jusbrasil.com.br
26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - RCD no HABEAS CORPUS: RCD no HC 385880 SP 2017/0011533-3

Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 10/02/2017

Relator

Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RCD-HC_385880_def0d.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão

RCD no HABEAS CORPUS Nº 385.880 - SP (2017/0011533-3) RELATOR : MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR REQUERENTE : ALEXANDRE PACHECO MARTINS E OUTROS ADVOGADO : ALEXANDRE PACHECO MARTINS E OUTRO (S) - SP287370 REQUERIDO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE : MIZAEL DA PAZ SILVA (PRESO) ADVOGADO : GUILHERME SILVEIRA BRAGA E OUTRO (S) - SP288973 DECISÃO Trata-se de pedido de reconsideração formulado por Alexandre Pacheco Martins e outros, de decisão da lavra do eminente Ministro Humberto Martins, Vice-Presidente deste Superior Tribunal, que indeferiu o pedido liminar no writ impetrado em favor de Mizael da Paz Silva, por entender ausente coação ilegal manifesta (fls. 55/58). Alegam os requerentes, em síntese, ausência de fundamentação idônea na decisão que decretou a prisão preventiva do paciente, uma vez que o magistrado singular não indicou elementos concretos, capazes de justificar a segregação provisória. Postulam, ao final, a reconsideração da decisão que indeferiu o pedido liminar, determinando-se a expedição de alvará de soltura em favor do imputado. É o relatório. O presente pedido de reconsideração merece acolhimento. De início, observo que as Turmas integrantes da Terceira Seção desta Corte, na esteira do preceituado no enunciado n. 691 da Súmula do Pretório Excelso, têm entendimento pacificado no sentido de não ser cabível a impetração de habeas corpus contra decisão de relator indeferindo medida liminar, em ação de igual natureza, ajuizada perante os Tribunais de segundo grau, salvo a hipótese de inquestionável teratologia ou ilegalidade manifesta. Com efeito, o paciente foi preso em flagrante pela prática, em tese, dos crimes de embriaguez ao volante e lesão corporal culposa de veículo automotor, tendo o magistrado singular decretado sua prisão preventiva, mediante a seguinte fundamentação (fls. 40/41): [...] No que concerne à prisão do autuado, observando-se as regras trazidas pela Lei nº 12.403/11, constato ser incabível a concessão de quaisquer das medidas previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal, sendo de rigor a manutenção de sua custódia. Com efeito, com base nos elementos existentes nos autos, os quais demonstram a existência de indícios fortes de autoria, eis que a vítima reconheceu sem sombra de dúvidas os agentes em sede policial, já se vislumbra a ineficácia das medidas alternativas à prisão, sendo evidente o intuito de não atender aos chamamentos do Juízo. No caso em tela, o autuado foi detido quando, em tese, teria acabado praticar lesão corporal culposa da condução de veículo automotor sob efeito de bebida alcoólica. O crime em questão é delito grave, e que perturba a ordem pública, devendo ser duramente reprimido e a sociedade acautelada de seus nefastos efeitos. No presente caso, o indiciado, em tese, após ingerir bebida alcoólica, passou a dirigir veiculo automotor vindo a atropelar três crianças que estavam na calçada, causando-lhes lesões corporais. Menciona ainda o flagrante que o custodiado teria tentado se evadir do local dos fatos sem prestar socorro, mesmo sendo alertado de que uma das crianças ainda se encontrava sob o veículo. A verdade é que trata-se de delito gravíssimo, responsável pela intranqüilidade da sociedade, eis que este tipo de crime deixa a sociedade em estado de intranquilidade. Agregue-se, ainda, que existe notícia de que o acusado costuma ingerir bebidas alcoólicas e transitar dirigindo veículo naquela região. Sendo assim, a fim de que seja garantida a ordem pública e tendo em vista a conveniência da instrução processual, converto a prisão em flagrante em preventiva [...] Da análise dos trechos transcritos, verifica-se que, em que pesem as relevantes considerações realizadas pelo magistrado singular, existem medidas alternativas à prisão que melhor se adequam à situação do imputado, capazes de garantia a ordem pública e evitar a reiteração delitiva. Assim, tendo em vista as circunstâncias concretas do caso a aplicação das medidas consistentes em: a) comparecimento periódico em juízo para informar e justificar suas atividades (art. 319, I, do CPP); b) suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor e c) recolhimento domiciliar no período noturno e nos dias de folga (art. 319,V, do CPP), mostra-se suficiente para garantir a ordem pública, a conveniência da instrução criminal e a aplicação da lei penal. Importante salientar que, com o advento da Lei n. 12.403/2011, a prisão cautelar passou a ser, mais ainda, a mais excepcional das medidas, devendo ser aplicada somente quando comprovada a inequívoca necessidade, devendo-se sempre verificar se existem medidas alternativas à prisão adequadas ao caso concreto. A propósito: PRISÃO PREVENTIVA. DESNECESSIDADE. SUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. COAÇÃO ILEGAL EM PARTE DEMONSTRADA. 1. A prisão preventiva somente será determinada quando não for cabível a sua substituição por outra medida cautelar e quando realmente mostre-se necessária e adequada às circunstâncias em que cometido o delito e às condições pessoais do agente. Exegese do artigo 282, § 6º, do Código de Processo Penal. 2. Na hipótese em apreço, as medidas cautelares elencadas no artigo 319 da Lei Penal Adjetiva se mostram suficientes para garantir a ordem pública e a aplicação da lei penal. 3. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício para, confirmando-se a liminar anteriormente deferida, substituir a prisão preventiva decretada em desfavor da paciente pelas medidas alternativas previstas no artigo 319, incisos I e V, do Código de Processo Penal, devendo o magistrado de primeiro grau ficar responsável pela fiscalização do cumprimento das aludidas medidas. ( HC n. 255.834/MG, Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe 15/9/2014 grifo nosso). Em face do exposto, reconsidero a decisão de fls. 55/58 e defiro o pedido liminar para substituir a prisão preventiva do paciente nos Autos n. 0001933-47.2016.8.26.0616, da comarca de Mogi Das Cruzes/SP, por medidas alternativas à prisão consistentes em: a) comparecimento periódico em juízo para informar e justificar suas atividades; b) suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor e c) recolhimento domiciliar no período noturno e nos dias de folga (art. 319,V, do CPP), a serem implementadas e fiscalizadas pelo magistrado singular, alertando-se o imputado que, em caso de descumprimento, a prisão preventiva será restabelecida. Comunique-se com urgência. Solicitem-se informações ao Juízo de primeiro grau, que deverá encaminhar cópias das principais decisões e, com estas, ao Ministério Público Federal para parecer. Publique-se. Brasília, 07 de fevereiro de 2017. Ministro Sebastião Reis Júnior Relator
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/449832329/rcd-no-habeas-corpus-rcd-no-hc-385880-sp-2017-0011533-3