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24 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 372899 SC 2016/0254974-6

Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 13/02/2017
Relator
Ministro NEFI CORDEIRO
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_HC_372899_75472.pdf
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Decisão

HABEAS CORPUS Nº 372.899 - SC (2016/0254974-6) RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA PACIENTE : EDERVAN CHAVES PINTO (PRESO) DECISÃO Trata-se de habeas corpus substitutivo, no qual impugna-se acórdão que contou com a seguinte ementa (fl. 163): REVISÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO PELOS CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E RESISTÊNCIA (ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006 E ART. 329 DO CÓDIGO PENAL). PEDIDO REVISIONAL FUNDADO NO INCISO I DO ART. 621 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INSURGÊNCIA ACERCA DA DOSIMETRIA E REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA. CONDUTA SOCIAL NEGATIVA. CONDIÇÃO DE DESEMPREGO INSUFICIENTE PARA A MAJORAÇÃO DA PENA-BASE. MAJORAÇÃO DA PENA EM RAZÃO DA NATUREZA DO ENTORPECENTE. PREVISÃO NO ART. 42 DA LEI 11.343/2006. ADOÇÃO DE REGIME FECHADO. READEQUAÇÃO. INCOMPATIBILIDADE COM A QUANTIDADE DE ENTORPECENTE APREENDIDO. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. - A Seção Criminal desta Corte de Justiça pacificou o entendimento de que a conduta social não pode ser exasperada em razão do autor da conduta delituosa encontrar-se desempregado. Precedentes deste Tribunal e do Superior Tribunal de Justiça. - A majoração da pena em razão da natureza do entorpecente encontra amparo no art. 42 da Lei 11.343/2006. Precedentes do STJ. - Observada a existência de quantidade diminuta do entorpecente, ainda que de alta nocividade, possível a readequação da pena para o regime semiaberto, em sendo esta a única circunstância valorada para a majoração da pena-base. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e deferimento parcial do pedido - Recurso conhecido e parcialmente deferido. O paciente, EDERVAN CHAVES PINTO, foi condenado pelo crime previsto no art. 33, caput, Lei de Drogas, pena de 5 anos e 10 meses de reclusão, e art. 329, CP, pena de 2 meses. Busca-se com a impetração a modificação da pena-base quanto ao crime de tráfico de drogas, afastando-se a circunstância judicial da natureza da droga, alegando que o art. 42, Lei 11.343/2006, exige que seja desfavorável indivisivelmente ao réu o binômio quantidade e natureza da droga, e estando presente apenas uma delas seria ilegal a exasperação da pena-base. A liminar foi indeferida, as informações foram prestadas, o parecer do Ministério Público Federal foi pelo não conhecimento do habeas corpus. É o relatório. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ quando utilizado em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal ( HC 213.935/RJ, Rel. Ministro GILSON DIPP, QUINTA TURMA, DJe de 22/8/2012; e HC 150.499, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, DJe de 27/8/2012, assim alinhando-se a precedente do Supremo Tribunal Federal ( HC 104.045/RJ, Rel. Ministra ROSA WEBER, PRIMEIRA TURMA, DJe de 6/9/2012). Nada impede, contudo, que, de ofício, constate a Corte Superior a existência de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia, o que ora passo a examinar. Busca-se com a impetração a modificação da pena-base quanto ao crime de tráfico de drogas, afastando-se a circunstância judicial da natureza da droga, alegando que o art. 42, Lei 11.343/2006, exige que seja desfavorável indivisivelmente ao réu o binômio quantidade e natureza da droga, e estando presente apenas uma delas seria ilegal a exasperação da pena-base. Como é consabido, via de regra, não se presta o remédio heróico à revisão da dosimetria das penas estabelecidas pelas instâncias ordinárias. Contudo, a jurisprudência desta Corte admite, em caráter excepcional, o reexame da aplicação das penas, nas hipóteses de manifesta violação aos critérios dos arts. 59 e 68, do Código Penal, sob o aspecto da ilegalidade, nas hipóteses de falta ou evidente deficiência de fundamentação ou ainda de erro de técnica. Nesse sentido: HC n. 252.449/DF 6ª T. unânime Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura DJe 9/6/2014; HC n. 152.775/PR 5ª T. unânime Rel. Min. Jorge Mussi DJe 1/9/2011. O acórdão impugnado, na parte que tratou da pena-base em relação ao crime de tráfico, assim dispôs (fl. 171-173): Noutra ponta, contudo, não prospera o pedido de minoração da pena-base em relação à nocividade da substância entorpecente. Isso porque não evidenciada a ilegalidade do pronunciamento jurisdicional, no qual se escora a pretensão revisional, conforme previsão no inciso I do art. 621 do Código de Processo Penal. Realizada a majoração da pena com base no art. 42 da Lei 11.343/2006, tem-se descabida a afirmação de que a ausência de manifestação técnica acerca da maior nocividade do produto entorpecente obsta a majoração da reprimenda. O art. 42 da Lei 11.343/2006 estabelece que "o juiz, na fixação das penas, considerará, com preponderância sobre o previsto no art. 59 do Código Penal, a natureza e a quantidade da substância ou do produto, a personalidade e a conduta social do agente." [...] Com base nos precedentes acima, bem como no art. 42 da Lei 1.343/2006, é possível afirmar a possibilidade de majoração da pena, tendo como parâmetro a natureza do entorpecente. Como se observa, a natureza da droga, cocaína, foi considerada para fixação da pena-base acima do mínimo legal, considerando o disposto no art. 42, Lei de Drogas. É importante frisar que não se exige para exasperação da pena-base no crime de tráfico de drogas que obrigatoriamente a quantidade e a natureza do entorpecente sejam utilizadas indivisivelmente como fundamentação, pois tal interpretação limita a amplitude de aplicação do art. 42, Lei 11.343/2006, propósito não pretendido pelo legislador. A Corte já considerou válida a exasperação da pena-base, no crime de tráfico, tendo sido considerado apenas a natureza da droga, cocaína, veja-se: HC 362.559/RS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 01/09/2016, DJe 12/09/2016; AgRg no AREsp 563.695/MT, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 03/12/2015, DJe 15/12/2015. Ante o exposto, voto por não conhecer o habeas corpus, nos termos do art. 34, XVIII, RISTJ. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 07 de fevereiro de 2017. MINISTRO NEFI CORDEIRO Relator
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