou do CPC vigente, os Embargos de Declaração não constituem veículo próprio para o exame das razões atinentes ao inconformismo da parte, tampouco meio de revisão, rediscussão e reforma de matéria já decidida. Nesse sentido: "PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECLAMAÇÃO. RESOLUÇÃO STJ N. 12/2009. OMISSÃO. ACOLHIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o provimento jurisdicional padece de omissão, contradição ou obscuridade, bem como quando há erro material a ser sanado. 2. Embargos declaratórios acolhidos sem efeitos infringentes"(STJ, EDcl nos EDcl na Rcl 28.977/MG, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA SEÇÃO, DJe de 11/03/2016)."PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. HIPÓTESES DO ART. 535 DO CPC. AUSÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração apenas são cabíveis para sanar omissão, contradição ou obscuridade do julgado recorrido, admitindo-se também esse recurso para se corrigir eventuais erros materiais constantes do pronunciamento jurisdicional. 2. No caso, está evidenciado o intuito do embargante em rediscutir a matéria já integralmente decidida pelo órgão judicial recorrido, o que não se admite nos estreitos limites do art. 535 do CPC. 3. Embargos de declaração rejeitados" (STJ, EDcl no AgRg nos EAREsp 540.453/RS, Rel. Ministra DIVA MALERBI (Desembargadora Convocada do TRF/3ª Região), PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 04/03/2016). Pelo exposto, à míngua de vícios, rejeito os Embargos Declaratórios. I. Brasília (DF), 03 de fevereiro de 2017. MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES Relatora