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8 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX ES 2013/XXXXX-3

Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_387291_a8327.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 387.291 - ES (2013/0299478-3) RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ AGRAVANTE : D F M ADVOGADO : MATHEUS DE SOUZA LEÃO SUBTIL E OUTRO (S) - ES011593 AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO DECISÃO DANIEL FARIA MENDES agrava de decisão que inadmitiu seu recurso especial, interposto com fundamento no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, em face de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo ( Apelação Criminal n. XXXXX-42.2010.8.08.0035). Depreende-se dos autos que o agravante foi condenado à pena de 6 anos e 8 meses de reclusão, em regime fechado, mais multa, pela prática do delito descrito no art. 157, § 2º, I e II, do Código Penal. Irresignada, a defesa apelou. A Corte de origem negou provimento ao recurso, a fim de manter a sentença em todos os seus termos. Nas razões do recurso especial, a defesa sustenta violação do art. , LV e LVI, da Constituição Federal, ao argumento de cerceamento de defesa, dada a negativa de acesso à decisão que autorizou a interceptação telefônica. Assim, aduz que deve ser declarado nulo todo o processo, uma vez que todas as demais provas foram contaminadas pela prova obtida por meio do referido ato. Alega, ainda, negativa de vigência dos arts. 155 e 386, VII, ambos do Código de Processo Penal, uma vez que o reconhecimento do acusado pela vítima foi eivado de vícios, desobedecidas as regras do art. 226 do Código de Processo Penal. Assevera que "não existe durante todo o período em que foi realizada a interceptação telefônica nenhuma ligação ou indícios dos acusados com o crime em comento, bem como em crime semelhante, restando claro que sequer se conheciam" (fl. 672). Nesse contexto, insiste que "a todo o momento a depoente relata que não tem certeza, e mais a descrição dos acusados é típica de um brasileiro comum, ou seja, não possuem nenhuma característica física que os distingui de milhares de outros cidadãos nacionais" (fl. 676). Requer o provimento do recurso para que seja declarado nulo o processo ou absolvido o réu. O recurso especial foi inadmitido no juízo prévio de admissibilidade realizado pelo Tribunal local (fls. 238-239), o que ensejou a interposição deste agravo (fls. 244-251). O Ministério Público Federal manifestou-se, às fls. 273-275, pelo não provimento do agravo. Decido. O agravo é tempestivo e infirmou os fundamentos da decisão agravada. I. Contextualização Depreende-se dos autos que o agravante foi condenado à pena de 6 anos e 8 meses de reclusão, em regime fechado, mais multa, pela prática do delito descrito no art. 157, § 2º, I e II, do Código Penal. Irresignada, a defesa apelou. A Corte de origem negou provimento ao recurso, a fim de manter a sentença em todos os seus termos. II. Art. , LV e LVI, da Constituição Federal Primeiramente, em relação ao artigo da Constituição Federal tido como violado, esclareço que não compete ao Superior Tribunal de Justiça o exame de suposta violação de princípios e dispositivos constitucionais, mesmo com o cunho de prequestionamento, por ser matéria reservada à competência do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102, III, da Constituição Federal. A propósito: [...] 2. A jurisprudência desta Corte Superior é pacífica no sentido de que o arbitramento judicial dos honorários advocatícios ao defensor dativo, nomeado para oficiar em processos criminais, deve observar os valores mínimos estabelecidos na tabela da OAB, considerados o grau de zelo do profissional e a dificuldade da causa, parâmetros norteadores do quantum ( REsp 1.377.798/ES, Rel. Ministro Rogério Schietti Cruz, SEXTA TURMA, DJe de 2/9/2014). 3. A análise da proporcionalidade entre os valores mínimos tabelados pela Seccional de Santa Catarina e de outros Estados implica o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, ensejando a incidência da Súmula 7/STJ. 4. É inviável o exame de afronta a dispositivos constitucionais em recurso especial, sob pena de usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal (art. 102, III, a, da CF). 