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12 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro JOEL ILAN PACIORNIK

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1525206_a6ae0.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

RECURSO ESPECIAL Nº 1.525.206 - RS (2015/XXXXX-1)

RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK

RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO

SUL

RECORRIDO : GUSTAVO RODRIGUES GOULARTE

ADVOGADO : HORÁCIO LUIS LINHARES PACHECO DE CAMPOS E OUTRO(S) - RS023576

DECISÃO

Trata-se de recurso especial interposto com fulcro no art. 105, III, alínea "a", da Constituição Federal.

Consta dos autos que em razão do recorrido ter sido preso pela acusação de tráfico de drogas e associação para o tráfico, foi impetrado habeas corpus junto ao Tribunal a quo em razão do indeferimento de liminar.

A defesa alegou não haver prova da existência de tetraidrocanabinol e

excesso de prazo na formação da culpa, pleiteando a concessão da ordem para o reconhecimento da nulidade da prova emprestada e a soltura do paciente (fl. 27).

A ordem foi concedida por acórdão assim ementado:

HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DO PROCESSO PENAL. SOLTURA DOS ACUSADOS. ESTENDIDA A DECISÃO NOS TERMOS DO ARTIGO 580 CPP. TRÁFICO DE DROGAS. AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE.

1.É certo que a cannabis sativa, vulgarmente conhecida como maconha, íntegra a Portaria 344/98 da ANVISA, mais precisamente a Lista E, isto é, a lista de plantas que podem originar substâncias entorpecentes e/ou psicotrópicas.

2.Ocorre que na Lista F, onde se encontram as substâncias de uso proscrito no Brasil, exatamente na Lista F2 -Substâncias psicotrópicas, item 28, há referência expressa ao TCH -Tetraidrocanabinol. Em nenhum momento há alusão, no rol taxativo, de substâncias de uso proibido aos canabinoides.

3.Assim, para haver comprovação da materialidade do fato seria imprescindível a demonstração de que a substância apreendida em poder do acusado realmente se tratava de maconha, contendo o TCH - Tetraidrocanabinol, ou seja, a substância de uso proscrito, o que não foi feito.

4.Portanto, não havendo certeza de que a erva esverdeada com característica de maconha se tratava realmente de substância entorpecente, a melhor solução para o caso, é o trancamento do processo penal e a conseqüente soltura dos acusados.

ORDEM CONCEDIDA. (fl. 25)

Os embargos de declaração opostos pela acusação foram rejeitados

Superior Tribunal de Justiça

(fls. 56/60).

O recorrente aponta negativa de vigência ao art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006 e aos arts. 386, inc. II e 619, do Código de Processo Penal, sustentando, preliminarmente, que a prestação jurisdicional foi incompleta quando da análise dos embargos de declaração opostos, devendo ser suprida as omissões apontadas. No mérito, pretende seja reconhecida como suficientemente comprovada a materialidade do crime de tráfico de drogas, diante da presença de canabinóides no material apreendido, remetendo-se o feito ao juízo de primeiro grau para prosseguimento da ação penal (fl. 77).

Contrarrazões às fls. 90/91.

Admitido o recurso, os autos vieram à esta Corte (fls. 93/99).

O Ministério Público Federal opina pelo desprovimento do recurso (fls. 116/121).

É o relatório. Decido.

Anota-se, inicialmente, que não se justifica a alegação da acusação de negativa de vigência ao art. 619 do Código de Processo Penal, porquanto o acórdão recorrido enfrentou de maneira clara e fundamentada todas as questões postas (fls. 58/60). Ressalta-se que "omissão no julgado e entendimento contrário ao interesse da parte são conceitos que não se confundem" (EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1.129.183/DF, Rel. Min.HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 28.8.2012).

No entanto, quanto a materialidade delitiva, o recurso merece provimento.

Assim decidiu o Tribunal a quo:

Eminentes Colegas:

A irresignação da impetração diz respeito à nulidade da prova emprestada e à soltura do paciente por excesso de prazo.

