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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX MT 2017/XXXXX-2

Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro RAUL ARAÚJO

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1651168_96a31.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.651.168 - MT (2017/XXXXX-2) RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO RECORRENTE : COMPANHIA DE SEGUROS ALIANÇA DO BRASIL ADVOGADOS : FERNANDO AUGUSTO VIEIRA DE FIGUEIREDO E OUTRO (S) - MT007627 MILENA PIRÁGINE - MT017210 RECORRIDO : TALITA MILENE SANTOS ADDOR NUNES DA SILVA RECORRIDO : DOUGLAS AUGUSTO JUVENAL NUNES DA SILVA RECORRIDO : OLGA JUVENAL NUNES DA SILVA ADVOGADO : ELIEL ALVES DE SOUSA E OUTRO (S) - MT007397 DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto com fundamento na alínea a do permissivo constitucional, desafiando acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso, ementado nos seguintes termos: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - EFEITO SUSPENSIVO INDEFERIDO - ARTIGO 918, § 1º, DO CPC/2015 - AUSENTE PREJUÍZO DE DIFÍCIL OU INCERTA REPARAÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO. O efeito suspensivo aos Embargos à Execução é uma excepcionalidade condicionada ao requerimento do embargante, à relevância dos argumentos, ao perigo de lesão de difícil ou incerta reparação e à garantia integral do juízo. Ausente um desses requisitos descritos no art. 918, § Io, do CPC/2015, o indeferimento do pedido de suspensão se impõe." (e-STJ, fl. 335) Os embargos de declaração opostos foram rejeitados. Em suas razões a recorrente alega violação ao art. 919, § 1º do Código de Processo Civil de 2015. Sustenta, em síntese, que "estão presentes todos os requisitos existentes na Lei que autorizam a concessão do efeito suspensivo aos Embargos à Execução apresentado pela Agravante, pois houve a garantia do juízo e o início da execução trará prejuízos irreparáveis, pois a Embargante deixará de aplicar o valor no mercado financeiro, com desfalque ao seu patrimônio. Desfalque este irrecuperável e irreparável, já que impossível será seu ressarcimento e/ou a recuperação do numerário perdido." (e-STJ, fl. 373) É o relatório. Passo a decidir. Com efeito, o v. acórdão recorrido ao manter o indeferimento do pedido de efeito suspensivo aos embargos à execução, asseverou não estarem presentes, na hipótese ora tratada, um dos requisitos exigidos pelo art. 919, § 1º, do CPC/2015 - demonstração do dano de difícil ou incerta reparação, pronunciando-se no seguinte sentido: "Embora a agravante tenha providenciado a garantia do juízo, não demonstrou o dano de difícil ou incerta reparação. Sustentou apenas que com o início da Execução os agravados poderão levantar a quantia depositada judicialmente, sem a futura garantia de que o valor retornará aos ativos financeiros da empresa, impossibilitando aplicações futuras no mercado. Todavia, é entendimento pacífico que o fato de o juízo estar seguro não autoriza a suspensão da Execução. Ademais, o simples depósito pelo devedor não cumpre a exigência da lei para tal fim, já que se trata de procedimento inerente ao feito executivo. Portanto, ausentes as condições a que se refere o artigo 918, § Io, do CPC/2015, impõe-se a manutenção da decisão que indeferiu a suspensividade dos Embargos."(e-STJ, fl. 340) Nesse contexto, a pretensão recursal esbarra no óbice da súmula nº 7 deste C. Superior Tribunal de Justiça, porquanto, para se concluir de modo diverso a que chegou a Eg. Corte a quo, no que diz respeito à presença dos requisitos para atribuição de efeito suspensivo aos embargos do devedor, necessária se faz a incursão nos elementos fático-probatório dos autos. A propósito deste entendimento: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APRECIAÇÃO DE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES DA LIDE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 535 DO CPC/1973. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. ART. 739-A DO CPC/1973. REQUISITOS. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ). 2. O Tribunal de origem, examinando a prova dos autos, concluiu que não foram cumpridos os requisitos necessários para a concessão do efeito suspensivo aos embargos à execução (art. 739-A do CPC/1973). Em tais condições, para acolher a pretensão recursal e adotar entendimento diverso, seria imprescindível a análise de provas, providência inviável em recurso especial. 3. Agravo interno a que se nega provimento. ( AgInt no AREsp 675.969/GO, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 01/12/2016, DJe 07/12/2016) AGRAVO INTERNO. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EFEITO SUSPENSIVO. APLICABILIDADE DO ART. 739-A DO CPC. RESP. 1.272.827/PE, REL. MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJE 31.5.2013, SUBMETIDO AO RITO DO ART. 543-C DO CPC. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Esta Corte Superior, no julgamento do Recurso Especial 1.272.827/PE, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 31.5.2013, submetido ao rito do art. 543-C do CPC, pacificou o entendimento de que o art. 739-A do CPC se aplica às execuções fiscais, assim, a atribuição de efeito suspensivo aos embargos do devedor está condicionada ao cumprimento dos três requisitos legais: apresentação de garantia; verificação pelo Juiz da relevância da fundamentação e perigo de dano irreparável ou de difícil reparação. 2. Hipótese em que o Tribunal de origem consignou, expressamente, que: No presente caso, denota-se não terem sido preenchidos, "a priori", os requisitos legais a ensejar a suspensão da execução fiscal, porquanto não houve o requerimento, e ainda, a alienação dos bens penhorados não configura perigo de grave dano ao executado, pois a execução visa à expropriação destes bens (fls. 70). Logo, a revisão desse entendimento demanda a incursão no conteúdo fático-probatório dos autos, o que implica reexame de provas - inviável em Recurso Especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 3. Agravo Interno desprovido. ( AgInt no AREsp 888.270/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 08/11/2016, DJe 24/11/2016) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 282/STF. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. ART. 739-A, § 1º, DO CPC/1973. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Ausente o prequestionamento do dispositivo apontado como violado no recurso especial, incide o disposto na Súmula nº 282 do Supremo Tribunal Federal. 2. Para prevalecer a pretensão em sentido contrário à conclusão do tribunal de origem, que entendeu não terem sido preenchidos os pressupostos autorizadores da suspensão dos embargos à execução, mister se faz a revisão do conjunto fático-probatório dos autos, o que, como já decidido, é inviabilizado, nesta instância superior, pela Súmula nº 7 desta Corte. 3. Agravo interno não provido. ( AgInt no AREsp 750.894/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/09/2016, DJe 20/09/2016) Diante do exposto, nos termos do art. 255, § 4º, II, do RISTJ, nego provimento ao recurso especial. Publique-se. Brasília (DF), 08 de fevereiro de 2017. MINISTRO RAUL ARAÚJO Relator
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