5. Agravo regimental de fls. 520/537 não conhecido e de fls. 502/519 improvido. ( AgRg no REsp n. 1.540.647/SC, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, DJe 25/5/2016, destaquei). III. Nulidade do processo e absolvição reexame de provas O agravante foi condenado, em primeira instância, pela prática do crime de roubo majorado. Para alicerçar sua convicção acerca da autoria e da materialidade, assim argumentou o Juízo de primeiro grau: Não havendo dúvidas de que houve subtração de coisa alheia móvel, in casu, o veiculo Peugeot 206 da vítima, além de seus documentos, agenda e equipamentos de fonoaudiologia, mediante o emprego de grave ameaça, estão presentes todas as elementares do crime de roubo; indubitável, portanto, a sua materialidade, conforme BO de fls. 07. Muito embora os acusados o neguem, também autoria delitiva está comprovada. Os acusados foram reconhecidos pela vítima sem qualquer réstia de dúvidas, confo me afirmado em seu depoimento: [...] A vítima reconheceu os acusados como os autores do crime por três vezes. Conforme informado pelo policial Walmir foram apresentadas à vítima de 100 a 150 fotos, sendo que, dentre elas, foram individualizados os indivíduos que, após, foram reconhecidos pela vítima, mais de uma vez. Some-se a isso o fato de que o crime ocorreu por volta das 13:40h, ou seja, em plena luz do dia, e em via pública, havendo, portanto, inegável claridade. Ademais, os acusados não se utilizaram de qualquer recurso para esconder seus rostos, pelo que não há qualquer motivo para não se confiar na descrição e reconhecimento feitos pela vítima (fls. 524-525, destaquei). A Corte de origem manteve a condenação e afastou a pretensão acerca nulidade do feito, bem como da legitimidade do reconhecimento dos acusados, sob a seguinte fundamentação: Ora, a nulidade sustentada pela defesa teria pertinência se a prova reconhecidamente viciada tivesse feito parte da conclusão condenatória lançada no processo pela juíza sentenciante, contudo, procedendo uma simples leitura da sentença atacada vê-se que em nenhum momento fora feita qualquer menção a mesma. Pelo contrário, a própria decisão monocrática foi expressa no sentido de que o conteúdo daquela não seria utilizado na formação da convicção da julgadora. A prova da interceptação telefônica não foi utilizada na instância primeva como fundamento para a condenação, isto ê, não teve influência na formação da convicção do julgador sentenciante, que baseou o decreto condenatório nas declarações das testemunhas e reconhecimento pessoal, restando inviabilizado, assim, o reconhecimento da nulidade do processo por alegado vicio probante. As demais provas existentes no processo não tem qualquer vínculo com a interceptação telefônica produzida, eis que os indícios ali surgidos guardam relação com uma possível atividade ligada ao tráfico ilícito de entorpecentes e porte ilegal de arma de fogo, não havendo qualquer liame com fatos narrados na denúncia, que dizem respeito a crime de roubo, não gerando assim qualquer nulidade das demais provas dos autos. [...] A materialidade dos delitos vem consubstanciada conforme Inquérito Policial fls. 5/50, bem como pela prova oral produzida. Elucidando o delito narrado na denúncia, tem-se o relato da vítima, na esfera policial às fls. 08, dizendo que: [...] Cumpre ressaltar que a palavra da vítima, nos crimes de roubo, ainda que solitária, o que não é o caso dos autos, assume significativa eficácia probatória para respaldar o decreto condenatório, sendo que, o seu único fim é apontar o verdadeiro autor da infração, e não acusar inocentes, principalmente quando não os conhece. [...] Tais relatos revestem-se de relevante valor probatório, pois é a vítima a pessoa mais credenciada a apontar à Justiça o autor do roubo, por ter sido ela quem sofreu o constrangimento de se ver ameaçada, sob a mira de uma arma. Com efeito, não há como se desconsiderar o valor probante da palavra da vítima, como, aliás, está pacificado esse entendimento nos Tribunais Pátrios, vejamos: [...] Importante destacar, ainda, os depoimentos, prestados pelos policiais civis que participaram das investigações, confirmando o envolvimento dos apelantes no crime. Vejamos: [...] Os