Essa a decisão de segregação:

[...]

Estou encaminhando voto no sentido de conceder a ordem para trancar o processo penal.

Efetivamente, o auto da fl. 16 dá conta da apreensão de 3.190g de maconha.

Uma amostra da substância foi encaminhada ao Laboratório de Pesquisas do Instituto Geral de Perícias, tendo laudo assim concluído (fl. 32):

EXAMES REALIZADOS E RESULTADOS: O material recebido foi encaminhado para análise por meio de cromatografia em camada delgada.O resultado foi POSITIVO para canabinoides.

CONCLUSÃO: No material analisado foi

Documento: XXXXX - Despacho / Decisão - Site certificado - DJe: 10/02/2017 Página 2 de 6

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identificada a presença de canabinoides, característica da espécie vegetal Cannabis Sativa.

(...)

3. A Cannabis sativa contém canabinoides que causam dependência. 4. A Cannabis sativa integra a Lista E (lista de plantas que podem originar substâncias entorpecentes e/ou psicotrópicas) da Portaria n° 344, de 12/05/1998, da SVS/MS."

E certo que a cannabis sativa, vulgarmente conhecida como maconha, integra a Portaria 344/98 da ANVISA, mais precisamente a Lista E, isto é, a lista de plantas que podem originar substâncias entorpecentes e/ou psicotrópicas.

Ocorre que na Lista F, onde se encontram as substâncias de uso proscrito no Brasil, exatamente na Lista F2 - Substâncias psicotrópicas, item 28, há referência expressa ao TCH -Tetraidrocanabinol.

Em nenhum momento há alusão, no rol taxativo de substâncias de uso proibido, aos canabinoides.

Assim, para haver comprovação da materialidade do fato seria imprescindível a demonstração de que a substância apreendida em poder do acusado realmente se tratava de maconha, contendo o TCH Tetraidrocanabinol, ou seja, a substância de uso proscrito, o que não foi feito.

Portanto, não havendo certeza de que a erva esverdeada com característica de maconha se tratava realmente de substância entorpecente, a melhor solução é o trancamento do processo penal e a conseqüente soltura do paciente.

Isso posto, voto em conceder a ordem para trancar o processo penal n. 011/2.13.0004668-0, em relação ao paciente e determinar, por conseqüência a sua soltura, por este processo. De acordo com o artigo 580, do Código de Processo Penal, estendo aos demais acusados a presente decisão. (fls. 27/32)

Referido entendimento foi confirmado no julgamento dos embargos declaratórios (fls. 56/60).

Com efeito, o Supremo Tribunal Federal entende que: "A jurisprudência deste Supremo Tribunal acentua que a ausência de indicação, no laudo toxicológico, de um dos princípios ativos do entorpecente vulgarmente

conhecido como “maconha” não impede a caracterização da materialidade delitiva, máxime como no caso dos autos em que o Paciente confessa a prática da infração penal e a instância antecedente afirma que a prova pericial é conclusiva no sentido de que o material examinado consiste em psicotrópico causador de dependência física e/ou psíquica ." (HC 122.247/DF, Rel. Ministra CÁRMEN LÚCIA, SEGUNDA TURMA, Dje de 2/06/2014).

Superior Tribunal de Justiça

Acompanhando referido entendimento, os seguintes julgados desta

Corte:

RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. MATERIALIDADE. SUBSTÂNCIAS CONSTANTES DAS LISTAS E E F1 DA PORTARIA N. 344/1998 DA ANVISA. RECURSO PROVIDO.

1. O art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006 apresenta-se como norma penal em branco, porque define o crime de tráfico a partir da prática de dezoito condutas relacionadas a drogas, sem, no entanto, trazer a definição desse elemento do tipo.

2. A definição do que sejam "drogas", capazes de caracterizar os delitos previstos na Lei n. 11.343/2006, advém da Portaria n. 344/1998, da Secretaria de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde.

