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18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 950841 RS 2016/0183329-8

Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 10/02/2017
Relator
Ministro MOURA RIBEIRO
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_950841_d1697.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 950.841 - RS (2016/0183329-8) RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO AGRAVANTE : GABRIEL CARAVER ADVOGADO : JOSÉ OTÁVIO RIBEIRO CRESPO - RS050225 AGRAVADO : FUNDACAO DE CREDITO EDUCATIVO ADVOGADOS : GLEIBER BARBOSA PIÊGAS - RS056169 TATIANA GOULART - RS051766 RITA ALEXSANDRA DE SOUZA - RS065283 GUILHERME FARACO DE FREITAS E OUTRO (S) - RS054495 INTERES. : PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DO RIO GRANDE DO SUL - PUC PROCESSO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. CRÉDITOS DECORRENTES DE HONORÁRIOS PROFISSIONAIS. RELATIVIZAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE. CRÉDITOS EXPRESSIVOS. PENHORA DE APENAS 30%. RECURSO ESPECIAL. MANEJADO SOB A ÉGIDE DO CPC/73. ENTENDIMENTO DA CORTE DE ORIGEM ALINHADO À JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA Nº 83, DO STJ, APLICÁVEL A AMBAS ALÍNEAS AUTORIZADORAS. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL DECISÃO O presente recurso decorre de agravo de instrumento interposto por GABRIEL CARAVER (GABRIEL) contra decisão que acolheu parcialmente a impugnação à penhora apresentada na execução de título extrajudicial que lhe moveu PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DO RIO GRANDE DO SUL - PUC para limitar a penhora no rosto dos autos a 30% dos créditos que venham a ser por ele recebidos. O Tribunal de origem negou provimento ao agravo, em acórdão assim ementado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. CRÉDITOS DECORRENTES DE HONORÁRIOS- DE PROFISSIONAL LIBERAL. RELATIVIZAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE. Nos termos do inciso IV do art. 649 do CPC, são absolutamente impenhoráveis os honorários de profissional liberal. Todavia, tratando-se de valores expressivos, que ultrapassem a finalidade de subsistência do executado, não estão abrangidos pela proteção da impenhorabilidade. Na hipótese dos autos, o executado é agente de jogadores de futebol, executando valores significativos referentes aos seus honorários, razão pela qual correta a decisão que admitiu a penhora, limitando a constrição em 30% (trinta por cento) dos créditos. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO (e-STJ, fl. 78). Inconformado, GABRIEL interpôs recurso especial com base no art. 105, III, a, da Constituição Federal, sustentando a ocorrência de violação do art. 649, IV do CPC/73, alegando, em síntese, que os eventuais créditos penhorados no rosto dos autos são impenhoráveis, pois decorrentes de cobrança de honorários de profissional liberal. Em juízo de admissibilidade, a Vice-Presidência do Tribunal estadual inadmitiu o apelo nobre com fundamento na incidência da Súmula nº 83, do STJ. Contra essa decisão, GABRIEL manejou o presente agravo alegando, em síntese, que não é o caso de aplicação da Súmula nº 83, do STJ, repisando, ainda, as razões do especial. Contraminuta apresentada (e-STJ, fls. 145/167). É o relatório. DECIDO. A irresignação não merece prosperar. Da aplicabilidade do CPC/73 ao recurso especial De plano, vale pontuar que as disposições do NCPC, no que se refere aos requisitos de admissibilidade, são inaplicáveis ao caso concreto para a análise do recurso especial, ante os termos do Enunciado Administrativo nº 2 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Quanto ao tema de fundo, a Corte estadual negou provimento ao agravo, entendendo que ficou evidenciada a expressividade dos honorários profissionais executados pelo agravante GABRIEL, sendo possível a relativização da impenhorabilidade de tais créditos, recaindo apenas sobre o montante necessário à sua subsistência e de