depoimentos, juntamente com as demais provas demonstradas nos autos, formam um conjunto probatório harmônico e coerente, fazendo recair a autoria delitiva sobre os réus, razão pela qual impõem-se a rejeição do pleito de absolvição formulado pelas defesas de Daniel Farias Mendes e Wilson de Jesus Victoriano. [...] Conforme se observa, o reconhecimento feito na delegacia não teve qualquer vício, pois o referido artigo é expresso ao dizer que, se possível, serão colocadas pessoas que tiverem semelhança, sendo assim, não estabelece a obrigatoriedade como condição para a validade do ato. Ademais, o reconhecimento fora-repetido em juízo, com a participação do advogado do acusado, sob o crivo do contraditório. Portanto, não há que se falar em vício no reconhecimento pessoal (fls. 647-653, destaquei) No tocante à fragilidade de provas para a condenação, diferentemente do alegado, constato que as instâncias de origem, após minuciosa análise do acervo fático-probatório carreado aos autos, produzido sob o crivo do contraditório, concluíram pela existência de elementos concretos e coesos a ensejar a condenação do agravante pelo crime de roubo majorado. Portanto, para alterar tal conclusão também seria necessária a incursão no conjunto fático-probatório delineado nos autos, procedimento vedado nesta esfera, a teor da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça. Ilustrativamente: [...] 1. A desconstituição do entendimento firmado pelo Tribunal de piso diante de suposta contrariedade à lei federal, buscando a absolvição por insuficiência de provas para a condenação, não encontra campo na via eleita, dada a necessidade de revolvimento do material probante, procedimento de análise exclusivo das instâncias ordinárias - soberanas no exame do conjunto fático-probatório -, e vedado ao Superior Tribunal de Justiça, a teor da Súmula 7/STJ. [...] 3. Agravo regimental não provido. ( AgRg no AREsp n. 496.194/SP, Rel. Ministro Jorge Mussi, 5ª T., DJe 21/8/2014) Destaco que não há irregularidade no édito condenatório que utilizou, como elemento de prova o depoimento de testemunhas e da vítima, notadamente quando essa prova é produzida na fase processual em que há respeito ao contraditório. Esse é o entendimento predominante neste Superior Tribunal. Nesse sentido: [...] 2. Orienta-se a jurisprudência no sentido de que os depoimentos dos agentes policiais, colhidos sob o crivo do contraditório, merecem credibilidade como elementos de convicção, máxime quando em harmonia com os elementos constantes dos autos. 3. Tendo as instâncias ordinárias indicado os elementos de prova que levaram ao reconhecimento da autoria e materialidade e, por consequência, à condenação, não cabe a esta Corte Superior, em habeas corpus, desconstituir o afirmado, pois demandaria profunda incursão na seara fático-probatória, inviável nessa via processual. [...] 5. Habeas corpus não conhecido. ( HC n. 211.203/DF, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, 6ª T., DJe 3/11/2015). Ademais, a jurisprudência deste Tribunal Superior entende que "a inobservância das formalidades legais para o reconhecimento pessoal do acusado não enseja nulidade, por não se tratar de exigência, apenas recomendação, sendo válido o ato quando realizado de forma diversa da prevista em lei, notadamente quando amparado em outros elementos de prova" ( AgRg no AREsp n. 837.171/MA, Rel. Ministro Rogerio Schietti, 6ª T., DJe 20/4/2016). No mesmo sentido: HC n. 339.832/SP, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, 6ª T., DJe 10/3/2016; AgRg no AREsp n. 610.535/MG, Rel. Ministro Felix Fischer, 5ª T., DJe 4/3/2016; AgRg no AREsp n. 642.866/SC, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª T., DJe 1º/2/2016; AgRg no AREsp n. 691.066/PR, Rel. Ministro Ericson Maranho (Desembargador convocado do TJ/SP), 6ª T., DJe 14/12/2015. Ademais, saliento que, diferentemente do alegado, o Tribunal a quo considerou outros elementos de prova, além do reconhecimento pessoal do agente, para embasar a condenação, notadamente o depoimento das vítimas, que se coaduna com as demais provas acostadas aos autos. IV. Divergência jurisprudencial Conforme disposição dos arts. 541, parágrafo único, do CPC e 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ, quando