3. Os exames realizados por peritos do Instituto Geral de Perícias concluíram que, no material apreendido e analisado, "foi constatada a presença de canabinoides, característica da espécie vegetal Cannabis sativa", havendo os peritos salientado, ainda, que "a Cannabis sativa contém canabinoides que causam dependência".

4. Irrelevante, para a comprovação da materialidade do delito (art. 33 da Lei n. 11.343/2006), o fato de o laudo pericial não haver revelado a presença de tetrahidrocanabiol (THC) - um dos componentes ativos da Cannabis sativa - na substância, porquanto constatou-se que a substância apreendida contém canabinoides, característicos da espécie vegetal Cannabis sativa, que, nos termos da conclusão do laudo pericial, causam dependência e integram a Lista E da Portaria n. 344, de 12/5/1998, da Secretaria de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde.

5. A materialidade do crime de tráfico de drogas também está demonstrada pelo fato de haver sido apreendido em poder do recorrido material contendo cocaína, substância constante da Lista F1 da Portaria n. 344, de 12/5/1998, da Anvisa.

6. Recurso especial provido para, reconhecida a materialidade do crime de tráfico de drogas, determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, para que prossiga no julgamento da Apelação Criminal n. XXXXX. (REsp 1.444.537/RS, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, DJe de 25/4/2016)

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSO PENAL. RECEBIMENTO DE DENÚNCIA. JUSTA CAUSA. IMPORTAÇÃO DE SEMENTES DE CANNABIS SATIVA LINEU. MATÉRIA-PRIMA PARA PRODUÇÃO DE DROGA. FATO TÍPICO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA CONTRABANDO. ESPECIALIDADE. INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE.

1. O tráfico de drogas é delito de tipo misto alternativo e

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conteúdo variado, sendo punível também a conduta de quem importa matéria-prima destinada a preparação de substância entorpecente que, assim, não configura mero ato preparatório.

2. O fruto da planta cannabis sativa lineu, conquanto não apresente a substância tetrahidrocannabinol (THC), destina-se à produção da planta, e esta à substância entorpecente, e sua importação clandestina amolda-se ao tipo penal insculpido no artigo 33, § 1º, da Lei n. 11.343/2006 sem que se possa falar em interpretação extensiva ou analogia in malam partem, tampouco em desclassificação para o delito de contrabando, dada a especialidade da norma que criminaliza a importação de matéria prima para a preparação de substância entorpecente.

3. É assente neste Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que não se aplica o princípio da insignificância aos delitos de tráfico de drogas e uso de substância entorpecente pois se tratam de crimes de perigo abstrato ou presumido, sendo irrelevante para esse específico fim a quantidade apreendida.

4. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 1.609.752/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, DJe de 1/9/2016)

PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 1º, PARÁGRAFO ÚNICO, E 66, AMBOS DA LEI N. 11.343/2006. NÃO OCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA SIGLA DO PRINCÍPIO ATIVO "TETRAHIDROCANABINOL" NO LAUDO. PRESENÇA DE ELEMENTOS QUE COMPROVAM A EXISTÊNCIA DA CANNABIS SATIVA (MACONHA). 2. AGRAVO IMPROVIDO.

1. Mesmo com a ausência, no laudo, da sigla do chamado tetrahidrocanabinol, componente da maconha capaz de causar dependência física e psíquica, as instâncias ordinárias constataram que o material analisado se tratava da espécie vegetal cannabis sativa, que possui controle especial. Sendo assim, não há se falar em atipicidade da conduta, tendo em vista que a materialidade ficou demonstrada por meios probatórios contundentes, inclusive por meio de exame de urina.

2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 413.139/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA, DJe de 19/12/2013)

Superior Tribunal de Justiça

Diante do exposto, com fundamento no art. 932, inc. V, alínea “a”, do Código de Processo Civil c/c o art. 3.º do Código de Processo Penal, dou provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para o prosseguimento do feito pelo Juízo de primeiro grau.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 1º de fevereiro de 2017.

MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK

Relator

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