sua família, autorizando-se a penhora de apenas 30% do valor, montante que se apresenta razoável ao atendimento da finalidade da impenhorabilidade. Veja-se o aresto recorrido: [...] Assim, evidenciada a expressividade dos honorários executados, resta relativizada a impenhorabilidade dos créditos, recaindo apenas ao montante necessário à subsistência do executado e sua família. No caso, o juízo a quo autorizou a constrição sobre apenas 30% do valor dos créditos, montante que se apresenta razoável ao atendimento da finalidade da impenhorabilidade. Aliás, 30% (trinta por cento) é o limite para fins de desconto em folha de pagamento decorrente de empréstimos bancários. Ademais, não há elementos concretos que ensejem uma avaliação mais precisa a respeito do quantum a ser impenhorável para a subsistência do autor, mormente quando não impugnado pelo recorrente (e-STJ, fl. 84). O entendimento da Corte de origem encontra-se alinhado à jurisprudência desta Corte de Justiça. Confira-se acórdão da Corte Especial: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. PRELIMINARES. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA, DE COTEJO ANALÍTICO E DE ATUALIDADE DA DIVERGÊNCIA. INOCORRÊNCIA. PENHORA DE HONORÁRIOS PROFISSIONAIS. VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. IMPENHORABILIDADE. RELATIVIZAÇÃO. ELEVADA MONTA. NÃO INCIDÊNCIA DO ART. 833, § 2º, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IRRETROATIVIDADE DA LEI PROCESSUAL CIVIL. ATO JURÍDICO PERFEITO. EMBARGOS DESPROVIDOS. I - [...] II - Pretende a embargante fazer prevalecer posicionamento firmado pela col. Terceira Turma desta Corte no julgamento do AgRg no REsp n. 1.374.755/SP, da relatoria do e. Ministro Sidnei Beneti, onde se assentou a impenhorabilidade absoluta dos honorários profissionais. III - Nos termos da Súmula Vinculante n. 47, do Supremo Tribunal Federal, "Os honorários advocatícios incluídos na condenação ou destacados do montante principal devido ao credor consubstanciam verba de natureza alimentar cuja satisfação ocorrerá com a expedição de precatório ou requisição de pequeno valor, observada ordem especial restrita aos créditos dessa natureza". IV - O Superior Tribunal de Justiça, não obstante possua firme jurisprudência no sentido de reconhecer a natureza alimentar dos honorários advocatícios, o que conduziria, a princípio, à sua impenhorabilidade, também já assentou premissa afirmando que, sendo os honorários de elevada monta, como in casu, essa característica pode ser relativizada, possibilitando a penhora desses valores. (Precedentes). V - Em homenagem à teoria do isolamento dos atos processuais, entendo inaplicável o art. 833, § 2º, do CPC/2015 ao presente caso, uma vez que as decisões que impuseram, confirmaram ou reformaram a determinação de penhora dos honorários advocatícios foram tomadas sob a égide do CPC/1973, não sendo possível, com tal retroatividade, macular-se ato jurídico perfeito, o que se veda pela Constituição Federal (art. 5º, inciso XXXVI) e pelo próprio CPC/2015, em seu art. 14. Embargos desprovidos. (EREsp 1264358/SC, Rel. Ministro FELIX FISCHER, Corte Especial, julgado em 18/05/2016, DJe 02/06/2016 - sem destaque no original) Incidente portanto, a Súmula 83 desta Corte: Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida, aplicável a ambas as alíneas autorizadoras. Nessas condições, com fundamento no art. 1.042, § 5º do NCPC c/c art. 253 do RISTJ (com a nova redação que lhe foi dada pela emenda nº 22 de 16/03/2016, DJe 18/03/2016), CONHEÇO do agravo para NEGAR PROVIMENTO ao recurso especial. Advirta-se que eventual recurso interposto contra esta decisão estará sujeito às normas do NCPC, inclusive no que tange ao cabimento de multa (arts. 1.021, § 4º e 1.026, § 2º) e honorários recursais (art. 85, § 11). Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 1º de fevereiro de 2017. Ministro MOURA RIBEIRO Relator
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