o recurso interposto estiver fundado em dissídio pretoriano, deve a parte colacionar aos autos cópia dos acórdãos em que se fundamenta a divergência, bem como realizar o devido cotejo analítico, demonstrando de forma clara e objetiva a suposta incompatibilidade de entendimentos e a similitude fática entre as demandas. No caso, o recorrente restringiu-se a colacionar trecho de julgados que teriam sido solucionados de forma distinta do resultado do feito em análise, deixando de proceder ao cotejo analítico entre o acórdão recorrido e as decisões tidas por divergentes. Dessa forma, torna-se inviável conhecer do recurso pela alínea c do art. 105, III, da Constituição Federal. Nesse sentido: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PONTO ABORDADO, NA DECISÃO AGRAVADA. EXISTÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DO ACERVO PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE DO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 284/STF PLENAMENTE APLICÁVEL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. [...] IV. Não houve o cotejo analítico entre o aresto impugnado e os acórdãos tidos por divergentes, providência necessária, para a demonstração do alegado dissídio jurisprudencial, de acordo com o art. 541, parágrafo único, do CPC e art. 255 do RISTJ. V. Agravo Regimental improvido. ( AgRg nos EDcl no REsp n. 1.370.112/PR, Rel. Ministra Assusete Magalhães, 6ª T, DJe 8/8/2013, destaquei). V. Execução imediata da pena O Supremo Tribunal Federal, por meio do Tribunal Pleno, no julgamento do HC n. 126.292/SP, decidiu: "A execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência afirmado pelo artigo , inciso LVII da Constituição Federal" (Rel. Ministro Teori Zavascki, DJe 17/5/2016). A matéria foi objeto de novo exame pela Corte Suprema, em 5/10/2016, nas ADCs n. 43 e 44, havendo sido mantida, por maioria, a possibilidade de iniciar a execução da pena a partir do esgotamento das instâncias ordinárias. Ainda a respeito do tema, no julgamento dos EDcl no REsp n. 1.484.415/DF, de minha relatoria, ocorrido no dia 3/3/2016, a Sexta Turma também concluiu pela possibilidade de início imediato de execução da pena. Faço referência aos fundamentos por mim externados no voto condutor do acórdão, para evitar repetição desnecessária. Por fim, a possibilidade de prisão após decisão de segunda instância foi recentemente confirmada pelo STF ao reconhecer a repercussão geral no ARE n. 964.246. A compreensão externada pode ser resumida na conclusão de que o recurso especial não obsta, via de regra, o início da execução da pena, excepcionada aquelas hipóteses em que, à vista dos requisitos cautelares (fumus boni iuris e periculum in mora), seja atribuído efeito suspensivo ao recurso, cuja competência para a análise do pedido cabe à presidência do tribunal de justiça recorrido, antes de realizada o juízo de admissibilidade da impugnação especial ( CPC, art. 1.029, § 5º, III e Súmulas n. 634 e 635 do STF). Na hipótese dos autos, a condenação do recorrente, pelo crime de roubo majorado foi mantida; o agravo foi conhecido para negar provimento ao recurso especial Não há, portanto, fundada possibilidade de reversão da condenação. Dessa forma, deve ser aplicado à espécie o entendimento firmado pelos tribunais superiores, para o fim de determinar a execução imediata da pena. VI. Dispositivo À vista do exposto, com fundamento no art. 932, VIII, do CPC, c/c o art. 253, parágrafo único, II, b, parte final, do RISTJ, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Em tempo, corrija-se a autuação, tão somente para que conste o nome do agravante por extenso, tendo em vista que, na espécie, não há motivo legal para a ocultação da sua identidade. Determino o envio de cópia dos autos ao Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal da Comarca de Vila Velha ES, para que expeça o mandado de prisão e encaminhe a guia de recolhimento provisório ao Juízo da VEC, dando efetivo início da execução da pena imposta ao recorrente. A determinação deve desconsiderada caso o réu cumpra, atualmente, a reprimenda. Publique-se e intimem-se. Brasília (DF), 07 de fevereiro de 2017. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ
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